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Doc. ADM Direito 532.7526.8148.6484

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O executado apresentou impugnação ao cumprim

ento de sentença em ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, alegando a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado.2. A sentença julgou improcedente a impugnação, determinando o prosseguimento da execução.3. O executado interpôs recurso inominado, reiterando a tese de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família e, portanto, impenhorável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado se enquadra como pequena propriedade rural impenhorável, sendo ônus do executado a comprovação dos requisitos legais e constitucionais para tanto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva.6. Para o reconhecimento dessa garantia constitucional, é indispensável que o devedor comprove, de forma adequada, que: (i) o imóvel é o único de sua propriedade; (ii) é utilizado como moradia por ele ou por sua família; e (iii) é explorado economicamente pelo núcleo familiar.7. No presente caso, o recorrente não apresentou certidão imobiliária referente aos municípios de Guaraci/PR e Jaguapitã/PR, tampouco demonstrou que o imóvel é utilizado como residência ou é explorado economicamente pela família, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório.8. O STJ, ao julgar o Tema 1234, firmou entendimento de que «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade» (DJ 11/11/2024).9. Nesse mesmo sentido, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná têm decidido pela impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade na ausência de provas concretas do preenchimento dos requisitos constitucionais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: «A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, exige prova, a cargo do executado, de que o imóvel é o único de sua propriedade, é utilizado como moradia e explorado diretamente pela família.»... ()

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Doc. ADM Direito 678.1978.7866.6567

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO CONCEDIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 998.2017.8754.3636

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. TEMA 1184 DO STF - . NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu p

rocesso de execução fiscal sem resolução do mérito, com base na falta superveniente de interesse processual, conforme o Tema 1184 do 1STF e a Lei Municipal 8.536/2009. ... ()

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Doc. ADM Direito 105.5111.9572.6658

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. A AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A FALHA, FALTA OU OMISSÃO POR PARTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. ALTURA DA LIXEIRA FORA DOS PADRÕES. COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.9751.3785.1441

5 - TJPR apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO EM RAZÃO DE ABANDONO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de

Retificação de Registro Civil visando a exclusão do patronímico paterno do registro civil. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido, determinando a retificação. O Ministério Público interpôs o presente recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de laços afetivos e o abandono do genitor configuram justo motivo para a supressão do sobrenome paterno; (ii) a alteração do registro civil causa prejuízo a terceiros; e (iii) o princípio da imutabilidade do nome pode ser flexibilizado em razão das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do nome civil, embora regida pelo princípio da imutabilidade, admite exceções quando há justo motivo, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de laços afetivos e o abandono da autora pelo pai justificam a alteração pleiteada, não havendo evidências de prejuízo a terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A supressão do patronímico paterno é admissível em casos de abandono afetivo, desde que não cause prejuízo a terceiros. 2. A imutabilidade do nome pode ser flexibilizada em virtude de circunstâncias excepcionais e do princípio da dignidade da pessoa humana.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 56 e 57; Código Civil, art. 16.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000108-19.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 14.04.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001989-31.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 324.1113.0208.8516

6 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. SEGURADORA REQUERIDA. ABUSIVIDADE DA NEG

ATIVA ADMINISTRATIVA. estiagem. sinistro ocorrido durante a vigência da apólice. plantio de milho safrinha em consórcio com noz-pecã. possibilidade. inexistência de agravamento do risco. implantação da cultura em solo seco. argumento que não consta da carta de recusa e mesmo da contestação. falha dE estande. origem na própria estiagem. conclusão alcançada a partir do laudo pericial. juros de mora. necessidade de observância da taxa prevista em contrato (0,5% ao mÊs). sentença reformada neste ponto. recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.6368.9078.4145

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 13º Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa requereu a redução da pena-base e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao apelante, assim como o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a pena basilar ao mínimo legal; (ii) se cabível a concessão da minorante do tráfico privilegiado ao apelante; e (ii) se é possível aplicar o regime inicialmente aberto e substituí-lo por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de modo que a insurgência defensiva se concentrou na reforma da dosimetria da pena.3.3. A elevada quantidade de entorpecente, como no caso, de 1,630 kg (um quilo e seiscentos e trinta gramas) de maconha e 70g (setenta gramas) de skank, autoriza o incremento da pena basilar.3.4. O apelante preenche os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, pois não há indicativos de dedicação às atividades criminosas.3.5 A pena definitiva reduzida e o regime inicial foi alterado para o aberto e foi substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 3.6. Foram arbitrados os honorários advocatícios à defesa dativa. IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o réu não se dedique a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 65, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002929-77.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 543.6907.1064.0071

