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Doc. ADM Direito 194.4104.8447.3992

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

sentença de procedência. irresignação dE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA E INSCRIÇÃO ILEGÍTIMAS. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AUTORA. REQUERENTE QUE NUNCA UTILIZOU DA LINHA TELEFÔNICA. ENDEREÇO DE COBRANÇA DIVERSO DAQUELE INFORMADO PELA AUTORA. CARÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRÉVIA INSCRIÇÃO NÃO CONTESTADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.6217.1256.2677

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento

à apelação interposta pela parte embargada, «para reformar a sentença, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira e julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão da sucumbência, mantidos os honorários no patamar de 10%, mas tendo por base de cálculo o valor atualizado da causa, porque ausente qualquer condenação (CPC, art. 85, § 2º)».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão passíveis de saneamento em sede de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Na hipótese em exame, todos os pontos suscitados nos embargos foram expressa e coerentemente analisados no acórdão, inexistindo omissão ou contradição a serem sanadas.3.3. As alegações do embargante demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.3.4. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 603.8842.2209.2436

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE APLICABILIDADE DO CDC AO CASO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TEMA NÃO CONHECIDO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SOBRE OS JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - TEMAS NÃO CONHECIDOS - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1. 061.530/RS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA E EM CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 539, DO STJ, E NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA - PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp. Acórdão/STJ - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA LÍCITA, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO RESPECTIVO VALOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. Acórdão/STJ - IOF - COBRANÇA LÍCITA - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.2662.4797.7482

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, alegando vício de consentimento e falta de informação adequada na contratação, além de requerer a repetição de valores pagos a maior e a inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado e se é possível a conversão desse contrato em empréstimo consignado comum, considerando alegações de vício de consentimento e violação ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com informações claras e adequadas ao apelante. 4. O contrato foi assinado pelo apelante, que não impugnou sua autenticidade nem negou a assinatura. 5. A legislação permite a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) em contratos de cartão de crédito consignado, desde que autorizada. 6. Não há nulidade ou anulabilidade do contrato, inviabilizando a conversão para empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e regular quando a instituição financeira comprova que forneceu informações claras e adequadas ao consumidor, que assina o contrato de forma consciente e inequívoca, não sendo cabível a conversão para empréstimo consignado convencional se não houver nulidade do negócio jurídico celebrado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 138; CC, art. 170; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa do INSS 39/2009, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001562-70.2024.8.16.0070, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019281-49.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por José Ferri contra a decisão que negou seus pedidos foi negado pelo tribunal. O autor alegou que queria um empréstimo consignado, mas acabou contratando um cartão de crédito consignado, que é mais caro. No entanto, o tribunal entendeu que a instituição financeira explicou corretamente as condições do contrato e que não houve erro na contratação. Assim, a decisão que considerou válida a contratação do cartão de crédito foi mantida, e José Ferri foi condenado a pagar os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 958.1458.7659.5142

