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ASSISTÊNCIA TÉCNICA APONTANDO A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO CAUSA DO DANO NO PRODUTO. RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL ABERTA EM MENOS DE 02 (DUAS) SEMANAS DOS FATOS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO E QUE COMPORTA RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AINDA PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. APLICÁVEL O REGIME FECHADO, NOS TERMO DO ART. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que impôs pena de 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de multa, ao réu pela prática de violência doméstica, descumprimento de medida protetiva e perseguição. A defesa requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e o reconhecimento da detração penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, considerando a reincidência do réu e a pena imposta superior a quatro anos.III. Razões de decidir3. O pedido de detração penal não pode ser conhecido, pois a análise compete ao Juízo da Execução.4. A defesa não conseguiu demonstrar a desproporcionalidade do regime fechado, considerando a reincidência e a pena superior a quatro anos.5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela condição de reincidência do apelante e pela existência de circunstância judicial desfavorável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Em casos de condenação por crimes de violência doméstica, a imposição do regime inicial fechado é justificada quando o réu é reincidente, a pena aplicada é superior a quatro anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A e 147-A; CPP, art. 387, § 2º; Lei 12.736/2012, art. 1º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000226-61.2024.8.16.0060, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009135-28.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação criminal foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito o pedido da defesa para mudar o regime de prisão de fechado para semiaberto. O réu foi condenado por descumprir medidas protetivas e por perseguição, recebendo uma pena de 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de multa. A defesa argumentou que o regime fechado era desproporcional, mas o tribunal entendeu que, como o réu é reincidente e a pena é superior a 4 anos, o regime fechado é o correto. Assim, a decisão manteve a pena e o regime de prisão, considerando a gravidade dos crimes e a situação do réu.... ()
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IDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO EVIDENTE A OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA À LINDB. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a não localização de bens penhoráveis em nome do executado, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. 2. Inconformado, o exequente interpôs recurso alegando a possibilidade de novas medidas, como penhora sobre faturamento e recebíveis de cartão de crédito, e requerendo a reforma da sentença para prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução, por ausência de bens penhoráveis, ocorreu de forma prematura; (ii) saber se é cabível a anulação da sentença para prosseguimento da execução, com realização de novas diligências.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Lei 9.099/1995, art. 53, §4º autoriza a extinção da execução quando inexistirem bens penhoráveis, mas tal medida deve ocorrer apenas após esgotadas todas as diligências cabíveis. 5. No caso, embora tenham sido realizadas buscas, ainda havia possibilidade de utilização de outros sistemas conveniados, como Prevajud, DOI e Sniper, o que afasta a conclusão de exaurimento dos meios executivos. 6. A extinção mostrou-se precipitada, pois não configurada a total impossibilidade de localização de bens. 7. A medida de penhora sobre faturamento ou recebíveis de cartão de crédito, por outro lado, revela-se incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, além de inexistirem indícios nos autos de que a devedora possua tais recebíveis.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, cabendo ao exequente indicar objetivamente outros bens passíveis de penhora ou diligências em sistemas conveniados, sob pena de extinção futura.Dispositivos relevantes citados Lei 9.099/1995: art. 53, §4º; art. 55Lei 18.413/2014: arts. 2º, I e II; 4ºInstrução Normativa 01/2015 do CSJE: art. 18Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0003835-49.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.02.2021TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014758-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 05.03.2021... ()
