1 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSTAGEM COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. I. CASO EM EXAME1.
Ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta por Maria Donizete de Souza contra Serasa S/A. sob a alegação de que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, em decorrência de débito de R$ 390,12 junto ao Sicredi Vale do Piquiri com data de disponibilização em 29/10/2022.2. A autora pleiteou a declaração de ilegalidade da inscrição, a exclusão de seu nome do cadastro e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu, ainda, justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela validade da notificação apresentada pela ré e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a cobrança suspensa devido à justiça gratuita deferida.4. Em apelação, a autora alegou cerceamento de defesa pela não expedição de ofício aos Correios, visando comprovar a ausência de notificação, e ausência de decisão saneadora sobre a inversão do ônus da prova. No mérito, reiterou a ilegalidade da inscrição e o pedido de danos morais.5. A ré, em contrarrazões, impugnou a justiça gratuita deferida, pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé e requereu a comunicação de eventual prática de advocacia predatória à OAB e à Corregedoria do Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova documental; (ii) analisar a validade da notificação prévia e se foi cumprida a exigência do CDC, art. 43, § 2º; (iii) verificar a existência de ato ilícito e o cabimento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O cerceamento de defesa não se configura quando o indeferimento de prova é fundamentado e as provas existentes são suficientes para o julgamento. O juiz é o destinatário da prova, conforme CPC, art. 371.8. No caso, a documentação apresentada pela ré, incluindo código de franqueamento e protocolos de postagem dos Correios, comprova o envio da notificação. Precedentes do STJ (Súmulas 359 e 404) e do TJPR confirmam que o envio da correspondência é suficiente, dispensando aviso de recebimento.9. Não havendo ato ilícito por parte da ré, inexiste o dever de indenizar. Assim, mantém-se a sentença de improcedência.10. Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado nas contrarrazões, não há elementos que configurem conduta desleal da autora, sendo rejeitada a pretensão.11. Também não há elementos que justifiquem a comunicação à OAB ou à Corregedoria do Tribunal para apuração de advocacia predatória, cabendo à parte interessada adotar as medidas administrativas cabíveis diretamente.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Prorrogação de dívida rural e requisitos legais para concessão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejei
tou embargos à monitória e declarou constituído título executivo judicial, condenando os embargantes ao pagamento de quantia, com correção e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes, pequenos produtores rurais, alegam a necessidade de gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, e requerem o direito ao alongamento da dívida rural, argumentando sobre a ausência de provas e desequilíbrio contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes preencheram os requisitos legais para a prorrogação da dívida decorrente de cédula de crédito bancário utilizada para fins rurais.III. Razões de decidir3. Deixou-se de analisar a revelia decretada de outra requerida, considerando que não interpôs recurso e, portanto, é vedado aos demais requeridos postular direito alheio em nome próprio.4. Por configurar inovação recursal, as teses de alongamento simples e complexo da dívida não foram conhecidas.5. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois as provas apresentadas eram suficientes para a decisão, não havendo cerceamento de defesa.6. A discussão sobre a inversão ou não do ônus da prova mostrou-se desnecessária, haja vista o julgamento antecipado da lide e a apresentação dos documentos necessários à formação do convencimento do julgador.7. No mérito, os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida, conforme exigido pelo Manual de Crédito Rural.8. O pedido de prorrogação da dívida foi realizado após o vencimento da obrigação, o que inviabiliza a concessão do benefício.9. A negativa administrativa da instituição financeira não foi apresentada, o que é essencial para a prorrogação da dívida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.Tese de julgamento: Para a concessão do direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, é imprescindível que o devedor formalize o pedido de prorrogação antes do vencimento da obrigação, acompanhado da notificação à instituição financeira e da comprovação dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural, incluindo a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e a negativa da instituição financeira quanto ao pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 355, I, 370 e 371; CDC, art. 6º, VIII; Manual de Crédito Rural do Banco Central, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0061231-62.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.10.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001499-89.2021.8.16.0057, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000228-79.2020.8.16.0057, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 27.04.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 298/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO DA AUTORA. Do recurso (01) da seguradora. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE E
