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Doc. ADM Direito 505.1321.9477.5364

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO A RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. TROCA DE MENSAGENS ENTRE A DEVEDORA E A ASSESSORIA DE COBRANÇA QUE EVIDENCIAM QUE O CREDOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE. PROTESTO QUE CONTINUOU ATIVO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ANOTAÇÃO QUE PASSOU A SER INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO IPCA E TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.5923.2339.5964

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SANEPAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA

EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAR A ORIGEM DAS TARIFAS COBRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta por concessionária de serviço público visando o recebimento de valores relativos a tarifas de saneamento supostamente devidos pelo réu.2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da inexistência de prova robusta do débito alegado.3. Apelação da parte autora, que sustenta a presunção de veracidade das faturas emitidas e a insuficiência da impugnação apresentada pelo réu quanto aos débitos cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os documentos produzidos pela parte autora são suficientes para comprovar a existência do débito cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos juntados pela parte autora - essencialmente faturas sem informações de consumo e planilhas unilaterais - não se revelam suficientes, por si sós, para comprovar a dívida.6. O princípio da informação adequada ao consumidor, previsto no CDC (art. 6º, III), impõe ao prestador de serviços a obrigação de esclarecer, de forma clara e precisa, os encargos cobrados, o que não foi observado no caso concreto.7. A ausência de provas tanto do consumo quanto da prestação do serviço inviabilizam o acolhimento do pedido.8. A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa e não afasta o dever da parte autora de demonstrar a origem do débito cobrado.9. Correta a sentença que, diante da fragilidade probatória, julgou improcedente o pedido de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A cobrança de tarifas de água e saneamento exige demonstração concreta do consumo ou da efetiva prestação do serviço, não bastando, para tanto, faturas que apenas indiquem o valor do débito, desacompanhadas de informações sobre o consumo ou de outros elementos probatórios idôneos.»... ()

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Doc. ADM Direito 392.0359.4066.8282

3 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Exasperação da pena e alteração do regime de cumprimento em caso de desacato e resistência. Recurso parcialmente provido, com exasperação do vetorial personalidade e reforma da dosimetria da pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, a ser cumprida em regime semiaberto, e fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por desacato e resistência, fixando pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção em regime aberto, em razão de desacato a policiais militares e resistência à abordagem policial. O Ministério Público requereu, no recurso, a exasperação da pena e a alteração do regime para semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime de cumprimento de pena devem ser alterados em razão da exasperação do vetorial personalidade do agente e da análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. O Ministério Público pleiteou a exasperação do vetorial personalidade do agente, comprovada por depoimentos de policiais que relataram comportamento agressivo reiterado do réu. 4. A valoração negativa da personalidade do agente foi fundamentada em elementos concretos, dispensando laudo técnico. 5. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e personalidade) justificam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 6. A pena foi reformada para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, considerando a exasperação da pena base devido à personalidade do agente, a ser cumprida em regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a exasperação do vetorial personalidade e reforma da dosimetria da pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base em razão da personalidade do agente, caracterizada por comportamento agressivo reiterado, é admissível mesmo na ausência de condenações anteriores, desde que comprovada por elementos concretos nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 69; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por desacato e resistência, terá sua pena aumentada para 1 ano, 5 meses e 28 dias de detenção, e deverá cumprir essa pena em regime semiaberto. O Ministério Público pediu esse aumento porque o réu mostrou um comportamento agressivo em outras situações com a polícia. O juiz entendeu que, apesar de o réu ser considerado primário, as circunstâncias desfavoráveis justificam um regime mais rigoroso. Assim, a decisão foi de aumentar a pena e mudar o regime de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 209.1557.7095.9788

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIAS E SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO PELO PRÓPRIO DISPOSITIVO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO OU DE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DAS TRANSAÇÕES NEM APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO VÁLIDO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA IDOSA PRIVADA DE RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 788.5885.2153.9950

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FOTO E DOCUMENTO DO AUTOR. APRESENTADOS. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DO APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR E EM ENDEREÇO QUE COINCIDE COM O PROFISSIONAL DE SEU PATRONO. REPASSES. DEMONSTRADOS. INSTRUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.5759.7339.9707

6 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM MÁQUINA LAVA E SECA. PRODUTO NA GARANTIA. RECUSA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. BEM ESSENCIAL NA VIDA CONTEMPORÂNEA. AUTORA QUE TRABALHA COMO FRENTISTA EM POSTO DE GASOLINA. UNIFORMES EXPOSTOS À SUJEIRA E ODORES. BEM QUE PERMANECE SEM UTILIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.0045.5178.2444

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DECRETOS 11.150/2022 E 11.567/2023. TEMAS JAMAIS DEDUZIDOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DE TODO MODO, APONTOU QUE EXISTEM QUESTIONAMENTOS À CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS, MAS QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVEM SER APLICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O ACESSO AO PROCEDIMENTO TEM COMO PRESSUPOSTO A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.5474.0408.7301

