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SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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LUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA DESCABIDA (CPC/2015, art. 1.021, §4º). CONDUTA PROTELATÓRIA OU MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição de ensino particular, com fundamento na Lei 14.181/2021, alegando situação de superendividamento e comprometimento de mais de 30% de seus rendimentos líquidos.1.2. Sentença de procedência, com determinação de repactuação do débito de R$ 5.055,60 em até 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, precedidas de carência de 180 dias, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, e condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários.1.3. Apelação cível interposta pela requerida, sustentando: (i) necessidade de aplicação de correção monetária e juros; (ii) redução do prazo de carência; (iii) ausência de comprovação do superendividamento; (iv) inaplicabilidade da Lei do Superendividamento por tratar-se de curso supérfluo e por inexistir pluralidade de credores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) há inovação recursal nos temas relativos à comprovação do superendividamento, natureza do débito e pluralidade de credores; e (ii) é devida a incidência de correção monetária sobre o valor reconhecido e a redução do prazo de carência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O efeito devolutivo da apelação cível é amplo, porém limitado à matéria efetivamente submetida ao juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal apreciar questões inéditas, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.3.2. As matérias relativas à inexistência de superendividamento, pluralidade de credores e natureza supérflua do débito não foram objeto de análise na sentença, configurando inovação recursal, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesta parte.3.3. No mérito, quanto aos pontos conhecidos, o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC, encontra-se em conformidade com o texto legal e a finalidade do instituto, assegurando à devedora condições de reorganização financeira e preservação do mínimo existencial.3.4. No tocante à ausência de correção monetária, o § 4º do CDC, art. 104-Bdetermina que o plano judicial compulsório assegure o pagamento do principal «corrigido monetariamente por índices oficiais de preço», impondo a atualização do montante devido.3.5. A correção monetária visa apenas recompor a desvalorização da moeda, não configurando acréscimo patrimonial, mas simples preservação do valor real da obrigação, conforme doutrina de Rodrigo Cordeiro de Souza Rodrigues (Juros e Correção Monetária Judiciais, 3ª ed. 2023).3.6. Determina-se, assim, a incidência de correção monetária sobre o valor da dívida desde o vencimento das obrigações originais até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável (INPC). Os juros moratórios incidirão somente em caso de inadimplemento, após o período de carência.3.7. Mantém-se o prazo de carência de 180 dias, à vista da ausência de fundamentos concretos para sua redução e da conformidade da sentença com o art. 104-B, §4º, do CDC e com a jurisprudência dos tribunais pátrios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.4.2. Tese de julgamento: A incidência de correção monetária nos planos judiciais compulsórios de repactuação de dívidas é obrigatória, conforme o art. 104-B, §4º, do CDC, devendo o prazo de carência de 180 dias ser mantido quando adequado às condições do consumidor superendividado e à finalidade da norma.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §1º e §3º, e CDC, art. 104-B, §4º; CPC, arts. 1.013 e 373; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0001327-81.2023.8.16.0121, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 04.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0014649-67.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 22.07.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0012726-46.2019.8.16.0025, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 08.07.2024; TJTO, AgInt 0007482-49.2025.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 06.08.2025.... ()
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Apelação Cível conhecida e desprovida.
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I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, em execução iniciada sob a vigência do CPC/1973, diligências reiteradas, ainda que infrutíferas, são aptas a afastar a caracterização da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 01), fixou entendimento de que a prescrição intercorrente, em processos iniciados pelo CPC/1973, exige a permanência do exequente em estado de inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material. 3.2. O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo decisão formal de suspensão, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. 3.3. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º, do CPC não possui eficácia retroativa, em observância ao princípio tempus regit actum e ao CPC, art. 14, produzindo efeitos apenas a partir de sua vigência. 3.4. A configuração da prescrição intercorrente, antes da vigência da Lei 14.195/2021, pressupõe demonstração de efetiva desídia do exequente, não sendo suficiente o mero insucesso das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. 3.5. No caso, o exequente promoveu sucessivos atos de impulso processual entre 2014 e 2024, incluindo pesquisas via BacenJud e Renajud, pedidos de penhora, averbações, avaliações, consultas patrimoniais e diligências para localização de imóveis, circunstância que evidencia atuação contínua na persecução do crédito. 3.6. A inexistência de paralisação processual imputável ao exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente e afasta alegações de violação aos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, em processos iniciados sob a vigência do CPC/1973, exige demonstração de efetiva inércia do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §4º, e 924; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018 (IAC 1); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, AI 0090368-63.2025.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()
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