PROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada sob alegação de golpe conhecido como «falsa central de atendimento», no qual o autor, induzido por suposto funcionário da instituição bancária, realizou transferência via PIX no valor de R$ 4.320,00.2. Sentença de parcial procedência, com condenação da instituição financeira ré ao pagamento dos danos materiais e improcedência quanto aos danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela instituição financeira, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, responsabilidade exclusiva do consumidor, impossibilidade de apresentação de documentos de terceiros por sigilo bancário e regularidade da abertura da conta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira que mantém a conta beneficiária de transferência fraudulenta pode ser responsabilizada por danos causados ao consumidor; (ii) saber se a ausência de comprovação da regularidade da abertura da conta caracteriza falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da teoria da asserção, basta que o autor atribua responsabilidade à parte demandada na petição inicial para que se reconheça a pertinência subjetiva da demanda em sede de cognição sumária.6. A instituição financeira que abriga conta bancária utilizada para fraude responde pelos danos causados se não comprova ter adotado os procedimentos exigidos pelas normas do Banco Central para verificação da identidade do titular.7. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, art. 14, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos do serviço.8. A alegação de sigilo bancário não exime o banco da obrigação de demonstrar a regularidade da abertura da conta, especialmente quando se discute a existência de falha na prestação do serviço.9. A responsabilidade objetiva da instituição decorre do risco da atividade bancária, conforme enunciado da Súmula 479/STJ.10. Jurisprudência recente reconhece a responsabilidade da instituição que mantém a conta fraudulenta, pela ausência de cautelas necessárias à sua abertura e gestão.11. A tentativa de bloqueio de valores, ainda que infrutífera, não afasta a responsabilidade da instituição, já que o prejuízo ao consumidor foi consumado no momento da transferência.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote