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o - incompetência do juiz do plantão judiciário - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE INCLUI NO ROL DE MATÉRIAS DE URGÊNCIA A SEREM ANALISADAS DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO 186/2017 DO 1TJPR - nulidade configurada - mérito: ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA DO RECORRIDO - PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ALTAMENTE NOCIVO (2,45 quilos de «skunk/murruga) - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - recurso provido, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.... ()
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SAL DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA COM A ISONOMIA DE TRATAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA SEDE, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de redução de 50% da jornada de trabalho da servidora pública do Município de Foz do Iguaçu, que busca a concessão de cuidados especiais e acompanhamento no tratamento de seus filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. O Município alega que a autora não possui direito à redução por ainda estar em estágio probatório. II. Questão em discussão 2. Definir se a servidora pública em estágio probatório tem direito à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de remuneração. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal assegura a concessão de licença de parte da jornada de trabalho ao servidor público municipal que seja genitor de pessoa portadora de deficiência, independentemente da estabilidade. 4.O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da Lei 8.112/1990, art. 98 para todos os servidores públicos, considerando o princípio da igualdade substancial. 5.A interpretação sistemática e analógica das normas permite a concessão da redução da jornada de trabalho, mesmo para servidores em estágio probatório, em respeito aos direitos fundamentais da criança e do portador de deficiência. 6. A sentença reafirma a proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, conforme previsto na CF/88 e em legislações específicas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público, mesmo em estágio probatório, o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de tratamento de filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, em conformidade com a legislação federal e princípios constitucionais de proteção à criança e à dignidade da pessoa humana ... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, III e IV, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de dias-multa. 1.2. Consta que o recorrente, em concurso com corréu e terceiros não identificados, subtraíram veículo automotor mediante emprego de chave falsa, sendo abordado na posse do bem poucas horas após o fato. O juízo de origem reconheceu a materialidade e autoria delitivas com base em prova oral e documental, mantendo as qualificadoras e fixando regime semiaberto, sem substituição da pena. 1.3. O recorrente pleiteou absolvição por insuficiência de provas, afastamento das qualificadoras, redimensionamento da pena, fixação de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade e direito de recorrer em liberdade, além de benefícios relacionados à hipossuficiência econômica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado; (ii) saber se devem ser afastadas as qualificadoras de emprego de chave falsa e concurso de pessoas; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta redução, com alteração do regime prisional e substituição da pena e (iv) saber se é cabível o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão das benesses da assistência judiciária e de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa, com base na hipossuficiência econômica do réu, não foram conhecidos, por se tratarem de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório, em consonância com os documentos constantes dos autos.3.3. A posse da res furtiva pelo recorrente autoriza a presunção de autoria, impondo-lhe o ônus de apresentar explicação plausível, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada, não atendido no caso concreto.3.4. A versão defensiva mostrou-se isolada e dissociada da prova dos autos, sendo infirmada pela dinâmica dos fatos, inclusive pela tentativa de fuga ao avistar a polícia, circunstância incompatível com a alegada conduta de mero auxílio a terceiro.3.5. A prova indiciária é apta a embasar condenação, nos termos do CPP, art. 239. 3.6. Mantêm-se as qualificadoras: (a) emprego de chave falsa, comprovado por outros meios de prova, sendo dispensável exame pericial, conforme CPP, art. 167 e (b) concurso de pessoas, evidenciado pela atuação conjunta, divisão de tarefas e liame subjetivo entre os agentes.3.7. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico (CP, art. 59), com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e circunstâncias do crime, admitindo-se a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa.3.8. O regime semiaberto foi corretamente fixado, nos termos do art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena (CP, art. 44, III).3.9. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, em razão da periculosidade concreta do agente e risco de reiteração delitiva, não sendo cabível o direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória (maioria de votos).4.2. Tese de julgamento: «A posse da res furtiva, aliada à prova oral harmônica e à ausência de justificativa plausível, autoriza a condenação por furto qualificado, sendo prescindível prova direta da subtração; a ausência de laudo pericial não afasta a qualificadora do emprego de chave falsa quando demonstrada por outros meios; o concurso de pessoas configura-se pela atuação conjunta e divisão de tarefas; circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime semiaberto e afastam a substituição da pena.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b», §3º; 44, III; 59; 155, §4º, III e IV. CPP, arts. 167; 239; 283; 312; 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001653-31.2022. TJPR, Apelação Crime 0001669-27.2024. TJPR, Apelação Crime 0009364-07.2022. TJPR, Apelação Crime 0021881-86.2022. STF, HC Acórdão/STF. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que declarou nulo o ato administrativo que eliminou candidato na fase de investigação social do concurso público.1.2 O Município sustentou que a eliminação ocorreu devido à omissão de informações relevantes pelo candidato, alegando violação ao princípio da independência dos poderes e à redação do edital.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ato que desclassificou o candidato na fase de investigação social do concurso público com fundamento em omissão de informação.III. Razões de decidir3.1 O controle jurisdicional dos atos administrativos, por força do princípio da separação dos poderes, limita-se à verificação da regularidade do procedimento, da legalidade e da legitimidade do ato impugnado.3.2 Porque a exclusão do candidato na fase de investigação social importou em afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se a ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato.3.3 Os motivos que justificaram a eliminação do candidato foram esclarecidos em recurso administrativo e revelaram-se desproporcionais a consequência imposta ao candidato.3.4 Ainda que a Administração Pública disponha de discricionariedade para avaliar se as condutas praticadas pelo candidato são compatíveis com as funções do cargo pretendido, a decisão está vinculada aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A eliminação de candidato em concurso público na fase de investigação social, com base em omissão de informações deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26.447, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 20.09.2022; TJPR, 0000873-91.2023, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, 0001040-11.2023, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, 0035228-85.2024, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, 0034305-59.2024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, 0036071-50.2024, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.07.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Alisson Gabriel Soares contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de transações via PIX supostamente não reconhecidas, ajuizada em face de Nu Pagamentos S/A. Banco C6 S/A. Banco Cooperativo Sicredi S/A. Banco Inter S/A. e outros. Nos movs. 12 e 14 foi deferida a inclusão do Banco PagSeguro no polo passivo, sem que dos autos conste prova de sua citação ou comparecimento espontâneo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação de litisconsorte passivo cuja inclusão foi deferida configura vício processual apto a acarretar a nulidade da sentença, cognoscível de ofício em grau recursal.III. Razões de decidir 3.1. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual em face do réu, nos termos do CPC, art. 239, ressalvadas apenas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.3.2. Deferida a inclusão do Banco PagSeguro no polo passivo (movs. 12 e 14) e não havendo, nos autos, prova de sua citação, expedição de mandado cumprido, juntada de aviso de recebimento, certidão do oficial de justiça ou comparecimento espontâneo suprindo o ato (art. 239, §1º, do CPC), o feito tramitou sem a integração de um dos réus admitidos à lide.3.3. A ausência de citação de réu regularmente admitido no polo passivo constitui vício processual grave, que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade absoluta cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC.3.4. A sentença proferida sem a prévia citação de todos os réus admitidos à lide é inoponível ao litisconsorte não citado (CPC, art. 506) e, no caso concreto, contamina o julgamento como um todo, dada a identidade da causa de pedir e a interdependência fático probatória entre as condutas imputadas às instituições de pagamento e financeiras envolvidas nas transações via PIX impugnadas.3.5. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que se proceda à citação do Banco PagSeguro e à regular tramitação do feito, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa a todos os réus admitidos, prejudicada, por ora, a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, de ofício, reconhecida a nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte passivo admitido à lide, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação do Banco PagSeguro e à regular tramitação do feito. Prejudicada a análise do mérito recursal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré, ora embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos discutidos e, por conseguinte, a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma expressa, a controvérsia acerca da comprovação da pactuação da capitalização de juros em contratação eletrônica, consignando que a mera previsão em cláusulas gerais, desacompanhada de prova inequívoca de ciência e anuência da parte contratante, não é suficiente para demonstrar sua autorização expressa.3.2. A tela sistêmica reproduzida nos embargos consiste em imagem genérica do fluxo de contratação do aplicativo, desvinculada da operação especificamente discutida, razão pela qual não constitui prova apta a infirmar a conclusão do julgado.3.3. Não há contradição no acórdão, porquanto o reconhecimento de que a contratação se deu por meio eletrônico não se confunde com a demonstração de que a recorrente teve efetiva ciência e aderiu, de forma específica, à capitalização de juros.3.4. As alegações revelam mero inconformismo com a conclusão adotada. O prequestionamento ocorre de modo implícito quando a matéria é enfrentada de forma fundamentada, sendo dispensável a referência expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município agravante contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Inominado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, mantendo sentença que reconheceu o dever do ente público de assegurar o tratamento pleiteado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer a possibilidade de fornecimento judicial de procedimento cirúrgico não incorporado ao SUS; (iii) verificar a comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (iv) analisar a relevância dos pareceres técnicos administrativos e da alegação de reserva do possível. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático mostrou-se cabível diante da manifesta consonância da decisão agravada com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, nos termos do CPC, art. 932, VIII e da Súmula 568/STJ. O agravante limitou-se a reiterar teses já examinadas anteriormente, sem apresentar elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, firmou entendimento de que os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde. A responsabilidade solidária afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União. A responsabilidade dos entes públicos subsiste independentemente da natureza da tecnologia em saúde pleiteada. A ausência de incorporação do procedimento ao SUS não impede, por si só, o fornecimento judicial do tratamento quando demonstrada a necessidade clínica concreta. A controvérsia envolve procedimento cirúrgico, e não fornecimento de medicamento, circunstância que impede a aplicação automática das restrições fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. A jurisprudência recente do STF distingue medicamentos de procedimentos, equipamentos e demais tecnologias em saúde para fins de judicialização do direito à saúde. O STJ, no Tema 106, condiciona o fornecimento judicial de tratamento não incorporado à demonstração da imprescindibilidade, inexistência de alternativa eficaz e incapacidade financeira do paciente. A sentença reconheceu a presença dos requisitos exigidos pela jurisprudência com base no conjunto probatório produzido nos autos. A aferição da necessidade clínica do tratamento compete às instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame do conjunto fático probatório em instância recursal extraordinária. Pareceres técnicos administrativos possuem natureza meramente auxiliar e não vinculam o julgador. A prova clínica individualizada constante dos autos demonstrou a necessidade do procedimento pleiteado. A invocação genérica do princípio da reserva do possível não afasta o dever estatal de assegurar o direito fundamental à saúde sem demonstração concreta de incapacidade financeira. Não se verificam ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar a reforma da decisão agravada. O agravo interno revela mero inconformismo da parte agravante com o resultado do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do Tema 793 do STF. Procedimentos cirúrgicos e demais tecnologias em saúde não se submetem automaticamente às restrições fixadas para medicamentos não incorporados ao SUS. O fornecimento judicial de tratamento não incorporado ao SUS é admissível quando demonstradas a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa eficaz e a hipossuficiência do paciente. Pareceres técnicos administrativos possuem natureza não vinculante e devem ser apreciados em conjunto com a prova médica individualizada. Alegações genéricas de reserva do possível não afastam o dever estatal de assegurar o direito fundamental à saúde sem comprovação concreta de incapacidade financeira. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já apreciada sob os mesmos fundamentos e com base no mesmo acervo probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 1.021 e CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 23.05.2019; STF, Rcl 85.476 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16.12.2025; STF, Rcl 86.619 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 16.03.2026; STF, Rcl 87.346 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.03.2026; STJ, AREsp. 3.158.582, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.03.2026; STJ, Tema 106, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face de LEG CENTRO ESPECIALIZADO EM TERAPIAS ESTÉTICAS LTDA. na qual se pretende o recebimento de R$ 162.445,32 decorrente da utilização de limite de crédito em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se a sentença de improcedência deve ser cassada, diante da ausência de documentos indispensáveis à demonstração da contratação e da evolução do débito, sem que tenha sido oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os documentos apresentados com a petição inicial, embora indiquem a conta corrente, o contrato, a disponibilização de R$ 124.809,54 em 15.09.2022 e a existência de parcelas vencidas, não permitem aferir com precisão as condições da contratação, a forma de utilização do crédito e a correspondência entre os lançamentos e o saldo final exigido de R$ 162.445,32. 4.A ausência de documentos hábeis à demonstração da existência, origem e evolução da dívida configura vício sanável, não autorizando o imediato julgamento de improcedência da ação. 5. Ao verificar que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis, deve ser oportunizado ao autor, no prazo de 15 dias, a emenda ou complementação da inicial, conforme os CPC, art. 320 e CPC art. 321. 6.A observância do princípio da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos CPC, art. 6º e CPC art. 4º, impõe a oportunidade de regularização da petição inicial antes da adoção de medida extintiva ou de julgamento desfavorável fundado na insuficiência documental. 7.A sentença de mérito que julga improcedente a ação sem oportunizar a complementação dos documentos indispensáveis viola o devido processo legal e padece de nulidade por error in procedendo. 8.O CPC, art. 1.013, § 3º não autoriza o julgamento imediato da demanda quando a irregularidade processual decorre justamente da ausência de oportunidade para complementação dos documentos necessários à adequada demonstração da pretensão, impondo-se o retorno dos autos à origem. 9.Reconhecida a nulidade da sentença, ficam prejudicadas as questões recursais relativas à incidência do CDC, à suficiência da prova para a procedência da cobrança e aos honorários sucumbenciais, que deverão ser apreciadas oportunamente pelo Juízo de origem, se pertinentes. IV. DISPOSITIVO 10.Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 320, 321, e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.06.2021, DJe 30.06.2021.... ()
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