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Doc. ADM Direito 956.3788.3130.2429

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de múltiplos fundamentos. Súmulas 182/stj, 7/stj, 283/STF - e 231/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, dentre eles: necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 7/stj), incidência da Súmula 231/stj, deficiência de fundamentação recursal (súmula 283/stf) e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.... ()

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Doc. ADM Direito 621.7500.4937.593

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade recursal. Prazo contínuo no procedimento penal. Restituição de prazo por justa causa. Prova insuficiente. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com pedido de devolução do prazo recursal, sob alegação de justa causa por enfermidade da patrona.... ()

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