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CULPA, DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E DE TESTEMUNHAS PRESENTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. PROVA TÉCNICA CONFIRMANDO A CONCLUSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A DOLOROSO E LONGO TRATAMENTO. VALOR QUE MERECE MAJORAÇÃO, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS SOFRIDAS PELO AUTOR. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. DANOS ESTÉTICOS MANTIDOS. AUTOR QUE SOFREU SEQUELA DEFINITIVA. DIVERSAS CICATRIZES EM MEMBROS INFERIORES DE MÉDIA EXTENSÃO. VALOR MAJORADO PARA R$ 20.000,00. PENSÃO MENSAL DEVIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 958.5037.8941.5806

9 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Validade de contratos de cartão de crédito consignado e dos descontos realizados no benefício da autora. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente originados de contratos de cartão de crédito consignado não solicitados pela autora, que alega vício de consentimento e prática abusiva por parte do banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os contratos de cartão de crédito consignado formalizados em nome da apelante e se os descontos realizados em seu benefício previdenciário são legítimos.III. Razões de decidir3. Os contratos de cartão de crédito consignado são válidos e foram formalizados com a anuência da apelante, que tinha plena ciência dos termos dos negócios jurídicos.4. As provas anexadas demonstram que a apelante foi informada sobre as condições da contratação e confirmou a operação, afastando a alegação de vício de consentimento.5. Os descontos realizados no benefício da apelante são legítimos, não havendo fundamento para a repetição de valores ou indenização por danos morais.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a validade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mesmo na ausência de uso do cartão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A validade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável é reconhecida quando há comprovação da anuência expressa do consumidor e do cumprimento das normas de informação e transparência por parte da instituição financeira, não sendo necessário o uso efetivo do cartão para a manutenção dos descontos em folha de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; L. 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º; L. 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0052255-37.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0000358-70.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000820-83.2023.8.16.0101, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0115883-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.5550.6145.8693

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 864.4665.0631.0420

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). FATO ANTERIOR À LEI 14.532/2023. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE. VÍTIMA QUE COMPARECEU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES DEMONSTRANDO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA QUE SE DEU EM CONTEXTO DOMÉSTICO E REVELA COMPORTAMENTO FAMILIAR DESABONADOR. MANUTENÇÃO DA PENA E DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.3955.9392.7357

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PRADO VELHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 265.6939.1622.8228

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento(INSS) c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Contrato de Refinanciamento de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. O recurso visa à reforma/ cassação da sentença, na qual o magistrado julgou improcedente a ação e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e, subsidiariamente, se há irregularidade no contrato questionado.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do pedido. Não ocorrência. Prova produzida bastante à formação do convencimento, dispensando a dilação propugnada. Inteligência do CPC, art. 355, I.4. Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, com depósito de saldo em conta, oportunamente sacado pela mutuária. Utilização de cartão com chip e senha pessoal. Inexistência de dúvida quanto à ciência e consentimento da contratação. Ausência de indícios concretos de fraude. Regularidade da contratação aferida com base no conjunto probatório disponível. Improcedência da ação mantida. Recurso prejudicado no remanescente (repetição de indébito e reparação de danos morais).5. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11, ressalvados os efeitos da gratuidade concedida à parte (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida.__________Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de produtos bancários por meio eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal em terminal de atendimento. 2. A prova da regularidade da relação contratual pode ser aferida a partir do conjunto probatório nos autos, ao qual é elemento de soma a demonstração do proveito econômico obtido pelo consumidor e que não nega».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0006129-31.2022.8.16.0098, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 07/5/2024; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006237-26.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituto JEDERSON SUZIN - julgado em 16/6/2025; TJPR, 15ª CÂMARA CÍVEL, 0002846-29.2024.8.16.0098, Rel. Desembargadora LUCIANE BORTOLETTO - julgado em 25/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8164.0799.0500

