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Doc. ADM Direito 220.6291.2623.4902

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local e tempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9040.7348.6308

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material do acórdão embargado. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial. Novo exame. Interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Perda de objeto do especial. Declaratórios acolhidos. Efeito modificativo. Correção de erro material. Não conhecimento do recurso, por outro fundamento.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Na espécie, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material quanto à tempestividade do especial. Novo exame do recurso. ... ()

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