1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado demonstra que as interrupções foram pontuais e causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003986-47.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001805-73.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 16.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004251-20.2022.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.10.2024.... ()
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelações cíveis. «Ação de inexistência de débito e cancelamento de protesto/inscrição no scpc com reparação por danos morais". Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Autenticidade da assinatura
contratual não provada por prova pericial grafotécnica. Inscrição indevida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu conhecido e não provido e do autor conhecido e provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência contratual, condenando o réu à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).II. Questão em discussão2. A discussão de ambas as partes se limita a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado que gerou a anotação de débito junto ao órgão de proteção ao crédito e o quantum reparatório por danos morais.III. Razões de decidir3. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Impugnação da assinatura aposta. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II. Sentença prolatada fundada na ausência de prova dos débitos referentes ao uso do cartão de crédito. Fundamentação modificada. Constatação da inércia do réu em produzir o que prova da autenticidade da assinatura contratual que lhe competia. Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito.4. Danos morais configurados pela cobrança indevida e inscrição do autor em cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Montante bastante (suficiente e necessário) para, nas circunstâncias do caso em concreto e o razoável, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado. 4.1. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência a partir da data do evento danoso.5. Sucumbência. Elevação dos honorários de sucumbência a atender, de forma razoável e proporcional, justa remuneração ao trabalho do procurador do autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu conhecido e não provido.Recurso do autor conhecido e provido.________________________Teses. «1. A falta de prova de que tenha o suposto mutuário subscrito o instrumento de contratação apresentado pelo mutuante autoriza, não estando comprovada a relação jurídica entre as partes, a declaração de inexigibilidade da dívida. 2. É presumível o dano moral decorrente da inscrição indevida da pessoa em cadastro de devedores".Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts 186, 927 e 944; CPC/2015, arts 6º, 368 e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 24/11/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 30/10/2023; Súmulas ns 54, 362 e 385/STJ.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM A MERA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO DO JULGADOR E A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO CLARO E FUNDAMENTADO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. Emba
rgos de declaração opostos em face de acórdão que em sede de Recurso em Sentido Estrito manteve a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do CPP, art. 395, III.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique a interposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, não havendo qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios.4. Os testemunhos apresentados são indiretos e não aptos a comprovar sequer os indícios de autoria delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:«1. O testemunho indireto (hearsay testimony) não é apto para demonstrar os indícios de autoria delitiva necessária para a pronúncia. 2. A ausência de vícios no acórdão embargado legitima a rejeição dos embargos de declaração.»... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recu
rso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 18.830,00 pelos prejuízos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, com incidência dos índices de correção e juros conforme discriminado. A recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, incompetência dos Juizados Especiais, inexistência de falha na prestação de serviço, ausência de prova dos danos e inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, requer redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da vistoria in loco;(ii) verificar se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial;(iii) apurar se houve falha na prestação de serviço e se estão configurados os danos materiais alegados;(iv) estabelecer se a interrupção de energia enseja também indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga a causa com base nas provas documentais e testemunhais suficientes à formação de seu convencimento, sendo legítimo o indeferimento de diligências desnecessárias, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A mera alegação de necessidade de perícia técnica, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza causa complexa nem atrai a incompetência dos Juizados Especiais.5. A concessionária de energia elétrica, na condição de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bem como pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 