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em ação possessória, mantendo a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais.2. A sentença de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, em razão do término do contrato de compra e venda de floresta em pé, e condenou a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.3. No recurso de Apelação, a recorrente sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de inexistência de vínculo jurídico com a autora, bem como requereu, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.4. O acórdão recorrido manteve a legitimidade passiva da ré e a distribuição da sucumbência, ao fundamento de que os atos praticados pela requerida deram causa ao ajuizamento da demanda.5. Nos Embargos de Declaração, a embargante alegou omissões no acórdão quanto ao enfrentamento da ilegitimidade passiva, da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do pedido subsidiário de redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, diante da inexistência de vínculo contratual e da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel; (ii) saber se houve omissão quanto à análise do pedido subsidiário de redistribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.8. O acórdão recorrido enfrentou de forma expressa a questão da legitimidade passiva, reconhecendo que a autora exercia posse indireta sobre as árvores objeto do contrato e que a ré praticou atos concretos de ameaça ao direito possessório, circunstância suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da demanda.9. A ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel não afasta a legitimidade da embargante, uma vez que a controvérsia não envolveu pretensão indenizatória, mas sim a tutela possessória contra atos que poderiam comprometer a finalidade econômica do bem.10. Quanto ao pedido subsidiário, o acórdão consignou expressamente que a ré deu causa ao ajuizamento da ação, aplicando corretamente o princípio da causalidade para manter a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.11. A perda superveniente do objeto decorreu do decurso do prazo contratual e da morosidade da prestação jurisdicional, não podendo ser imputada à autora, que possuía interesse processual no momento do ajuizamento da demanda.12. A jurisprudência citada no voto reforça o entendimento de que, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à demanda.13. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que inviabiliza seu acolhimento.14. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO JULGAMENTO:«EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.» (TJPR, 18ª CÂMARA CÍVEL, ED 0013871-44.2015.8.16.0069).«EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.» (TJPR, 19ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO 0003428-47.2020.8.16.0105).IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, quando devidamente enfrentadas as teses relativas à legitimidade passiva e à distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, impõe a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 293.1085.7518.9115

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO. ART. 302, § 1º, III DA LEI 9.503/97. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DO CRIME PRESCRITO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. NÃO PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO APLICADO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, INCIDINDO-SE A FRAÇÃO DE 1/8. CRITÉRIO RECONHECIDO PELO STJ - . DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DIANTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ALÉM DA FRAÇÃO DE 1/6. NÃO CABIMENTO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEL NO PRESENTE CASO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A PENA DE MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, declarando extinta a punibilidade em relação ao crime de fuga do local do acidente e condenando o apelante pela prática de omissão de socorro, com pena de 2 anos e 8 meses de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante requer o afastamento da pena de multa, a redução da pena-base, a fixação da confissão espontânea em grau máximo, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) saber se é cabível o afastamento da pena de multa imposta ao apelante; (ii) saber se a majorante do, III, do § 1º, do CTB, art. 302 deve ser conhecida; (iii) saber se a redução da pena-base tem cabimento; (iv) saber se o regime inicial aberto é recomendável para o caso; (v) saber se é possível substituir a pena privativa de liberdade por pena restritivas de direito; (vi) saber se tem cabimento a redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor; e, (vii) saber se deve ser conhecido o pedido de afastamento de quaisquer efeito reflexo do crime prescrito (CTB, art. 305).III. Razões de decidir3. Não se conheceu do pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena do, III, do § 1º, do CTB, art. 305 porque os argumentos se tratam de fatos novos que não foram discutidos em primeira instância, bem como do pedido de desconsideração dos efeitos advindos do crime de fuga do local do crime, por manifesta ausência de interesse recursal.4. A pena de multa foi afastada, pois não está prevista no preceito secundário do tipo penal do CTB, art. 302.5. Os maus antecedentes foram considerados na fixação da pena-base, justificando a manutenção da pena acima do mínimo legal.6. A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea foi mantida em 1/6, conforme a jurisprudência, não sendo possível a redução em maior proporção.7. O regime semiaberto foi considerado adequado devido aos maus antecedentes do apelante.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não é recomendável devido o réu ter praticado crimes de mesma natureza.9. A pena de suspensão do direito de dirigir foi fixada em 1 ano e 4 meses, proporcional à pena privativa de liberdade e às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a pena de multa.Tese de julgamento: É imprescindível que a pena de multa seja afastada quando não estiver prevista no preceito secundário do tipo penal aplicável, conforme o CTB, art. 302._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, III, e 305; CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 107, IV, c/c 109, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3685.7927.1401

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissões e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões e obscuridade na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de obscuridade.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.4. Tampouco se verifica a existência de obscuridade, haja vista que a decisão foi redigida de forma objetiva e inteligível, permitindo adequadamente a compreensão de seus termos.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 1.022; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º, III, IV e V.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1522.5866.8300

