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IA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE A CONSUMIDORA FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ESTABELECIDO DE MANEIRA COMPATÍVEL COM ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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ENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação de veículo roubado, com pena fixada em 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, sob a alegação de ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude do bem, após ser abordado pela polícia enquanto conduzia o veículo com indicativo de furto/roubo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação de veículo com indicativo de furto/roubo é válida diante da alegação de ausência de dolo e da falta de conhecimento da origem ilícita do bem.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos e documentos juntados aos autos.4. O apelante não apresentou justificativa plausível para a posse do veículo, que havia sido furtado horas antes.5. A alegação de ausência de dolo foi rechaçada, considerando a teoria da cegueira deliberada, que implica conhecimento da origem ilícita do bem.6. Os antecedentes criminais do apelante reforçam a conclusão de que ele tinha ciência da ilicitude do veículo.7. A pena foi fixada em conformidade com as circunstâncias judiciais, considerando a existência de antecedentes criminais.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 955.347, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; HC 1.011.301, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma. j. 03.09.2025; ... ()
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Resolução 244/2024 - Regimento Interno. Prevalência da interpretação da Turma Recursal Reunida. Competência da 4ª e 6ª Turma Recursal para julgar demandas envolvendo sociedade de economia mista, salvo direito bancário e instituições financeiras. Competência das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais para julgar demandas envolvendo direito bancário e instituição financeira, ainda que seja parte sociedade de economia mista. Conflito de competência julgado improcedente.I. Caso em exame1. Trata-se de conflito de competência negativo entre a 4ª e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do processamento e julgamento de demanda envolvendo o Banco do Brasil S/A. sociedade de economia mista e instituição financeira.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se a competência para processamento e julgamento de demandas em que figure como parte sociedade de economia mista, especificamente o Banco do Brasil S/A. deve ser definida nos termos do art. 7º, II, «c», com direcionamento à 4ª ou 6ª Turma Recursal, ou se, diante da natureza bancária da lide, deve prevalecer o critério da especialidade previsto no art. 7º, I, «c», mantendo a competência das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais.III. Razões de decidir3.1. A Resolução 466/2024 trouxe critérios específicos para a distribuição de competências entre as Turmas Recursais, prevendo, no art. 7º, II, «c», a competência da 4ª e 6ª Turmas para causas envolvendo sociedades de economia mista, e o art. 7º, I, «c», prevê que demandas de natureza bancária e envolvendo instituições financeiras devem ser direcionadas às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais.3.2. A Turma Recursal Plena, na sessão realizada em 11.04.2021, dirimiu sobre a interpretação dada as normas regimentais internas, no sentido de que a 4ª e a 6ª Turmas Recursais são competentes para processar e julgar as demandas que envolvam sociedades de econômica mista, exceto nos casos de direito bancário e instituições financeiras.3.3. Na hipótese dos autos, a demanda envolve o Banco do Brasil S/A. sociedade de economia mista, instituição financeira e matéria de direito bancário.3.4. Constata-se, portanto, que deve prevalecer a interpretação dada pela Turma Recursal Plena sobre o tema.IV. Dispositivo4. Conflito de competência julgado improcedente.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0006449-79.2024.8.16.9000 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.06.2025.... ()
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DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO FOI INTEGRADA AO PROCESSO. NULIDADE CONFIGURADA. arts. 114 E 115, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR QUE O LITISCONSORTE INTEGRE A LIDE.RECURSO PREJUDICADO.
