1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA ESTIPULADA NO CONTRATO, POR ABUSIVIDADE, E DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO.
RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. RECURSO: 2.1. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM CITRA PETITA. OMISSÃO TOTAL NO EXAME DOS PEDIDOS DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (CPC, ARTS. 141, 490 E 492, CAPUT). SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. JULGAMENTO DA MATÉRIA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III): 2.2.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DECENAL. CARÁTER REVISIONAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. 2.2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. COOPERATIVA QUE FIRMOU O CONTRATO SEGURO E POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 2.3. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. SEGURADA QUE FALECEU, EM DECORRÊNCIA DE COVID-19, ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA PELA SEGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEMONSTRADO. RISCOS PREDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO NA INICIAL DOS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DO CÔNJUGE MEEIRO E DO ESPÓLIO E, NO TOCANTE AO ESPÓLIO, FEITA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELA DÍVIDA DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBER. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 796.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DE SEUS PEDIDOS (CPC/2015, art. 86, CAPUT). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGAL
IDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 39/2009. COBRANÇA DESACOMPANHADA DE LASTRO CONTRATUAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADO. MULTA ASTREINTE DEVIDA. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A exequente pugnou pela execução do valor da multa astreinte e multa por litigância de má-fé fixadas na decisão de mov. 133.1, totalizando R$39.198,99 (mov. 136.1);I.2. A executada opôs embargos à execução sustentando a ocorrência de excesso de execução, pois não houve intimação pessoal, sendo indevida a aplicação da multa astreinte (mov. 150.1); I.3. A sentença rejeitou os embargos à execução (mov. 156.1); I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que torna indevida a aplicação da multa astreinte, conforme previsto na Súmula 410/STJ (mov. 162.1). II. Questões em discussão: possibilidade de afastamento da multa, considerando a ausência de intimação pessoal. III. Razões de decidir: A multa astreinte foi fixada e majorada em diferentes momentos do processo, com intimações válidas dirigidas ao patrono da executada, que, em diversas oportunidades, reconheceu expressamente as ordens judiciais, apresentando manifestações nos autos. A conduta da executada revela ciência inequívoca acerca das decisões, o que supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ, conforme precedentes desta Turma Recursal. Assim, considerando que a executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, é devida multa astreinte.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000835-55.2024.8.16.0024, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 17/02/2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0008055-59.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 20/08/2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO. PAGAMENTO DE FATURAS COMPROVADO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. POSSE POSTERGADA INDEVIDAMENTE. PERDA DE DOIS MESES DE LICENÇA-MATERNIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente da postergação indevida da posse da servidora pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em determinar se a postergação indevida da posse da servidora pública, que resultou na perda de dois meses de licença-maternidade, configura dano moral indenizável na esfera do direito administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. A decisão de primeiro grau adequadamente analisou que os aborrecimentos vivenciados, embora existentes, não atingiram o patamar de aflição ou angústia exacerbadas, condição essencial para a caracterização do dano moral.III. O dano moral, segundo a doutrina e a jurisprudência, requer uma agressão à dignidade que cause sofrimento ou humilhação fora da normalidade e interfira intensamente no bem-estar psicológico do indivíduo.III. A mera existência de contratempos ou chateações, mesmo que decorrentes de erro administrativo, sem a comprovação de um abalo significativo à personalidade, não justifica a indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. O reconhecimento da responsabilidade do Município quanto ao dano material já sanou o prejuízo patrimonial diretamente ligado ao erro.IV. DISPOSITIVO E TESEIV. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera supressão parcial de licença-maternidade de servidora pública, decorrente de erro da Administração sem prova de má-fé ou abuso de autoridade, não enseja, por si só, dano moral presumido na esfera estatutária, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor.... ()