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual para rescindir contrato de aquisição de cota de multipropriedade no empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto e condenar as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, inclusive comissão de corretagem, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir do primeiro pagamento efetuado. A recorrente sustenta incompetência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa, incompetência territorial diante de cláusula de eleição de foro, regularidade do contrato de multipropriedade, impossibilidade de restituição da comissão de corretagem e necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto à alegação de nulidade do contrato por ausência de outorga uxória; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente para processar a demanda diante do valor da causa; (iii) determinar se deve prevalecer a cláusula de eleição de foro em detrimento do foro do domicílio do consumidor; (iv) definir se é cabível a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem; e (v) estabelecer o termo inicial dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não observa integralmente o princípio da dialeticidade ao impugnar fundamento inexistente na sentença, relacionado à ausência de outorga uxória, deixando de atacar especificamente os fundamentos efetivamente utilizados para a rescisão contratual. 4. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora, consistente na restituição das quantias pagas, e não ao valor integral do contrato, sendo compatível com a competência do Juizado Especial Cível nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, I e do Enunciado 12 das Turmas Recursais Reunidas. 5. A cláusula de eleição de foro não prevalece em relação consumerista quando impõe dificuldade de acesso à Justiça ao consumidor hipossuficiente, aplicando-se a regra do CDC, art. 101, I, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. 6. O descumprimento da oferta e a falha na prestação dos serviços justificam a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, por inexistir fundamento para retenção quando a resolução decorre de inadimplemento da fornecedora. 7. A cobrança da comissão de corretagem está vinculada ao contrato principal e pressupõe efetiva prestação dos serviços e cumprimento da oferta ao consumidor, sendo indevida sua retenção diante da impossibilidade de fruição do objeto contratado por culpa exclusiva da parte ré. 8. Os juros de mora e a atualização monetária incidem desde os desembolsos realizados pela parte autora, pois a sentença determinou a restituição integral das quantias efetivamente pagas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento:  1. O recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido no ponto.  2. O valor da causa, em ação de restituição de valores pagos em contrato de multipropriedade, corresponde ao proveito econômico pretendido e não ao valor integral do contrato.  3. Em relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor sobre cláusula contratual de eleição de foro quando evidenciada hipossuficiência e dificuldade de acesso à Justiça.  4. O inadimplemento da fornecedora autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, sem retenção de percentual.  5. Os juros e a correção monetária sobre valores restituídos incidem desde cada desembolso realizado pelo consumidor. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Lei 9.099/95, art. 3º, I. CDC, art. 101, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020. TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0003521-59.2023.8.16.0184, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 08.05.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.8901.2771.1089

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NO RENAME. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência do pedido de fornecimento de insumo, ajuizado em face do Estado do Paraná e do Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento pelo Estado do Paraná e pelo Município, considerando a ausência de sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. O Recorrido cumpriu com seu ônus probatório, comprovando todos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento.4. O Recorrido apresentou comprovação científica da eficácia dos medicamentos e demonstrou a impossibilidade de substituição por outros constantes nas listas do SUS.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove, cumulativamente, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento para que seja deferido o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.... ()

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Doc. ADM Direito 381.8988.0856.2418

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos decorrentes de perturbações na rede elétrica e excludentes de responsabilidade por situação de emergência e força maior. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos, alegadamente causados por perturbações na rede de energia fornecida pela concessionária. A apelante sustenta a existência de nexo causal comprovado por laudos técnicos e requer a reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária. A sentença considerou insuficientes as provas apresentadas e afastou a responsabilidade da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos elétricos sofridos pelos segurados, diante da alegação de nexo causal entre perturbações na rede e os prejuízos, considerando a existência de evento climático excepcional classificado como situação de emergência ou força maior que excluiria tal responsabilidade.III. Razões de decidir3. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada pelos danos, pois o evento que causou a interrupção no fornecimento foi classificado como situação de emergência decorrente de descarga atmosférica e tempestade severa, caracterizando força maior.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são genéricos e frágeis, não comprovando de forma segura o nexo causal entre os danos e falha no serviço da concessionária.5. A perícia judicial não confirmou de forma categórica que os danos decorreram de falha da concessionária, apontando outras causas plausíveis e vulnerabilidades nas instalações internas do consumidor.6. Diante da ausência de prova robusta do nexo causal e da comprovação do evento como situação emergencial, a improcedência foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não responde por danos elétricos causados a equipamentos instalados em unidades consumidoras quando comprovado que o evento decorreu de situação emergencial ou força maior, caracterizada por fenômenos climáticos severos, ainda que não hajo Decreto formal de emergência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, arts. 4º, § 3º, I, 620 e 621, VIII; Resolução Normativa ANEEL 956/2021; Módulo 9 do PRODIST (Anexo IX da RN 956/2021), item 14, b e item 26, «e".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.7481.5580.7198

