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Doc. ADM Direito 310.3550.7068.0702

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de anulação de ato jurídico (DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO) CUMULADA COM repetição de indébito e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL FOI JUNTADO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTA NULIDADE CONTRATUAL FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO NÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, em ação proposta por autor que alegou vício de consentimento na contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da sentença deve ser reconhecida em razão de julgamento extra petita e se os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.III. Razões de decidir3. A sentença foi declarada nula por julgamento extra petita, pois o autor não alegou falsidade de assinatura na petição inicial, mas sim vício de consentimento, alterando a causa de pedir após a citação.4. Considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, foi analisado o mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado válido, pois o autor foi adequadamente informado sobre suas características e autorizou os descontos em folha de pagamento.6. A falta de experiência do consumidor ou sua hipervulnerabilidade não geram presunção de vício de consentimento e não houve desvantagem exagerada na contratação.7. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, extinguindo o processo com resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Declaração de nulidade da sentença, de ofício, por julgamento extra petita; julgamento de improcedência dos pedidos iniciais; não conhecimento dos Recursos de Apelação.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando há julgamento extra petita, ou seja, quando o juiz decide questões não suscitadas pelas partes, violando o princípio da congruência e a causa de pedir apresentada na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 98, §3º, 141, 329, II, 487, I, 492, 1.013, §3º, II; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 4º, III; CC/02, art. 4º; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 3º, §1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028691-83.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007840-65.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008976-50.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 12.11.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003512-97.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004339-98.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079152-97.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2025.... ()

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