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Doc. ADM Direito 765.9812.0856.7196

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento aos recursos de apelação cível interpostos pela autora e pela instituição financeira ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 476.6969.8902.6331

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DETERIO

RAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. LUCROS CESSANTES. REAJUSTE CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO.I. CASO EM EXAMEAção de Consignação de Chaves c/c Rescisão Contratual ajuizada pelo Estado do Paraná em face das locadoras AGF PARTICIPAÇÕES LTDA. FACTOR PARTICIPAÇÕES LTDA. e SENFF PARATI, visando à entrega judicial de chaves e formalização da rescisão contratual relativa ao Contrato de Locação 107/2013.Sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial e a reconvenção, condenando o Estado ao pagamento de indenização por dois meses de aluguéis, diferença de reajuste contratual e atualização dos valores com base no IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança.Apelação interposta pelo Estado do Paraná .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por aluguéis no período pós-entrega das chaves, a título de lucros cessantes; (ii) saber se é legítima a condenação ao pagamento do reajuste contratual não implementado; (iii) saber se a atualização monetária e os juros devem observar a Emenda Constitucional 113/2021 e se é aplicável o regime de precatórios para pagamento da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização por lucros cessantes é devida diante da devolução do imóvel em estado de conservação que impediu sua imediata utilização, nos termos dos arts. 402, 566 e 944 do Código Civil.6. O reajuste contratual possui cláusula expressa prevendo sua aplicação anual com base no IPCA, sendo inexigível a concordância do locatário, conforme jurisprudência do TJPR e lição de Marçal Justen Filho.7. A atualização monetária e juros foram corretamente fixados conforme a jurisprudência consolidada no STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se o IPCA-E e juros da poupança.8. A sentença foi corretamente reformada de ofício, afastando a aplicação do regime de precatórios por haver previsão contratual e orçamentária expressa para pagamento direto, não se tratando de obrigação judicial nova.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.10. Sentença parcialmente reformada de ofício, em sede de reexame necessário, para afastar a expedição de precatório e determinar o pagamento por meio de dotação orçamentária específica, conforme pactuado.Tese de julgamento: «É devida a indenização por lucros cessantes quando o imóvel locado é devolvido em condições que impedem sua reocupação imediata, responsabilizando-se o locatário pelos danos constatados. O reajuste contratual anual é devido independentemente de concordância superveniente da Administração Pública, quando expressamente pactuado. As condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas conforme o IPCA-E e juros da poupança, sendo incabível a expedição de precatório quando houver previsão contratual e dotação orçamentária específica para pagamento.»Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 402, 566, 569, 944; CPC/2015, art. 85, §11; CF/88, art. 100; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0001145-81.2020.8.16.0095; TJPR, Apelação Cível 0003929-50.2020.8.16.0024; TJPR, Apelação Cível 0000905-25.2019.8.16.0161; TJ-RO, Apelação Cível 70321268920238220001; TJ-SP, Apelação Cível 2220218-41.2017.8.26.0000; TJ-AL, AC 0730171-35.2018.8.02.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 490.1938.1510.0015

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e manutenção da pena. Recurso DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto e 200 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. O réu alega ser mero usuário de drogas e requer a desclassificação do delito, enquanto o Ministério Público busca o afastamento da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada de tráfico de drogas para mero usuário, e se a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser afastada. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, laudo toxicológico e depoimentos de policiais. 4. O réu foi preso em flagrante após ser visto vendendo entorpecentes, o que afasta a tese de que seria apenas usuário de drogas. 5. A apreensão de drogas fracionadas e dinheiro em espécie indica a intenção de comercialização, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. 6. O pedido de desclassificação para a conduta de mero usuário não foi acolhido, pois não há provas que sustentem essa alegação. 7. O pedido do Ministério Público para afastar a causa de diminuição da pena foi negado, pois o réu é primário e não há provas de dedicação ao tráfico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença condenatória recorrida. Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico de drogas para a posse de substância entorpecente para uso pessoal é incabível quando há evidências de que a droga estava fracionada e pronta para a venda, acompanhada de quantia em dinheiro, e não se comprova a finalidade exclusiva de consumo próprio. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011327-92.2018.8.16.0129, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006392-33.2023.8.16.0129, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012189-69.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012430-18.2024.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004796-81.2024.8.16.0160, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 07.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele tinha uma quantidade significativa de crack e cocaína, além de dinheiro, o que indica que ele estava vendendo as drogas e não apenas usando. O pedido do réu para que a acusação fosse mudada para uso pessoal foi negado, pois as circunstâncias do caso mostraram que ele estava envolvido na venda. O Ministério Público também pediu para aumentar a pena, mas isso não foi aceito, já que o réu é primário e não tem antecedentes criminais. Assim, a pena de dois anos de reclusão, com a substituição por penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0264.5498.1673

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO DECRETO 9144/2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO LEI COMPLEMENTAR 55/2011, art. 83. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.3684.1921.3581

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2016 a 2019 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.1661.6344.2305

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a nulidade processual decorrente da revista pessoal realizada; e 2.2) se o réu deve ser absolvido, considerando as alegações de atipicidade da conduta por erro de tipo e de insuficiência probatória. III. Razões de decidir3. A revista pessoal foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o apelante se encontrava sobre a linha férrea, em conhecido ponto de tráfico, e, ao notar a viatura policial, empreendeu fuga.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, incluindo o depoimento dos policiais e a confissão extrajudicial do réu.5. As circunstâncias da apreensão, assim como a quantidade e o modo de acondicionamento da droga, evidenciam que a substância se destinava à mercancia.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1456927, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000367-68.2024.8.16.0064, Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA, j. 30.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000923-60.2023.8.16.0014, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0038086-74.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 29.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 227.4598.7350.7426

7 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 98 A 102 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.   AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 421.1430.9780.8488

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL PREPONDERANTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento de parcelas vencidas. 1.2 Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atual. 1.3 Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando a persistência da incapacidade e a insuficiência da análise exclusiva do laudo pericial, requerendo a reforma da sentença para concessão dos benefícios pleiteados. 1.4 Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se restou comprovada a incapacidade laborativa atual da parte autora, apta a ensejar o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade laborativa atual, temporária ou definitiva, respectivamente. 3.2. Incontroversas a qualidade de segurada e a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a concessão administrativa anterior de auxílio-doença no período correspondente à incapacidade temporária. 3.3. A controvérsia restringe-se à existência de incapacidade laborativa atual, sendo imprescindível prova técnica idônea para sua comprovação. 3.4. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade atual, apontando apenas incapacidade temporária já superada, sem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. 3.5. Nos termos do CPC, art. 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, porém sua superação exige prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. 3.6. Documentos médicos assistenciais apresentados possuem caráter unilateral e não são suficientes para afastar as conclusões periciais, sobretudo quando analisados pela expert em complementação do laudo. 3.7. A prova oral colhida corrobora a conclusão pericial, inclusive com declaração da própria parte quanto ao retorno às atividades laborais e à ausência de nexo entre o acidente e patologias posteriores. 3.8. Ausente comprovação de incapacidade laborativa atual e de nexo causal com o acidente, não se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479, 487, I. Lei 8.213/91, arts. 42, 59.... ()

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Doc. ADM Direito 993.8307.9236.5200