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.7443.2340.2103

21 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM DEDO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MÉDICO, DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. MÉDICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA CONSISTENTE NA NÃO REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NO DEDO PREVIAMENTE INDICADO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DEDO DIVERSO, SEM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CONFIGURAÇÃO DE IMPERÍCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14, §4º, DO CDC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS SERVIÇOS PRÓPRIOS (CDC, art. 14, CAPUT) E SOLIDÁRIA POR ATO DE SEU CORPO CLÍNICO. CULPA DO MÉDICO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE INDIRETA SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E CORRELAÇÃO COM PERÍODO DE INCAPACIDADE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 3. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELA REDE CREDENCIADA. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDO OPERADO EQUIVOCADAMENTE QUE TAMBÉM APRESENTAVA PROBLEMAS, CONFORME EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES.

Recurso conhecido e parcialmente provido. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 151.9721.4453.5051

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC, art. 489, § 1º. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA QUANTO À VERBA HONORÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DE DEPÓSITOS PARCIAIS E CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E DEDUÇÃO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. PROVIDÊNCIA QUE SE INSERE NO PODER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO (CPC, art. 370). MEDIDA QUE VISA À CORRETA APURAÇÃO DO DÉBITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a operadora de saúde foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio de medicamento, com alegação de negativa de prestação jurisdicional e discussão sobre a incidência de juros de mora sobre os honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência de juros de mora sobre esses honorários é adequada e se houve negativa de prestação jurisdicional.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial foi adequada, pois a matéria controvertida foi devidamente enfrentada.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e estão sujeitos à incidência de juros de mora, mesmo em caso de cumprimento da obrigação de fazer.5. A remessa dos autos à contadoria judicial é necessária devido à divergência nos critérios de atualização, termo inicial e incidência de encargos sobre os honorários.6. A atuação da contadoria judicial visa assegurar a correta apuração do débito e garantir segurança jurídica, não configurando afronta aos princípios da celeridade e economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao contador judicial.Tese de julgamento: A remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível quando há divergência quanto aos critérios de atualização, termo inicial e incidência de encargos, mesmo que a parte alegue que a questão é meramente jurídica e possa ser resolvida por simples cálculo aritmético.... ()

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Doc. ADM Direito 845.8670.6256.1610

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM CORRESPONDENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXPOSIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS ADOTADOS NA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O PERCENTUAL ADOTADO. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 502.1115.4026.6856

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE RESGATE. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 200.4296.8607.1416

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO INALTERADA. PROVEITO ECONÔMICO ÍNFIMO QUE ENSEJARIA VERBA IRRISÓRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 782.8280.1688.9578

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. COBRANÇA DE ISSQN RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.0939.7286.1152

27 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MERA DISCORDÂNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE REPUTA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho. Alega o apelante cerceamento de defesa por suposta não apreciação da impugnação ao laudo pericial e, no mérito, redução da capacidade laborativa em razão das sequelas do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) existência de cerceamento de defesa em razão de suposta não análise da impugnação ao laudo pericial; (ii) existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa a não reabertura da instrução probatória quando o laudo pericial é claro, fundamentado e suficiente para o julgamento da causa, sendo facultado ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370 e CPC art. 371). 4. O laudo pericial, elaborado por especialista, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, encontrando apenas leves alterações funcionais sem repercussão na atividade habitual do apelante. 5. A incapacidade deve ser demonstrada por redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 416), não bastando a mera existência de sequelas ou queixas subjetivas. 6. O apelante não apresentou prova apta a infirmar o laudo pericial conclusivo, não havendo nos autos elementos que demonstrem redução da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A impugnação genérica ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica é suficiente e fundamentada. 2. O auxílio-acidente exige comprovação de redução efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de sequelas.»... ()

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Doc. ADM Direito 408.9427.1374.6885