22.6. A aplicação do CDC não exime o consumidor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o que foi atendido no caso concreto, diante do laudo técnico, notas fiscais e depoimentos constantes dos autos.7. Não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II), tampouco comprovada força maior, resta configurada a falha na prestação do serviço em razão da interrupção de energia por mais de 18 horas em 22/11/2023 e 2 horas em 23/11/2023.8. Os prejuízos materiais foram devidamente comprovados por documentos fiscais e não impugnados de modo específico pela ré, justificando a manutenção da condenação no valor de R$ 18.830,00.9. A suspensão temporária do fornecimento de energia elétrica, embora cause transtornos e aborrecimentos, não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de violação a direitos da personalidade (STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ).10. Não comprovada ofensa a bem jurídico extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova reputada desnecessária não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento da causa.2. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais.3. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de falha no fornecimento de energia.4. A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica não enseja, por si só, dano moral indenizável sem demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022, DJe 10/08/2022;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023;STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CPC, art. 1.021. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de reconsideração do indeferimento da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, considerando que a parte não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira.III. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração não é espécie recursal, não havendo previsão legal para sua interposição.4. A parte ora agravante não apresentou documentos suficientes que comprovassem sua hipossuficiência econômico-financeira no prazo oportuno.5. O não conhecimento do pedido de reconsideração deve ser mantido, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo quarto do CPC, art. 1021.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível o pedido de reconsideração do indeferimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de previsão legal para sua interposição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 25.08.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.08.2016.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATORIOS. INOCORRÊNCIA. TAXA NÃO ULTRAPASSA DOBRO DO MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN. INADIMPLÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE QUANDO A ABUSIVIDADE É CONSTATADA NOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em face do réu, com fundamento na inadimplência das parcelas do financiamento de veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a apreensão do bem e condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se isso afasta a mora; (ii) a alegação de irregularidades contratuais impede a configuração da mora; e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, equivalente a 42,91% ao ano, não excede o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, sendo, portanto, considerada válida e não abusiva. 4. A configuração da mora não é descaracterizada, uma vez que não se reconheceu abusividade nos encargos durante a normalidade contratual, conforme a jurisprudência do STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros que não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado não é considerada abusiva. 2. A alegação de abusividade nos encargos não descaracteriza a mora se a abusividade não for reconhecida nos encargos da normalidade contratual.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014111-98.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.12.2022; Orientação 2 do STJ em REsp. Acórdão/STJ;Súmula 596/STF.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO CABAL DA NARCOTRAFICÂNCIA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE EXASPERADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO PODEM RESPALDAR A INAPLICABILIDADE DA REFERIDA HIPÓTESE REDUTORA PENAL. EXISTÊNCIA DE UM VETOR JUDICIAL NEGATIVO QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. JULGADO REFORMADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia ministerial, para o fim de condenar o recorrente pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) desclassificar o referido delito para o tipo de posse de drogas para consumo próprio; (ii) fixar a pena-base no mínimo legal; (iii) reconhecer a minorante do tráfico privilegiado; (iv) alterar o regime prisional para modalidade mais branda; e (v) arbitrar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As circunstâncias fáticas extraídas do robusto conjunto de provas, como a localização do apelante em local conhecido pela traficância de entorpecentes, comportando-se de forma suspeita ao arremessar caixa para o interior de um imóvel, seguida da apreensão de um simulacro e de dinheiro trocado que carregava consigo, bem como de porções de fracionadas de «cocaína» que dispensou, cujo laudo restou positivo, são aptas a demonstrar a perpetração do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, de autoria do acusado.4. Convém salientar que este delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelo verbo trazer consigo.5. O fato de ser eventual usuário de drogas, não exclui, por si só, a possibilidade de serem, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta a sua responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação do tipo penal, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. 