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO INOMINADO. PLANTIO DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE NA FAIXA LINDEIRA DO IMÓVEL SOMBREAMENTO, QUEDA DE GALHOS E INVASÃO DE RAÍZES. OBSTRUÇÃO DE VALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESTABELECIMENTO DO CURSO NATURAL. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO ABSOLUTO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.9591.3473.1171

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

1. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 799.3821.3262.8038

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. ENDEREÇO DA PARTE INCORRETO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução, sob fundamento de abandono da causa pelo embargante. A sentença baseou-se na paralisação do feito e ausência de cumprimento das determinações judiciais, mesmo após expedição de intimação pessoal da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foram preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa; (ii) estabelecer se a sentença proferida violou o devido processo legal ao não observar a necessidade de intimação do advogado com advertência expressa da possibilidade de extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa exige a paralisação do feito por mais de 30 dias, a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do advogado com expressa advertência de que o não prosseguimento poderá acarretar extinção do processo.4. A simples intimação do advogado para dar andamento ao feito, sem a advertência legal, é insuficiente para caracterizar abandono da causa e enseja nulidade da sentença, por afronta ao contraditório e à ampla defesa.5. A intimação pessoal da parte autora, enviada via postal, foi direcionada a endereço diverso daquele indicado nos autos, o que compromete sua validade.6. A ausência de intimação válida, tanto do advogado com advertência quanto da parte autora, impede o reconhecimento do abandono da causa e impõe a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 103, 272, §2º, e CPC, art. 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.04.2015; TJPR, ApCiv 0021180-43.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 19.06.2023; TJPR, ApCiv 0004692-65.2016.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, ApCiv 0024390-30.2011.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 895.4799.5435.9313

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO 1STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta pelo Município de Santa Isabel do Ivaí contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentada no CPC, art. 485, VI, na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF - .  A sentença foi proferida devido à ausência de movimentação útil por mais de um ano e ao valor do crédito considerado como de baixo valor.  O apelante argumenta a existência de movimentação útil no processo.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:  (i) saber se a execução fiscal poderia ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ;  (ii) verificar se há nulidade da sentença pela falta de oportunidade para manifestação prévia do apelante.  III. RAZÕES DE DECIDIR  5. A extinção de execução fiscal com base no princípio da eficiência administrativa foi reconhecida como legítima pelo STF - no julgamento do Tema 1.184, sendo aplicável às execuções de baixo valor, conforme definido por cada ente federado, e respeitados os critérios estipulados.  6. A Resolução 547/2024 do CNJ, fundamentada no Tema 1.184, dispõe que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas, salvo prova de bens penhoráveis ou justificativa para manutenção do feito.  7. O conceito de «baixo valor» deve ser interpretado conforme legislação local, respeitando-se a autonomia dos entes federativos. Contudo, o caso em análise preenche os requisitos objetivos da Resolução 547/2024, independente da legislação municipal.  8. No caso concreto, o crédito em execução é inferior a R$ 10.000,00, e não houve movimentação útil nos autos por mais de seis anos, configurando ausência de interesse de agir.   ... ()

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Doc. ADM Direito 654.2697.9457.2034

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE EM APENAS UM CONTRATO, QUE FOI FORMALIZADO EM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.5251.9352.0639

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DATIVOS INDEVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática da contravenção penal de perturbação de sossego. O Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida do réu foi confirmada em 16/07/2025, sendo o último dia do prazo para recorrer em 28/07/2025. A apelação foi interposta no dia 11/08/2025, configurando-se sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição individual fora do prazo legal de dez dias, previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 140 e CP, art. 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0000288-41.2022.8.16.0135, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.08.2024; HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041  EMENT VOL-01997-03 PP-00497.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9780.4913.8105