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMNIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. ALEGADA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA NOMINAÇÃO LEGISLATIVA DE VIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL, DESAPROPRIAÇÃO OU ATO FORMAL DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESBULHO IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. INTERVENÇÕES ATRIBUÍDAS A PARTICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo esbulho imputável ao ente municipal em razão da edição de lei municipal que atribuiu denominação de via pública a faixa de terreno situada em imóvel de titularidade privada.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se:i) a área controvertida possui natureza de bem público; ii) estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, especialmente quanto à existência de esbulho imputável ao Município.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos centrais da sentença.4. A legitimidade do Município está evidenciada, pois a parte autora/apelada imputa ao ente público o esbulho possessório, em razão da lei que nomina a via.5. A mera denominação legislativa de via não é suficiente para conferir natureza de bem público, ausente título dominial, procedimento expropriatório ou ato formal de incorporação da área ao patrimônio municipal.6. Embora comprovada a posse anterior dos autores, não restou demonstrado esbulho imputável ao ente municipal, sendo as intervenções materiais atribuídas a particular estranho à lide.7. Não comprovado o esbulho imputável ao Município, resta prejudicada a análise dos demais requisitos previstos nos, III e IV do CPC, art. 561 e, portanto, inviável o acolhimento da pretensão reintegratória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A mera nominação legislativa de via não confere, por si só, natureza de bem público nem configura esbulho possessório, sendo indispensável a demonstração de incorporação formal ao patrimônio público ou de ato material de apossamento imputável ao ente municipal. Ausente esbulho atribuível ao réu e não comprovados, de forma cumulativa, os requisitos do CPC, art. 561, é inviável o acolhimento do pedido de reintegração de posse.______Dispositivos relevantes citados: arts. 561 do CPC;, art. 99 e CPC;, CCB, art. 100.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8566.3177.1546

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Invasão de rede social (instagram). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Competência regimental. Demanda que versa sobre matéria afeta à prestação de serviços. Especialização das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis. Orientação definida em exame de competência por este Tribunal de Justiça. Incompetência regimental deste órgão fracionário. Impossibilidade de apreciação do mérito recursal. Recurso não conhecido. Redistribuição às Câmaras competentes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa provedora de serviços online contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento definitivo de conta em rede social e de indenização por danos morais decorrentes da invasão da referida conta por terceiros, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando a apelante ao pagamento de indenização e custas processuais. A recorrente busca a reforma integral da sentença para afastar sua responsabilidade civil e a condenação por danos morais, ou subsidiariamente a redução do valor da indenização, além do afastamento dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste saber se: a) a 19ª Câmara Cível é competente para processamento e julgamento do presente recurso; e se b) havendo incompetência, é viável a análise do mérito recursal.III. Razões de decidir3. A definição da competência regimental decorre da análise do pedido e da causa de pedir.4. No caso, a pretensão deduzida para reestabelecimento de acesso à rede social possui como fundamento central a prestação de serviços da ré.5. Diante da natureza da causa, denota-se que a matéria se enquadra na competência das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, III, ‘c’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme já assentado em exames de competência julgados por esta Corte Estadual.6. Apurada a incompetência deste órgão fracionário para processo e julgamento do recurso, obsta-se a apreciação do mérito recursal, inviabilizado o reconhecimento do recurso e culminando na sua redistribuição às Câmaras competentes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível não conhecida, com reconhecimento, de ofício, da incompetência da 19ª Câmara Cível, e a consequente redistribuição do feito às Câmaras Cíveis competentes para julgamento das ações afetas à prestação de serviços.Tese de julgamento: A competência para processamento e julgamento de recurso oriundo de ação relativa ao reestabelecimento de acesso às redes sociais é das Câmaras Cíveis especializadas em prestação de serviços, por força do art. 110, III, ‘c’, do RITJPR._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, V; RITJPR, art. 110, III, ‘C’.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Exame de competência 0006164-57.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidência, j. 28.06.2024; TJPR, Exame de competência 0065785-19.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 1ª Vice-Presidência, j. 16.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0587.3601.7961

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. PRAZO DECADENCIAL. LEI 12.016/2009, art. 23. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.273 DO STJ. IMEDIATA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE.

1. A Câmara de origem, ao constatar que a ação mandamental visou impugnar lei que afeta obrigações tributárias de trato sucessivo, afastou a alegação de decadência, por entender inaplicável, na hipótese, o prazo previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, decidindo em consonância com o entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.273. 2. As teses fixadas pelas Cortes Superiores nos Recursos Repetitivos ou em sede de Repercussão Geral podem ser aplicadas a partir da publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário aguardar seu trânsito em julgado, salvo em situações excepcionais, não verificadas no caso. 3. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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