7 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor. Recurso inominado. Plataforma digital (marketplace). Fraude eletrônica após compra cancelada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais parcialmente comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de fraude praticada após compra realizada em plataforma digital, reconhecendo a responsabilidade objetiva da requerida e condenando-a ao pagamento de R$ 1.700,00 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. O consumidor pleiteia a ampliação da indenização material para R$ 5.200,00 e a majoração dos danos morais, enquanto a plataforma sustenta ausência de falha do serviço e postula a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada falha na prestação do serviço da plataforma digital, apta a ensejar responsabilidade civil pelos valores transferidos pelo consumidor a terceiros após o cancelamento da compra; e (ii) saber se os fatos narrados configuram dano moral indenizável, além do prejuízo patrimonial comprovado.III. Razões de decidir3. A dinâmica fática e as provas documentais demonstram que a fraude teve início no ambiente da própria plataforma, cuja estrutura viabilizou a captação da vítima, caracterizando fortuito interno e defeito do serviço nos termos do CDC, art. 14. Embora o valor da compra originária tenha sido estornado, restaram comprovadas transferências posteriores a terceiros, totalizando R$ 3.500,00, configurando dano material indenizável.4. Não houve demonstração de lesão a direito da personalidade, inexistindo negativação, constrangimento público ou situação excepcional apta a caracterizar abalo moral qualificado, sendo os dissabores experimentados plenamente reparáveis pela recomposição material.IV. Dispositivo5. Recursos parcialmente providos para fixar a condenação por danos materiais em R$ 3.500,00 e afastar a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 341; CC, arts. 398 e 406; Lei 9.099/95, arts. 2º e 3º; Lei 12.865/2013, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recursos de consumidor e de plataforma digital após golpe eletrônico ocorrido depois da compra de um ar-condicionado. O colegiado reconheceu que houve falha na prestação do serviço da plataforma, pois a fraude teve origem na própria negociação realizada no site. Entretanto, verificou que parte do valor inicialmente pago foi estornada e que apenas R$ 3.500,00 correspondem a prejuízo efetivo. Também concluiu que não houve prova de dano moral, pois a situação não ultrapassou o prejuízo financeiro. Assim, ambos os recursos foram parcialmente providos: aumentou-se o valor dos danos materiais e excluiu-se a indenização por danos morais. ... ()
8 - TJPRHABEAS CORPUS CRIME - PRÁTICA, EM TESE DO DELITO DE PORTE DE ARMA (ART. 16, LEI 10.826/2003) - 1. PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE FALÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS FIXADO PELA LEI 14.112/20 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 23.01.2021. FALÊNCIA DECRETADA EM 2003 ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DECRETO-LEI 7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DA LREF. DECADÊNCIA AFASTADA. - Considerando que o Decreto-lei 7.661/45 não previa prazo decadencial para habilitação de crédito, não há que se falar em decadência na situação em análise. - Ainda que se adote a regra mais gravosa estabelecida pelo STJ, de que o termo inicial do prazo decadencial, no caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que deve corresponder à data de entrada em vigor desta Lei, qual seja, 23 de janeiro de 2021, não se verifica a ocorrência da decadência no caso em análise.- O STJ estabeleceu que «no caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo a que alude a Lei 11.101/2005, art. 10, § 10 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).- Em que pese o esforço argumentativo da apelante, não se verifica no caso concreto a ocorrência da decadência para pleitear a habilitação de crédito, sobretudo considerando as particularidades temporais do caso em concreto.Recurso não provido.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ESTAR DESOCUPADO POR OCAISÃO DO SINISTRO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE FRANQUIA CONTRATUAL. DEDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMA 115/STJ - . DESNECESSIDADE DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TAXA APLICÁVEL AO TRIBUTO PAGO EM ATRASO. APLICAÇÃO DA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRDireito civil e processual civil. Ação declaratória de resolução e rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Rescisão de contrato de parceria agrícola e reintegração de posse de imóvel rural. Apelação 01 (dos réus) parcialmente provida para afastar a multa moratória pela dificuldade na citação e apelação 02 (dos autores) parcialmente provida para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de resolução contratual e reintegração de posse, ajuizada por proprietários de imóvel rural contra parceiros agrícolas que exploravam a terra mediante contrato de parceria agrícola. A decisão reconheceu descumprimentos contratuais supervenientes pelos parceiros, decretou a rescisão do contrato, determinou a reintegração de posse, aplicou multas e fixou honorários advocatícios. As partes recorreram, questionando nulidades, a existência de descumprimento, a imposição de multas e os critérios para fixação dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de parceria agrícola e a reintegração de posse do imóvel rural em razão de descumprimentos contratuais ocorridos durante a execução do contrato, bem como a validade das multas aplicadas e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual foi mantida porque, embora não houvesse descumprimento antes do ajuizamento, os réus cometeram infrações graves durante o processo, rompendo a confiança necessária à parceria agrícola.4. A reintegração de posse foi concedida em tutela provisória no mérito, não violando o duplo grau de jurisdição, pois foi pedido desde a inicial e a apelação não teve efeito suspensivo.5. A multa moratória aplicada pela dificuldade na citação foi afastada, pois o atraso decorreu de erro dos autores na indicação do endereço, não de resistência dos réus.6. As astreintes foram mantidas, pois o descumprimento das ordens judiciais não se justifica por erro do antigo advogado, cabendo responsabilidade à parte.7. A multa cominatória aplicada aos autores foi mantida, pois eles também violaram obrigações contratuais, dificultando o cumprimento do contrato pelos réus.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, por ausência de condenação ou proveito econômico específico.IV. Dispositivo e tese9. Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação da multa moratória pela dificuldade na citação; apelação dos autores conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A rescisão contratual pode ser decretada com base em descumprimentos supervenientes ocorridos durante o curso do processo, desde que graves e reiterados, que comprometam a confiança e a execução da parceria agrícola, independentemente de terem ocorrido após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; art. 493; art. 85, § 2º; art. 292, § 3º; CC/2002, art. 1.638, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008796-22.2025.8.16.0021, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iporã, que absolveu o réu da prática dos crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, por 3 (três) vezes (Fato 01), e de alteração de marca em animais (Fato 02), com fulcro no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial demanda pela condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo cometimento dos delitos de roubos majorados pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (Fato 01) e de alteração de marca em animais (CP, art. 162) (Fato 02).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva está consubstanciada pelos: portaria, boletins de ocorrência, relatório de investigação, autos de exibição e apreensão, autos de entrega, autos de avaliação indireta e prova oral produzida tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo.3.2. Todavia, o conjunto probatório não foi composto por elementos aptos a demonstrar a autoria criminosa do réu em relação à infração de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (Fato 01), visto que as provas angariadas são insuficientes para vincular o apelado à prática do ilícito, de modo que prevalece a absolvição nos termos do, VII do CPP, art. 386, com a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. Igualmente, não há como condenar o réu pelo cometimento do tipo penal de alteração de marca em animais (CP, art. 162), pois não ficou evidenciado que o apelado adquiriu as cabeças de gado e modificou seus respectivos sinais identificadores de má-fé, somado ao fato de ter comunicado espontaneamente às autoridades policiais sobre a origem ilícita dos semoventes, circunstâncias essas que são incapazes de certificar o dolo em sua conduta.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, 162, caput, e 180, § 3º; e CPP, art. 384 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001271-93.2020.8.16.0140, Quedas do Iguaçu, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 28.10.2024; Súmula 453/STF.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ENTREGUE À FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE E PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INAPLICABILIDADE DAS TESES RECURSAIS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA QUE DECORRE DA ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente as rés à transferência da propriedade do veículo dado em pagamento pelo autor, bem como ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem após a alienação.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pela transferência de veículo dado em pagamento e pelos débitos posteriores à alienação.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. Restou incontroverso que o autor entregou o veículo de sua propriedade como parte do pagamento, passando o bem a integrar o patrimônio da fornecedora, a quem incumbia promover a regular transferência perante o órgão de trânsito. 5. Assim, a ausência de tal providência, aliada à posterior alienação a terceiro sem regularização, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade solidária das rés, integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 6. Outrossim, inaplicável a tese de excludente de responsabilidade fundada na ausência de comunicação de venda pelo autor, porquanto tal providência não afasta o dever do adquirente de efetivar a transferência da titularidade. 7. Desta feita, imperiosa a manutenção da condenação das rés à obrigação de fazer e ao pagamento dos débitos incidentes após a alienação, por decorrência direta de sua inércia. IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), COM IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COM REGISTRO VIA SISBAJUD. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE CONDUTA DELIBERADA VOLTADA À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDAS QUE, NO CASO CONCRETO, REVELAM-SE INADEQUADAS, DESPROPORCIONAIS E DE CARÁTER MERAMENTE SANCIONATÓRIO. AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
16 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Embargos de declaração. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de apreensão e demora na devolução de veículo. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação civil, reformou parcialmente sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de veículo de empresa de transporte pelo Estado, reconhecendo a responsabilidade estatal pela demora na devolução do bem e fixando indenização por danos morais e reembolso de seguro pago, mas afastando os lucros cessantes alegados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Estado pela apreensão e demora na devolução de veículo apreendido, especialmente em relação à atividade empresarial da parte autora, à essencialidade do veículo para a geração de receita, à repercussão econômica da paralisação do veículo, à indenização por lucros cessantes e à distribuição do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente.4. O acórdão reconheceu a essencialidade do veículo para a atividade empresarial da parte autora e fundamentou a indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão e demora na devolução do veículo.5. A responsabilidade civil do Estado foi reconhecida pela apreensão indevida e prolongada do veículo, mas a indenização por lucros cessantes foi afastada por ausência de comprovação objetiva dos prejuízos.6. A parte autora não cumpriu seu ônus