Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada em face do Banco Cooperativo Sicredi S/A. na qual se alegou fraude em cartão de crédito, resultando em compras internacionais não reconhecidas no valor total de R$ 4.769,80. O autor pleiteou o estorno das cobranças e indenização por danos morais, sob a alegação de que a instituição financeira não comprovou a autenticidade das transações e que a cobrança comprometeu sua verba alimentar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o banco comprovou a regularidade das transações impugnadas; (ii) verificar se a falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é aplicável diante da hipossuficiência técnica do consumidor, cabendo ao banco demonstrar a autenticidade das transações contestadas.4. O banco não apresentou prova suficiente da regularidade das compras, limitando-se a exibir tela interna de sistema sem elementos de prova que evidenciem a validação eletrônica ou o histórico da apuração interna da fraude.5. As compras contestadas destoam do padrão de gastos do autor, sendo significativamente superiores à sua renda mensal e realizadas em estabelecimento internacional, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço bancário.6. A jurisprudência reconhece que transações bancárias incompatíveis com o perfil do consumidor, sem medidas eficazes de segurança por parte do banco, configuram responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. A cobrança indevida comprometeu toda a verba alimentar do autor, causando prejuízo material e abalo moral relevante, circunstância que justifica a indenização por danos morais.8. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$5.000,00, considerando o impacto da falha bancária e os parâmetros da jurisprudência.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0027227-33.2022.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.07.2024.... ()
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