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1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL AO AUTOR. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 15.000,00), DE MODO QUE O ESTADO REQUER EM SEU RECURSO A MINORAÇÃO PARA UM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE DIAS PRESO (R$ 1.000,00 A R4 2.000,00 POR DIA PRESO), ENQUANTO O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 30.000,00.3. RAZÕES DE DECIDIR: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA E DEMAIS MOROSIDADES ESTATAIS PARA A SOLTURA DO AUTOR. DISCUSSÃO APENAS QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE FIXOU R$ 15.000,00. AUTOR QUE FOI PRESO INDEVIDAMENTE POR ERRO NA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E CONSEQUENTE MANDADO DE PRISÃO. EXISTÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO ANTERIOR COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DOS REGISTROS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE HOMÔNIMO. IRRELEVÂNCIA, MANUTENÇÃO DO EQUÍVOCO QUE GEROU A PRISÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO QUE CAUSOU VEXAME E CONSTRANGIMENTO. PRISÃO OCORRIDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM FRENTE A ESPOSA E AO FILHO MENOR, BEM COMO DE VIZINHOS. IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO ERRO AO JUÍZO. DEMORA DE 15 HORAS NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. ERROS DE SISTEMA E EXIGÊNCIAS QUE MANTIVERAM O AUTOR PRESO, MESMO DEPOIS DE TER O ALVARÁ EXPEDIDO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO. FIXAÇÃO DE R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA FINALIDADE PUNITIVA E PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO E QUE SE MOSTRA BASTANTE E NECESSÁRIO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DE COMPOSIÇÃO DO DANO SUBJETIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e conversão da operação em empréstimo consignado. A autora alegou ter sido induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado tradicional, e sustentou ausência de informações claras sobre a modalidade contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação capaz de invalidar o negócio jurídico; (iii) determinar se é possível a conversão da operação em empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado é prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º e regulamentada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, exigindo autorização expressa e escrita do consumidor.O contrato juntado aos autos indica de forma clara a natureza da operação («Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado»), contendo informações sobre taxa de juros, valor mínimo da fatura e autorização para desconto no benefício previdenciário, além de assinatura da autora.Foram apresentadas faturas e comprovantes de saques realizados pela autora, evidenciando proveito econômico e utilização do cartão, afastando alegação de desconhecimento da modalidade contratada.A ausência de desbloqueio ou recebimento físico do cartão não invalida a contratação, pois não constitui requisito de validade do negócio jurídico, conforme precedentes do TJPR.Não há demonstração de abusividade ou falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento, sendo válida a contratação e indevida a repetição do indébito ou indenização por danos morais.Pedido de conversão da modalidade contratual prejudicado diante da higidez do negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11.___Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando formalizada por instrumento escrito, com informações claras sobre a natureza da operação e autorização expressa para desconto no benefício previdenciário. 2. A ausência de desbloqueio ou recebimento físico do cartão não configura vício de consentimento nem invalida o negócio jurídico. 3. A utilização do cartão para saques complementares evidencia ciência inequívoca da modalidade contratada, afastando alegação de erro ou falha no dever de informação.___Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; IN INSS 28/2008, art. 3º, III; CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008519-39.2022.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 30.06.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000364-27.2020.8.16.0041 - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - j. 19.05.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - j. 30.10.2025.... ()
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I. Caso em exame:I.1. O autor, advogado, narrou que foi contratado pela requerida, representante legal de sua sobrinha menor, para prestar serviços advocatícios relacionados a demandas previdenciária e de família. Afirmou que contrato firmado previa o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 30% do valor recebido ao final da demanda, além de cinco benefícios previdenciários. Alegou ainda que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, acompanhando os processos até o deslinde final, porém a requerida não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$2.887,49, referente aos honorários (mov. 103.1/105.1) I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença, para o fim de extinguir o feito, sustentando a incompetência do Juizado Especial Cível por envolver interesse de menor e necessidade de produção de prova pericial. Subsidiariamente, pleiteou pela suspensão do feito até o julgamento das ações conexas (mov. 109.1);II. Questões em discussão: impossibilidade de representação de incapaz no sistema dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: a Lei 9.099/95, art. 8º veda expressamente a participação de incapaz como parte em processos perante os Juizados Especiais, ainda que representado, por incompatibilidade entre o rito sumaríssimo e as garantias processuais específicas exigidas para a proteção de interesses de menores.Diante da vedação legal expressa e da natureza da relação jurídica discutida, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-11.