probatório quanto aos lucros cessantes, não apresentando documentos que comprovassem a perda de ganhos.7. O acórdão reconheceu o pagamento parcial do seguro como dano material indenizável, sem insurgência recursal sobre esse ponto.8. A jurisprudência do STJ exige manifestação expressa sobre fundamentos de fato ou direito para acolhimento de embargos de declaração, o que não ocorreu neste caso.9. O recurso de embargos de declaração tem caráter meramente modificativo, sendo inadequado para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de embargos de declaração rejeitado, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de apreensão de veículo, sendo devida indenização por danos morais quando há demora excessiva na devolução do bem, mesmo após laudo pericial que ateste a regularidade do veículo, não se presumindo os lucros cessantes, os quais dependem de comprovação objetiva para sua reparação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 402 e 944; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado deve pagar uma indenização de R$ 15.000,00 por danos morais à empresa, porque o veículo dela ficou apreendido por mais de 11 meses, mesmo depois de um exame ter mostrado que o carro estava em ordem. Também foi determinado que o Estado devolva R$ 4.619,20 referentes ao seguro pago durante esse tempo. A empresa não conseguiu provar que perdeu dinheiro com a paralisação do veículo, por isso não teve direito a receber por lucros cessantes. O tribunal entendeu que o Estado é responsável quando demora demais para devolver um bem apreendido, mas a empresa precisa mostrar provas para receber por perdas financeiras.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA REDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra COPEL e MUNICÍPIO DE IMBAÚ, condenando o Ente Municipal ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor e rejeitando os pedidos de danos materiais e realocação da rede elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Concessionária de energia elétrica e o MUNICÍPIO podem ser compelidos a promover a realocação da rede elétrica regularmente instalada; (ii) se o MUNICÍPIO deve ser responsabilizado civilmente pela aprovação de projeto e expedição de alvará para construção em área sujeita a restrições técnicas decorrentes da faixa de segurança da rede elétrica; (iii) se são devidos, em razão do ato administrativo expedido pelo Ente Municipal, danos materiais; e (iv) se deve ser majorada a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 110, IV da Resolução da ANEEL 1.000/2021 é do interessado a responsabilidade pelo custeio do deslocamento ou remoção de postes e redes de distribuição, ressalvado o § 3º segundo o qual a distribuidora arcará com tais despesas quando se tratar de instalação irregular por ela executada ou de rede desativada. 4. No caso, a rede de distribuição de energia elétrica já se encontrava implantada muitos anos antes da construção realizada pelo Apelante, inexistindo qualquer elemento nos autos capaz de evidenciar que tais estruturas tenham sido instaladas em desconformidade com a legislação aplicável. 5. A Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, atribui ao Município a competência de resguardar, em cada loteamento, a reserva de faixa «non aedificandi» destinada aos equipamentos urbanos, dentre os quais aqueles relacionados à distribuição e transmissão de energia elétrica. 6. O MUNICÍPIO DE IMBAÚ expediu Alvará de Licença para Construção ( 017/2012), aprovando o projeto apresentado pelo Recorrente e autorizando a execução da obra, muito embora a edificação estivesse situada dentro da faixa de segurança da rede elétrica de alta tensão. 7. O pedido de dano material não pode ser acolhido no caso concreto uma vez que o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência e a extensão da perda financeira alegada. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso, revela-se mais adequado e proporcional majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia apta a proporcionar compensação mais condizente com a lesão experimentada, sem implicar enriquecimento indevido do Recorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Apelo a que se dá provimento, em parte, apenas para majorar a indenização pelos danos morais sofridos para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: A realocação de rede elétrica regularmente instalada antes da edificação promovida pelo particular constitui encargo do interessado, nos termos da Resolução ANEEL 1.000/2021. Responde objetivamente o Município pelos danos decorrentes da aprovação de projeto e da expedição de alvará de construção em desacordo com restrições técnicas incidentes sobre o imóvel. A reparação por danos materiais, contudo, depende de prova concreta do efetivo prejuízo patrimonial, sendo inadmissível sua presunção. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, 30, VIII, e 182; CC/2002, arts. 944; Lei 6.766/1979; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 110, IV e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível 08090286720248150181, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJSP, Apelação Cível 10170149620228260005, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o MUNICÍPIO DE IMBAÚ deve pagar uma indenização maior ao Apelante pelos danos morais causados, porque aprovou a construção do imóvel em área proibida por causa da rede elétrica, o que causou prejuízo e frustração ao Recorrente. Porém, foi negado o pedido para que a rede elétrica fosse mudada de lugar, porque já existia antes da construção e, segundo as regras, quem quer mudar a rede deve pagar por isso. Também não foi reconhecido o direito de receber indenização pelos gastos com a obra, pois o Apelante não trouxe prova dos gastos com a construção.