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Doc. ADM Direito 270.0424.8357.1789

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - BOTIJÕES DE GÁS - VASILHAMES P13 E P45 - PLEITO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS OBJETO DE COMODATO - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO ATUAL, IMINENTE E IRREPARÁVEL - DISCUSSÕES MERAMENTE PATRIMONIAIS QUE NÃO CORREM RISCO DE PERECIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PRECEDENTE DESTE E. 1TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.9779.5881.6201

2 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRELEVÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA ISOLADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante e submetido a prisão preventiva, convertida pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Maringá/PR, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sustentando a impetração ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea da custódia cautelar, inexistência de vínculo com organização criminosa, possibilidade de tráfico privilegiado, desproporcionalidade da medida e suficiência das cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está concretamente fundamentada e se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, à luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, bem como se as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O fumus commissi delicti encontra-se demonstrado pela prova da materialidade e por indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão e do auto de constatação provisória de droga, não infirmados, em cognição sumária, pela retratação apresentada em interrogatório. 2. O periculum libertatis resta evidenciado pela gravidade concreta da conduta, revelada pela apreensão de aproximadamente 838 gramas de entorpecentes em nove variedades, de 250 envelopes plásticos destinados ao fracionamento, de dois aparelhos celulares, um deles com aplicativo de navegação indicando o destino da entrega, e de numerário sem comprovação de origem lícita, aliados à dinâmica de comercialização mediante sistema de delivery, circunstâncias que extrapolam a gravidade abstrata do delito e revelam risco de reiteração delitiva.3. A contemporaneidade exigida pelo CPP, art. 312, § 2º decorre do próprio periculum libertatis evidenciado, cujos fundamentos permanecem atuais e íntegros.4. A prisão preventiva não se fundou em vínculo com organização criminosa, mas na gravidade concreta da traficância, sendo desnecessária, para esse fim, a demonstração de integração formal a estrutura criminosa.5. A análise da incidência do tráfico privilegiado e da invocação do princípio da homogeneidade demanda cognição exauriente acerca dos fatos, das provas e da futura dosimetria da pena, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não configurando a custódia cautelar antecipação de pena.6. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva regularmente fundamentada, mostrando-se as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas e insuficientes para neutralizar o risco concreto à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: É idônea a prisão preventiva por tráfico de drogas quando lastreada em elementos concretos reveladores da gravidade em concreto da conduta e do risco de reiteração delitiva, tais como a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, o material destinado ao fracionamento e a dinâmica de comercialização mediante sistema de delivery, sendo a contemporaneidade extraída do próprio periculum libertatis evidenciado; as condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a custódia cautelar regularmente fundamentada, e a incidência do tráfico privilegiado, por depender de cognição exauriente, é incompatível com a via estreita do habeas corpus.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII e LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 311, 312, caput e §§ 2º e 3º, III, 313, 315 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR. Resumo em linguagem simples: O Tribunal manteve a prisão preventiva de um homem preso em flagrante transportando grande quantidade e variedade de drogas, além de material para embalar e vender os entorpecentes, dinheiro sem origem comprovada e um celular indicando o local de entrega. Concluiu-se que a prisão foi bem fundamentada, com base em fatos concretos e atuais, e que soltá-lo ou aplicar medidas mais brandas não seria suficiente para proteger a ordem pública. Questões como a possibilidade de redução de pena por «tráfico privilegiado» só poderão ser analisadas no curso do processo, e não neste tipo de ação. Por isso, o pedido foi conhecido, mas negado.... ()

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