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Doc. ADM Direito 639.1556.8514.6513

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada». Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade constatada em perícia grafotécnica. Sentença de procedência. Recurso do réu parcialmente conhecido e acolhido em parte.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual, condenando o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve restituir em dobro os valores cobrados indevidamente; e (ii) a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem e no patamar em que fixada.III. Razões de decidir3. Consectários da condenação extrapatrimonial. Fixação na origem conforme o interesse do Banco. Apelo não conhecido nesse aspecto.4. Repetição do indébito. Dobra. Não cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro não admitida na hipótese, uma vez que os descontos são anteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), sem prova da má-fé. Restituição simples que se impõe. Sentença reformada.5. Dano moral. Reparação devida. Cobrança de valores em conta de benefício previdenciário. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial, ligados à fraude perpetuada e desconto no benefício de pensão por morte que aceitavelmente resultaram no sentimento de dor e angústia. Hipótese que não se caracteriza como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. 5.1. Quantum. Reparação arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretensão de minoração. Não acolhimento. Montante bastante (suficiente e necessário) para, nas circunstâncias do caso em concreto e o razoável, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu, causador do dano.6. Sucumbência. Decaimento suportado pela autora em relação ao não cabimento da restituição em dobro, mínimo, que não implica alteração da equação da sucumbência, que permanece inteiramente da ré.7. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do CPC, art. 85, § 11 indevida, em atenção aos critérios estabelecidos pelo STJ - na definição do Tema 1.059.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, para determinar a restituição simples descontos indevidos.________________Teses de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), depende da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para cobranças realizadas antes da publicação do acórdão paradigma do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/3/2021, sendo irrelevante a demonstração do dolo para os descontos efetuados posteriormente; 2. A condenação por danos morais é cabível em casos de demonstração da violação a um dos direitos da personalidade. 3. A reparação não pode levar ao enriquecimento da parte, nem ser fixada em valor que possa menosprezar seu incontroverso padecimento moral, e tornar ineficaz o sentido pedagógico da condenação». Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; e CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001098-40.2024.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22/7/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/09/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - relatora: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000218-41.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 358.0871.1302.9067

2 - TJPR Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Penhora de percentual incidente sobre pensão por morte. Verba de natureza alimentar. Art. 833, IV, Do Código De Processo Civil. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade no caso concreto. Benefício previdenciário de baixo valor. Comprometimento do mínimo existencial. Ausência de efetividade da medida executiva. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve penhora correspondente a 8% dos valores percebidos pela executada a título de pensão por morte, destinada à satisfação de crédito decorrente de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a impenhorabilidade da verba alimentar, a insuficiência de sua renda para garantir o mínimo existencial e a ausência de circunstância excepcional que autorize a mitigação da proteção legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual incidente sobre benefício previdenciário de pensão por morte, destinado ao pagamento de dívida de natureza não alimentar, diante das circunstâncias concretas da executada e da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e das pensões, admitindo-se sua relativização, conforme entendimento consolidado pelo STJ, apenas em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.4. A agravante percebe exclusivamente benefício de pensão por morte de reduzido valor, sobre o qual já incidem descontos decorrentes de empréstimos consignados, cartão de crédito e penhora judicial, resultando em renda líquida insuficiente para assegurar seu mínimo existencial.5. A relativização da impenhorabilidade exige ponderação entre a efetividade da execução e a preservação da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, a constrição compromete a subsistência da agravante e, ao mesmo tempo, mostra-se incapaz de conferir efetividade relevante à satisfação de dívida de elevado valor.6. Ausente situação excepcional apta a justificar a mitigação da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, impõe-se o levantamento da penhora incidente sobre a pensão por morte percebida pela executada.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, acolher a exceção de pré-executividade e determinar o levantamento da penhora incidente sobre a pensão por morte percebida pela agravante.... ()

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