28 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 42. REGIME PRISIONAL. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO MINISTERIAL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo réu contra sentença condenatória, posteriormente complementada para adequação da dosimetria da pena, que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006.1.2. O Ministério Público requereu o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o acusado possui maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas. Subsidiariamente, postulou a aplicação da fração redutora mínima, a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 e a fixação do regime inicial semiaberto. A defesa, por sua vez, sustentou a desproporcionalidade da valoração negativa dos antecedentes e do incremento promovido na primeira fase da dosimetria, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/6, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais e arbitramento de honorários à defensora dativa.1.3. A defesa e o Ministério Público apresentaram contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso ministerial, com afastamento da minorante do tráfico privilegiado, fixação do regime semiaberto e arbitramento de honorários à defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a valoração negativa dos antecedentes e o incremento promovido na primeira fase da dosimetria devem ser afastados ou reduzidos.2.2. Saber se é cabível a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.2.3. Saber se o acusado faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2.4. Saber se, redimensionada a pena, deve ser alterado o regime prisional e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos defensivos relativos à justiça gratuita, à isenção de custas e à suspensão de sua exigibilidade não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. A condenação definitiva utilizada para valorar negativamente os antecedentes autoriza a exasperação da pena-base, ainda que antiga, em consonância com a orientação firmada pelo STF - no Tema 150 da Repercussão Geral.3.3. A natureza do delito antecedente como infração de menor potencial ofensivo não afasta os efeitos secundários decorrentes da condenação transitada em julgado.3.4. O incremento promovido na primeira fase da dosimetria mostrou-se devidamente fundamentado, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de aumento para cada circunstância judicial desfavorável.3.5. A apreensão de apenas 2g de crack impede a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, por força do princípio da proporcionalidade e do entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 1262.3.6. A existência de maus antecedentes reconhecidos na primeira fase da dosimetria afasta o preenchimento do requisito legal dos bons antecedentes, inviabilizando a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.7. Excluída a minorante, a pena foi redimensionada para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 600 dias-multa.3.8. A nova carga penal e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.3.9. A pena privativa de liberdade não comporta substituição por penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44.3.10. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa pelo trabalho desenvolvido em grau recursal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso ministerial (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso defensivo (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Pena do sentenciado redimensionada ao patamar de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 600 (seiscentos) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42; art. 33, § 2º, «b», e § 3º, e CP, art. 44; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1262, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 953.8456.9050.0029

29 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. O apelante alega que não autorizou a contratação do seguro de vida realizado, e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:a) a contratação é válida, considerando a alegação de inexistência de consentimento;b) há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pelo Banco comprova a regularidade da contratação. O apelante não apresentou provas suficientes que demonstrem vício de consentimento ou falha na informação por parte da instituição financeira. A condição de idade do apelante não é suficiente para presumir a incapacidade de contratar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A validade da contratação digitalé mantida na ausência de provas de vício de consentimento. 2. Não há direito à restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que a contratação é considerada legítima.»... ()

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Doc. ADM Direito 682.6896.2129.9660

30 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCIDENTE EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA HOMOLOGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incidente em posto de combustíveis, no qual a ré teria colocado seu veículo em movimento com a mangueira de abastecimento ainda conectada, causando danos à bomba e vazamento de combustível. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas afastou o pedido de danos morais, reconhecendo a ilegitimidade ativa de um dos autores e distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes. Ambas as partes recorreram, buscando a reforma parcial ou integral da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pelos danos materiais causados ao auto posto em razão de incidente ocorrido durante o abastecimento do veículo, e se restou caracterizada culpa exclusiva ou concorrente de terceiro apta a afastar ou mitigar essa responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré foi responsabilizada pelo dano material porque colocou o veículo em movimento com a mangueira de abastecimento ainda conectada, causando a queda da bomba e os prejuízos, não havendo prova suficiente de culpa exclusiva ou concorrente do preposto da autora.4. O dever de cautela do condutor, previsto no CTB, art. 28, impõe que a ré deveria ter verificado as condições de segurança antes de movimentar o veículo, não afastando sua responsabilidade eventual falha do frentista.5. Os documentos apresentados comprovam adequadamente os danos materiais no valor fixado, não havendo cerceamento de defesa nem impugnação eficaz pela ré que justifique a redução do valor da indenização.6. A autora desistiu de seu recurso após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, impondo-se a homologação da desistência, sem exame das razões recursais correlatas..IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da ré conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Age com culpa o condutor que, após o abastecimento do veículo, inicia a marcha sem se certificar que a mangueira da bomba tenha sido desconectada do automóvel. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 927, caput, e 945; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CTB, art. 28; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0045382-55.2020.8.16.0014, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0041701-14.2019.8.16.0014, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; Súmula 227/STJ.... ()

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