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 917, §3º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos à execução de Cédula de Crédito Bancário, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, com renovação do pedido de justiça gratuita, alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e de abusividade dos encargos contratuais (Custo Efetivo Total, capitalização de juros e juros remuneratórios/moratórios), além de pedido de efeito suspensivo ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é o caso de renovar a concessão da justiça gratuita; se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil; e se restou demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos contratuais cobrados (Custo Efetivo Total, capitalização e juros remuneratórios/moratórios).III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada nos autos, comportando o deferimento da justiça gratuita.III.2. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois a embargante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC, deixando de apresentar demonstrativo discriminado do valor que entende devido, o que torna prescindível a prova técnica.III.3. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, e o contrato em questão previu tal capitalização de forma válida. III.4. O Custo Efetivo Total não constitui encargo autônomo e ilegal, mas indicador do custo global da operação. III.5. Os juros remuneratórios e moratórios não tiveram sua abusividade demonstrada por prova técnica idônea, incidindo as Súmula 381/STJ e Súmula 382/STJ. III.6. Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do próprio mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida; deferida a justiça gratuita; negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: (1) é permitido o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas tidas como desnecessárias pelo Juízo, desde que devidamente fundamentado, não configurando cerceamento de defesa; (2) a alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado de cálculo previsto no art. 917, §3º, do CPC não autoriza a produção de prova pericial nem o acolhimento de pretensão revisional genérica dos encargos contratuais._________Dispositivos relevantes citados: Ementa: Apelação Cível. Embargos à execução. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Não configuração. Ônus do art. 917, §3º, do CPC. Capitalização de juros. Possibilidade. Pactuação expressa. Custo Efetivo Total. Ausência de ilegalidade. Juros remuneratórios e moratórios. Abusividade não demonstrada. Citação: arts. 99, §3º, 370, 355, I, e 917, §§3º e 4º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, T4, AgRg no AREsp 636461, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 3.3.15; TJPR, 13ª CC, AC 0033187-72.2023.8.16.0001, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 21.3.25; TJPR, 13ª CC, AC 0009463-05.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 13.9.24; TJPR, 13ª CC, AC 0030909-79.2015.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 3.12.21; TJPR, 13ª CC, AC 0016049-07.2020.8.16.0031, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.11.21; TJPR, 13ª CC, ApCiv 0011422-31.2023.8.16.0038, Rel. Des. Subst. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 5.9.25; Súmula 381/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu-se conceder a justiça gratuita à parte apelante e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois a apelante não apresentou o demonstrativo de cálculo exigido por lei para demonstrar o excesso de execução alegado, tornando desnecessária a prova pericial. Além disso, considerou-se válida a capitalização de juros, uma vez que estava expressamente prevista no contrato, e não demonstrada a ilegalidade do Custo Efetivo Total nem a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios cobrados. Por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado com o julgamento do próprio recurso, e a parte apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários, majorados em razão do desprovimento recursal, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS, BEM COMO À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. QUESTÃO RELATIVA AO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGAMENTO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUE REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, TAMPOUCO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA PRECEDENTE INVOCADO, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. CPC, art. 489 INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. AVARIAS NO PADRÃO DE ENERGIA. COLISÃO COM FIAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE REPARAÇÃO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da ré Copel conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré Aida conhecido e desprovido.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO FALSO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. DEVER DE SEGURANÇA, MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE RISCO. CONTAS DESTINATÁRIAS MANTIDAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS RECEBEDORAS NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes inseridas no risco da atividade quando deixam de adotar mecanismos eficazes de identificação, monitoramento e contenção de operações manifestamente incompatíveis com o perfil transacional do consumidor, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14, da Súmula 479 e do Tema Repetitivo 466 do STJ.2. No caso, a parte Autora foi vítima do «golpe do falso filho» praticado por aplicativo de mensagens, sendo induzida a realizar transferências via Pix e depósitos que, pelo valor, frequência e concentração temporal, destoavam manifestamente de seu histórico de movimentação, sem que a parte Ré comprovasse mecanismos eficazes de prevenção ou a regularidade das contas destinatárias, também por ela mantidas. Configurada a falha dos sistemas de segurança e monitoramento, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de atuação diligente e preventiva da instituição financeira, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da