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EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAR A ORIGEM DAS TARIFAS COBRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança proposta por concessionária de serviço público visando o recebimento de valores relativos a tarifas de saneamento supostamente devidos pelo réu.2. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da inexistência de prova robusta do débito alegado.3. Apelação da parte autora, que sustenta a presunção de veracidade das faturas emitidas e a insuficiência da impugnação apresentada pelo réu quanto aos débitos cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se os documentos produzidos pela parte autora são suficientes para comprovar a existência do débito cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos juntados pela parte autora - essencialmente faturas sem informações de consumo e planilhas unilaterais - não se revelam suficientes, por si sós, para comprovar a dívida.6. O princípio da informação adequada ao consumidor, previsto no CDC (art. 6º, III), impõe ao prestador de serviços a obrigação de esclarecer, de forma clara e precisa, os encargos cobrados, o que não foi observado no caso concreto.7. A ausência de provas tanto do consumo quanto da prestação do serviço inviabilizam o acolhimento do pedido.8. A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa e não afasta o dever da parte autora de demonstrar a origem do débito cobrado.9. Correta a sentença que, diante da fragilidade probatória, julgou improcedente o pedido de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A cobrança de tarifas de água e saneamento exige demonstração concreta do consumo ou da efetiva prestação do serviço, não bastando, para tanto, faturas que apenas indiquem o valor do débito, desacompanhadas de informações sobre o consumo ou de outros elementos probatórios idôneos.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por desacato e resistência, fixando pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção em regime aberto, em razão de desacato a policiais militares e resistência à abordagem policial. O Ministério Público requereu, no recurso, a exasperação da pena e a alteração do regime para semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime de cumprimento de pena devem ser alterados em razão da exasperação do vetorial personalidade do agente e da análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 3. O Ministério Público pleiteou a exasperação do vetorial personalidade do agente, comprovada por depoimentos de policiais que relataram comportamento agressivo reiterado do réu. 4. A valoração negativa da personalidade do agente foi fundamentada em elementos concretos, dispensando laudo técnico. 5. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e personalidade) justificam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 6. A pena foi reformada para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, considerando a exasperação da pena base devido à personalidade do agente, a ser cumprida em regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a exasperação do vetorial personalidade e reforma da dosimetria da pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base em razão da personalidade do agente, caracterizada por comportamento agressivo reiterado, é admissível mesmo na ausência de condenações anteriores, desde que comprovada por elementos concretos nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 331; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 69; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por desacato e resistência, terá sua pena aumentada para 1 ano, 5 meses e 28 dias de detenção, e deverá cumprir essa pena em regime semiaberto. O Ministério Público pediu esse aumento porque o réu mostrou um comportamento agressivo em outras situações com a polícia. O juiz entendeu que, apesar de o réu ser considerado primário, as circunstâncias desfavoráveis justificam um regime mais rigoroso. Assim, a decisão foi de aumentar a pena e mudar o regime de cumprimento.... ()
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Recurso Inominado conhecido e não provido.
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1. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução, sob fundamento de abandono da causa pelo embargante. A sentença baseou-se na paralisação do feito e ausência de cumprimento das determinações judiciais, mesmo após expedição de intimação pessoal da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foram preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa; (ii) estabelecer se a sentença proferida violou o devido processo legal ao não observar a necessidade de intimação do advogado com advertência expressa da possibilidade de extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa exige a paralisação do feito por mais de 30 dias, a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do advogado com expressa advertência de que o não prosseguimento poderá acarretar extinção do processo.4. A simples intimação do advogado para dar andamento ao feito, sem a advertência legal, é insuficiente para caracterizar abandono da causa e enseja nulidade da sentença, por afronta ao contraditório e à ampla defesa.5. A intimação pessoal da parte autora, enviada via postal, foi direcionada a endereço diverso daquele indicado nos autos, o que compromete sua validade.6. A ausência de intimação válida, tanto do advogado com advertência quanto da parte autora, impede o reconhecimento do abandono da causa e impõe a cassação da sentença.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 103, 272, §2º, e CPC, art. 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.04.2015; TJPR, ApCiv 0021180-43.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 19.06.2023; TJPR, ApCiv 0004692-65.2016.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 30.01.2023; TJPR, ApCiv 0024390-30.2011.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 15.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Santa Isabel do Ivaí contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentada no CPC, art. 485, VI, na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF - . A sentença foi proferida devido à ausência de movimentação útil por mais de um ano e ao valor do crédito considerado como de baixo valor. O apelante argumenta a existência de movimentação útil no processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal poderia ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ; (ii) verificar se há nulidade da sentença pela falta de oportunidade para manifestação prévia do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção de execução fiscal com base no princípio da eficiência administrativa foi reconhecida como legítima pelo STF - no julgamento do Tema 1.184, sendo aplicável às execuções de baixo valor, conforme definido por cada ente federado, e respeitados os critérios estipulados. 6. A Resolução 547/2024 do CNJ, fundamentada no Tema 1.184, dispõe que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, devem ser extintas, salvo prova de bens penhoráveis ou justificativa para manutenção do feito. 7. O conceito de «baixo valor» deve ser interpretado conforme legislação local, respeitando-se a autonomia dos entes federativos. Contudo, o caso em análise preenche os requisitos objetivos da Resolução 547/2024, independente da legislação municipal. 8. No caso concreto, o crédito em execução é inferior a R$ 10.000,00, e não houve movimentação útil nos autos por mais de seis anos, configurando ausência de interesse de agir. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática da contravenção penal de perturbação de sossego. O Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida do réu foi confirmada em 16/07/2025, sendo o último dia do prazo para recorrer em 28/07/2025. A apelação foi interposta no dia 11/08/2025, configurando-se sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição individual fora do prazo legal de dez dias, previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140 e CP, art. 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0000288-41.2022.8.16.0135, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.08.2024; HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00497.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de reserva/PR, que condenou acusado por infração ao art. 311, §2º, III, do CP. A condenação decorreu da condução, em proveito próprio, de veículo automotor com sinais identificadores adulterados (chassi, motor, vidros e etiquetas), caracterizando-se como veículo dublê. Inconformado, o apelante alegou ausência de provas quanto à sua ciência sobre a adulteração, sustentando que a aquisição se deu de forma regular e que não possuía conhecimento técnico para identificar irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo; e (ii) saber se as circunstâncias da aquisição do automóvel são suficientes para configurar o dolo eventual exigido pelo tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito está comprovada por laudos periciais, boletins de ocorrência e provas testemunhais, que confirmam a adulteração dos sinais identificadores do veículo. 4. A autoria recai sobre o apelante, que admitiu ter adquirido o veículo por valor abaixo da tabela FIPE, sem diligência mínima quanto à procedência. 5. O dolo eventual é suficiente para configurar o tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP, sendo desnecessária a comprovação de dolo direto. 6. O apelante foi alertado sobre a existência de outro veículo com as mesmas características antes da abordagem policial, reforçando sua ciência ou assunção do risco quanto à ilicitude. 7. Apelante que, embora tenha confirmado em Juízo que recebeu, junto do veículo, a sua referida documentação, não a apresentou em Juízo, ônus que lhe incumbia. 8. O Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, e o apelante não conseguiu gerar dúvida razoável sobre sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; e CPP, art. 156, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0004212-62.2023.8.16.0026, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 04.08.2025. Resumo em linguagem acessível: Homem foi condenado por adquirir e conduzir um carro com sinais adulterados, com número de chassi e motor. Ele alegou que não sabia da adulteração, mas comprou o veículo por um valor abaixo do mercado e sem verificar sua origem. A Justiça entendeu que ele deveria ter desconfiado da irregularidade e manteve a condenação.... ()