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ÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição de um automóvel que sabia ser produto de crime. A defesa requereu a absolvição do acusado, alegando a ausência de dolo e insuficiência de provas, além da desclassificação da conduta para a modalidade culposa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e desclassificação da conduta imputada ao réu, bem como da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por meio de documentos e depoimentos, evidenciando a autoria do réu no crime de receptação. 4. O réu não conseguiu demonstrar a origem lícita do veículo apreendido, invertendo-se o ônus da prova a seu favor. 5. As circunstâncias do caso, como o valor irrisório pago pelo veículo e a falta de documentação, indicam conhecimento do réu sobre a origem criminosa do bem. 6. A sentença que condenou o réu foi considerada acertada, não havendo fundamentos para absolvição ou desclassificação da conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: No crime de receptação, a comprovação da posse de bem furtado implica na inversão do ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita do objeto ou a ausência de dolo na aquisição. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; L. 9.099/1995, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011327-92.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006392-33.2023.8.16.0129, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003016-44.2016.8.16.0045, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.09.2024; Súmula 337/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por receptação, pois ficou provado que ele comprou um carro que sabia ser roubado. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que as evidências mostraram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça não foi aceito, pois deve ser analisado em outra fase do processo. Assim, o recurso do réu foi negado e a condenação mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de ser inaplicável a substituição processual do CPC, art. 338 em razão do princípio tempus regit actum, considerando que a contestação foi apresentada sob a égide do CPC/73. Os apelantes defendem a manutenção da Caixa Seguradora no polo passivo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade passiva da seguradora responsável pela apólice de financiamento habitacional.III. Razões de decidir 3. Houve decisão anterior exarada nos autos determinando a substituição processual da Caixa Seguradora pela Seguradora Excelsior. 4. A ausência de insurgência recursal contra a decisão e a nova triangularização da relação processual não permitem que o juízo decida novamente sobre matéria já julgada (CPC, art. 505). 5. Operou-se a preclusão pro judicato, não sendo possível reexaminar a legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A. já excluída, em apelação. 6. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com necessidade de retorno dos autos para regular processamento do feito.IV. Dispositivo 7. Nulidade da sentença reconhecida, com o não conhecimento do recurso prejudicado.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se buscava a remoção de servidor público da Delegacia de Iretama para Maringá, em razão da necessidade de acompanhamento do tratamento especializado do filho, diagnosticado com Transtorno Global de Desenvolvimento. A sentença recorrida também reconheceu a litigância de má-fé do impetrante, aplicando-lhe multa, em virtude da omissão de informações relevantes sobre a real residência da parte apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo a quo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, se é cabível a remoção de um servidor público por motivo de saúde de dependente, considerando a negativa administrativa, e se houve comportamento processual desleal e doloso que justifique a condenação do impetrante por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de incompetência do juízo em mandado de segurança, quando conhecida desde o início da demanda, não pode ser utilizada após o resultado desfavorável, configurando comportamento contraditório e violação do princípio da boa-fé objetiva.4. A ausência de laudo de junta médica oficial inviabiliza o pedido de remoção, conforme exigência legal específica (art. 64, II, § 1º, da Lei Complementar Estadual 259/2023).5. O apelante não comprovou a necessidade de sua presença em Maringá para o tratamento do filho, uma vez que já residia na cidade antes da impetração.6. O apelante foi condenado por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e induzir o Judiciário a erro, ocultando sua real situação de residência.7. A conduta do apelante comprometeu a essência do procedimento mandamental, utilizando-se do processo de forma inadequada e contrária aos seus fins institucionais.8. A multa por litigância de má-fé foi considerada proporcional e razoável, em razão da gravidade da conduta do apelante.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 226 e 227; CPC, arts. 5º, 80 e 81; Lei Complementar 259/2023, art. 64, II, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0082482-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcio Jose Tokars, j. 17.03.2025.... ()
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Razões de decidir: O laudo pericial produzido por biólogo não possui validade, por extrapolar os limites de sua habilitação legal, sendo a aferição de perdas na produção atividade exclusiva de engenheiros agrônomos ou técnicos em Agronomia. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, auditados pela ANEEL, comprovam que a interrupção do fornecimento ocorreu por apenas 1 hora, período inferior ao limite regulamentar. Dessa forma, não há falha na prestação do serviço, nem fundamento para reparação por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a decadência do pedido de declaração de inexistência de débito e julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados pela instituição financeira sobre o benefício previdenciário do autor, que alegou não ter solicitado a contratação de um cartão de crédito consignado.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o Autor decaiu do direito de ajuizar ação para discutir a contratação de cartão de crédito consignado e se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, cuja execução se renova mensalmente mediante descontos realizados no benefício previdenciário, razão pela qual inaplicável o prazo decadencial do CCB, art. 178.4. A ação foi proposta dentro do prazo legal, pois o prazo prescricional flui a partir do último desconto, que não ocorreu no caso.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.6. As provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade do Autor, não havendo ausência de aceite ou violação ao dever de informação7. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida, afastando a decadência e julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há clara manifestação de vontade do consumidor e cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, não se configurando a decadência em contratos de trato sucessivo, cuja execução se renova mensalmente mediante descontos automáticos.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que declarou extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva, e que não fixou honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado para atuar no recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que deixou de fixar honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado para defender o embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão na decisão anterior, que não fixou honorários advocatícios. 4. Foi arbitrado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários do advogado dativo, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR. 5. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, mesmo em casos de extinção da punibilidade, considerando a atuação do advogado na defesa dos interesses do réu e a regulamentação específica para arbitramento de valores pelo Estado. 6. A decisão serve como certidão para fins de cobrança da verba honorária. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios em favor do advogado dativo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, item 1.15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo banco contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo abusividade na cumulação de Taxa SELIC capitalizada diariamente com juros remuneratórios e determinando repetição do indébito em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se houve cumulação indevida de Taxa SELIC com juros remuneratórios no cálculo executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Taxa SELIC possui natureza híbrida englobando correção monetária e juros, não podendo ser cumulada com juros remuneratórios, sob pena de bis in idem (REsp. Acórdão/STJ). Contudo, no caso, a alegação do embargante foi genérica, limitando-se a afirmar abusividade sem indicar especificamente onde e como teria ocorrido a cumulação.2. A memória de cálculo executiva (mov. 1.6) demonstra aplicação de: (a) correção monetária pelo INPC; (b) juros de mora 12% ao ano simples sobre dias de atraso; (c) multa 2% sobre parcelas vencidas. Não houve aplicação da Taxa SELIC no cálculo, seja isoladamente ou cumulada com outros encargos. A existência de cláusula contratual prevendo Taxa SELIC (cláusula 9.1) não se confunde com sua efetiva aplicação. O embargado utilizou índice de correção puro (INPC) acrescido de juros moratórios simples, procedimento lícito. O entendimento desta Câmara Cível é no sentido de afastar alegações genéricas quando a memória demonstra regularidade.3. Aplica-se a Súmula 381/STJ: vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Não havendo demonstração mínima de que a cobrança contenha cumulação indevida, descabe reconhecimento de abusividade inexistente. Impõe-se reforma para julgar improcedentes os embargos com inversão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para julgar improcedentes a pretensão formulada nos embargos à execução, com inversão da sucumbência.Tese de julgamento: A alegação genérica de cumulação indevida de Taxa SELIC com juros remuneratórios, sem demonstração específica de onde e como teria ocorrido, não autoriza o reconhecimento de abusividade quando a memória de cálculo executiva demonstra aplicação de índice de correção monetária puro (INPC) acrescido de juros moratórios simples. A previsão contratual não se confunde com aplicação efetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, 0000431-24.2024.8.16.0082.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão (mov. 56.1 da apelação criminal Acórdão/TJPR) que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se houve ou não omissão no Acórdão. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. Os embargos de declaração - opostos a pretexto de sanar omissão e contradição - foram manejados com o inegável objetivo de rediscussão do Acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito deste recurso, cujo efeito infringente pretendido, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Confrontando a fundamentação da decisão embargada com os argumentos do recorrente, denota-se claramente o inconformismo deste com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF - HC 115766 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016; STJ - . EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; STJ. EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000440-48.2021.8.16.0063/1 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070590-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.05.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0000231-05.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 19.04.2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002464-53.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 19.04.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Considerando as peculiaridades do caso concreto e os padrões estabelecidos por esta Turma Recursal para casos similares, o valor da indenização deve ser majorado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011, Quarta Turma; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito de alvará judicial que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio tem direito à gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita possui natureza individual e personalíssima, devendo sua análise observar a real capacidade econômica do sujeito responsável pelo pagamento das custas processuais.4. Nos procedimentos sucessórios, as despesas processuais incumbem ao espólio, e não pessoalmente aos herdeiros, razão pela qual a aferição da possibilidade de concessão da gratuidade deve recair sobre o acervo hereditário.5. No caso, a reduzida expressão econômica do acervo, composto exclusivamente por valores depositados em conta bancária, evidencia a ausência de condições do espólio para arcar com as custas e despesas processuais.6. A divisão do montante entre os herdeiros, após o desconto de honorários advocatícios, reforça a impossibilidade prática de exigir o pagamento das custas sem comprometer o resultado útil do procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Nos procedimentos sucessórios, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisada com base no patrimônio do espólio e não na condição financeira dos herdeiros. 