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Doc. ADM Direito 354.4064.1454.9142

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MILHAS AÉREAS INADIMPLIDA PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PARCIALMENTE EM SENTENÇ

A. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DOS PAGAMENTOS INDICADOS NO SISTEMA DA RÉ. PROVA UNILATERAL. DANO MATERIAL INTEGRALMENTE DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA ESTABELECIDA EM CONTRATO. HIPÓTESE NÃO PREENCHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.9354.7509.6690

2 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO ÍNDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. VICIO SANADO. II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.2847.2141.6323

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão q

ue julgou prejudicado o recurso de apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos e disposições legais para entender pela ausência de interesse processual.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 623.3558.8726.2494

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023, «CAPUT», DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEVIDO À OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 608.6845.4071.0801

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC - ÍNDICE QUE ENGLOBA COMPONENTES MORATÓRIOS - MORA CONSTITUÍDA APENAS NO MOMENTO DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DO MARCO PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA SELIC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - TEMA 905/STJ - POSTERIOR VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025 - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - REJEIÇÃO - TEXTO LEGAL EXPRESSO NA APLICAÇÃO DO IPCA COM JUROS MORATÓRIOS DE 2% AO ANO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - REQUISITOS LEGAIS LIMPIDAMENTE PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO EXPRESSO NO LAUDO PERICIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FIXADO - ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário referente à ação de concessão de auxílio-acidente, em que o autor, após sofrer um acidente de trabalho que resultou em lesões na mão esquerda, requereu o benefício alegando redução de sua capacidade laboral. A sentença de primeira instância foi favorável ao autor, concedendo o auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença, mas a autarquia ré recorreu, questionando a aplicação da taxa SELIC e a correção monetária dos valores devidos.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao autor, considerando a redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho, e se os consectários legais devem ser aplicados conforme os marcos temporais estabelecidos pela legislação vigente.III. Razões de decidir3. O auxílio-acidente foi concedido com base na comprovação da redução da capacidade laboral do autor, conforme laudo pericial.4. A sentença foi reformada para adequar os consectários legais, aplicando o INPC até 08/12/2021, a Taxa SELIC de 03/06/2025 até 09/09/2025, e o IPCA com juros de 2% ao ano a partir de 10/09/2025.5. A mora da autarquia foi constituída apenas a partir da citação, não sendo legal a aplicação da Taxa SELIC antes desse marco.6. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o CPC e a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com adequação dos consectários legais, e reexame necessário confirmado nos demais pontos.Tese de julgamento: A correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o índice INPC até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, passando a ser aplicada a Taxa SELIC a partir da citação válida, e, após a Emenda Constitucional 136/25, o índice IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2853.0009.6351

6 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O CPC, art. 85, § 7º E ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 973. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 373.9192.9943.1034

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Negativação indevida e cerceamento de defesa em ação indenizatória. Recurso desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPED.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e exclusão de negativação em cadastro de proteção ao crédito, sob a alegação de ausência de notificação prévia válida, sendo que a decisão de primeira instância condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para negativação em cadastro de proteção ao crédito configura ilicitude e gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a comprovação do envio da correspondência pela parte requerida.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada comprova satisfatoriamente o envio da notificação prévia.4. A ausência de aviso de recebimento (AR) não invalida a notificação, conforme a Súmula 404/STJ.5. As alegações do apelante sobre a falta de notificação prévia foram rebatidas com provas documentais que confirmam o envio da correspondência.6. A conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, pois persistiu em alegações infundadas mesmo após a comprovação do envio da notificação.7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve ilicitude na negativação do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa e aplicação de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito não configura ilegalidade quando comprovado o envio da correspondência pela parte credora, sendo dispensável o aviso de recebimento para a validade da comunicação, conforme o art. 43, §2º, do CDC e a Súmula 404/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, III, 373, II, 42, §3º; CDC, art. 43, §2º; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 81; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000819-53.2022.8.16.0192, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 23.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000810-91.2022.8.16.0192, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001875-18.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 06.07.2024; Súmula 404/STJ; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 816.1681.4728.0155

8 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos que corroborem a prévia tentativa de conciliação e de protesto. Tema 1184, do STF.

