I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, no curso de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Município de Curitiba para cobrança de honorários advocatícios. 1.2 A sentença impugnada afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando-se na ausência de inércia do exequente e na aplicação analógica da Súmula 106/STJ. 1.3 O agravante sustentou que houve inércia do Município por período superior ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, o que ensejaria a extinção da execução pela prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve inércia injustificada do exequente no curso do cumprimento de sentença que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) se é possível aplicar retroativamente a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do credor pelo prazo previsto para a pretensão material. 3.2 Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplica-se o prazo de cinco anos para cobrança de obrigação não tributária, conforme reiterado na Súmula 150/STF. 3.3 O CPC/1973 não previa expressamente o instituto da prescrição intercorrente, mas este era reconhecido pela jurisprudência, especialmente com base no art. 202, parágrafo único, do Código Civil. 3.4 O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que, na vigência do CPC/73, o prazo prescricional se iniciava ao término da suspensão judicial ou, na ausência de prazo fixado, após um ano de suspensão tácita. 3.5 A partir do CPC/2015, e especialmente com a nova redação do Lei 14.195/2021, art. 921, §4º, consolidou-se a contagem da prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de citação ou localização de bens. 3.6 A norma processual, contudo, não retroage para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme os princípios do tempus regit actum (art. 6º da LINDB) e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). 3.7 No caso concreto, a última suspensão requerida pelo exequente encerrou-se em 08.02.2003, sem que houvesse, nos cinco anos subsequentes, qualquer citação válida ou constrição patrimonial, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 09.02.2008. 3.8 As diligências promovidas pelo Município não constituíram atos eficazes de impulso processual, não sendo suficientes para interromper o prazo prescricional. 3.9 A aplicação da Súmula 106/STJ não se justifica na hipótese, pois a demora na citação decorreu da ausência de providências efetivas do exequente e não exclusivamente de entraves da máquina judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para acolher a alegação de prescrição intercorrente e extinguir o Cumprimento de Sentença. 4.2 Tese de julgamento: A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso da execução, o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, não sendo admissível a aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, especialmente na ausência de atos eficazes de citação ou constrição patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXXVI; Código Civil: art. 202, parágrafo único; art. 206, §5º, I; CPC: arts. 921, §1º e §4º; art. 924, V; e LINDB: art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012571-38.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 05.08.2025... ()
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