6. Deve ser mantida a desqualificação da «culpabilidade» do acusado, porquanto houve a apreensão de 17 pinos de «cocaína», substância conhecida por ser de natureza extremamente nociva em razão de seus efeitos deletérios, cujo montante é passível de ser amplamente distribuído, de alcançar vários usuários e dependentes químicos e de permitir a continuidade do narcotráfico.7. Impõe-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, afinal o réu preenche os requisitos cumulativos previstos no art. 33, §4º, da Lei Antitóxicos, não podendo a sua inaplicabilidade ser respaldada na existência de ações penais em curso, segundo Tema Repetitivo 1.139 firmado pelo e. STJ, o qual foi inobservado pelo sentenciante.8. Ainda que a nova reprimenda seja inferior a quatro anos, a existência de um vetor judicial negativo impõe a alteração do regime fechado para o meio semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’ e §3º, do CP. 9. Quando o acusado não dispõe de recursos financeiros para contratar um advogado ou nas situações em que a Defensoria Pública não pode patrocinar a defesa, os defensores nomeados têm direito a remuneração pelo trabalho despedindo, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e art. 22, §§1º e 2º, do Estatuto da Advocacia.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e alterar o regime de execução penal inicial, com fixação, de ofício, dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A prática do tráfico de drogas se caracteriza pela constatação de elementos objetivos indicativos de mercancia, tais como o local da abordagem, a conduta do agente, quantidade e a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de dinheiro trocado ou instrumentos relacionados ao comércio ilícito. 2. A exasperação da pena-base é juridicamente adequada quando a quantidade e a natureza da substância evidenciam maior reprovabilidade da conduta. 3. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o benefício. 4. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada quando presente uma circunstância judicial negativa, ainda que a sanção seja inferior a quatro anos. 5. Atuando em grau recursal, o defensor dativo tem direito à fixação da verba honorária.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 42, ambos da Lei 11.343/06; e arts. 33, 44 e 77, do CP; CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 22, §§1º e 2º, do Estatuto da Advocacia; Resolução 06/2024, da SEFA/PGE; e Decreto Judiciário 519/2023, do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.12.2025. Tema Repetitivo 1.139, do STJ.... ()
10 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA DO CORRÉU. FATO DE TERCEIRO «EXCESSO DE VELOCIDADE» DESENVOLVIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE ESTAVA O FILHO E IRMÃOS DOS AUTORES, FALECIDO NO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. FATO DE O FILHO E O IRMÃO DOS AUTORES NÃO USAR DE CINTO DE SEGURANÇA. CONCAUSA. FATOR A SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
11 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO SOBRE DESTINATÁRIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia válida.2. Nos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de erro material quanto à análise dos endereços eletrônicos envolvidos na prova da notificação, omissão acerca da afetação do Tema Repetitivo 1.315 do STJ e da necessidade de suspensão do processo, contradição na distribuição do ônus da prova e no indeferimento de prova pericial eletrônica, omissão quanto ao contraditório prévio na aplicação da multa por litigância de má-fé, ausência de enfrentamento da vulnerabilidade técnica do consumidor e obscuridade quanto ao destinatário da multa aplicada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém erro material quanto à análise da prova referente ao envio da notificação eletrônica; (ii) saber se houve omissão quanto à eventual suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1.315 do STJ; (iii) saber se há contradição na fundamentação relativa à distribuição do ônus da prova e ao indeferimento da prova pericial eletrônica; (iv) saber se houve omissão quanto ao contraditório prévio para aplicação da multa por litigância de má-fé; (v) saber se o acórdão deixou de enfrentar a alegada vulnerabilidade técnica do consumidor na análise da prova documental; (vi) saber se existe obscuridade quanto ao destinatário da multa por litigância de má-fé fixada no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsão do CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão da matéria já decidida.5. A alegação de erro material quanto à divergência entre endereços eletrônicos analisados no acórdão não procede, pois a decisão embargada não afirmou que a notificação foi enviada ao endereço eletrônico indicado em prova emprestada apresentada pelo próprio embargante, limitando-se a reconhecer que a resposta do provedor não era conclusiva para demonstrar a inexistência do envio da mensagem ao endereço utilizado pela empresa responsável pela inscrição.6. Não