1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acordão embargado que conheceu E negou PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelA PARTE embargante. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - alegação DE OMISSÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO C
ONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO APRESENTA NENHUM NÚMERO DE PROCOLO DE ATENDIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE QUANDO FORAM AS SUPOSTAS RECLAMAÇÕES. SIMPLES COBRANÇA. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Honorários advocatícios em contrato de prestação de serviços. Alegação de inexistência de prestação de serviço. certeza, liquidez e exigibilidade do título. Lei 8.906/94, art. 24. desnec
essidade de assinatura de testemunhas. contrato executivo por expressa previsão legal. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por TELECOMUNICAÇÕES CLUBE contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios que previa honorários relacionados à venda de imóveis que não foram alienados. A parte apelante requereu a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução de honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a alegação de que o contrato não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.III. Razões de decidir3. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi cumprido, abrangendo a intermediação e a representação jurídica, não se limitando à venda dos imóveis.4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a natureza de título executivo do contrato, conforme previsto na Lei 8.906/94, art. 24.5. Não foram apresentados elementos que comprovem a nulidade da execução, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido da apelante.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de prestação de serviços advocatícios não impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, conforme previsão legal da Lei 8.906/94, art. 24 e CPC, art. 784, XII._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, XII, 85, § 2º e § 11; Lei 8.906/1994, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 0012058-52.2018.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2020; TJ-PR, Apelação Cível 0034474-89.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2023; Súmula 607/STJ.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto, tipificado no art. 155
, § 4º, I, do CP, em razão da subtração de uma câmera de monitoramento, avaliada em R$ 250,00, mediante destruição de obstáculo. O réu requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a incidência da causa de diminuição de pena prevista para a tentativa e a redução ou exclusão do valor mínimo arbitrado a título de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto é válida diante dos pedidos de atenuação da pena e da exclusão da reparação de danos apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, pois a alegação de causa de diminuição de pena foi apresentada apenas em sede recursal, configurando inovação argumentativa.4. Não acolhimento da atenuante da confissão espontânea. Réu não reconheceu a prática do crime patrimonial em juízo, razão pela qual não se configura a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 5. A indenização fixada a título de reparação de danos foi considerada adequada, pois o pedido foi formalizado pelo Ministério Público e respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CP, art. 155, caput; CPP, arts. 240, 244 e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 830.530, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 776.789, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, REsp 1.977.119, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 203.070, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.10.2021; STJ, HC 206.802, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.09.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000962-30.2022.8.16.0196, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004589-40.2022.8.16.0035, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004957-49.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0013875-90.2022.8.16.0019, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007057-11.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 01.12.2024; Súmula 582/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPRA DE INGRESSOS PARA SHOW INTERNACIONAL. CANTORA TAYLOR SWIFT. CANCELAMENTO DO EVENTO 2 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVIST
O PARA INÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ORGANIZADORES. PRINCÍPIO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$3.000,00 PARA CADA RECLAMANTE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELOS CONSUMIDORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado das reclamantes conhecido e provido. Recurso Inominado da reclamada conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidores em razão do cancelamento do show da cantora Taylor Swift, em 18.11.2023, no Rio de Janeiro. 2. Sentença de parcial procedência, com condenação da empresa ao ressarcimento de despesas comprovadas, mas sem fixação de indenização por dano moral. 3. Interposição de recurso inominado pelas reclamantes visando à condenação em danos morais. 4. Interposição de recurso inominado pela reclamada sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das reclamantes e, no mérito, a ocorrência de fortuito externo, com pedido de improcedência total da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela empresa organizadora; (ii) saber se são devidos danos materiais e morais em razão do cancelamento do show e da comunicação tardia aos consumidores.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Conjunto probatório que demonstra a utilização dos ingressos pelas reclamantes, bem como o deslocamento e presença no local do evento, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 7. Cancelamento do espetáculo comunicado apenas duas horas antes do início, quando o público já se encontrava no estádio, submetido a condições climáticas extremas. 8. Aplicação do CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos oriundos de falha na prestação do serviço. 9. Previsibilidade das condições meteorológicas e ausência de medidas eficazes da organizadora, o que caracteriza falha no dever de informação e segurança ao consumidor. 10. Danos materiais devidos, limitados às despesas comprovadamente vinculadas ao evento. 11. Dano moral configurado, por situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade, sobretudo diante do deslocamento interestadual e necessidade de atendimento médico em razão da insolação sofrida por uma das autoras. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 para cada reclamante, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso inominado da reclamada conhecido e não provido.16. Recurso inominado das reclamantes conhecido e provido, para fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14, caputCódigo Civil, arts. 389, p.u.; 405; 406, §1ºCPC/2015, art. 99, §3ºLei 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0004832-57.2024.8.16.0182 - j. 25.02.2025... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE LEITE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARECER TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS NA PROPORÇÃO INDICADA NO DOCUMENTO. VALOR ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Indeferimento da tutela provisória de urgência e imposição de multa por litigância-de má-fé. Recurso da autora/apelante. Decisão mantida.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisã