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1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, dos limites da coisa julgada, da segurança jurídica, da legalidade e da ampla defesa demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob o fundamento de demora na liberação de cirurgia na coluna, com alegação de prejuízos de ordem pessoal e profissional.2. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.Recurso inominado interposto pela reclamada UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, visando ao afastamento da condenação por danos morais, sob o argumento de ausência de comprovação de ofensa a direitos personalíssimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a demora na liberação de cirurgia por operadora de plano de saúde, sem comprovação de agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico relevante, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a ocorrência de efetiva lesão a direitos da personalidade.7. A mera demora na liberação de procedimento cirúrgico, embora reprovável, não enseja, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta de abalo psicológico relevante ou agravamento do estado de saúde.8. No caso, o autor alegou ter perdido oportunidade profissional em razão da não realização tempestiva da cirurgia, mas deixou de comprovar, minimamente, a inscrição em concurso público mencionado, inexistindo prova do prejuízo alegado.9. Ausente comprovação de ofensa a direitos personalíssimos, o fato não ultrapassa o âmbito dos meros aborrecimentos, não se configurando o dano moral.10. Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que condenou o réu pela prática do crime de furto, na forma tentada, à pena de 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa.1.2. A defesa almeja a absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III, sob o argumento de atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou a aplicação da teoria da bagatela imprópria. Ademais, ante a manifestação ministerial, requer o reconhecimento da prescrição retroativa, a teor do CP, art. 107, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade arguida foi efetivamente ultrapassado.III. Razões de decidir3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Superado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. Na vertência, o réu foi condenado a pena inferior a 1 (um) ano, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos. Considerado o lapso de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.3.3. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, II, e 155, caput; e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que absolveu o apelante pela prática de crime previsto no CP e declarou extinta a punibilidade em relação a outros delitos. A defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa tem interesse recursal para pleitear a absolvição do réu em razão da insuficiência probatória, após a extinção da punibilidade reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não é conhecido devido à ausência de interesse recursal, uma vez que a punibilidade foi extinta pela sentença. 4. A extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse na reforma da decisão. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que a extinção da punibilidade impede a análise do mérito recursal voltado à absolvição por insuficiência de provas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade por prescrição anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, tornando inviável o conhecimento de recurso que vise à absolvição por insuficiência de provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, caput, 61, I, 121, § 2º, IV, 147, caput, 157, § 2º, I e II, 352; CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 0000646-34.2015.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de apelação apresentado por um réu, que pedia a absolvição de crimes por falta de provas. A razão para essa decisão é que a sentença anterior já havia declarado que a punição para esses crimes estava extinta, ou seja, não havia mais como punir o réu. Como não houve condenação, o tribunal entendeu que o réu não tinha interesse em mudar a decisão, e por isso não aceitou o recurso.... ()
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Agravo interno improcedente.
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 65.211,20 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 40.510,80; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cercamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 09/01/2024, com duração aproximada de 6 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora da parte autora (mov. 49.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.9), atestou a perda total de 3.140 kg de fumo e perda parcial de 460 kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 38) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, ao fundamento de que, desde a ciência da primeira diligência negativa, em 28/10/2016, teria transcorrido o prazo de um ano de suspensão, seguido do prazo prescricional quinquenal, consumado em 28/10/2022.II. Questão em discussão. Discute-se se a constrição patrimonial havida via SISBAJUD, antes do termo final indicado na sentença, possui aptidão para interromper a prescrição intercorrente, ainda que posteriormente tenha havido discussão sobre impenhorabilidade parcial e ausência de requerimento imediato de levantamento pela exequente.III. Razões de decidir. A efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, conforme orientação firmada pelo e. STJ - no Tema 568, não se equiparando a mero requerimento de busca de bens ou de penhora. No caso, houve bloqueio de valores via SISBAJUD, impugnação pela executada, decisão judicial sobre a constrição, posterior análise em agravo de instrumento e remanescência de saldo depositado nos autos, circunstâncias que demonstram a existência de ato constritivo útil antes do termo final reconhecido na origem. A posterior ausência de pedido específico de levantamento, no momento em que certificada a existência do depósito judicial, não desconstitui o ato constritivo já aperfeiçoado nem afasta sua eficácia interruptiva.IV. Dispositivo.Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas em contratos de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia pode ser solucionada no rito dos Juizados Especiais sem a realização de perícia grafotécnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia exige conhecimento técnico especializado, pois a comparação visual das assinaturas não permite determinar com segurança sua autenticidade.4. Os contratos impugnados e os comprovantes de transferência eletrônica apresentados pela instituição financeira demandam análise técnica para o adequado deslinde da controvérsia.5. A produção de prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade de assinaturas em contratos impugnados inviabiliza o processamento da demanda pelo rito dos Juizados Especiais. 2. A necessidade de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.08.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 04.08.2026.... ()
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