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Doc. ADM Direito 107.5405.1730.5181

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MÉRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE ATESTADA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. DOSIMETRIA. APREENSÃO DE MONTANTE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE DE EXTREMA NOCIVIDADE. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.194. MENOR PROPORÇÃO DE REDUÇÃO PENAL. JULGADO PARCIALMENTE MODIFICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a nulidade da abordagem e da busca pessoal e a ilicitude probatória, com a consequente absolvição do réu; (ii) desclassificar o crime de narcotráfico para o tipo de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) afastar a desqualificação operada na pena-base; e (iv) aplicar a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As diligências públicas decorreram de suspeita concreta de situação de flagrante delito (de natureza permanente) e da necessidade de localizar objetos ilícitos que o indivíduo carregava consigo, respaldada no seu comportamento evasivo ao constatar a equipe em local conhecido pela traficância de drogas, razão pela qual a atuação administrativa é regular e as provas produzidas e derivadas são lícitas.4. As circunstâncias fáticas extraídas do conjunto probatório - consistentes na visualização do réu em local conhecido pela comercialização de drogas, comportando-se de forma evasiva ao ver a equipe dos guardas municipais e em oposição à abordagem, seguida da apreensão de quantidade considerável de «crack», capaz ser amplamente fracionada, sem qualquer utensílio para consumi-lo - evidenciam, com grau suficiente de certeza, a prática do crime de tráfico de drogas, de sua autoria.5. Esse delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelo verbo: trazer consigo.6. O fato de o acusado ser eventual usuário de entorpecentes, não exclui, por si só, a possibilidade de ser, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta sua a responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação para o tipo do art. 28, da Lei Antitóxicos, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. 7. A apreensão de considerável montante de substância de natureza extremamente nociva, em razão de seus efeitos deletérios, isto é, 22 gramas de «crack», quantidade esta passível de ampla divisão em várias unidades (cada grama produziria seis pedras), o que evidencia seu potencial de alcançar vários usuários e dependentes químicos e a continuação do narcotráfico, o que justifica a exasperação da pena-base.8. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, porém, em fração reduzida, diante da informação do recorrente de que o tóxico era de sua propriedade, cujo destino era o consumo próprio, ainda que não tenha sido utilizada para a formação do convencimento do julgador. Este reconhecimento e aplicação passaram a ser permitidos pela Súmula 630, do e. STJ, através da alteração realizada na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), no entanto, em menor proporção, uma vez que admitida apenas a posse ou propriedade da droga para fins de uso pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelo conhecido e provido, em parte. Aplicada a atenuante da confissão espontânea, porém, em fração reduzida, com o consequente redimensionamento penal. Tese de julgamento: «1. Configurada fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente e da posse de objetos proibidos, é lícita a abordagem e busca pessoal feita pelos guardas municipais. 2. Havendo provas robustas de que o acusado trazia consigo quantidade considerável de «crack», em local conhecido pelo narcotráfico, sem qualquer utensílio para o seu consumo, deve ser mantida sua condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. 2. A apreensão de significativa quantidade de entorpecente de alta nocividade justifica a exasperação da pena-base. 4. A admissão da posse ou propriedade do entorpecente para consumo pessoal possibilita a aplicação da atenuante da confissão espontânea, porém, em menor proporção.» Dispositivos relevantes citados: arts. 28, 33, caput e 42, da Lei 11.343/06; arts. 33, 44 e 77, do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019612-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025. TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0048262-78.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8284.8720.5191

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, na qual a autora postula a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a declaração de ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, por configurar venda casada, bem como a repetição do indébito, na forma dobrada.II. Questão em discussão2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados são abusivos; (ii) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e, (iii) saber se é cabível a repetição do indébito, na forma dobrada.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de maneira que não é possível a limitação pretendida.4. O seguro prestamista foi pactuado no instrumento do empréstimo consignado, sem previsão de escolha pela parte consumidora, motivo pelo qual está caracterizada a venda casada.5. Na situação, a restituição do indébito deve ser feita em parte na forma simples e noutra em dobro, conforme entendimento pacificado no EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021).6. Como houve alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para: a) reconhecer a irregularidade na cobrança do seguro prestamista; b) determinar a devolução simples dos valores cobrados até março/2021 e, após, em dobro, conforme a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ; e, c) de consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a concessão da assistência judiciária à parte autora.Teses de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ). 3. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.»... ()

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