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Doc. ADM Direito 549.0528.8083.9924

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA

AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - BENEFÍCIO INDEVIDO - LAUDO PERICIAL DETALHADO E CONCLUSIVO SOBRE A AUSÊNCIA DE MORBIDEZ QUE POSSA COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORAL - ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PERITO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA - ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO À ÉPOCA DO ACIDENTE: CAMINHONEIRO - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR - NEGATIVA DO BENEFÍCIO SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, NA FORMA DA LEI - REQUISITOS DOS arts. 59, 60 E 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TJPR - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOM- SENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - TEMA 1044 DO 1STJ APLICÁVEL AO CASO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.7093.0278.8346

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU C/C PEDIDO DE REVISÃO DE PARCELAMENTO. IMÓVEL PARCIALMENTE OCUPADO POR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO NATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OCUPAÇÃO DE 41,24% POR APP. REQUISITO LEGAL NÃ

O ATENDIDO. LEI, ART. 29, V COMPLEMENTAR MUNICIPAL 53/2016. NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO SUPERIOR A 50% PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL CTN, art. 111, II E ART. 296 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 53/2016. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À VEGETAÇÃO NATIVA OU ÀS ÁREAS INAPROVEITÁVEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.8548.5706.9445

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO DISTRIBUÍDO EM 2012. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO. CPC, art. 43. ART. 334 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Ajuizada ação de inventário em maio de 2012, para partilha dos bens deixados pelo de cujus, os autos foram distribuídos originariamente à Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira.2. No curso do processo, informou-se o falecimento da inventariante, sendo requerido o prosseguimento com novo inventariante. O plano de partilha foi homologado por sentença. Posteriormente, o Juízo da Vara Cível declinou da competência ao fundamento de que matérias sucessórias deveriam tramitar perante a Vara de Família e Sucessões.5. Redistribuídos os autos à Vara de Família e Sucessões, esta suscitou conflito negativo de competência, afirmando que a fixação originária da competência em 2012 deveria ser respeitada.6. Foi designado, provisoriamente, o juízo suscitante para decidir eventuais medidas urgentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 8. A questão em discussão consiste em saber se, diante das alterações posteriores na organização judiciária, o inventário distribuído em 2012 deve permanecer na Vara Cível ou se deve tramitar perante a Vara de Família e Sucessões.III. RAZÕES DE DECIDIR: 9. O CPC, art. 66, II autoriza o conhecimento do conflito negativo de competência quando dois juízos se declaram incompetentes, como ocorre na hipótese.10. Conforme dispõe o CPC, art. 43 a competência é determinada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes de fato ou de direito, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.12. No caso, a ação de inventário foi distribuída em 2012 à Vara Cível, quando esta possuía competência para processar feitos sucessórios, o que atrai a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.13. As Resoluções 93/2013 e 244/2020 do Tribunal de Justiça reorganizaram competências, atribuindo às Varas de Família o processamento de feitos sucessórios, porém sem autorizar redistribuição de processos em curso.14. O art. 334 da Resolução 93/2013/TJPR prevê que as alterações ali contidas não implicam redistribuição de feitos em andamento.15. Precedentes desta Corte confirmam a preservação da competência originária em casos idênticos, especialmente em inventários da Comarca de Medianeira, reconhecendo a competência residual das Varas Cíveis para feitos distribuídos antes das alterações estruturais (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005142-30.2025.8.16.0117 - Medianeira - Rel. Fabio Luis Franco - j. 06.10.2025).16. Quanto ao precedente invocado no caso, referente à Comarca de Palmas, destaca-se a existência de distinguishing, já que ali houve edição de norma específica (Resolução 640/2024), inexistente no caso presente.17. Concluiu o Colegiado que deve ser reconhecida a competência da Vara Cível da Comarca de Medianeira para processar integralmente o inventário distribuído em 2012.IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Medianeira para processar e julgar a ação de inventário em análise.Teses de julgamento: «A competência para processar e julgar ação de inventário fixa-se no momento da distribuição da petição inicial, sendo inaplicáveis alterações supervenientes da organização judiciária às ações em curso, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, salvo determinação específica, aplicando-se ao caso ao art. 334 da Resolução 93/2013 do TJPR,».Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 43, 61, 66, II, 957; Resolução TJPR 49/2012; Resolução TJPR 93/2013, art. 334; Resolução TJPR 244/2020; Resolução TJPR 640/2024 (distinguishing).Jurisprudência relevante citada: (i) TJPR - 12ª C.Cível - 0005142-30.2025.8.16.0117 - Medianeira - rel. Fabio Luis Franco - j. 06.10.2025; (ii) TJPR - AI 0013181-47.2023.8.16.0000 - Cascavel - rel. Ivanise Maria Tratz Martins - j. 30.05.2023; (iii) TJPR - CC 0019043-02.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 707.4151.8778.8940

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.6203.0758.0085

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença de procedência proferida em ação monitória. Insurgência da parte requerida alegando Prescrição, agiotagem e vício de consentimento em títulos de crédito. Acórdão que negou provimento ao recurso. Oposição da parte apelante alegando omissão quanto ao pagamento parcial do débito. Alegação não formulada no recurso originário. Inovação. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento a recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discutiu a prescrição de títulos de crédito, a alegação de agiotagem e vício de consentimento na contratação da dívida, bem como o valor atualizado da condenação, diante da confissão parcial do débito pela parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que julgou embargos monitórios, especialmente quanto à exclusão de cobrança de cheque específico e ao valor da condenação, que justifique a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado analisou as matérias suscitadas na apelação, não havendo omissão quanto aos pontos efetivamente discutidos, especialmente sobre prescrição, agiotagem e vício de consentimento.5. A alegação de erro material quanto ao valor da condenação e exclusão de cheque específico configura inovação recursal, pois não foi objeto de insurgência na apelação, não podendo ser apreciada nos embargos de declaração.6. A concordância das partes sobre o valor atualizado da dívida poderá ser homologada na fase de execução, não justificando alteração do acórdão via embargos de declaração.7. Não foram identificados vícios previstos no CPC, art. 1.022, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Cabe ao devedor nos embargos monitórios o ônus de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, de modo que não demonstrada a existência de vícios não se justifica a revisão dos títulos cobrados, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do acórdão, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.024, § 2º, 219, 240, § 1º, 389, 406 e 487, I; CC/2002, arts. 166, 167, 171, 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8168.4525.8537

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. MATÉRIAS DELIBERADAS NA SENTENÇA. VIA INADEQUADA PARA VEICULAR A PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E COERENTE OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM SUA CONCLUSÃO. 3. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO, NESTA INSTÂNCIA, SOBRE A IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO E O DEVER DE CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO OUTRO APONTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 685.5967.0437.0991

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. ALEGAÇÃO DE contradição e OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Renisz e Maria Otilia Terniovicz em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível por eles interposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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