1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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