NERGIA NO IMÓVEL DO SEGURADO no dia dos fatos. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. fixação de honorários advocatícios de sucumbência para a etapa recursal. do recurso (02) da copel. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. VERBA FIXADA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO DO CAUSÍDICO, DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE.RECURSO (01) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO (02) CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a um segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamento eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelo segurado e a conduta da ré. Em caso afirmativo, a apuração dos danos. Por fim, o quantum dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro. Nexo de causalidade não verificado.4. Arbitramento de honorários de sucumbência para a fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.5. Verba honorária fixada em 12% sobre o valor da causa (R$ 5.620,00), atualizado, que não pode ser considerado irrisório, especialmente porque a demanda é de baixa complexidade e houve a fixação para a etapa recursal.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação (01) conhecido e não provido.7. Recurso de apelação (02) conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRIA. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA. ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MAIS DE 70 DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DO VALOR LIBERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo e de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação declaratória proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo que não contratou.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira, resultando em descontos indevidos sobre benefício previdenciário, e se o autor tem direito à declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do empréstimo consignado não foi comprovada, pois a instituição financeira não apresentou prova pericial da autenticidade da assinatura do autor no contrato.4. Os descontos sobre o benefício previdenciário do autor foram considerados indevidos, configurando a inexistência dos débitos.5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, conforme a legislação vigente.6. O autor tem direito à indenização por danos morais, pois os descontos indevidos afetaram sua dignidade e sustento, sendo fixada a quantia de R$7.000,00.7. A compensação do valor liberado ao autor deve ser realizada, pois é devido o retorno ao status quo ante após a declaração de inexistência do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência dos débitos oriundos do contrato, condenar o réu à repetição do indébito na forma simples dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, com correção monetária e juros de mora, e determinar a compensação do valor liberado ao autor.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes e débitos indevidos, sendo necessário comprovar a autenticidade da assinatura em contratos impugnados pelo consumidor, sob pena de declaração de inexistência do débito e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o disposto no CDC e na jurisprudência do STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. DETERMINAÇÃO DE REMODELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA INDEVIDA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DEMONSTRAÇÃO DO USO DOS SERVIÇOS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ALEGADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS POR FIXAÇÃO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PREV 28/2008. REJEIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INDICADOR QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS DO CONTRATO (ART. 1º, CAPUT, E § 1º, DA RESOLUÇÃO 3.517/2007 DO CMN) E NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos presentes na petição inicial, na qual a parte autora alegava ausência de higidez da contratação da modalidade de crédito denominado Reserva de Margem Consignável - RMC, uma vez que buscava a modalidade de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a contratação se deu respeitando o direito à informação do consumidor e se há abusividade na cobrança do Custo Efetivo Total (CET).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é legalmente permitido para beneficiários do INSS, conforme disposição do art. 6º, parágrafo 5º-A, da Lei 10.820/2003.4. Para o reconhecimento da higidez da contratação, se mostra necessário que o contrato contenha cláusulas claras e precisas acerca da contratação, respeitado o percentual legalmente previsto, bem como inexistir vícios de vontade.5. No caso, foi demonstrado que o contrato dispõe de forma clara e de fácil compreensão que o contrato era relacionado à contratação de «Cartão Consignado».6. Além disso, não foi apresentada prova pela parte apelante da ocorrência de vício de consentimento apto a justificar a anulação ou alteração da forma contratual.7. Não foi demonstrada, portanto, falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, que cumpriu com o dever de informação previsto no CDC.8. O Custo Efetivo Total (CET) inclui encargos adicionais e não está sujeito à limitação de juros prevista na norma do INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a instituição financeira deve observar as normas de proteção ao consumidor, garantindo a transparência e a clareza nas informações sobre as características e encargos do contrato, sendo válida a contratação quando não demonstrada a ocorrência de vício de consentimento pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: art. 6º, parágrafo 5º-A, da Lei 10.820/2003; art. 4º e 6º do CDC; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; art. 1º, caput, e §1º da Resolução 3.517 /2007 do Conselho Monetário Nacional; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000263-66.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 12.04.2025; TJPR - 16ª C.Cível - 0006397-71.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 16.11.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000125-71.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 25.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044932-73.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 31.05.2025.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão sanada. Restituição do produto. Acolhimento.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Rescisão do contrato de compra e venda que possui, como consequência automática, o retorno ao status quo ante. Omissão sanada para autorizar, à reclamada, a coleta do produto viciado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. ... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTOR.
