I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município da Lapa, reconhecendo excesso de execução nos cálculos apresentados e determinando o recálculo dos honorários advocatícios, com aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a Emenda Constitucional 113/2021; a agravante questiona o termo inicial para incidência dos juros sobre os honorários sucumbenciais, postulando a reforma da decisão que afasta a atualização desde o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, a data do ajuizamento da ação ou o trânsito em julgado da decisão que os fixou. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são direito autônomo do advogado, fixados na sentença ou acórdão, e quando arbitrados sobre o valor atualizado da causa, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento.4. Os juros de mora possuem natureza sancionatória e, no caso da Fazenda Pública, fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários, pois antes disso não há constituição definitiva do crédito.5. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral, aplicando-se o índice INPC até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.6. A impugnação intempestiva da Fazenda Pública não gera presunção absoluta de veracidade dos cálculos apresentados, cabendo ao juiz zelar pelo correto cumprimento da sentença, especialmente em valores públicos.7. É incorreta a incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação sobre os honorários sucumbenciais, devendo estes incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, com revogação da liminar anteriormente concedida.Tese de julgamento: Nas condenações impostas à Fazenda Pública com honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, a correção monetária deve incidir a partir da data da decisão que os arbitra, enquanto os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixa, observando os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, 240, 523, 525, 535, 917, § 2º; CC, art. 397; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno. Julg. 20/09/2017 Julgamento: 20/09/2017; Súmula 810/STF.... ()
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