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Doc. ADM Direito 481.3390.6205.1382

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência da executada. 1) Alegada a ocorrência da prescrição intercorrente. Não acolhimento. Ausência de desídia da parte credora. Ex

ecução iniciada antes da alteração do CPC, art. 921. Irretroatividade da lei processual. Inexistência de decurso do prazo quinquenal sem diligências para obtenção do crédito. 2) Excesso na execução reconhecido de ofício. Cálculos da exequente que sobrepõe a incidência de honorários sucumbenciais. Necessidade de adequação dos valores executados ao título judicial. Decisão agravada reformada para adequar a penhora aos valores efetivamente devidos em razão do título judicial, sob pena de enriquecimento indevido da parte contrária. 3) Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Não acolhimento. Ausência de prova de que se trata de montante que se presta à reserva financeira ou à subsistência da executada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão interlocutória que não reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios. A parte agravante também requereu a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta corrente, sustentando que se destinam ao seu sustento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de honorários advocatícios e se os valores constritos são impenhoráveis por se destinarem ao sustento da agravante.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não reconheceu a prescrição intercorrente, pois não houve desídia da parte exequente na execução do crédito judicial.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a nova redação do art. 921, §4º, do CPC não pode ser aplicada retroativamente a processos iniciados antes de sua vigência.5. Foi identificado excesso na execução devido a erro de cálculo, o que justifica a correção dos valores penhorados para que correspondam à efetiva condenação judicial.6. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, pois a parte agravante não demonstrou que os valores se destinam à sua subsistência ou reserva financeira.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o afastamento do excesso na execução, limitando-se a penhora de valores ao que corresponde à efetiva condenação judicial.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando há diligências efetivas para localização de bens penhoráveis e a parte exequente demonstra diligência no andamento do feito, sendo inaplicável a nova redação do art. 921, §4º, do CPC/2015 a processos em que a execução foi iniciada antes da vigência da Lei 14.195/2021, salvo se a suspensão da execução ocorrer após a nova lei. Quanto à impenhorabilidade da reserva de valores tem-se que é automática quando tratar-se de valor alocado em conta poupança até 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão do benefício a valores em conta corrente quando efetivamente demonstrada a natureza de reserva destinada à subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 921, § 4º, e 206, § 5º; CC/2002, art. 206, § 5º, II; Lei 8.906/1994, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.); STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 19/9/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012409-48.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.06.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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