2. A baixa expressão econômica do acervo hereditário autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em procedimento de alvará judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 101, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023; TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Alto Piquiri - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a herança era de baixo valor e seria dividido entre vários herdeiros. Por isso, o recurso foi provido para conceder o benefício da justiça gratuita.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática do crime de receptação simples, consistente em intermediar a venda de máquina de sorvete furtada, impondo pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa. O apelante requer a absolvição sob alegação de nulidade por violação do princípio da correlação e, subsidiariamente, a redução do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de receptação simples, previsto no CP, art. 180, caput, e a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena são adequadas, diante das circunstâncias do caso concreto, da reincidência e dos maus antecedentes do réu.III. Razões de decidir1. Não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença apenas promoveu correta reclassificação jurídica dos fatos já descritos na denúncia, sem inovação fática ou prejuízo à defesa.2. A materialidade, autoria e dolo do crime de receptação dolosa restaram comprovados por provas documentais, testemunhais e pelo próprio interrogatório do apelante, que atuou como intermediador da venda do bem de origem ilícita.3. O dolo decorre das circunstâncias objetivas do negócio: preço significativamente inferior ao valor do bem, ausência de documentação e deliberada falta de cautelas mínimas, autorizando a conclusão de assunção consciente do risco, com incidência da teoria da cegueira deliberada.4. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada e proporcional, considerando a reincidência e os maus antecedentes do apelante, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a suspensão condicional da pena, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negada provimento.Tese de julgamento: a reclassificação jurídica dos fatos descritos na denúncia não viola o princípio da correlação quando preservada a base fática submetida ao contraditório, sendo possível a condenação por receptação dolosa na modalidade de influir para que terceiro de boa-fé adquira produto de crime mesmo que a denúncia mencione apenas a venda do bem ilícito, cabendo ao réu demonstrar a boa-fé diante de indícios objetivos da ilicitude, e a fixação do regime inicial fechado é legítima quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, 383, 384, 563; CP, arts. 33, § 2º, c, § 3º, 44, II e III, 59, 180, caput, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001683-66.2023.8.16.0189, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001563-67.2020.8.16.0176, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.05.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Renato por vender uma máquina de sorvete que sabia ser roubada. Ele ajudou a vender o produto mesmo sabendo que o preço era muito baixo e sem pedir documentos que provassem a origem legal. Por isso, ele foi condenado a cumprir pena em regime fechado, porque já tinha outras condenações antes e seu comportamento foi considerado grave. O Tribunal entendeu que não houve erro no julgamento e que a pena e o regime foram justos para o caso.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a culpa exclusiva da ré por acidente de trânsito com escoriações e afastamento temporário do autor, manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que não houve comprovação suficiente do abalo moral alegado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva da ré, à existência de lesões corporais e à ausência de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. O acórdão examinou expressamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.4. O reconhecimento da culpa exclusiva da ré e a inexistência de dano moral indenizável não são contraditórios, pois não houve comprovação suficiente de prejuízo imaterial relevante.5. As lesões sofridas foram consideradas superficiais, sem repercussão funcional ou existencial comprovada, o que afasta a indenização por danos morais.6. Os precedentes citados foram analisados e considerados distintos do caso concreto, justificando a não aplicação automática de suas conclusões.7. A pretensão da parte embargante configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.8. O pedido de prequestionamento foi atendido implicitamente, pois o acórdão enfrentou fundamentadamente as questões necessárias à decisão.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, sendo cabível sua rejeição quando inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente quando a responsabilidade civil pressupõe a demonstração do dano efetivamente indenizável e do nexo causal entre o ato ilícito e o prejuízo alegado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, II, 489, § 1º, IV e VI, 941, § 3º, 1.025; CC/2002, arts. 186, 927, 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou o pedido para mudar a decisão anterior porque o tribunal já analisou todos os pontos importantes do caso. O tribunal entendeu que a outra parte foi responsável pelo acidente, mas que as lesões sofridas foram pequenas, sem provas suficientes de que causaram um dano moral que mereça indenização. Por isso, manteve a decisão que negou o pagamento por danos morais, pois não houve comprovação de sofrimento grave além do acidente.... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos e decretação de perdimento da quantia de R$ 144,00. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível o reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir:3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto circunstanciado de busca e apreensão, pelo extrato do disque-denúncia, pelo laudo toxicológico definitivo e pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. 4. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares, que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, localizaram 93 gramas de maconha sobre o guarda-roupa da residência do apelante, bem como numerário em espécie, sendo certo que o próprio acusado assumiu a posse da droga no ato da abordagem. 5. Os depoimentos dos agentes públicos possuem valor probatório e presunção de veracidade quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos dos autos, inexistindo qualquer indicativo de parcialidade ou intenção de incriminação indevida. As falhas pontuais de memória são justificadas pelo transcurso de mais de 7 (sete) anos entre a data dos fatos e as oitivas judiciais. 6. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é tipo penal misto alternativo, cuja consumação não exige a demonstração de efetivo ato de mercancia, bastando que o conjunto probatório permita inferir, de maneira segura, a destinação da droga a finalidade diversa do consumo pessoal, o que restou demonstrado no caso concreto. 