se verifica omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.315 do STJ, pois a determinação de suspensão processual ali estabelecida alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial, não se aplicando a processos em trâmite nas instâncias ordinárias, inexistindo obrigatoriedade de sobrestamento do feito.7. Também não há contradição na análise do ônus da prova, pois o acórdão reconheceu que incumbia à empresa responsável pelo banco de dados comprovar o envio da notificação, o que foi realizado por meio de documentos técnicos contendo metadados suficientes para demonstrar a entrega da comunicação ao servidor de destino, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial quando o conjunto probatório já se mostra suficiente, nos termos do CPC, art. 370.8. A alegação de ausência de contraditório prévio para aplicação da multa por litigância de má-fé igualmente não se sustenta, pois a penalidade pode ser imposta de ofício pelo magistrado quando configuradas as hipóteses previstas no CPC, art. 80, constituindo poder-dever do julgador destinado à preservação da boa-fé e da lealdade processual.9. Não há omissão quanto à análise da vulnerabilidade técnica do consumidor, uma vez que o acórdão examinou de forma expressa a idoneidade dos documentos apresentados para comprovar o envio da notificação eletrônica, reconhecendo a suficiência dos registros técnicos gerados por sistema automatizado de envio de mensagens eletrônicas, contendo dados auditáveis de transmissão e recebimento.10. Configura-se, contudo, obscuridade no dispositivo do acórdão quanto ao destinatário da multa por litigância de má-fé, pois, embora a fundamentação evidencie que a conduta sancionada foi atribuída à parte autora, o dispositivo não explicitou de forma clara a quem se dirige a penalidade.11. A correção do vício é necessária para esclarecer que a multa prevista no CPC, art. 81 foi aplicada exclusivamente à parte litigante, não se estendendo ao seu patrono, cuja eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada em procedimento próprio perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32.12. Ausente caráter manifestamente protelatório na oposição dos embargos, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, para esclarecer que a multa por litigância de má-fé fixada no acórdão destina-se à parte autora, não se estendendo ao seu patrono._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 370, caput e p.u. 1.010, II e III, e 373, II; L. 8.906/1994, art. 32, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 326.252, Rel. Min. Franciulli Netto; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, 3ª Seção; TJPR, AgInt na Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 17.11.2025; TJPR, AI 0022970-12.2019.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Maurício Ferreira, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0030721-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 19.06.2024; TJPR, AI 0025459-51.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 19.07.2021.... ()
12 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição no acórdão embargado. Interposição sucessiva de recursos contra a mesma sentença. Agravo de instrumento anteriormente interposto e não conhecido. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. recurso de Apelação não conhecido. Fixação de honorários sucumbenciais em favor do Estado diante da sucumbência em segundo grau. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais, mas alterando o fundamento da decisão para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição e omissão que justifiquem a correção da parte dispositiva, bem como a análise da preclusão consumativa em relação à apelação cível interposta pela parte autora.III. Razões de decidir3. Constatada contradição no acórdão embargado, pois a manutenção do resultado desfavorável ao apelante é incompatível com a conclusão de provimento parcial.4. A apelação cível não deve ser conhecida em razão da preclusão consumativa, uma vez que a parte já havia interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão.5. A interposição prévia de agravo de instrumento consome a faculdade recursal, impedindo o posterior conhecimento da apelação, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme CPC, art. 507.6. Não conhecida a apelação, subsiste a sucumbência do apelante também em segundo grau, impondo-se a fixação de honorários advocatícios em favor do Estado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causaIV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer da apelação, reconhecida a preclusão consumativa, e fixar honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A interposição sucessiva de recursos distintos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial caracteriza preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso posterior, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 332, § 1º, 1.022, I e II; art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Cível - 0001973-37.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.08.2025; Súmula 579/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DO EXECUTADO. PESQUISA DE RENDIMENTOS. DILIGÊNCIA INFORMATIVA. POSSIBILIDADE. CPC, art. 772, III. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (CPC, art. 833, IV). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EREsp. Acórdão/STJ). MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO IMEDIATA, MAS PROVIDÊNCIA PREPARATÓRIA À EVENTUAL PENHORA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DOS RENDIMENTOS PARA AFERIÇÃO DA VIABILIDADE DE PENHORA PARCIAL SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empregadora do executado, visando obter informações sobre valores recebidos a título de remunerações e vencimentos, com fundamento na ausência de justificativa para tal medida. A agravante sustenta que a expedição de ofício é necessária para a transparência processual e para a viabilidade de penhora de 30% dos rendimentos do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício à empregadora do executado para fornecimento de holerites referentes aos últimos seis meses, visando instruir futuro pedido de penhora percentual sobre rendimentos.III. Razões de decidir3. A expedição de ofício à empregadora é medida preparatória e informativa, não configurando constrição imediata.4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor.5. A obtenção de holerites é necessária para avaliar a viabilidade de penhora percentual sobre os rendimentos do executado.6. A negativa de acesso aos holerites impede a análise da real capacidade financeira do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à empregadora para apresentação dos holerites do executado referentes aos últimos seis meses.Tese de julgamento: A expedição de ofício à empregadora do executado para obtenção de holerites é medida válida e necessária para a instrução de pedido de penhora percentual sobre rendimentos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, podendo a impenhorabilidade salarial ser relativizada em situações excepcionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 772, III, e 833, IV; EREsp. 1.874.222/DF/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 24.05.2019.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico associativo entre as partes, e, por isso, determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, e condenou a Associação requerida a indenizar os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o quantum fixado a título de danos morais é suficiente para a reparação integral; e (ii) saber se o termo inicial dos juros de mora dos danos morais é a data da citação, como fixado na sentença.III. Razões de decidir 3. O desempenho de atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária equipara a instituição ou associação, mesmo aquelas sem fins lucrativos e com fins filantrópicos, à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do CDC, art. 3º. Precedentes do STJ.4. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão.5. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais.6. De acordo com os critérios utilizados em casos idênticos, sob o princípio da reparação integral, observado ainda o dano configurado, acrescido do caráter punitivo e pedagógico, é de se majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Os juros de mora que recaem sobre o valor da condenação de danos extrapatrimoniais possuem como termo inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM FORNECER OS DOCUMENTOS APÓS INCORPORAR O BANCO QUE FIRMOU O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. MULTA DEVIDA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de ausência de fornecimento de documentação necessária para a transferência da propriedade do veículo após quitação de contrato.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para «CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no mov. 13.1, tornando definitiva a obrigação da parte ré de entregar à parte autora, no prazo já estipulado, os documentos necessários para a transferência do veículo caminhão Volkswagen, modelo 11.130, ano 1985/1986, RENAVAM 45322012-5, placas AVZ-2015, chassi V019582. A documentação deve incluir o Certificado de Registro de Veículo (DUT /ATPV) e procuração pública (ou instrumento particular com firma reconhecida) com poderes específicos e atuais para a realização da transferência junto ao DETRAN. Mantém-se a multa diária (astreintes) fixada na decisão liminar em R$ 1.000,00 (mil reais), consolidada até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), caso já tenha ocorrido o descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias lá estabelecido.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a ausência de falha e de prova de solicitação da reclamante, que cumpriu a obrigação e deve ser excluído ou reduzido o valor da multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A responsabilidade do reclamado em fornecer a documentação necessária para a transferência da propriedade do veículo vendido à reclamante.5. A multa cominatória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. É incontroversa a quitação do contrato de arrendamento mercantil com a Volkswagen Leasing S/A. bem como a incorporação desta ao banco reclamado.8. A incorporação de uma instituição financeira à outra fez surgir a necessidade de apresentação de mais documentos para a realização da transferência do veículo, não sendo necessária a prova de negativa administrativa, pois a propositura da demanda e a apresentação de contestação demonstram a pretensão resistida.9. Ainda que a ré sustente que seus atos constitutivos seriam suficientes para viabilizar a transferência, os órgãos de trânsito exigem documentação específica e procurações atualizadas