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.09.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002231-89 .2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 28.04.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da acusação, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para os defensores dativos, em razão da apresentação de contrarrazões e acompanhamento recursal, gerando dúvida sobre a forma de pagamento da verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que fixou honorários advocatícios para defensores dativos, em relação ao valor a ser pago a cada um deles individualmente ou se deve ser rateado entre os dois. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada gerou dúvida sobre se o valor de R$ 450,00 deve ser dividido entre os defensores ou se é individual para cada um. 4. Foi acolhida a obscuridade para esclarecer que o valor de R$ 450,00 se refere a cada defensor dativo individualmente. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o valor de R$ 450,00 se refere a cada defensor dativo individualmente. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a obscuridade na fixação de honorários advocatícios deve ser sanada, esclarecendo que o valor estipulado se refere a cada defensor dativo individualmente, e não a um montante a ser rateado entre eles. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 015/2019 da PGE/SEFA/PR. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou a ré pela prática do crime de ameaça previsto no CP, art. 147, fixando pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, e indenização por danos morais à vítima, em razão do envio de mensagens ameaçadoras por aplicativo de conversa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a apelante cometeu o crime de ameaça previsto no CP, art. 147 e se deve ser mantida a indenização por danos morais imposta pela sentença.III. Razões de decidir3. O depoimento da vítima foi firme, coerente e corroborado por outras provas, especialmente prints de mensagens, comprovando a materialidade e autoria da ameaça.4. As mensagens enviadas pela apelante foram capazes de causar fundado temor de mal injusto e grave à vítima, configurando o crime previsto no CP, art. 147.5. A apelante admitiu o envio das mensagens, não havendo elementos que afastem o dolo necessário para a configuração do delito.6. A simples ameaça, desacompanhada de prova de angústia, aflição exacerbada, sofrimento anormal ou violação autônoma a direito da personalidade, não enseja indenização por danos morais, razão pela qual deve ser afastado o valor mínimo reparatório fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O depoimento da vítima, quando lógico e consistente, corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar o crime de ameaça previsto no CP, art. 147; contudo, a simples ameaça, sem prova de abalo extrapatrimonial relevante, não gera dano moral indenizável.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foi extinta, sem julgamento do mérito, ação de obrigação de fazer, em decorrência de abandono processual, e alterado o valor da causa para R$ 6.273.073,27 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil, setenta e três reais e vinte e sete centavos).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se, em ação de obrigação de fazer, em que se pleiteia levantamento da hipoteca, o valor da causa deve corresponder ao dos imóveis sobre os quais recaem os gravames; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados em valor certo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora já me tenha manifestado no sentido de que, em ações de obrigação de fazer, em que se pleiteia o levantamento da hipoteca, o valor da causa deve corresponder ao dos imóveis sobre os quais recai a hipoteca, necessária a revisão desse entendimento, a fim de alinhamento com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual «O valor da causa em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame hipotecário tem natureza estimativa, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC» (STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026).4. Como o valor da causa já foi fixado a partir da estimativa da importância econômica da ação, esse montante é adequado para utilização como base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para manter o valor atribuído à causa na inicial (R$ 100.000,00 - cem mil reais).Tese de julgamento: «‘O valor da causa não se vincula ao valor do imóvel em ação mandamental de baixa de gravame; o proveito econômico é inestimável, sendo legítimo o arbitramento por estimativa [...]’ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026).»_________Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo da parte embargada, à reforma do decisum no qual se julgaram procedentes Embargos de terceiro, reconhecendo-se a posse da parte embargante, no imóvel, e determinando-se o levantamento da indisponibilidade CNIB, nele incidente. Parte embargada que aduzira não poder prevalecer a aquisição do imóvel, já que no contrato particular só há firmas reconhecidas depois da citação por edital, da parte executada, além de não ter sido registrado na matrícula imobiliária. Pleiteara, assim, reconhecimento da fraude à Execução e, subsidiariamente, imposição integral dos ônus processuais à parte embargante, à luz do princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a aquisição de imóvel via contrato particular de compra e venda não registrado, datado como anterior à indisponibilidade CNIB, configura fraude à Execução, a autorizar a manutenção da constrição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que adquirira o imóvel em 5.4.19, localizado no Município de Bela Vista do Caroba - PR, integra a Comarca de Ampere - PR, em cuja seara judicial não existia qualquer registro ou processo em curso, do qual se pudesse inferir nem apurar eventual risco de insolvência da parte alienante. Não se poderia, razoavelmente, exigir que a parte adquirente, fosse em outras Comarcas obter certidão forense, nem na de Realeza, na qual pendia Execução, da qual adviera, bem depois, afetação via CNIB, que não era o Foro da situação do imóvel nem da residência da parte executada. Por isso, não há como se dizer que a parte adquirente tivesse tido falta de cuidado ou descumprido de dever mínimo, no Foro alusivo ao bem em negociação ou no da parte executada. III.2. Fraude à execução ocorreria se, ao contrário, a Execução em curso fosse em foro (s) no (s) qual (s )a parte adquirente precisasse obter certidão forense. Negócio regular e sem indício algum sobre eventus damni e scientia fraudis, pressupostos à configuração dessa espécie fraudatória. III.3. Não desprezo a ferramentas ou a cautelas forenses disponíveis a toda pessoa, que, se tivesse havido, poderia infirmar presunção de boa-fé, e configurar scientia fraudis, por ausência de conduta objetiva, essencial, a se descobrir a existência de Execução em curso, apta a implicar eventus damni, ou seja, a insolvência da parte alienante (a contrario sensu, arts. 792, I, II e III, e 828, § 4º, do CPC. Em outros termos, ausente má-fé (isto é, consilium fraudis) ou incúria grave (ou seja, scientia fraudis), mencionados no Colendo STJ, in RESP 1863999 / SP, mutatis mutandis. Elementos dos autos, que corroboram a boa-fé objetiva da parte adquirente. III.4. Não caracterizada fraude à Execução porque a parte adquirente exibira instrumento particular da compra e venda, anterior à indisponibilidade CNIB, sem que haja, ao tempo da aquisição, averbação premonitória, penhora registrada ou outro ato de publicidade registral da demanda ou da constrição, ou que no Juízo da situação do imóvel ou do domicílio da parte executada, alienante, existisse demanda registrada e ativa, apta a gerar insolvência desta. Ausência de ato ou conduza contrária à configuração da boa-fé objetiva, que, assim, é presumida. III.5. Fraude à execução não constatada. Acolhida dos Embargos, por sentença aqui confirmada, sobre a não caracterização dessa anomalia. III.6. Responsabilização, na sentença, do Banco embargado, apenas, sobre aos ônus sucumbenciais, para, mesmo que mantida a sentença quanto a não configuração de fraude execução, defendida por aquele, fora dado provimento ao seu recurso para impor os ônus processuais, isto é, custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, já que a parte embargante não averbara título aquisito, no Registro de Imóveis competente, dando causa à indisponibilidade do imóvel, havida na Execução ajuizada por ele, em desfavor da parte alienante. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso parcialmente provido, só para inverter os ônus processuais em desfavor da parte embargante, confirmada, no mais, a sentença. Ressalva-se eventual gratuidade concedida à parte pelos ônus processuais responsabilidade, e ainda vigente. Tese de julgamento: caracteriza-se fraude à execução quando o adquirente negocia bem (a) afetado à garantia de demanda judicial (como em Execução, com penhora averbada no R. I.), (b) sem essa constrição, mas com averbação premonitória no registro do bem (como na matrícula imobiliária) sobre a existência de processo em trâmite, e (c) com certidão forense positiva, da Comarca do local do bem, se imóvel, e/ou do domicílio do alienante (se móvel ou imóvel), contudo, ainda assim, o compra, permuta, ou, também, se, por