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Doc. ADM Direito 382.9174.9830.8300

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE REMATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PERÍODO EM QUE A APELANTE USUFRUIU DAS AULAS MINISTRADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO RESTOU COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA PELO ESTUDANTE, NA FORMA AJUSTADA. ÔNUS QUE CABIA À ALUNA, À LUZ DO CPC, art. 373, I. A RESPONSABILIDADE PELO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA É DO ALUNO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTE PROVA DE QUE A PARTE APELADA INVIABILIZOU O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO REQUERIMENTO OU PROTOCOLO PARA CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM MOMENTO ANTERIOR À COBRANÇA DE MENSALIDADES, TENDO, INCLUSIVE, COMPARECIDO AS AULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.2862.0847.3700

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÊMIOS REFERENTES A SEGUROS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 401.1053.3418.5318

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 176 DA RESO

LUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA DESCABIDA (CPC/2015, art. 1.021, §4º). CONDUTA PROTELATÓRIA OU MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 351.4953.4627.8483

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). CONTRATAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE CURSOS PARTICULARES. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO EM 48 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, E CARÊNCIA DE 180 DIAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PLURALIDADE DE CREDORES, NATUREZA SUPÉRFLUA DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPERENDIVIDAMENTO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. OBSERVÂNCIA DO art. 104-B, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUE CONFERE À DEVEDORA CONDIÇÕES DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL (INPC) DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS ATÉ O PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição de ensino particular, com fundamento na Lei 14.181/2021, alegando situação de superendividamento e comprometimento de mais de 30% de seus rendimentos líquidos.1.2. Sentença de procedência, com determinação de repactuação do débito de R$ 5.055,60 em até 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, precedidas de carência de 180 dias, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários.1.3. Apelação cível interposta pela requerida, sustentando: (i) necessidade de aplicação de correção monetária e juros; (ii) redução do prazo de carência; (iii) ausência de comprovação do superendividamento; (iv) inaplicabilidade da Lei do Superendividamento por tratar-se de curso supérfluo e por inexistir pluralidade de credores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) há inovação recursal nos temas relativos à comprovação do superendividamento, natureza do débito e pluralidade de credores; e (ii) é devida a incidência de correção monetária sobre o valor reconhecido e a redução do prazo de carência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O efeito devolutivo da apelação cível é amplo, porém limitado à matéria efetivamente submetida ao juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal apreciar questões inéditas, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.3.2. As matérias relativas à inexistência de superendividamento, pluralidade de credores e natureza supérflua do débito não foram objeto de análise na sentença, configurando inovação recursal, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesta parte.3.3. No mérito, quanto aos pontos conhecidos, o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC, encontra-se em conformidade com o texto legal e a finalidade do instituto, assegurando à devedora condições de reorganização financeira e preservação do mínimo existencial.3.4. No tocante à ausência de correção monetária, o § 4º do CDC, art. 104-Bdetermina que o plano judicial compulsório assegure o pagamento do principal «corrigido monetariamente por índices oficiais de preço», impondo a atualização do montante devido.3.5. A correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda, não configurando acréscimo patrimonial, mas simples preservação do valor real da obrigação, conforme doutrina de Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues (Juros e Correção Monetária Judiciais, 3ª ed. 2023).3.6. Determina-se, assim, a incidência de correção monetária sobre o valor da dívida desde o vencimento das obrigações originais até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável (INPC). Os juros moratórios incidirão somente em caso de inadimplemento, após o período de carência.3.7. Mantém-se o prazo de carência de 180 dias, à vista da ausência de fundamentos concretos para sua redução e da conformidade da sentença com o art. 104-B, §4º, do CDC e com a jurisprudência dos tribunais pátrios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.4.2. Tese de julgamento: A incidência de correção monetária nos planos judiciais compulsórios de repactuação de dívidas é obrigatória, conforme o art. 104-B, §4º, do CDC, devendo o prazo de carência de 180 dias ser mantido quando adequado às condições do consumidor superendividado e à finalidade da norma.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §1º e §3º, e CDC, art. 104-B, §4º; CPC, arts. 1.013 e 373; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0001327-81.2023.8.16.0121, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 04.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0014649-67.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0012726-46.2019.8.16.0025, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 08.07.2024; TJTO, AgInt 0007482-49.2025.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.3184.4607.5354

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO ASSOCIADO/AUTOR - (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - (2) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - CONSERTO DO CAMINHÃO REALIZADO MENOS DE SESSENTA DIAS APÓS O AVISO DE SINISTRO - PARTE AUTORA QUE APÓS RECEBER E VISTORIAR O VEÍCULO DA OFICINA, OUTORGOU QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL - RELATÓRIOS de rastreamentO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM que o caminhão permaneceu em circulação regular após a devolução ao ASSOCIADO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - PENALIDADE DEVIDA - (4) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 599.3206.4282.2646

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR». DISTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, CONFERINDO PELA QUITAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO TERMO DE RESCISÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.4158.8524.3200

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em execução iniciada sob a vigência do CPC/1973, diligências reiteradas, ainda que infrutíferas, são aptas a afastar a caracterização da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 01), fixou entendimento de que a prescrição intercorrente, em processos iniciados pelo CPC/1973, exige a permanência do exequente em estado de inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material. 3.2. O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo decisão formal de suspensão, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. 3.3. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º, do CPC não possui eficácia retroativa, em observância ao princípio tempus regit actum e ao CPC, art. 14, produzindo efeitos apenas a partir de sua vigência. 3.4. A configuração da prescrição intercorrente, antes da vigência da Lei 14.195/2021, pressupõe demonstração de efetiva desídia do exequente, não sendo suficiente o mero insucesso das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. 3.5. No caso, o exequente promoveu sucessivos atos de impulso processual entre 2014 e 2024, incluindo pesquisas via BacenJud e Renajud, pedidos de penhora, averbações, avaliações, consultas patrimoniais e diligências para localização de imóveis, circunstância que evidencia atuação contínua na persecução do crédito. 3.6. A inexistência de paralisação processual imputável ao exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente e afasta alegações de violação aos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em processos iniciados sob a vigência do CPC/1973, exige demonstração de efetiva inércia do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §4º, e 924; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018 (IAC 1); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, AI 0090368-63.2025.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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