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Doc. ADM Direito 569.2914.9865.3418

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. GASTOS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada em face do Banco Cooperativo Sicredi S/A. na qual se alegou fraude em cartão de crédito, resultando em compras internacionais não reconhecidas no valor total de R$ 4.769,80. O autor pleiteou o estorno das cobranças e indenização por danos morais, sob a alegação de que a instituição financeira não comprovou a autenticidade das transações e que a cobrança comprometeu sua verba alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco comprovou a regularidade das transações impugnadas; (ii) verificar se a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é aplicável diante da hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao banco demonstrar a autenticidade das transações contestadas.4. O banco não apresentou prova suficiente da regularidade das compras, limitando-se a exibir tela interna de sistema sem elementos de prova que evidenciem a validação eletrônica ou o histórico da apuração interna da fraude.5. As compras contestadas destoam do padrão de gastos do autor, sendo significativamente superiores à sua renda mensal e realizadas em estabelecimento internacional, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço bancário.6. A jurisprudência reconhece que transações bancárias incompatíveis com o perfil do consumidor, sem medidas eficazes de segurança por parte do banco, configuram responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. A cobrança indevida comprometeu toda a verba alimentar do autor, causando prejuízo material e abalo moral relevante, circunstância que justifica a indenização por danos morais.8. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$5.000,00, considerando o impacto da falha bancária e os parâmetros da jurisprudência.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0027227-33.2022.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 947.7213.1902.5606

2 - TJPR EMBARGOS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL COMUM. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em Apelação, no qual se confirmou a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de aluguéis de imóvel comum, sob o fundamento de ausência de definição do percentual de propriedade das partes, o que inviabiliza a pretensão de cobrança. A embargante alegou omissão quanto à análise de preliminares e fundamentos do recurso de apelação, como ofensa à coisa julgada, violação ao princípio da adstrição, ausência de fundamentação e decisão surpresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os fundamentos suscitados pela embargante, e se seria possível a cobrança de aluguéis do imóvel comum antes da definição do percentual de propriedade na ação de liquidação de partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente a questão dos frutos, reconhecendo a impossibilidade de cobrança sem definição do percentual de propriedade. 3) A ação de liquidação de partilha ainda está em curso, sendo nela apurados os valores pagos pelas partes durante e após o casamento. 4. A ausência de definição do percentual de propriedade inviabiliza a análise da cobrança de frutos decorrentes de aluguel. 5. A ausência de análise das preliminares não causou prejuízo, pois a via eleita não é adequada para a controvérsia. 7. O simples inconformismo com o resultado não configura omissão.8. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para reforma do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de definição do percentual de propriedade de cada parte sobre o imóvel comum impede a análise do pedido de cobrança de frutos decorrentes de aluguel, não havendo omissão no acórdão que reconhece a inadequação da via eleita para dirimir a controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; 1.025.Jurisprudência relevante citada: RE 995113 AgR-ED; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 11ª C.Cível - 0059736-30.2020.8.16.0000; TJPR - 18ª C.Cível - 0009437-80.2019.8.16.0001; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Embargos de Declaração Cível, 70084504141.... ()

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