1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, a correção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o Autor buscava o reconhecimento da abusividade da capitalização, dos juros remuneratórios e da cobrança de seguro.2. Tese de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia essencialmente jurídica, cuja solução pode ser dada mediante a análise da documentação apresentada.3. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica automática alteração do encargo probatório. Irrelevância da medida, ademais, para a solução da lide. Matéria exclusivamente de direito.4. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado no caso concreto, pois as taxas estabelecidas não superam uma vez e meia a taxa média de mercado, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração.5. Seguro prestamista. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação de seguro se deu por meio do próprio instrumento contratual, restringindo o direito de escolha, configurando «venda casada».6. Repetição em dobro (Art. 42, p. único do CDC). Cabimento. Contrato celebrado após 30 de março de 2021, revelando-se aplicável o que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.7. Indenização por danos morais. Abusividade contratual que não enseja na presunção do dano moral. Circunstância genericamente alegada, desancorada de respaldo probatório mínimo no que diz respeito aos danos psicológicos supostamente suportados pelo Autor. Ausência, portanto, de justificativa para fixação da indenização.8. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesão corporal e posse irregular de arma de fogo. Penas fixadas, respectivamente, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias e 1 (um) mês de detenção. Erro material na pena do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido que não comporta correção de ofício, sob pena de violação à proibição da reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Lapso superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (12/11/2020) e a publicação da sentença condenatória (21/04/2025). Arts. 107, IV, 109, IV e 110, §1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o apelante pela prática dos crimes de lesão corporal e posse irregular de arma de fogo, à pena total de 4 meses e 15 dias de detenção, além de multa, e absolvendo-o quanto ao crime de disparo de arma de fogo. O apelante requereu a absolvição quanto ao delito de lesão corporal, alegando insuficiência probatória e legítima defesa, além da concessão da suspensão condicional da pena para o crime de posse irregular de arma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, resultando na extinção da punibilidade do apelante.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, pois o prazo de 3 anos foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.4. O apelante foi condenado por crimes cuja pena, após trânsito em julgado para a acusação, permitiu a aplicação da prescrição conforme o CP.5. A extinção da punibilidade pela prescrição impede o exame das demais alegações recursais.IV. Dispositivo e tese6. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com a consequente extinção da punibilidade do apelante. Demais teses julgadas prejudicadas. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal, após a condenação com trânsito em julgado para a acusação, extingue a punibilidade do réu, independentemente da análise de demais alegações recursais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000992-96.2011.8.16.0084, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; STF, HC 115098, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07.05.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2019; Súmula 146/STJ.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais». Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência, a declarar a nulidade de apenas um dos contratos visados. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a nulidade apenas do contrato escrito e condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade concedida à autora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) houve fraude contratual quanto ao contrato eletrônico e a quem competia a prova da falsidade alegada; (ii) é cabível a repetição em dobro do indébito; (iii) a hipótese comporta majoração da reparação extrapatrimonial fixada na sentença; e (v) é possível a compensação da condenação com o valor disponibilizado à autora.III. Razões de decidir3. Contrato eletrônico de empréstimo consignado não reconhecido pela autora (n. 010114926622). Documentação contratual detalhada, com registros técnicos que conferem segurança à contratação eletrônica. Fundamentação pautada em dados objetivos, como biometria facial, geolocalização, IP, sistema operacional, navegador e comprovante de transferência bancária. Ausência de indícios concretos de irregularidade ou de dúvida objetiva sobre a contratação. Declaração de inexistência da relação jurídica rejeitada.4. Contrato de empréstimo bancário (CCB 010015442680). Falsidade. Nulidade. Declaração não controvertida. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento. Aplicação do entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Quebra da boa-fé objetiva. Descontos derivados do contrato escrito após a publicação do v. acórdão paradigma, em 30/3/2021. 4.2. Dano moral. Reparação que não é objeto da controvérsia. Recurso voltado a discutir o quantum. Arbitramento na sentença em R$ 5.000,00. Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e - o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir.4.3. Devolução pela autora da quantia recebida. Direito-dever que decorre lógica e necessária da declaração de nulidade do contrato. Exigência do restabelecimento do status quo ante, a evitar o enriquecimento sem causa. CC, art. 182.5. Sucumbência. Distribuição da sentença que atende a parcial procedência da ação e o decaimento experimentado por ambas as partes, nos termos do estabelecido no CPC, art. 86, caput.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro do indébito.________________Teses de julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), depende da demonstração de má-fé do fornecedor apenas para as cobranças realizadas antes da publicação do v. acórdão do STJ no julgamento paradigma do EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/3/2021, sendo irrelevante a demonstração do dolo para os descontos realizados posteriormente. 2. A reparação do dano extrapatrimonial não deve ser arbitrada em valor que menospreze o padecimento moral da vítima ou torne ineficaz o sentido pedagógico da condenação, mas também não deve levar ao enriquecimento do ofendido, bastando-se na, na proporção do possível e do razoável, diminuir, pela compensação monetária, o transtorno sofrido. 3. A declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes impõe a restituição do status quo e, nesse limite, não apenas a repetição do indevidamente cobrado ao suposto mutuário, mas também por ele a devolução do numerário que recebeu em razão do negócio não contratado».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CC, 182; CPC, arts 86 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0030217-79.2022.8.16.0019 - Apucarana - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - j. em 31/1/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0070386-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - j. em 05/2/2024; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0002237-32.2023.8.16.0017 - Nova Esperança - Rel. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - j. em 25/3/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - j. em 24/3/2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - j. em 21/11/2023).... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito inscrito em órgão de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A recorrente sustenta a legalidade da inscrição, afirma que a negativação decorreu do inadimplemento de parcela vencida em dezembro de 2023 e requer, subsidiariamente, a exclusão ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi legítima diante da alegação de inadimplemento contratual; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprova o pagamento do débito que fundamentou a negativação mediante comprovante de quitação realizado em 14/08/2023, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. 4. O documento apresentado pela própria recorrente demonstra que a anotação foi encaminhada aos órgãos de proteção ao crédito em 13/10/2023, o que afasta a alegação de que a negativação decorreu do inadimplemento de parcela com vencimento apenas em dezembro de 2023. 5. Ainda que assim não fosse, o comprovante de pagamento juntado aos autos demonstra a quitação da parcela vencida em 26/12/2023, inexistindo débito apto a justificar a inscrição. 6. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - . 7. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa do ofendido e valores irrisórios que estimulem a conduta ilícita. 8. O valor de R$ 4.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, assegurando compensação proporcional ao dano experimentado e caráter pedagógico à condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito após a quitação do débito configura negativação indevida e autoriza a declaração de inexigibilidade da cobrança. 2. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo mantido quando adequado às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()
13 - TJPREmenta: Direito previdenciário e processual civil. Ação de auxílio-acidente acidentário. Auxílio-acidente previdenciário e atualização monetária dos benefícios. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provido, mantendo-se a sentença quanto à concessão do auxílio-acidente e adequando os parâmetros dos consectários legais, com fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação da sentença.
