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Doc. ADM Direito 396.0846.0087.2536

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM A CONTA BENEFICIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COM

PROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada sob alegação de golpe conhecido como «falsa central de atendimento», no qual o autor, induzido por suposto funcionário da instituição bancária, realizou transferência via PIX no valor de R$ 4.320,00.2. Sentença de parcial procedência, com condenação da instituição financeira ré ao pagamento dos danos materiais e improcedência quanto aos danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela instituição financeira, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, responsabilidade exclusiva do consumidor, impossibilidade de apresentação de documentos de terceiros por sigilo bancário e regularidade da abertura da conta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira que mantém a conta beneficiária de transferência fraudulenta pode ser responsabilizada por danos causados ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comprovação da regularidade da abertura da conta caracteriza falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, basta que o autor atribua responsabilidade à parte demandada na petição inicial para que se reconheça a pertinência subjetiva da demanda em sede de cognição sumária.6. A instituição financeira que abriga conta bancária utilizada para fraude responde pelos danos causados se não comprova ter adotado os procedimentos exigidos pelas normas do Banco Central para verificação da identidade do titular.7. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos do serviço.8. A alegação de sigilo bancário não exime o banco da obrigação de demonstrar a regularidade da abertura da conta, especialmente quando se discute a existência de falha na prestação do serviço.9. A responsabilidade objetiva da instituição decorre do risco da atividade bancária, conforme enunciado da Súmula 479/STJ.10. Jurisprudência recente reconhece a responsabilidade da instituição que mantém a conta fraudulenta, pela ausência de cautelas necessárias à sua abertura e gestão.11. A tentativa de bloqueio de valores, ainda que infrutífera, não afasta a responsabilidade da instituição, já que o prejuízo ao consumidor foi consumado no momento da transferência.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 293.6989.7131.9233

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tese de impenhorabilidade de bem de família, em açã

o de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de que o imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel como bem de família, mesmo na ausência de comprovação de sua utilização como residência pelo devedor.III. Razões de decidir3. O imóvel penhorado não foi demonstrado como utilizado como residência pelo devedor nem se gera renda para o Devedor, o que inviabiliza a alegação de impenhorabilidade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não depende exclusivamente da ocupação direta pelo devedor.5. O agravante não apresentou provas suficientes que comprovassem a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar ou que a renda obtida com locação fosse revertida para tal finalidade.6. A ausência de residência no imóvel e a falta de comprovação de sua utilização pela entidade familiar afastam a aplicação da Lei 8.009/90.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, exige a demonstração de que o imóvel é utilizado como residência pela entidade familiar, sendo insuficiente a alegação de que se trata do único imóvel do devedor para garantir tal proteção._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º e 5º; CC/2002, art. 1.711.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30/05/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/06/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 03/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 08/10/2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 06/10/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 352.2172.6665.4848

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO INDIVIDUALIZADO DAS RUBRICAS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE MANIFESTE ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA PROCESSUAL INDEPENDENTEMENTE DOS LIMITES DA APÓLICE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO JULGADO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA CORRETA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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