culpa, ele não providencia esse documento forense. Na hipótese «a», sequer se indaga da fé do adquirente, se boa ou má, nem se ocorrera, ou não, eventus damni, isto é, operação negocial que, com a existência de causa em curso, reduzira alienante à condição de insolvente, já que a garantia da res, à causa judicial sobrepõe até à existência de outros. Na situação «b», dá-se o mesmo que na «a», exceto que nela («b») se exige a ocorrência de eventus damni. E já na eventualidade «c», cabe à parte que aventa a fraude à execução provar a má-fé do adquirente, por consilium fraudis, quando esta e alienante estiverem ajustados no propósito fraudatório, ao desfalque patrimonial, isto é, eventus damni. Há casos em que o tal conserto fraudatório é sofisticado, como nos de simulação do negócio, de atos negociais permeados por intensa proximidade entre os negociantes, como por parentesco, compadrio, sociedades das mais variadas naturezas etc. Todavia, mais frequentemente, tal fraude se dá com base na mera scientia fraudis, em que o adquirente, embora não combinado com o alienante, negocia sabendo do risco de este se tornar insolvente com a negociação, sobre o processo que o adquirente sabia existir, em face deste, como quando obtivera certidão forense positiva, quanto a este. Porém, a scientia fraudis pode ter ensejo também quando o comprador não providencia certidão forense, do local do imóvel e/ou do domicílio do vendedor, a qual ostentaria a existência de causa judicial ativa, em face deste, porque, neste caso, dá-se o mesmo que se opera com o comprador que obtivera certidão, mas positiva, posto que, do contrário, mais se protegeria o negligente que o proativo. Assim, a tal scientia pode ser efetiva ou presumida, quando o adquirente nem pode negá-la, como quando deixara de conseguir certidões judiciais, já antes de iniciar a negociação. No caso, a parte adquirente incorrera na fraude da alínea «c», vez que, mesmo com certidão positiva da existência da Execução da parte recorrente, exequente, como constara na escritura pública de venda e compra, ainda assim consumando a aquisição, sendo que já quando iniciara a negociação, meses antes, no Ofício distribuidor já constava aquela demanda, a qual, por certo, dera ensejo à menção positiva, nesse documento público. Execução que, com tal venda, até hoje não fora garantia, a reforçar o eventus damni, mais a incúria grave da parte adquirente, isto é, scientia fraudis. No caso, porém, nada disso se configurara, em desfavor da parte adquirente, ora embargante, recorrida.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 158, do CC, 487, I, 792, IV, 828, § 4º, 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 3.8.21; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 243), Corte Especial, julgado em 20.8.14; STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 3.3.20; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872), 1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 5.10.16; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª T. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 1.3.21, DJe 3.3.21; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 6.11.18, DJe 22.11.18; TJPR, 16ª CC, AC 0002505-57.2019.8.16.0072, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 29.3.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000281-73.2017.8.16.0119, Rel. Des. RABELLO FILHO, julgado em 18.7.18; TJPR, AI 0168752-1, Rel. RONALD SCHULMAN, julgado em 8.5.01. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a compra do imóvel não fora irregular nem se destinara a prejudicar o Banco, já que não existiam provas de que a parte compradora, embargante, soubesse ou pudesse ter sabido da existência de demanda (da Execução) existente em Comarca que não a da situação do imóvel nem na do fodo do domicílio da parte alienante, executada. Vele dizer, mesmo que ela tivesse obtido certidão forense nestes locais, não saberia da existência dessa causa judicial, além do que inexistir averbação premonitória, na matrícula do imóvel, quanto à existência da Execução e, muito menos, de penhora. Aquisição quando não havia, tampouco, afetação do imóvel, por meio do CNIB. Presumida a boa-fé dela, porque nada houvera, de concreto que infirmasse isso, o que basta à confirmar, objetivamente, a existência desse status. Confirmada a sentença, com o que se negara acolhida a este recurso, quanto à fraude, que não se configurara, no entanto, para acolhê-lo parcialmente, isto é, quanto aos ônus processuais, custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento( do valor atualizado da causa (dos Embargos), porque o bloqueio, via CNIB, só acontecera porque esta incorrera em culpa (a dar causa a isso), por não ter registrado, perante a matrícula imobiliária, a aquisição do bem.