fornecedora, sendo devida a reparação integral dos danos materiais suportados pela parte Autora, na forma simples.3. O dano moral decorre da conjugação de circunstâncias que ultrapassam o mero prejuízo patrimonial, notadamente: a fraude mediante manipulação de vínculo familiar e exploração da confiança da parte Autora; o abalo concreto evidenciado por seu estado de confusão e choro após a descoberta do golpe; a expressividade do prejuízo em relação ao benefício previdenciário mensal; a frustração do Mecanismo Especial de Devolução (MED); o fato de a própria parte Ré manter a conta de origem e figurar como recebedora de parte dos valores desviados. Soma-se a condição pessoal da parte Autora, submetida a transplante renal e equiparada, no âmbito estadual, à pessoa com deficiência, nos termos da Lei, art. 80, I Estadual 18.419/2015. Aplicado o método bifásico (REsp. 1.152.541), adotou-se, na primeira fase, o valor-base de R$ 5.000,00, conforme os parâmetros desta C. Turma Recursal em casos semelhantes e, na segunda, consideradas conjuntamente as particularidades concretas referidas, a indenização foi fixada em R$ 10.000,00.4. Precedentes: STJ: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.152.541; Súmula 479, Tema Repetitivo 466. TJPR: 0046690-66.2024.8.16.0021; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0034723-89.2025.8.16.0182; 009214-10.2025.8.16.0069; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (art. 303, §§ 1º E 2º, COMBINADO COM O art. 302, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305). FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE CHAVE FALSA, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §§ 1º E 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO RÉU AO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. Súmula 705/STF. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEFINITIVO. RECUPERAÇÃO DO BEM POR INTERVENÇÃO POLICIAL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FUGA PELA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA LASTREADA EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FATOS 1 E 2. CONFISSÃO PARCIAL E EXCULPATÓRIA. FATO 3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa em face de sentença que julgou procedente a Denúncia e condenou o apelante como incurso no art. 303, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 302, § 1º, I e III, e no art. 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e no art. 155, §§ 1º e 4º, III, do CP, na forma do CP, art. 69, às penas de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa. 2. A defesa sustenta a absolvição quanto ao furto qualificado pela atipicidade decorrente de furto de uso e, subsidiariamente, o estado de necessidade; a aplicação do princípio da consunção, para que a majorante da omissão de socorro absorva o crime de fuga do local do acidente; o afastamento da valoração negativa da conduta social; e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: a) saber se a subtração da motocicleta configura o indiferente penal do furto de uso ou, subsidiariamente, o estado de necessidade do CP, art. 24; b) saber se incide o princípio da consunção entre o crime do CTB, art. 305 e a majorante da omissão de socorro; c) saber se é legítima a valoração negativa da conduta social fundada em medidas protetivas de urgência, à luz da Súmula 444/STJ; e d) saber se é cabível a atenuante da confissão espontânea e qual a sua repercussão na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O furto de uso pressupõe requisitos cumulativos, a saber, a finalidade exclusiva de uso momentâneo, a restituição espontânea, imediata, integral e no local de origem, antes da constatação da subtração pela vítima, elementos ausentes na espécie, em que o próprio apelante admitiu a subtração, o bem permaneceu em sua residência e foi recuperado por intervenção policial, após a vítima já ter percebido a subtração, tudo a evidenciar o ânimo de assenhoreamento definitivo. 5. Não se configura o estado de necessidade, porquanto ausente demonstração objetiva de que a subtração do veículo constituísse meio necessário e inevitável à obtenção de socorro, sendo a versão do apelante isolada e infirmada pela circunstância de a vítima haver sido socorrida por terceiros e de o apelante haver permanecido em sua residência com o bem. 6. Descabe o princípio da consunção, pois o crime do CTB, art. 305 e a majorante da omissão de socorro tutelam bens jurídicos distintos, a administração da justiça e a integridade física da vítima, respectivamente, sem relação de meio e fim entre as condutas, não havendo bis in idem, máxime porque, na terceira fase da dosimetria, o aumento de 1/3 decorreu exclusivamente do, I do art. 302, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 7. É legítima a valoração negativa da conduta social lastreada na existência de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do apelante no âmbito de suas relações familiares, por se cuidarem de tutela inibitória autônoma, independente de inquérito ou ação penal, não incidindo a vedação da Súmula 444/STJ, reservada ao emprego de registros criminais sem trânsito em julgado para fins de maus antecedentes. 8. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quanto aos Fatos 1 e 2, ante o caráter parcial e exculpatório do interrogatório; e, quanto ao Fato 3, ainda que admitida a subtração, a atenuante não repercutiria na reprimenda, porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo vedada a redução aquém do mínimo na segunda fase, nos termos da Súmula 231/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: «a) o furto de uso exige requisitos cumulativos, entre os quais a restituição espontânea, imediata e integral do bem antes da constatação da subtração, cuja ausência, aliada à recuperação por intervenção policial, evidencia o ânimo de assenhoreamento definitivo; b) o estado de necessidade depende da demonstração de que a conduta típica era meio necessário e inevitável para afastar o perigo; c) o crime de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) e a majorante da omissão de socorro tutelam bens jurídicos distintos, sendo inaplicável o princípio da consunção; d) a valoração negativa da conduta social por medidas protetivas de urgência não ofende a Súmula 444/STJ; e) a atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24, 59, 65, III, d, 69 e 155, §§ 1º e 4º, III; Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997), arts. 302, § 1º, I e III, 303, §§ 1º e 2º, e 305; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Súmulas 231 e 444; b) Supremo Tribunal Federal, Súmula 705; c) STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/06/2026, DJEN de 19/06/2026. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por, dirigindo embriagado e sem habilitação, causar acidente que feriu gravemente a passageira, deixar de socorrê-la, fugir do local e, em seguida, furtar uma motocicleta de outra pessoa. Ele recorreu pedindo para ser absolvido do furto, dizendo que só pegou a moto emprestada para buscar socorro, e pedindo redução da pena. O Tribunal entendeu que ele quis mesmo ficar com a moto, que a fuga e a falta de socorro são crimes separados e que a pena foi bem calculada, mantendo integralmente a condenação.... ()
23 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COISA JULGADA MATERIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MANTIDA A SENTENÇA NOS PONTOS REFERENTES AO REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO DO SAMAE (APELANTE 1) PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA COPEL (APELANTE 2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por autarquia municipal e concessionária de energia contra sentença que acolheu parcialmente embargos monitórios, reconheceu coisa julgada em relação à parte da dívida cobrada e constituiu título executivo judicial sobre o saldo remanescente, fixando sucumbência recíproca. A demanda monitória visa a cobrança de débitos por fornecimento de energia elétrica referentes ao período de 2014 a 2022, sendo discutida a existência de coisa julgada, a correta atualização dos valores, a aplicação de multa moratória e a distribuição dos ônus sucumbenciais. A decisão recorrida rejeitou preliminares, acolheu parcialmente os embargos, excluiu da cobrança valores já objeto de título judicial transitado em julgado e fixou critérios para correção monetária, juros e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve coisa julgada material em relação a parte da dívida cobrada pela COPEL contra o SAMAE, bem como a correta fixação da sucumbência recíproca e dos honorários advocatícios, e se devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme a legislação e jurisprudência vigentes para débitos da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. Está comprovada a coisa julgada material, pois a autarquia municipal (SAMAE) figurou no polo passivo da ação anterior, impedindo a cobrança duplicada da mesma dívida.4. A correção monetária e os juros devem observar o regime constitucional aplicável à Fazenda Pública, aplicando-se o IPCA-E até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, afastando a aplicação do IGP-M prevista na regulação da ANEEL.5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao efetivo decaimento dos pedidos, corrigindo-se a sentença para fixar 66% para a COPEL e 34% para o SAMAE, com base em valores homogêneos e atualizados.6. Os honorários advocatícios devidos ao patrono do SAMAE devem incidir sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, correspondente ao montante excluído da cobrança em razão da coisa julgada, e não apenas sobre o valor histórico nominal.IV. Dispositivo e tese7. Remessa necessária conhecida, mantendo-se os capítulos da sentença desfavoráveis à autarquia que não foram modificados no julgamento do recurso voluntário. Apelação do SAMAE conhecida e provida para reformar a sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-os em 66% para a COPEL e 34% para o SAMAE, e para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios incida sobre o valor de R$ 320.506,50 devidamente atualizado, uma vez que houve sucumbência recíproca. Apelação da COPEL parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: É reconhecida a coisa julgada material quando a autarquia municipal figura expressamente no polo passivo de ação anterior que resultou em título executivo judicial, impedindo nova cobrança da mesma dívida em ação subsequente contra a mesma parte, devendo a atualização monetária e os juros incidir conforme o regime constitucional aplicável à Fazenda Pública, com aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação de índices, e a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar critérios homogêneos e proporcionais ao efetivo proveito econômico obtido por cada parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, 86, caput, 240, 485, V, 523, 525, 535, 917, § 2º, 1.021, § 4º, e 1.022; CC/2002, art. 397; CF/88, art. 100; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJMG, AI 3205853-78.2024.8.13.0000, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJMG, AI 1000021-22.4224.2001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2022; Súmula 810/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que parte da dívida cobrada pela COPEL contra o SAMAE já foi paga ou discutida em outro processo, por isso não pode ser cobrada de novo. Também entendeu que a cobrança deve ser atualizada com os juros e correção corretos, conforme a lei para órgãos públicos. Sobre quem deve pagar as despesas do processo, o Tribunal mudou a divisão, dizendo que a COPEL deve pagar mais porque perdeu parte do pedido, e o SAMAE menos, pois teve sucesso em parte da defesa. Além disso, os honorários dos advogados do SAMAE devem ser calculados sobre o valor atualizado da dívida que foi excluída da cobrança, para refletir o benefício real que tiveram. Por fim, o recurso da COPEL foi rejeitado, e o do SAMAE foi aceito parcialmente para corrigir esses pontos.