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Doc. ADM Direito 859.4457.3044.3664

1 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA («GOLPE DO BOLETO FALSO»). VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido em face da instituição financeira BV FINANCEIRA S/A. reconhecendo apenas a responsabilidade da corré revel ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PAGAMENTOS LTDA. autora imediata da fraude. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, o vazamento de dados contratuais e a condenação solidária da instituição financeira aos danos materiais e morais decorrentes da fraude.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a fraude praticada por terceiro caracteriza fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) definir se a Requerida BV FINANCEIRA deve responder solidariamente com a empresa fraudadora pelos prejuízos decorrentes do vazamento de dados e da emissão do boleto falsificado.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o fraudador detinha informações sigilosas e precisas do contrato de financiamento (número, valor e vencimento), o que evidencia vazamento de dados sob guarda da instituição financeira, configurando falha na segurança do serviço (CDC, art. 14 e art. 44 da LGPD).4. A fraude, embora perpetrada por terceiro, constitui fortuito interno, pois decorre do risco inerente à atividade bancária, nos termos do Tema Repetitivo 466 e da Súmula 479/STJ, não havendo culpa exclusiva da vítima.5. Reconhecida a responsabilidade solidária entre a BV FINANCEIRA e a empresa fraudadora, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no CDC, art. 14.6. Dano moral configurado, diante da falha sistêmica e da ausência de providências administrativas eficazes, fixado em R$ 6.000,00, conforme a ressalva feita pela Min. Maria Isabel Gallotti no Tema 466/STJ quanto à conduta diligente da instituição financeira.IV. Dispositivo7. Recurso inominado provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, condenando solidariamente as Requeridas BV FINANCEIRA S/A. e ÓRGÃO ESPECIALIZADA EM PAGAMENTOS LTDA. à restituição do valor pago (R$ 9.000,00) e ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 389, 405 e 927; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão); STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023; TJPR, RI 0001160-57.2024.8.16.0209, 2ª Turma Recursal, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi; RI 0017188-23.2024.8.16.0170, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro; RI Acórdão/TJPR,1ª Turma Recursal, Rel.  Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani.... ()

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Doc. ADM Direito 702.3052.8295.5533

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AÇÃO COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS GENÉRICAS E PROTELATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas genéricas e se a ausência de comprovação do pagamento pelo autor, mesmo com cláusula de quitação e inversão do ônus da prova, justifica a improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a de239cisão vergastada. III.II. O sobrestamento de processo com fundamento no CPC, art. 313, V, «a», é cabível na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença, sendo inviável em fase recursal. III.III. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de provas genéricas, inúteis ou protelatórias, quando o julgador, destinatário da prova, já possui elementos suficientes para formar seu convencimento, especialmente se a parte teve oportunidade de especificar as provas e não o fez, ou requereu o julgamento antecipado da lide. III.IV. A inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo necessária a apresentação de indícios mínimos de pagamento, mesmo diante de cláusula de quitação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 6º; art. 85, § 11; art. 104; art. 313, V, «a"; art. 370, parágrafo único; art. 373, I; art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 11.06.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2022. TJPR, 18ª Câmara Cível, 0021121-33.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 354.9681.4328.3831

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescentes e pela prática nas imediações de local de trabalho coletivo, à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa.1.2. A defesa do réu requer a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio. Alternativamente, demanda o ajuste da fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3 (dois terços) e o afastamento da majorante do envolvimento de adolescentes. Consequentemente, pede pela fixação do regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas para o crime de posse para consumo próprio; (ii) se é viável aplicar a fração máxima de diminuição da benesse do tráfico privilegiado; (iii) se é possível afastar a majorante do envolvimento de adolescentes; e (iv) se o regime inicial pode ser alterado para o aberto e substituído por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, vídeos, laudo toxicológico definitivo, e a prova oral angariada na persecução penal.3.2. As circunstâncias do caso, como o fato de o apelante ter sido filmado enquanto traficava drogas e de ter dispensado as pedras de crack que ocultava na boca ao avistar a viatura dos guardas municipais, são suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas e obstar a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio.3.3. A pouca quantidade de droga, de 4g (quatro gramas) de crack e de 7,9g (sete gramas e novecentos miligramas) de maconha, não justificam a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado para patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços).3.4. Foi mantida a majorante do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, porque ficou demonstrado que o apelante comercializava drogas com o auxílio de 2 (dois) adolescentes. 3.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para o aberto, o qual foi substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, art. 28, caput, art. CP, art. 61, I e art. 65, III,‘d’.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025.... ()

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