1 - TJPR
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(C) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. (D) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS COMPROVADA. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. (E) ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU QUE SE OBSERVOU ESTRITAMENTE OS LIMITES NORMATIVAMENTE DEFINIDOS.(F) VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO QUE AFASTA A PRETENSÃO DA AUTORA REFERENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A COMPOSIÇÃO DE DANO MORAL. (G) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170. (H) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 32 (ESTATUTO DA OAB). ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DOLO OU MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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