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÎENCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A REGRAVAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSI E DO MOTOR, BEM COMO ALTERAÇÕES DAS ETIQUETAS IDENTIFICADORAS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO, SEM VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA POTENCIAL DA ADULTERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL (DEVESSE SABER). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 6/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de reserva/PR, que condenou acusado por infração ao art. 311, §2º, III, do CP. A condenação decorreu da condução, em proveito próprio, de veículo automotor com sinais identificadores adulterados (chassi, motor, vidros e etiquetas), caracterizando-se como veículo dublê. Inconformado, o apelante alegou ausência de provas quanto à sua ciência sobre a adulteração, sustentando que a aquisição se deu de forma regular e que não possuía conhecimento técnico para identificar irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo; e (ii) saber se as circunstâncias da aquisição do automóvel são suficientes para configurar o dolo eventual exigido pelo tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está comprovada por laudos periciais, boletins de ocorrência e provas testemunhais, que confirmam a adulteração dos sinais identificadores do veículo. 4. A autoria recai sobre o apelante, que admitiu ter adquirido o veículo por valor abaixo da tabela FIPE, sem diligência mínima quanto à procedência. 5. O dolo eventual é suficiente para configurar o tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP, sendo desnecessária a comprovação de dolo direto. 6. O apelante foi alertado sobre a existência de outro veículo com as mesmas características antes da abordagem policial, reforçando sua ciência ou assunção do risco quanto à ilicitude. 7. Apelante que, embora tenha confirmado em Juízo que recebeu, junto do veículo, a sua referida documentação, não a apresentou em Juízo, ônus que lhe incumbia. 8. O Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, e o apelante não conseguiu gerar dúvida razoável sobre sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; e CPP, art. 156, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0004212-62.2023.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 04.08.2025. Resumo em linguagem acessível: Homem foi condenado por adquirir e conduzir um carro com sinais adulterados, com número de chassi e motor. Ele alegou que não sabia da adulteração, mas comprou o veículo por um valor abaixo do mercado e sem verificar sua origem. A Justiça entendeu que ele deveria ter desconfiado da irregularidade e manteve a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 675.5293.3269.5319

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DEFENSORA NOMEADA QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

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Doc. ADM Direito 800.7556.9154.4487

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.4124.2250.5110

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. CPC, art. 373, I. PRECEDENTE. QUANTUM AFASTADO (R$5.000,00). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob o fundamento de demora na liberação de cirurgia na coluna, com alegação de prejuízos de ordem pessoal e profissional.2. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.Recurso inominado interposto pela reclamada UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, visando ao afastamento da condenação por danos morais, sob o argumento de ausência de comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a demora na liberação de cirurgia por operadora de plano de saúde, sem comprovação de agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico relevante, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a ocorrência de efetiva lesão a direitos da personalidade.7. A mera demora na liberação de procedimento cirúrgico, embora reprovável, não enseja, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta de abalo psicológico relevante ou agravamento do estado de saúde.8. No caso, o autor alegou ter perdido oportunidade profissional em razão da não realização tempestiva da cirurgia, mas deixou de comprovar, minimamente, a inscrição em concurso público mencionado, inexistindo prova do prejuízo alegado.9. Ausente comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, o fato não ultrapassa o âmbito dos meros aborrecimentos, não se configurando o dano moral.10. Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 313.7321.1267.7263

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que condenou o réu pela prática do crime de furto, na forma tentada, à pena de 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa.1.2. A defesa almeja a absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III, sob o argumento de atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou a aplicação da teoria da bagatela imprópria. Ademais, ante a manifestação ministerial, requer o reconhecimento da prescrição retroativa, a teor do CP, art. 107, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade arguida foi efetivamente ultrapassado.III. Razões de decidir3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Superado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. Na vertência, o réu foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. Considerado o lapso de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.3.3. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, II, e 155, caput; e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()

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Doc. ADM Direito 274.3622.4723.8896

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DE EFEITOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que absolveu o apelante pela prática de crime previsto no CP e declarou extinta a punibilidade em relação a outros delitos. A defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa tem interesse recursal para pleitear a absolvição do réu em razão da insuficiência probatória, após a extinção da punibilidade reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não é conhecido devido à ausência de interesse recursal, uma vez que a punibilidade foi extinta pela sentença. 4. A extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na reforma da decisão. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que a extinção da punibilidade impede a análise do mérito recursal voltado à absolvição por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade por prescrição anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, tornando inviável o conhecimento de recurso que vise à absolvição por insuficiência de provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 61, I, 121, § 2º, IV, 147, caput, 157, § 2º, I e II, 352; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 0000646-34.2015.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado por um réu, que pedia a absolvição de crimes por falta de provas. A razão para essa decisão é que a sentença anterior já havia declarado que a punição para esses crimes estava extinta, ou seja, não havia mais como punir o réu. Como não houve condenação, o tribunal entendeu que o réu não tinha interesse em mudar a decisão, e por isso não aceitou o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 859.7559.9654.0967

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO.  PRAZO INDICADO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI) EM DESACORDO COM A LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA A AFASTAR INTEMPESTIVIDADE (CPC/2015, art. 223, §1º). INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM PRAZO EQUIVOCADO OU COM PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PEREMPTÓRIOS. ÔNUS DO RECORRENTE NA CORRETA CONTAGEM E OBSERVÂNCIA DA LEI. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno improcedente.

