I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, em ação proposta por autor que alegou vício de consentimento na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da sentença deve ser reconhecida em razão de julgamento extra petita e se os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.III. Razões de decidir3. A sentença foi declarada nula por julgamento extra petita, pois o autor não alegou falsidade de assinatura na petição inicial, mas sim vício de consentimento, alterando a causa de pedir após a citação.4. Considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, foi analisado o mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado válido, pois o autor foi adequadamente informado sobre suas características e autorizou os descontos em folha de pagamento.6. A falta de experiência do consumidor ou sua hipervulnerabilidade não geram presunção de vício de consentimento e não houve desvantagem exagerada na contratação.7. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Declaração de nulidade da sentença, de ofício, por julgamento extra petita; julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; não conhecimento dos Recursos de Apelação.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando há julgamento extra petita, ou seja, quando o juiz decide questões não suscitadas pelas partes, violando o princípio da congruência e a causa de pedir apresentada na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 98, §3º, 141, 329, II, 487, I, 492, 1.013, §3º, II; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 4º, III; CC/02, art. 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 3º, §1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028691-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007840-65.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008976-50.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 12.11.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003512-97.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004339-98.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079152-97.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2025.... ()
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