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença de improcedência da ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de prova robusta da posse ininterrupta pelo prazo legal. O embargante sustenta contradição na valoração dos depoimentos das testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao valorar a prova testemunhal para concluir pela ausência de posse apta à usucapião extraordinária pelo período de quinze anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, não se prestando o recurso a corrigir eventual divergência entre a decisão e a prova dos autos.4. O acórdão valorou de forma coerente os depoimentos, dos quais extraiu o abandono do imóvel por período incompatível com a posse exigida para a usucapião extraordinária.5. A pretensão de revaloração da prova testemunhal traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadmissível na via estreita dos aclaratórios, sendo certo que para novo julgamento o recurso seria outro.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA parte EXEQUENTE - cédula crédito bancário - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - prAZo trienal - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS durante a redação original do art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO QUE FORA REFORMADA POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE efetiva suspensão processual pelo prazo de um ano - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER SE INICIOU. 2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS após a vigência da nova redação do CPC, art. 921, alterada pela LEI 14.195/2021 - AUSÊNCIA DE transcurso do prazo prescricional entre a ciência da primeira diligência infrutífera e a data de publicação da sentença - art. 921, §4-A, do CPC. 2.3. ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE SE MOSTRA PREJUDICADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022. STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040036-80.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP e 244-B, caput, do ECA, em concurso formal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III, sob alegação de insuficiência probatória e incidência do princípio in dubio pro reo, além da fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a materialidade e a autoria dos delitos de furto qualificado e corrupção de menores estão suficientemente comprovadas por elementos produzidos sob o contraditório judicial, de modo a afastar a alegação de que a condenação se fundamenta exclusivamente em elementos do inquérito policial e a incidência do princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e depoimentos prestados na investigação e em juízo. A autoria está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, que estabelece correlação entre a presença do apelante nas proximidades do imóvel, a forma de ingresso na residência, a posse dos objetos subtraídos e a posterior recuperação de parte dos bens. A prova testemunhal produzida em juízo apresenta-se harmônica e convergente, pois a testemunha identificou o apelante e o adolescente nas proximidades do imóvel, enquanto o adolescente confirmou a dinâmica do furto e a participação voluntária na ação. O relato da testemunha encontra respaldo nas declarações do adolescente, que confirmou que o apelante ingressou sozinho na residência por uma janela desprovida de tranca, enquanto ele permaneceu do lado de fora como vigia. A prova policial também corrobora a imputação, pois o agente relatou a localização dos envolvidos aproximadamente duas horas após o crime, as admissões da prática delitiva e a recuperação de parte dos objetos subtraídos a partir das informações fornecidas pelos próprios envolvidos. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos, especialmente diante da frequente ausência de testemunhas oculares. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, pois a narrativa apresentada em juízo encontra respaldo nas declarações do adolescente e nos demais elementos probatórios produzidos durante a persecução penal. A prova judicializada mostra-se coerente e convergente, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a conclusão do Juízo de origem ou de gerar dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e a autoria dos crimes patrimoniais podem ser reconhecidas quando o conjunto probatório judicializado se mostra coerente e convergente com os demais elementos produzidos na persecução penal. 2. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando apresenta coerência e encontra respaldo em outros elementos probatórios. 3. Não há violação ao CPP, art. 155 quando a condenação não se apoia exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas também em provas produzidas sob o contraditório judicial. 4. A existência de elementos probatórios convergentes que demonstram a dinâmica delitiva, a participação do acusado e a recuperação de parte dos bens subtraídos afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 386, III; CF/88, art. 134; Resolução 253/2018 do CNJ; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001643-71.2022.8.16.0043, Antonina, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026.... ()
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