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Doc. ADM Direito 829.1662.5872.4739

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 65.211,20 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 40.510,80; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cercamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 09/01/2024, com duração aproximada de 6 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora da parte autora (mov. 49.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.9), atestou a perda total de 3.140 kg de fumo e perda parcial de 460 kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 38) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 808.6780.5386.9067

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE A PRODUÇÃO SINISTRADA SERIA PREDOMINANTEMENTE CLASSIFICADA NA CLASSE B01. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE CLASSIFICAÇÃO MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.5598.2747.5409

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. CONTRATOS SECURITÁRIOS SUBMETIDOS AOS DEVERES DE BOA-FÉ E VERACIDADE (CODIGO CIVIL, art. 765 e CODIGO CIVIL, art. 766). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, QUADRO CLÍNICO GRAVE E ANTERIOR ÀS CONTRATAÇÕES, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE AS CONDIÇÕES REAIS DA SEGURADA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PROPOSTA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS INDEVIDOS, À MÍNGUA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 737.9612.4336.8558

24 - TJPR APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES, COM POSTERIOR DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE PARCIAL E PERMANÊNCIA DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. ATO CONSTRITIVO EFETIVO, DISTINTO DE MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO TERMO FINAL INDICADO NA SENTENÇA. INÉRCIA POSTERIOR QUANTO AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO QUE NÃO DESCONSTITUI O ATO CONSTRITIVO NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, ao fundamento de que, desde a ciência da primeira diligência negativa, em 28/10/2016, teria transcorrido o prazo de um ano de suspensão, seguido do prazo prescricional quinquenal, consumado em 28/10/2022.II. Questão em discussão. Discute-se se a constrição patrimonial havida via SISBAJUD, antes do termo final indicado na sentença, possui aptidão para interromper a prescrição intercorrente, ainda que posteriormente tenha havido discussão sobre impenhorabilidade parcial e ausência de requerimento imediato de levantamento pela exequente.III. Razões de decidir. A efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo e. STJ - no Tema 568, não se equiparando a mero requerimento de busca de bens ou de penhora. No caso, houve bloqueio de valores via SISBAJUD, impugnação pela executada, decisão judicial sobre a constrição, posterior análise em agravo de instrumento e remanescência de saldo depositado nos autos, circunstâncias que demonstram a existência de ato constritivo útil antes do termo final reconhecido na origem. A posterior ausência de pedido específico de levantamento, no momento em que certificada a existência do depósito judicial, não desconstitui o ato constritivo já aperfeiçoado nem afasta sua eficácia interruptiva.IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 260.1033.5442.4494

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTIPULAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA CIVIL - COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE MILHO COM ENTREGA E PAGAMENTO FUTUROS - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CORRETORA DE CEREAIS - GRÃOS NÃO ENTREGUES - CONTRATANTE QUE SE VIU OBRIGADO A ADQUIRIR CEREAIS EM VALOR DE MERCADO MAIOR DO QUE O CONTRATADO - PLEITO INDENIZATÓRIO COM RELAÇÃO AO DÉFICIT QUE SOFREU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À INTERMEDIADORA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - (1) - ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE VENDEDORA, CONFIGURANDO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO CONTRATUAL - NEGOCIAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE PRELIMINAR - PROPOSTA NÃO ACEITA FORMALMENTE - REJEIÇÃO EXPRESSA APÓS CIÊNCIA DOS TERMOS FINAIS - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO CUMPRIDO - CPC, art. 373, I - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - (2) - REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA QUE FORA REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ACOLHIMENTO NESTE PONTO - (3) - PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA CONDENAÇÃO DA CORRETORA - ATUAÇÃO ATIVA NA INTERMEDIAÇÃO - EMISSÃO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO - IMPRUDÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE ERRÔNEA PERCEPÇÃO DE CONTRATAÇÃO CONCLUÍDA - NEGLIGÊNCIA AO NÃO INFORMAR A REJEIÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO PELO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - arts. 186 E 927 DO CC - CULPA CONCORRENTE - CONFIANÇA IMPRUDENTE DA AUTORA EM NEGOCIAÇÃO NÃO FORMALIZADA - CONTRIBUIÇÃO PARA O DANO - DIVISÃO EQUITATIVA - ART. 945 DO CC - PRECEDENTE DO TJPR - (4) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO PARCIAL DA INTERMEDIADORA - INDENIZAÇÃO LIMITADA A 50% DO PREJUÍZO MATERIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.9489.6535.7437

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas em contratos de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia pode ser solucionada no rito dos Juizados Especiais sem a realização de perícia grafotécnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia exige conhecimento técnico especializado, pois a comparação visual das assinaturas não permite determinar com segurança sua autenticidade.4. Os contratos impugnados e os comprovantes de transferência eletrônica apresentados pela instituição financeira demandam análise técnica para o adequado deslinde da controvérsia.5. A produção de prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade de assinaturas em contratos impugnados inviabiliza o processamento da demanda pelo rito dos Juizados Especiais. 2. A necessidade de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.08.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 04.08.2026.... ()

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