I. Caso em exame 1. Apelação cível e remessa necessária em ação de concessão de auxílio-acidente acidentário, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em outubro de 2021, resultando em sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa habitual. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício a partir da cessação do auxílio-doença. O INSS recorreu, questionando a qualidade de segurado do autor na data do acidente, a existência do nexo causal e os parâmetros aplicados para atualização monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho que resultou em redução da capacidade laborativa habitual, bem como qual o índice correto para a correção monetária e juros de mora aplicáveis aos valores devidos pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O Apelado preenchia a qualidade de segurado ao tempo do acidente, comprovado pelo vínculo empregatício e registros no CNIS. 4. Foi demonstrado o nexo técnico epidemiológico entre a lesão no pé direito e a atividade habitual do Apelado como operador de britador, conforme laudo pericial. 5. A perícia constatou sequela permanente que reduz a capacidade laborativa, justificando a concessão do auxílio-acidente, ainda que a incapacidade não seja total. 6. Os consectários legais devem ser adequados nos termos dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. 7. A Taxa Selic não pode ser aplicada antes da constituição da mora, que ocorre somente com a citação do ente público. 8. Os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação da sentença, conforme o CPC, art. 85 e Súmula 111/STJ, sem majoração pelo parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para adequar os parâmetros dos consectários legais, mantendo-se a sentença quanto à concessão do auxílio-acidente, com fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença. Tese de julgamento: É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresentar sequela permanente decorrente de acidente de trabalho que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o labor habitual, sendo a correção monetária das condenações previdenciárias devida, conforme os Temas 810 do STF - e 905 do STJ, bem como às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, I, «a», 21-A, 60, § 8º, 86, 129, p.u.; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.430/2006, art. 41-A; CPC/2015, art. 85, § 3º, § 4º, II, e CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, § 1º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, p.u.; CC/2002, art. 389, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000634-85.2021.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2025;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR - Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.016 - 7ª Câmara Cível - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA, j. em 18/05/2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003313-74.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.05.2026, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 111/STJ; Súmula 146/STJ; Tema 416/STJ; Tema 905/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o trabalhador tem direito ao auxílio-acidente porque ficou com uma lesão permanente no pé direito causada por um acidente no trabalho, o que dificulta o seu trabalho, mesmo que ele ainda possa continuar na função. O INSS pediu para negar o benefício, alegando falta de provas, mas o juiz entendeu que o trabalhador era segurado na época do acidente e que a perícia confirmou a relação entre a lesão e o trabalho. Sobre o pagamento, o Tribunal ajustou a forma de corrigir os valores devidos, conforme as novas regras. Os honorários do advogado do trabalhador serão definidos depois, na fase de cálculo do valor final. Assim, o pedido do trabalhador foi mantido, e o INSS teve parcialmente atendido seu pedido apenas para corrigir os valores a pagar.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO LAVRADO DE FORMA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO DEVEDOR PARA BAIXA DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 725/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. Pedido de absolvição POR INSUFICIÊNCIA de provas. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O APELANTE, junto do corréu, MANIPULANDO E REALIZANDO A TROCA DAS PLACAS DO CAMINHÃO. PLACA TRASEIRA JÁ ALTERADA E PLACA DIANTEIRA EM PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO LOCAL. RELATOS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. DEMONSTRADA COAUTORIA E CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. condenação MANTIDA. recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no CP, art. 311, caput. A decisão recorrida fixou pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em suas razões, a defesa sustentou insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do CP. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, posição reiterada em parecer da Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas a julgamento consistem em: (i) verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (ii) avaliar se é possível reconhecer a participação de menor importância, com consequente redução de pena (art. 29, §1º, CP). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, imagens e laudos periciais, corroborados pelos demais elementos colhidos na instrução. 4. A autoria está demonstrada pelos depoimentos harmônicos e firmes dos policiais civis, que presenciaram dois indivíduos manipulando e substituindo placas do caminhão, encontrando-se uma delas já adulterada e instrumentos utilizados na prática delitiva no local. 5. A versão de que o réu seria apenas carona mostrou-se isolada, contraditória e incompatível com o acervo probatório, que aponta a participação ativa na manipulação das placas e posse de instrumentos aptos à adulteração. 6. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, pois as condutas revelam coautoria, com contribuição relevante para o resultado delituoso, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, §1º, 311; CPP, arts. 155, 156, 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 12/03/2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0001300-14.2016.8.16.0099, Rel. Des. Subst. Kennedy Josuê Greca de Mattos, j. 25.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da defesa para anular a condenação por troca irregular de placas de caminhão. Entendeu que há provas suficientes de que o réu participou da adulteração: os policiais civis viram duas pessoas trocando as placas e encontraram ferramentas usadas no local. A explicação de que ele estava apenas de carona não convenceu, pois contradiz o que foi observado no momento da abordagem. Também não foi aceita a tese de que sua participação teria sido pequena, já que atuou junto com o outro indivíduo. Por isso, a condenação foi mantida.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMODATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CILINDRO DE GLP. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente na imediata restituição de cilindro de GLP cedido em comodato ao réu. 2. A autora/Agravante sustenta estarem demonstradas a probabilidade do direito e a urgência da medida, alegando que o bem é indispensável ao exercício de sua atividade econômica, que se encontra em recuperação judicial, e que a indevida retenção do cilindro lhe ocasiona prejuízos operacionais e financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se foi demonstrada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar a concessão de tutela de urgência para a imediata restituição do bem objeto do comodato.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.5. A alegada urgência não se mostra compatível com a conduta processual da autora/Agravante, uma vez que o cilindro permanece na posse do réu/Agravado desde 2021, o inadimplemento foi considerado existente desde 2022, a notificação extrajudicial somente foi encaminhada em 2025 e a ação foi ajuizada meses depois, evidenciando situação consolidada no tempo e não risco atual ou iminente. 6. A circunstância de a recorrente estar em recuperação judicial, por si só, não demonstra perigo de dano, especialmente porque não foi comprovado impacto operacional concreto decorrente da retenção de um cilindro nem agravamento imediato da situação empresarial. 7. O próprio contexto processual evidencia dificuldade de localização do réu/Agravado, inexistindo informação segura acerca do paradeiro do bem ou endereço apto a viabilizar eventual medida de busca e apreensão do bem. 8. A causa possui natureza eminentemente patrimonial, sendo possível a recomposição de eventual prejuízo mediante conversão em perdas e danos, circunstância que afasta a caracterização da urgência necessária ao deferimento da tutela antecipada. 9. A fragilidade dos elementos probatórios relacionados à prévia constituição em mora do réu/Agravado, diante da ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial enviada por e-mail, por sua vez, enfraquece a plausibilidade do direito invocado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 11. Tese de julgamento: A tutela de urgência para restituição de bem objeto de comodato depende da demonstração concreta e atual da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se caracterizando a urgência quando a situação controvertida está consolidada há longo período, possui natureza predominantemente patrimonial e admite posterior reparação por perdas e danos. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 294, 300, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, e 1.015, I; CC, art. 582. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa autora pediu uma decisão urgente para obrigar o réu a devolver um cilindro de gás cedido em comodato. O Tribunal entendeu que não havia urgência suficiente para essa medida porque a situação já se arrastava há vários anos, sem providências judiciais imediatas da empresa. Também observou que não foi demonstrado prejuízo atual e concreto causado pela retenção de um único cilindro e que eventuais perdas podem ser discutidas e compensadas ao final do processo. Por isso, o recurso foi negado e a decisão que rejeitou a tutela de urgência foi mantida.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (art. 33, CAPUT C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO NARCOTRÁFICO PARA AFASTAR A BENESSE. PROXIMIDADE TEMPORAL. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO INCISO III, Da Lei 11.343/2006, art. 40. INVIABILIDADE. MAJORANTE DE ORDEM OBJETIVA. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. CARGA PENAL FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A 08 (OITO). RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se é possível a redução da pena intermediária, bem como se é viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento aplicada, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Conquanto haja o reconhecimento da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a teor do Enunciado da Súmula 231/STJ, a pena provisória não pode ser reduzida aquém do mínimo legal.6. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.7. No caso, muito embora o apelante seja primário e de bons antecedentes, constato que LUÍS FERNANDO ostenta 01 (um) registro de ato infracional pretérito, por ato equiparado ao delito de tráfico de drogas.8. O ato infracional foi praticado em 09.08.2021, isto é, cerca de oito meses antes do crime perpetrado nos presentes autos, 28.04.2022, dias após o apelante atingir a maioridade relativa de 18 (dezoito) anos de idade. 9. Aplica-se ao caso o entendimento do STJ no sentido de admitir «o uso de atos infracionais para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado apenas em circunstâncias excepcionais, quando evidenciada a gravidade dos atos e a proximidade temporal com o crime apurado» (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)10. Nos termos dos depoimentos dos agentes penitenciários ouvidos em ambas as fases da persecução penal, bem como da confissão espontânea do ora apelante, LUÍS FERNANDO foi avistado pelas câmeras de segurança da Cadeia Pública de Ibiporã/PR prestes a arremessar as drogas apreendidas para o interior da carceragem, ao passo que a maconha estava acondicionada em ovos de galinha e o réu, além de ter admitido que receberia recompensa em troca, já havia arremessado parte da substância.11. «(...) a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido cometido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito» (AgRg no HC 754.627/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.).12. No particular, observa-se que, não obstante o réu seja primário e não ostente circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena privativa de liberdade foi fixada em quantum superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos (in casu, 05 anos e 10 meses), sendo possível e autorizada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, razão pela qual deve ser mantida intacta a imposição do modo intermediário, por expressa disposição do art. 33, §2º, «b», do CP.13. O réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o, I, do CP, art. 44, veda o aludido benefício em caso de pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e, como visto, a carga penal definitiva do ora apelante foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A despeito do reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa a operar em favor do apelante, mostra-se impossível o abrandamento da pena fixada, na segunda fase da operação dosimétrica, em importe inferior ao patamar mínimo previsto em lei para o tipo violado».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 33, caput e §4º, e 40, III, Lei 11.343/2006. Arts. 33, §§2º e 3º e 44, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 26/9/2016; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000008-61.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.06.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 08.04.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041595-26.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 18.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000727-47.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) mão PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra o ex-prefeito do Município de Lupionópolis e duas empresas. A ação sustenta que, nos anos de 2008 e 2009, existe contratação irregular de empresa pertencente ao irmão do então prefeito, com suposto direcionamento das licitações, fracionamento indevido de despesas e conluio entre as empresas demandadas, violando os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública. O Ministério Público requer a condenação dos apelados pelas sanções previstas na Lei 8.429/1992. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a contratação pelo Município de Lupionópolis, nos anos de 2008 e 2009, de empresa pertencente ao irmão do então prefeito, mediante suposto direcionamento de procedimentos licitatórios, fracionamento indevido de despesas e conluio entre licitantes, configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. III. Razões de decidir3. A mera existência de vínculo familiar entre o então prefeito e a empresa contratada não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração concreta de dolo específico e favorecimento indevido, o que não foi comprovado.4. A prova documental demonstrou que a empresa do irmão do prefeito teve participação reduzida nas contratações públicas, inferior a outras empresas sem vínculo familiar, afastando a alegação de favorecimento.5. A prova testemunhal não confirmou a existência de conluio, direcionamento das licitações, superfaturamento ou prejuízo ao erário, evidenciando ausência de dolo e fraude nos procedimentos licitatórios.6. Eventuais irregularidades administrativas, como o suposto fracionamento de despesas para alterar a modalidade licitatória, não foram acompanhadas de prova segura de dolo ou prejuízo, não configurando ato de improbidade.7. A responsabilização por improbidade administrativa exige prova robusta do dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade, suspeita ou erro de gestão, conforme as alterações da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, é indispensável a demonstração do dolo específico consistente na vontade livre e consciente de frustrar a licitude dos procedimentos licitatórios, não sendo suficiente a mera existência de vínculo familiar, irregularidade administrativa ou suspeita de favorecimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 9º, 10 e 11, V e VIII; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 27.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001130-27.2019.8.16.0167, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001983-54.2018.8.16.0043, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 19.04.2021; Súmula 7/STJ.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PENHOR RURAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM SINISTRADO. RECURSO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 E DO TEMA 1368/STJ. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL TÉCNICA DESNECESSÁRIA DIANTE DA JUNTADA DE PERÍCIAS PRODUZIDAS POR TÉCNICOS CONTRATADOS PELA RÉ. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE O BEM INCENDIADO ERA AQUELE QUE CONSTAVA DA APÓLICE SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIÁRIA DA APÓLICE. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE A SER PAGO AO AUTOR, CUJO LEVANTAMENTO FICA CONDICIONADO À ENTREGA DO SALVADO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO A DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO AFASTADA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS DE SEGURO E FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DA SEGURADORA BRASILSEG CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDA E PROVIDA, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança securitária formulado por segurado contra companhia de seguros, condenando-a ao pagamento de indenização por incêndio em colheitadeira segurada, e determinou a suspensão das parcelas do financiamento junto ao banco, que também recorreu alegando ilegitimidade e ausência de fundamentação para tal suspensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada impossibilidade de identificação do bem sinistrado é suficiente para afastar o direito à indenização securitária e se é legítima a suspensão das parcelas do financiamento do equipamento até o trânsito em julgado da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprovou que o equipamento incendiado era diverso daquele segurado, não se desincumbindo do ônus de provar fatos impeditivos do direito à indenização.4. A perda da plaqueta de identificação do bem decorreu do próprio sinistro coberto, não podendo ser usada contra o segurado para afastar a cobertura.5. A indenização deve ser paga prioritariamente ao Banco do Brasil, beneficiário da apólice vinculada à operação de crédito rural, cabendo ao segurado eventual saldo remanescente.6. O contrato de financiamento e o contrato de seguro são autônomos, de modo que a controvérsia sobre o seguro não justifica a suspensão das parcelas do financiamento.7. A sentença careceu de fundamentação específica para determinar a suspensão das parcelas do financiamento, o que justifica a reforma parcial nesse ponto.8. Não houve cerceamento de defesa pela negativa da prova pericial, pois o conjunto probatório existente era suficiente para formar o convencimento do juiz.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da seguradora conhecida em parte e não provida; apelação do banco conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos contra a instituição financeira, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É ônus da seguradora comprovar que o bem sinistrado não corresponde ao objeto do seguro, não podendo recair sobre o segurado a prova da identificação quando a destruição do meio de identificação decorre do próprio sinistro coberto pela apólice._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, caput e parágrafo único, 373, II, 405, 489, § 1º, 1.010, II, 1.013, § 3º, 1.021, § 4º, e 1.022; CC, arts. 757 e 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.12.2017; Súmula 632/STJ.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10, §1º, I, DA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais alegando que a instituição financeira reduziu o limite de seu cartão de crédito sem prévia comunicação.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado requerendo o restabelecimento do limite de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da redução do limite de crédito promovida pela instituição financeira; e (ii) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos juntados aos autos demonstram que o limite de crédito da autora foi reduzido de R$ 1.000,00 para R$ 149,00.6. A instituição financeira não comprovou ter comunicado previamente a consumidora acerca da redução do limite, em desacordo com o art. 10, §1º, I, da Resolução 96/2021 do Banco Central.7. A ausência de comunicação prévia caracteriza falha na prestação dos serviços e impõe o restabelecimento do limite anteriormente disponibilizado.8. Considerando que a autora utilizava regularmente o crédito disponibilizado, a redução abrupta e inesperada comprometeu seu planejamento financeiro e gerou situação excepcional apta a configurar dano moral. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido para determinar o restabelecimento do limite de crédito de R$1.000,00 e condenar a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()
21 - TJPRDireito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e modulação dos efeitos do Tema 1266/STF. Juízo de retratação deixado de ser exercido, mantendo-se o acórdão recorrido que negou provimento à apelação.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo contra cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação para modificar acórdão que deu provimento ao recurso, reformando a sentença que havia concedido a segurança contra a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, especialmente quanto à modulação dos efeitos que exclui a exigência do tributo para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto naquele exercício. III. Razões de decidir 3. A impetrante efetuou recolhimento do DIFAL/ICMS no exercício de 2022, conforme comprovado por documentos oficiais da Receita Estadual, não preenchendo o requisito da ausência de recolhimento para aplicação da modulação de efeitos do Tema 1266/STF - . 4. A modulação de efeitos do Tema 1266/STF - exige cumulativamente o ajuizamento da ação até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do tributo em 2022, requisito este não atendido no caso. 5. Não há dissídio material entre o acórdão recorrido e a orientação vinculante do STF, motivo pelo qual não cabe o exercício do juízo de retratação. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada no Tema 1266/STF exige, cumulativamente, o ajuizamento da ação judicial até 29/11/2023 e a ausência de recolhimento do DIFAL no exercício de 2022, não sendo aplicável ao contribuinte que efetuou o pagamento do tributo naquele exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «c»; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; RITJPR, arts. 371, II, 372, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070; STF, ADI 7075; STF, ADI 7078; TJPR, Apelação Cível 0000072-11.2023.8.16.0179, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 29.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão anterior que negou o pedido da empresa autora para não pagar o imposto chamado DIFAL em 2022. Isso porque a empresa pagou esse imposto naquele ano, mesmo tendo entrado com a ação no prazo certo. Como a regra do Supremo Tribunal Federal diz que só quem não pagou o imposto em 2022 pode deixar de pagar, a empresa não tem direito a essa proteção. Por isso, o Tribunal entendeu que não deve mudar a decisão e confirmou que o imposto é devido.... ()