Resolução 547/2024, do CNJ. Inexigibilidade para o caso. Valor executado que ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00. Enunciado 7 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal. Interesse de agir caracterizado. Prosseguimento da execução. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 517.5368.7506.1763

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR POR NÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 385, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATO QUE NÃO ATINGIU A FINALIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E TENTATIVA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXARAM DE INTIMAR A PARTE POR NÃO ENCONTRAR O ENDEREÇO. IMPERTINÊNCIA. CONTA DE ÁGUA RECEBIDA PELA PARTE NO MESMO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO SANEADOR QUE HAVIA DETERMINADO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PROVA ORAL SOLICITADA QUE SE REVELA PERTINENTE NO CASO DOS AUTOS, COMO RECONHECIDA NO SANEADOR PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.9022.1043.9440

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 835.6320.8633.9856

11 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RECURSO DA RÉ (COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTEO AFASTADA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS NEXOS DE CAUSALIDADE. RELATÓRIOS DA COMPANHIA QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA. LAUDOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR OS NEXOS DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por concessionária de energia de sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora, a qual requereu indenização por prejuízos causados a equipamentos elétricos de seus segurados, atribuídos a suposta falha no fornecimento de energia pela apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos elétricos sofridos por equipamentos de segurados, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre falha na prestação do serviço e os prejuízos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante desistiu da produção da prova pericial que havia sido deferida, configurando preclusão lógica e ausência de cerceamento de defesa.4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, exigindo comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, o que não foi demonstrado pela autora.5. Os laudos técnicos apresentados foram produzidos unilateralmente, sem contraditório, e não comprovam de forma segura a origem dos danos na rede de distribuição da ré.6. Os relatórios da concessionária indicam inexistência de falhas ou interrupções no fornecimento de energia nas datas e locais dos fatos, presumindo-se verdadeiros e confiáveis.7. A autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado, motivo pelo qual a responsabilidade da ré não foi configurada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Na ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia depende da comprovação do nexo causal entre o dano e falha na prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais sem contraprova ou perícia judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 849.4664.2995.4004

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - DEMORA NO CONSERTO E RETENÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO UTILIZADO COMO FOOD TRUCK - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A LOCAÇÃO DE ESPAÇO E LICENÇA DE ATUAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença apresentou fundamentação suficiente para a condenação ao pagamento da verba mensal de R$ 400,00, indicando expressamente o contrato de locação do ponto comercial utilizado pelos autores e vinculando a indenização ao período em que o veículo permaneceu indevidamente retido na oficina após o prazo razoável para conclusão do conserto.2. O valor mensal fixado não corresponde a lucros cessantes presumidos, mas a dano emergente efetivamente comprovado, decorrente de despesa suportada pelos autores durante a impossibilidade de utilização do veículo destinado à atividade econômica.3. As provas documentais e as mensagens trocadas entre as partes demonstram demora excessiva na execução dos serviços, sem justificativa idônea para a retenção do veículo por período prolongado, inclusive após sucessivas promessas de conclusão do reparo.4. Não ficou demonstrada culpa concorrente dos autores apta a justificar redução da indenização, pois a própria prestadora dos serviços assumiu a responsabilidade pela coordenação e execução dos reparos necessários ao funcionamento do veículo.5. A condenação correspondente a 1.000 UFMs mostra-se suficientemente determinada, uma vez que o pagamento foi comprovadamente realizado em data específica e o valor da unidade fiscal municipal vigente à época é objetivamente identificável.6. O dano moral restou caracterizado pela privação prolongada de instrumento essencial de trabalho, pelos prejuízos financeiros suportados pelos autores e pelas consequências concretas decorrentes da impossibilidade de exploração da atividade econômica pretendida.7. O montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado à gravidade do dano e às peculiaridades do caso.8. Mantida integralmente a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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