I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a nulidade da abordagem e da busca pessoal e a ilicitude probatória, com a consequente absolvição do réu; (ii) desclassificar o crime de narcotráfico para o tipo de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) afastar a desqualificação operada na pena-base; e (iv) aplicar a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As diligências públicas decorreram de suspeita concreta de situação de flagrante delito (de natureza permanente) e da necessidade de localizar objetos ilícitos que o indivíduo carregava consigo, respaldada no seu comportamento evasivo ao constatar a equipe em local conhecido pela traficância de drogas, razão pela qual a atuação administrativa é regular e as provas produzidas e derivadas são lícitas.4. As circunstâncias fáticas extraídas do conjunto probatório - consistentes na visualização do réu em local conhecido pela comercialização de drogas, comportando-se de forma evasiva ao ver a equipe dos guardas municipais e em oposição à abordagem, seguida da apreensão de quantidade considerável de «crack», capaz ser amplamente fracionada, sem qualquer utensílio para consumi-lo - evidenciam, com grau suficiente de certeza, a prática do crime de tráfico de drogas, de sua autoria.5. Esse delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelo verbo: trazer consigo.6. O fato de o acusado ser eventual usuário de entorpecentes, não exclui, por si só, a possibilidade de ser, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta sua a responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação para o tipo do art. 28, da Lei Antitóxicos, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. 7. A apreensão de considerável montante de substância de natureza extremamente nociva, em razão de seus efeitos deletérios, isto é, 22 gramas de «crack», quantidade esta passível de ampla divisão em várias unidades (cada grama produziria seis pedras), o que evidencia seu potencial de alcançar vários usuários e dependentes químicos e a continuação do narcotráfico, o que justifica a exasperação da pena-base.8. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porém, em fração reduzida, diante da informação do recorrente de que o tóxico era de sua propriedade, cujo destino era o consumo próprio, ainda que não tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador. Este reconhecimento e aplicação passaram a ser permitidos pela Súmula 630, do e. STJ, através da alteração realizada na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), no entanto, em menor proporção, uma vez que admitida apenas a posse ou propriedade da droga para fins de uso pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelo conhecido e provido, em parte. Aplicada a atenuante da confissão espontânea, porém, em fração reduzida, com o consequente redimensionamento penal. Tese de julgamento: «1. Configurada fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente e da posse de objetos proibidos, é lícita a abordagem e busca pessoal feita pelos guardas municipais. 2. Havendo provas robustas de que o acusado trazia consigo quantidade considerável de «crack», em local conhecido pelo narcotráfico, sem qualquer utensílio para o seu consumo, deve ser mantida sua condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. 2. A apreensão de significativa quantidade de entorpecente de alta nocividade justifica a exasperação da pena-base. 4. A admissão da posse ou propriedade do entorpecente para consumo pessoal possibilita a aplicação da atenuante da confissão espontânea, porém, em menor proporção.» Dispositivos relevantes citados: arts. 28, 33, caput e 42, da Lei 11.343/06; arts. 33, 44 e 77, do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019612-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0048262-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025.... ()
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