7. A versão defensiva de que a droga se destinaria a uso pessoal mostra-se isolada e desprovida de suporte probatório, não sendo suficiente para infirmar o conjunto de provas produzido, ao qual se contrapõe a ausência de comprovação de vínculo empregatício formal na data dos fatos, a despeito das alegações do acusado. 8. Reconhece-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), porquanto o apelante admitiu a posse da droga atribuindo-a a uso próprio, sem reconhecer a prática do tráfico, nos termos da Súmula 630/STJ. Todavia, tal reconhecimento em nada altera a reprimenda definitivamente imposta, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal, incidindo o óbice da Súmula 231/STJ. 9. Remanesce a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício consistente no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sem reflexo no quantum da pena, à luz do óbice da Súmula 231, do c. STJ, tudo nos termos da fundamentação supra. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.02.2022; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 630.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Remessa necessária de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada com o objetivo de suspender e anular Aviso de Chamamento Público promovido pelo DER/PR para a operação provisória da linha de transporte coletivo intermunicipal Londrina- Sertanópolis. O autor sustentou que o procedimento poderia acarretar a substituição do serviço então prestado pela Viação Garcia e a majoração da tarifa de R$ 9,40 para R$ 22,68. 1.2 Após o ajuizamento da demanda, a empresa que operava a linha requereu o cancelamento do pedido administrativo de descontinuidade, providência acolhida pelo DER/PR, com manutenção do serviço, dos horários e da tarifa anteriormente praticados. Não houve interessados no chamamento, nem implementação ou cobrança da tarifa superior prevista no aviso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a alteração superveniente do quadro fático retirou a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando perda superveniente do interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O interesse processual pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, cuja ausência superveniente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 3.2 Os fatos supervenientes relevantes ao julgamento devem ser considerados pelo julgador, nos termos do CPC, art. 493. 3.3 No caso, a pretensão inicial estava direcionada à preservação do serviço de transporte nas condições então existentes e à prevenção da substituição da operadora e da majoração tarifária. Contudo, a situação foi restabelecida administrativamente, com continuidade da operação pela mesma empresa, preservação dos horários e manutenção da tarifa de R$ 9,40. 3.4 A tarifa de R$ 22,68 prevista no Aviso de Chamamento Público não foi implementada ou cobrada dos usuários, tampouco houve autorização provisória para operação por terceira empresa, de modo que os efeitos concretos cuja ocorrência se pretendia impedir não se verificaram. 3.5 O reconhecimento da perda superveniente do interesse processual não importa pronunciamento acerca da legalidade ou ilegalidade do Aviso de Chamamento Público, nem exame definitivo de eventual violação aos princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade ou da modicidade tarifária, matérias cujo enfrentamento se tornou desnecessário diante da ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional. 3.6 A sentença que conclui pela carência da ação popular submete-se ao duplo grau obrigatório, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Remessa necessária CONHECIDA e sentença CONFIRMADA. 4.2 Tese de julgamento: «A alteração superveniente do quadro fático que elimina a necessidade e a utilidade prática da tutela postulada em ação popular acarreta a perda do interesse processual e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 493; Lei 4.717/1965, art. 19. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 23.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária 0008761-72.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni, j. 22.03.2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de registros negativos em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, em ação ajuizada por microempreendedora individual que teve seu nome inscrito indevidamente em razão da entrega intempestiva e posterior devolução de mercadoria adquirida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, realizada por cessionária de crédito, gera a inexigibilidade do débito e o dever de indenizar por danos morais, bem como a responsabilidade do cessionário pela anotação e a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. A inscrição da apelada nos cadastros de inadimplentes foi indevida, pois a mercadoria foi entregue fora do prazo acordado e posteriormente devolvida, configurando inadimplemento absoluto por parte da cedente. 4. O apelante, embora alegue ser mero cessionário do crédito, é responsável pela inscrição indevida, pois realizou a negativação e deve averiguar a regularidade dos créditos assumidos, conforme jurisprudência consolidada. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 10.000,00, considerando as particularidades do caso. 7. O princípio da sucumbência impõe ao apelante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois deu causa à ação ao inscrever indevidamente a apelada nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade do cessionário de crédito é configurada quando há inscrição indevida do devedor em cadastros de inadimplentes, cabendo a ele averiguar a regularidade dos créditos assumidos e, em caso de cobrança indevida, deve indenizar por danos morais independentemente da existência de relação contratual direta com o devedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 2º, 85, caput, e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010277-98.2016.8.16.0194, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 14.07.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ; Súmula 475/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Original não poderia ter colocado o nome da Heroide Natal nos cadastros de inadimplentes por causa de uma dívida que não existia, porque a mercadoria foi entregue atrasada e depois devolvida. Por isso, o banco deve tirar o nome dela desses cadastros e pagar uma indenização por danos morais, que foi reduzida para R$ 10.000,00, pois o erro foi do banco e da empresa que vendeu a mercadoria. O banco também deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da Heroide Natal, porque foi ele quem causou o problema ao fazer a inscrição indevida.... ()
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