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Doc. ADM Direito 102.4961.7084.3605

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA

CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.1853.3255.8228

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONH

ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 942.4444.1049.6046

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTAS. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EDITORA GLOBO S/A À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA SOB A SIGLA «ZP». FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. SEGUINDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.6744.2335.3264

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE PELO COMETIMENTO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por MARCELO OLIVEIRA DA SILVA contra sentença condenatória por crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão de apreensão de 28 porções de cocaína (19 g) e 1 porção de crack (0,01 g), ocorrido nas imediações do Centro de Reintegração Social de Londrina/CRESLON (230 m), com prisão em flagrante, confissão do réu e entrada de recurso buscando, em síntese, (i) reconhecimento do tráfico privilegiado; (ii) exclusão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na pena-base; e (iii) afastamento da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) estabelecer se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas justifica a exasperação da pena-base; (ii) definir se é possível conceder a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado), diante da reincidência do apelante; (iii) determinar se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é aplicável pelo cometimento do delito nas imediações de estabelecimento prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria restam comprovadas pelos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e confissão do réu em juízo, o que legitima a condenação pelo art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser apreciadas em conjunto (binômio), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência citada; todavia, a reduzida quantidade apreendida (≈19 g de cocaína e 0,01 g de crack) não é suficientemente expressiva para, isoladamente, justificar a valoração negativa da primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 5. A ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe a correção da pena-base para o mínimo legal, procedendo-se à redução da pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 6. A aplicação do benefício do art. 33, §4º, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa); a reincidência relativa do apelante (condenação definitiva anterior) impede a concessão do redutor, nos termos da fundamentação e precedentes constantes dos autos. 7. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é de caráter objetivo e se configura quando o ilícito ocorre nas dependências ou imediações dos locais elencados (aqui, estabelecimento prisional a 230 m), sendo desnecessária prova de efetiva entrega a detentos ou frequentadores; assim, mantém-se a incidência da causa de aumento no patamar aplicado. 8. Compensadas atenuante (confissão) e agravante (reincidência) na segunda fase da dosimetria, e aplicada a majorante do art. 40, III, no terceiro estágio, resulta-se em pena definitiva compatibilizada com a redução da pena-base operada de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido, diante do requerimento de justiça gratuita e, nesta extensão, parcialmente provido, com o afastamento das circunstâncias do crime (natureza e quantidade da droga), com redimensionamentos das penas (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa).... ()

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Doc. ADM Direito 478.8875.9663.7409

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou a denúncia contra a apelada pela prática de contravenção penal de vias de fato, consistente em agressão física sem lesões aparentes, ocorrida em 08 de maio de 2024, na zona rural do município de Dois Vizinhos/PR, envolvendo a vítima, sua nora, que estava com o filho no colo. O recurso questiona a decisão que entendeu pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em contravenção penal de vias de fato deve ser mantida ou reformada para receber a denúncia e permitir o prosseguimento da ação penal.III. Razões de decidir1. A denúncia está acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes para justificar a instauração da ação penal.2. O boletim de ocorrência e os vídeos juntados aos autos constituem suporte probatório mínimo para o prosseguimento da persecução penal.3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com adequada exposição do fato e correta subsunção à contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.4. Questões relativas à tipicidade, antijuridicidade e existência de lesão ao bem jurídico devem ser analisadas no curso da instrução processual, não justificando a rejeição liminar da denúncia.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A denúncia deve ser recebida quando acompanhada de indícios mínimos de materialidade e autoria que justifiquem a instauração da ação penal, cabendo a análise aprofundada do mérito e da tipicidade durante a instrução processual.... ()

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Doc. ADM Direito 690.8607.5894.2889

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. BEM QUE INTERESSA À INVESTIGAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO QUE APURA TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE INVESTIGATIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação diante da decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular apreendido, vinculado a inquérito policial que apura a prática de tráfico de drogas em contexto de associação criminosa.1.2. A apelante sustenta que não figura como investigada no inquérito ao qual o bem foi vinculado, que comprovou a propriedade do aparelho e que, diante de sua absolvição em ação penal anterior, não subsiste fundamento para a manutenção da apreensão, reputando-a desproporcional. Subsidiariamente, pugna pelo depósito do bem em seu favor, sob termo de guarda. 1.3. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de restituição de aparelho celular apreendido, vinculado a inquérito policial em curso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O aparelho celular foi vinculado a inquérito policial que permanece em tramitação, no qual se apura a prática de tráfico de drogas em contexto de associação criminosa, subsistindo interesse que justifica a manutenção da apreensão. 3.2. Antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, nos termos dos CPP, art. 118 e CPP art. 120. 3.3. A absolvição da apelante em ação penal diversa, fundada em insuficiência probatória quanto à autoria, não afasta o interesse investigativo sobre o bem, porquanto o inquérito ao qual está vinculado apura fatos mais amplos, envolvendo terceiros e estrutura organizada. 3.4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que aparelhos celulares apreendidos em investigações de tráfico de drogas devem ser mantidos sob custódia enquanto interessarem ao processo, sendo inviável o depósito em favor do interessado, que configuraria restituição indireta do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.... ()

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Doc. ADM Direito 345.6782.7581.4981

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NÃO CONCLUSÃO DO OBJETO CONTRATADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELA CONSUMIDORA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 476.3673.2276.6227

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA  C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREVISÃO DE DATA DE DESCARREGAMENTO DA CARGA PELA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE ESTADIA POR DEMORA NO DESCARREGAMENTO. ATRASO DE 122 HORAS. DOCUMENTOS COM HORÁRIOS DE CHEGADA E SAÍDA APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELAS REQUERIDAS (CPC/2015, art. 373, II). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OPORTUNIDADE CONCRETA FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDENIZAR DANO HIPOTÉTICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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