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADE DO CASO. HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS PELO BANCO AUTOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença em que o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, notadamente quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, à redução do valor fixado a este fim ou a condenação recíproca das partes.III. Razões de decidir3. Ajuizamento da ação quando regularmente constituída a mora do devedor. Superveniente quitação integral do débito e purgação da mora em momento anterior ao recebimento da petição inicial e ao efetivo desenvolvimento da demanda. 4. Instituição financeira que, embora ciente da regularização do contrato, deixou de requerer o encerramento do feito e promoveu seu prosseguimento, ocasionando a movimentação desnecessária da máquina judiciária e a constituição de patrono pela parte ré. 5. Hipótese que se distingue da orientação jurisprudencial segundo a qual o pagamento realizado após o ajuizamento da ação não afasta, em regra, a responsabilidade do devedor pelos honorários sucumbenciais. 6. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade da autora pelos ônus sucumbenciais, diante da continuidade injustificada da demanda após o desaparecimento da causa que legitimava sua tramitação. 7. Honorários advocatícios. Pretensão de redução por equidade. Descabimento. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 1.255 do STF à hipótese. Vedação de arbitramento equitativo fora das hipóteses legalmente previstas, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ - . 8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §2º, §6º-A, §11, todos do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.076; STF, Tema 1.255 eSTJ, REsp. 2.028.443, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 12/3/2024.... ()
26 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c lei 11.343/2006, art. 40, iii). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Vetor do art. 42 (natureza e quantidade). Afastamento. Ínfima quantidade. Tema repetitivo 1.262 do STJ - . Segunda fase. Confissão qualificada. Reconhecimento. Súmula 630 e tema 1.194 do STJ - . Compensação proporcional com a reincidência. Tema 585 do STJ - . Majorante do art. 40, iii, da lei de drogas. Natureza objetiva. Manutenção. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Reincidência. Regime fechado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), à pena de 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.362 (mil trezentos e sessenta e dois) dias-multa, em razão de trazer consigo 1,7 g de crack (12 pedras) e 1,0 g de cocaína (2 buchas), para fins de comercialização, nas imediações de estabelecimentos de ensino e religiosos.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) se comporta afastamento o vetor da natureza e quantidade da droga (art. 42) na primeira fase; (iii) se incide a atenuante da confissão espontânea e seu reflexo perante a reincidência; (iv) se é cabível a causa de diminuição do tráfico privilegiado; (v) se subsiste a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; e (vi) se é possível o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena.III. Razões de decidir:3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos definitivos e pela prova oral colhida sob o contraditório, sendo os depoimentos dos policiais militares harmônicos e dotados de fé pública. 4. O delito de tráfico é de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo, sendo prescindível a comprovação de ato de mercancia. A pluralidade e a forma de acondicionamento das substâncias, aliadas ao dinheiro fracionado, afastam a tese de consumo pessoal e a desclassificação para o art. 28. 5. Na primeira fase, a ínfima quantidade de entorpecente apreendida torna desproporcional a exasperação da pena-base lastreada isoladamente na natureza e quantidade da droga (art. 42), impondo-se o afastamento do vetor, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ - . 6. Na segunda fase, o réu admitiu a posse das substâncias, alegando destinação diversa do tráfico, hipótese de confissão qualificada que autoriza a atenuante em fração inferior à ordinária, na forma da Súmula 630/STJ (revisada pelo Tema 1.194), procedendo-se à compensação proporcional com a agravante da reincidência, com prevalência desta (Tema 585 do STJ). 7. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei Antitóxicos, possui natureza objetiva e prescinde da demonstração de que a mercancia se destinava aos frequentadores dos locais protegidos, subsistindo diante da prática do crime em suas imediações. 8. Inaplicável o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), ante a ausência do requisito da primariedade, dada a reincidência do apelante. 9. Fixada a pena definitiva acima de 8 (oito) anos e sendo o réu reincidente, mantém-se o regime inicial fechado, incabível a substituição por restritivas de direitos.IV. Dispositivo: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, afastando o vetor do art. 42 na primeira fase e reconhecendo a atenuante da confissão espontânea qualificada, compensada proporcionalmente com a reincidência na segunda fase, redimensionar a pena para 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, além de 1.051 (mil e cinquenta e um) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 40, III, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», e 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262; STJ, Súmula 630 e Tema Repetitivo 1.194; STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 10.08.2026.... ()
27 - TJPRPROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU parcialmente o recurso dos ora embargados e, nesta extensão, deu parcial provimento.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.