o monocrática que indeferiu a tutela provisória de urgência e condenou a autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% do valor atualizado da causa.2. A agravante alega violação à vedação à decisão surpresa, a ausência dos requisitos para a condenação em litigância de má-fé e a necessidade de redução da multa fixada. Defende, ainda, a presença dos pressupostos para a concessão da liminar.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em averiguar: (i) a nulidade da decisão agravada pela ausência de prévia intimação da agravante no tocante à litigância de má-fé; (ii) a caracterização da litigância de má-fé e a adequação do valor da multa fixada a este título; e (iii) a presença dos pressupostos para o deferimento da tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir4. Não há nulidade na decisão agravada, pois há previsão legal da imposição, de ofício, de multa por litigância de má-fé, não tendo sido apresentada, pela agravante, qualquer justificativa para a conduta manifestamente caracterizadora da deslealdade processual, mesmo após o exercício do contraditório.5. A inserção de julgados inventados é conduta temerária que evidencia a deslealdade processual e justifica a imposição de multa por litigância de má-fé.6. Mostra-se adequada a fixação da multa em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta da parte, o baixo valor da causa e a necessidade de se coibir a reiteração da conduta desleal.7. Não há plausibilidade do direito a amparar a concessão da liminar, pois a suposta fraude consistiu em transferências voluntárias da autora para plataforma de apostas, sem que se indique concretamente qual seria a falha na segurança dos sistemas mantidos pela instituição de pagamento.IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 80, 81 e 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 21/2/2017; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030721-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 19.06.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028281-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.05.2020;... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIAS QUANTO À CLÁUSULA DE CARÊNCIA E OFENSA AO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXPRESSO E VÁLIDO. EVENTO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO RESTRITIVO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização securitária (danos materiais) e danos morais, ao fundamento de que o dever de informação foi devidamente observado e de que o contrato de seguro previa período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura de Diária por Incapacidade Temporária (DIT), tendo o evento ocorrido dentro desse interregno.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 2 (duas) questões em discussão no presente caso: (i) preliminarmente, a verificação da arguição de inovação recursal quanto às alegações de abusividade da cláusula contratual e de violação ao dever de informação previsto na lei consumerista; (ii) no mérito, a análise da cláusula que estipula período de carência para a cobertura de incapacidade temporária, bem como o exame acerca do cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Acolhe-se, parcialmente, a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, porquanto a sentença expressamente adentrou no mérito do cumprimento do dever de informação pela seguradora e na existência da cláusula contratual, sendo lícito ao apelante devolver a matéria ao Tribunal (art. 1.013, da lei processual civil), contudo, o pleito de reconhecimento de abusividade contratual não foi levado ao Juízo a quo, de modo que, nesse ponto, o recurso não deve ser conhecido.2. A relação jurídica entabulada entre as partes se submete às regras do CDC (art. 3º, §2º), o que impõe a análise do contrato sob a ótica da transparência e da boa-fé objetiva.3. O dever de informação foi devidamente cumprido pela seguradora, restando comprovado nos autos que a contratação ocorreu de forma eletrônica, mediante uso de senha pessoal (PIN), e que o Certificado de Seguro, juntamente com as Condições Gerais, foi disponibilizado ao segurado. 4. Os documentos anexados demonstram que a restrição temporal - carência de 60 (sessenta) dias para DIT - estava redigida de forma clara, expressa e em destaque, atendendo aos ditames do art. 54, §4º, do Código do Consumidor. 5. A estipulação de prazo de carência em contratos de seguro de vida e acidentes pessoais se trata de mecanismo atuarial lícito e necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do fundo mutualista, evitando a seleção adversa de riscos (CCB, art. 757).6. Sendo lícita a cláusula e comprovado que o sinistro ocorreu no período de carência, a negativa de cobertura é exercício regular de direito, não havendo que se falar em adimplemento securitário ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.2. Tese: É válida e oponível ao consumidor a cláusula de carência em contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, desde que redigida de forma clara e com o devido destaque, reputando-se cumprido o dever de informação quando o certificado individual especifica expressamente a limitação temporal da cobertura.3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituto Cesar Ghizoni - j. 19.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Jaqueline Allievi - j. 09.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011278-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - j. 17.03.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PAGAMENTO DIRECIONADO À CONTA PESSOAL DE TERCEIRO. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. VEÍCULO DE PROPRIEDADE PARTICULAR DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONTRATUAL OU DE REPRESENTAÇÃO ENTRE O TERCEIRO E A APELADA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA EMPRESA COM A TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valor pago e indenização por danos morais formulados em face de empresa de venda de veículos, ao fundamento de que o negócio jurídico foi celebrado diretamente com terceiro particular, sem comprovação de vínculo entre este e a empresa demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade civil da empresa ré, por inexistência de relação jurídica contratual com o autor, deve ser reformada para condená-la à rescisão do negócio, devolução dos valores pagos e reparação dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nos autos contrato escrito, recibo, nota fiscal ou qualquer documento que vincule a empresa Apelada à venda do veículo, tendo o Apelante deixado de se desincumbir do ônus de comprovar a efetiva participação da demandada na negociação, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Os comprovantes de pagamento evidenciam que o valor da transação foi transferido diretamente à conta pessoal do terceiro vendedor, e não à pessoa jurídica Apelada, o que demonstra a celebração do negócio entre particulares. 5. O próprio vendedor, em áudio juntado pelo Apelante, confirma expressamente que o veículo era de sua propriedade particular, confissão corroborada pelo depoimento prestado em audiência de instrução, no sentido de que a venda ocorreu fora das dependências da empresa Apelada. 6. Não há prova de vínculo empregatício, contratual ou de representação entre o vendedor e a empresa Apelada, tampouco de que esta tenha auferido proveito econômico com a transação, circunstâncias que afastam o dever de indenizar e o fundamento para a rescisão contratual pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e não provida, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios recursais, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça.... ()