5 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INTERREGNO DE POUCOS DIAS ENTRE DOIS CARGOS PÚBLICOS QUE NÃO IMPLICA INTERRUPÇÃO, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 21/2003, art. 6º. LICENÇA SEM VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS DA NORMA CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE, POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE TEMPO DE CARREIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ DA SEGURADA. PAGAMENTO A MAIOR QUE DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREPETIBILIDADE. TEMA 979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela entidade previdenciária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação de declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança.2 A apelante requereu a reforma da sentença, sustentando a legitimidade do Decreto que promoveu a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria concedido à requerente, no exercício da autotutela administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal; (ii) verificar se a revisão administrativa da aposentadoria observou o contraditório e a ampla defesa; (iii) aferir se a breve interrupção de cinco dias entre cargos implica descontinuidade do serviço público para fins da Emenda Constitucional 41/2003; (iv) analisar se a recorrida cumpriu os requisitos constitucionais de tempo de serviço, carreira e contribuição, bem como se é possível a repetição de valores recebidos de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afastou-se a alegação de inovação recursal, pois os fundamentos relativos ao art. 40 da Constituição foram suscitados desde a contestação.5. O exercício da autotutela administrativa autoriza a revisão de atos de aposentadoria, conforme Súmula 473/STF e Lei 9.784/1999, art. 53, o que inclui benefícios do regime próprio dentro do prazo legal.6. Os documentos juntados aos autos demonstram que foi oportunizada manifestação prévia da requerente, inexistindo cerceamento de defesa, sendo que o recurso administrativo não possuía efeito suspensivo automático, à luz da Lei 9.784/1999, art. 61.7. A interrupção de apenas cinco dias entre cargos efetivos não caracteriza solução de continuidade, pois a jurisprudência admite a contagem contínua diante da natureza burocrática do procedimento e da ausência de vontade de ruptura funcional, considerando-se a investidura mais remota, nos termos do art. 166 da Portaria MTP 1.467/2022.8. A licença sem vencimentos (01/03/1995 a 31/12/1996) não pode ser computada como tempo de contribuição, diante da vedação de contagem ficta estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998.9. Embora atendidos os requisitos de idade e tempo de contribuição, a recorrida não comprovou 20 anos de efetivo exercício no serviço público nem 10 anos de carreira, impossibilitando a aplicação da regra do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, devendo o cálculo observar os proventos proporcionais.10. O adicional de tempo de serviço foi corretamente ajustado, ante a exclusão do período de licença sem remuneração.11. Os valores recebidos de boa-fé são irrepetíveis, conforme Tema 979/STJ, impondo a nulidade parcial do Decreto 68/2019, art. 2º, apenas quanto à retroatividade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. A apelação conhecida e parcialmente provida e sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: (1) «A interrupção mínima e burocrática entre cargos efetivos não interrupção do serviço público, para fins de aplicabilidade da regra de transição do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º». (2) «A licença sem vencimentos não integra o tempo de contribuição, vedada a contagem ficta, sendo legítima a revisão administrativa realizada em exercício de autotutela, respeitado o contraditório».Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LV; art. 37; art. 40, §1º, III, «a»; art. 40, §8º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 61. CPC: arts. 1.012, 85, §§2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 1.013, §1º.Portaria MTP 1.467/2022, art. 166.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ; STJ, RMS Acórdão/STJ e STJ, Tema 979.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1469.0607.1470

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS - ALEGAÇÃO DE FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA OPERADORA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - TEMA 1069 DO 1STJ - NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO TÉCNICA SOBRE A NATUREZA REPARADORA OU ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM PROVA ESPECIALIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À FASE INSTRUTÓRIA - DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a cobrir integralmente cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas e a pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. A autora alegou perda ponderal de 59 kg após cirurgia bariátrica e necessidade de múltiplos procedimentos reparadores, apresentando laudo médico inicial.3. A ré sustentou cerceamento de defesa, afirmando ser imprescindível a prova pericial para verificar se as cirurgias possuem natureza reparadora (coberta) ou meramente estética (não coberta).II. Questão em discussão4. Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia médica e se era possível julgar o mérito sem prévia produção da prova técnica destinada a apurar a natureza dos procedimentos.III. Razões de decidir5. A negativa de cobertura de cirurgias pós-bariátricas deve observar o entendimento fixado pelo STJ - no Tema 1069, segundo o qual: há cobertura obrigatória para cirurgias reparadoras ou funcionais indicadas pelo médico assistente; procedimentos de finalidade puramente estética não são cobertos e, havendo dúvida razoável, cabe à operadora instaurar junta médica ou, no processo judicial, produzir perícia especializada. 6. No caso, a documentação apresentada pela autora não permite concluir, de forma segura, que os procedimentos têm natureza exclusivamente reparadora.7. A ré requereu expressamente a realização de perícia médica, demonstrando a necessidade técnica de esclarecimento sobre a função dos procedimentos indicados.8. A decisão saneadora indeferiu a prova pericial, apesar da controvérsia essencial envolver elementos técnicos de avaliação médica, inviabilizando o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 370).9. A ausência da prova requerida compromete a validade da sentença, que julgou procedentes pedidos dependentes exatamente da natureza técnica do procedimento.10. Impõe-se, portanto, reconhecer o cerceamento de defesa e declarar a nulidade da sentença, retornando o processo à fase instrutória para produção da perícia médica.11. Prejudicada a análise das demais teses recursais relacionadas ao mérito, inclusive quanto ao dano moral.IV. Dispositivo e tese12. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à fase instrutória, para realização de perícia médica destinada a verificar se as cirurgias pós-bariátricas pretendidas são de caráter reparador ou estético.Tese de julgamento: Havendo dúvida razoável sobre a natureza reparadora ou estética de cirurgias plásticas pós-bariátricas, a prova pericial é indispensável, configurando cerceamento de defesa o julgamento sem produção de prova técnica, nos termos do Tema 1069 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 238.0062.0473.8853

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA RECEITA FEDERAL. DEVER DE COMPROVAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.2421.1939.5137

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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