para o processamento da transferência veicular, não admitindo documentos genéricos para a prática de atos individualizados de alienação de veículos. Assim, a obrigação de fazer somente se reputa adimplida mediante a entrega de procuração pública — ou documento equivalente com firma reconhecida —, com poderes específicos para a transferência do veículo descrito na exordial, acompanhada do DUT/ATPV devidamente preenchido.10. A multa cominatória é devida, nos termos dos arts. 537 do CPC, para garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte reclamada.11. A multa diária fixada em R$ 1.000,00 (exigível desde o término do prazo para cumprimento da obrigação) e limitada ao montante de R$ 30.000,00 (a ser apurado em cumprimento de sentença) não merece minoração, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
I. Caso em exame.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS declarado em GIA e não recolhido.II. Questão em discussão.2. A controvérsia recursal consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal e (ii) a validade da constituição do crédito tributário fundada na declaração prestada pelo contribuinte.III. Razões de decidir.3. Não configurada a prescrição intercorrente, diante da existência de atos úteis e constritivos no curso da execução, o que afasta a caracterização de inércia da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.4. Tratando-se de ICMS declarado em GIA e não recolhido, o crédito tributário encontra-se regularmente constituído pelo regime do lançamento por homologação, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo, conforme a Súmula 436/STJ e a jurisprudência deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese.Tese de julgamento: em execução fiscal fundada em ICMS declarado pelo contribuinte em GIA e não recolhido, o crédito tributário considera-se regularmente constituído pela própria declaração, sendo desnecessário procedimento administrativo prévio, bem como não se configura prescrição intercorrente quando verificada a prática de atos úteis e constritivos no curso da execução.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fundamento legal e impossibilidade de correção posterior. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tapejara contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente municipal, mantendo sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com pedido de esclarecimento sobre a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da regra do pas de nullité sans grief, e manifestação acerca de dispositivos legais específicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, da regra do pas de nullité sans grief, da suficiência da indicação da lei municipal na Certidão de Dívida Ativa e da necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade.4. A decisão analisou e fundamentou adequadamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo vício substancial que compromete o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1350.5. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. Não há omissão quanto aos dispositivos legais e precedentes invocados, pois a decisão enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia.7. O pedido de prequestionamento é desnecessário diante do novo regramento do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para tal fim.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e negados provimento.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou obtenção de novo julgamento da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTN, art. 202, III; CPC/2015, art. 277.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Des. Lidia Maejima, j. 02.07.2019; TJPR, 3ª C.Cível, 0079224-36.2014.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 28.05.2019; TJPR, 3ª C.Cível, 0015195-72.2017.8.16.0013, Rel. Dr. Osvaldo Nallim Duarte, j. 19.03.2019; TJPR, 3ª C.Cível, EDC 498369-1/02, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 04.12.2018; Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Município para revisar uma decisão que anulou uma cobrança de dívida por falta de informações claras na certidão usada para cobrar o tributo. O Tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois a certidão não indicava direito legal suficiente para a cobrança, o que prejudica o direito de defesa do contribuinte. Por isso, o pedido do Município foi rejeitado, porque ele queria apenas discutir de novo o que já foi decidido, e os embargos de declaração não servem para isso.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA EM ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12, CAPUT. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que manteve, por unanimidade, a condenação pela posse ilegal de arma de fogo prevista na Lei 10.826/03, art. 12, caput, tendo o acórdão excluído uma condição para cumprimento da pena em regime aberto e reduzido o valor da prestação pecuniária. A defesa alegou omissão quanto à análise da tese de erro de tipo, especialmente considerando as condições pessoais do réu, e requereu manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que manteve a condenação pela posse ilegal de arma de fogo analisou adequadamente a tese de erro de tipo, especialmente considerando as condições pessoais do embargante, ou se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese de erro de tipo, analisando as condições pessoais do embargante, como idade avançada, analfabetismo e pouca instrução, e concluiu que ele tinha ciência da ilicitude da posse da arma.4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, que apresentou fundamentação clara, objetiva e suficiente para manter a condenação.5. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para modificar o entendimento firmado, sendo inadequados para prequestionamento quando a matéria já foi debatida.6. O desconhecimento da lei é inescusável, especialmente em relação ao Estatuto do Desarmamento, afastando a tese de erro de tipo ou erro de proibição no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É inadmissível o reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição quando o acusado possui ciência da ilicitude da posse de arma de fogo e munições sem autorização legal, não havendo omissão na análise dessas teses mesmo diante das condições pessoais do réu, como idade avançada e baixa escolaridade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 21, primeira parte.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão que confirmou a condenação por posse ilegal de arma de fogo. A defesa disse que o tribunal não tinha considerado que o acusado é idoso, analfabeto e que teria se enganado sobre a posse da arma. O tribunal explicou que já tinha analisado essas questões e entendeu que o acusado sabia que estava com a arma sem autorização, mesmo sendo idoso e sem estudo. Por isso, não viu erro na decisão e rejeitou o pedido de esclarecimento, mantendo a condenação.... ()
20 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU ABANDONO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. REQUERIMENTOS DE PENHORA. ATOS EXECUTIVOS COM RESULTADO ÚTIL. EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. MERO DECURSO DO TEMPO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, sem condenação em custas e honorários, fundamentando-se na inércia do exequente e ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar:(i) a natureza do título executivo objeto da execução; (ii) a presença dos requisitos para configuração da prescrição intercorrente; e(iv) a relevância dos atos constritivos e das diligências promovidas pelo exequente para afastar eventual inércia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito executado corresponde a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença judicial transitada em julgado, constituindo título executivo judicial autônomo, distinto da obrigação originária fundada em Cédula de Crédito Bancário.4. O conjunto probatório demonstra a atuação contínua e efetiva do exequente na busca pela satisfação do crédito, mediante bloqueios financeiros via SISBAJUD, localização de veículos via RENAJUD e adoção de medidas destinadas à penhora, avaliação e remoção dos bens.5. Antes da vigência da Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração de efetiva inércia ou desídia do exequente, não sendo suficiente o mero decurso do prazo prescricional.6. A efetiva localização de patrimônio e a adoção de medidas concretas de constrição distinguem o caso dos autos das hipóteses em que o exequente se limita a formular sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial sem qualquer resultado útil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido de forma a afastar a prescrição intercorrente reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com adoção das medidas executivas cabíveis.Tese de julgamento: «1. A análise da prescrição intercorrente deve observar a natureza do crédito efetivamente executado, sendo inadequada a aplicação automática do prazo prescricional vinculado à obrigação discutida na ação originária quando a execução tem por objeto honorários advocatícios decorrentes de título judicial. 2. A prescrição intercorrente, nos processos submetidos ao regime anterior à Lei 14.195/2021, exige demonstração de efetiva inércia ou desídia do exequente, não se configurando pelo simples transcurso do tempo. 3. A realização de pesquisas patrimoniais, bloqueios financeiros, localização de bens e requerimentos de penhora constitui atividade executiva útil e afasta a configuração da prescrição intercorrente. 4. A localização de patrimônio e a adoção de medidas concretas de constrição judicial impedem a caracterização da ausência de bens penhoráveis e inviabilizam o reconhecimento da prescrição intercorrente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14, 921, 921, §4º-A, 924, V, e 98, §3º; Código Civil, art. 206, §3º, VIII, e art. 206, §5º, I; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 18.02.2026; TJPR, AC 0019733-25.2019.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 08.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.09.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.07.2026; TJPR, AC 0001069-69.2016.8.16.0104, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 29.04.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 25.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 08.11.2025... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO 1STJ. DESCONTOS REALIZADOS ENTRE SETEMBRO DE 2014 E MARÇO DE 2020. PAGAMENTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ, EM 30/03/2021. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO CONCRETO DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PRESERVADA. RENÚNCIA EXPRESSA AO CRÉDITO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.