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Doc. ADM Direito 715.6982.5882.7649

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA AFASTANDO A COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DO MECANISMO DE COPARTICIPAÇÃO, QUE ENCONTRA AMPARO LEGISL

ATIVO E NORMATIVO. INSTITUTO QUE PERMITE A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES AO DIVIDIR OS CUSTOS DO SISTEMA COM OS MAIORES USUÁRIOS. CASO DOS AUTOS, EM QUE MÓDICOS OS VALORES APLICADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE. PREVISÃO QUE APENAS SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA SE LIMITAR SERIAMENTE O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA QUE LIMITA A COPARTICIPAÇÃO A 50% DE CADA EVENTO, RESPEITADO AINDA O LIMITE DE R$ 122,84. RELEVÂNCIA FINANCEIRA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, MAS DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO COLEGIADO E DO E. STJ - RECONHECENDO A VALIDADE DE COBRANÇAS DE ATÉ 50% A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA.Recurso conhecido e provido.... ()

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