1 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE PROCESSOS COM FULCRO NO Lei 6.830/1980, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEM REQUERIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 392, D
O 1STJ - FEITOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS - PREVENÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATRIBUÍDA AO DOUTO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
2 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação cível do Município de Sarandi não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarand
i contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade na cobrança do IPTU, por ausência de lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. O Município requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a presunção de certeza e liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis.4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que embasasse o valor do tributo cobrado.5. A decisão de extinção da execução fiscal foi correta, pois viola o princípio da legalidade tributária a cobrança sem a devida legislação.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO E COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DE
SCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. OUTROSSIM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEMA 1.313, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO VERIFICADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRIGENTE.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DE 60 DIAS DA REPETIÇÃO PROGRAMADA. RECURSO PROVIDO PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA D
E EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O CPC, art. 854 exige «requerimento do exequente» para bloqueio de ativos financeiros, mas não estabelece necessidade de renovação expressa a cada tentativa infrutífera, nem veda pedido genérico de constrição patrimonial.2. Havendo pedidos específicos anteriores de bloqueio via SISBAJUD (já analisados e deferidos) e pedido genérico posterior de constrição de bens com fundamento no CPC, art. 139, IV, não há atuação de ofício do R. Juízo ao determinar nova tentativa de penhora eletrônica. 4. O Manual do SISBAJUD editado pelo CNJ sugere prazo de 30 dias para repetição programada, mas não possui força normativa de lei. O CPC não estabelece prazo máximo ou mínimo para ordem de indisponibilidade. 5. A fixação de prazo de 60 dias para repetição programada, embora extrapole a orientação do CNJ, não configura ilegalidade manifesta ou teratologia, inserindo-se no âmbito da discricionariedade judicial conferida pelo CPC, art. 139, IV. 6. O Mandado de Segurança exige ilegalidade flagrante ou teratologia. Eventual inadequação no exercício de discricionariedade judicial não autoriza a via mandamental. 7. Recurso conhecido provido para sanar omissão, sem efeitos modificativos.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR INADIMPLÊNCIA DE OUTROS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado em face de sentença na qual o Juízo a quo reconheceu a ilegalidade na cobrança de contribuição de melhoria relacionada à pavimentação asfáltica, além de não acolher o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de ato ilícito por parte da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da contribuição de melhoria pelo Município de Maringá é ilegal e se isso gera direito à indenização por danos morais, considerando a inclusão do autor em Dívida Ativa por outros tributos pendentes.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da ilegalidade na cobrança da contribuição de melhoria, mas a inscrição em dívida ativa se deu também por inadimplência de outros tributos.4. A exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria, mantendo a execução quanto aos demais tributos.5. Ausência de ato ilícito por parte da administração pública que justifique a ocorrência de dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ilegalidade na cobrança de contribuição de melhoria não gera automaticamente a responsabilização da administração pública por danos morais, se a inscrição em dívida ativa decorre também da inadimplência de outros tributos.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE REFRIGERADOR PELO APLICATIVO DA AMAZON. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. COLETA REALIZADA POR FRAUDADORES. EVIDENTE O VAZAMENTO DE DADOS DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A FRAUDE, VAZAMENTO DE DADOS E NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Apelação cível. Ação de rescisão de contrato e Reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. 1. Pleito de concessão de efeito erga omnes à reintegração de posse. Subsidiariamente, que seja deferida em face do atual ocupante do imóvel. Não acolhimento. Coisa julgada produzida pela sentença que se limita às partes integrantes do processo. Expressa vedação legal quanto à concessão de efeito erga omnes. Inteligência do CPC, art. 506. Impossibilidade de deferimento em face do atual ocupante. Necessidade de comprovação de fatos futuros e incertos. Precedentes. 2. Pedido de fixação de aluguel mensal referente ao período de inadimplemento. Não acolhimento. Parte credora que agiu de forma desidiosa. Ajuizamento da demanda somente após 12 anos da ciência do inadimplemento. Dever de mitigar o prejuízo não cumprido. Credora que se amolda no conceito de sociedade de economia mista municipal cuja finalidade não é obtenção de lucro. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não fixados. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, na qual a autora requereu a atribuição de efeito erga omnes à reintegração de posse e a inclusão de valores de aluguel na indenização, tendo a decisão recorrida limitado a reintegração de posse às partes integrantes da demanda e autorizado a retenção de 25% dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a atribuição de efeito erga omnes à reintegração de posse e se deve ser fixada indenização a título de alugueres pelos recorridos durante o período em que permaneceram na posse do imóvel sem adimplir o contrato.III. Razões de decidir3. O efeito da coisa julgada limita-se às partes que compõem a relação processual, conforme dispõe o CPC, art. 506, não podendo produzir consequências jurídicas perante terceiros alheios à demanda. Por essa razão, é indevida a atribuição de efeitos erga omnes à sentença de reintegração de posse, devendo ser preservada sua eficácia inter partes, tal como reconhecido na sentença. 4. Quanto ao pedido subsidiário de reintegração de posse em face do atual ocupante do imóvel, verifica-se que sua concessão exige a demonstração de fatos futuros e incertos, notadamente a ocupação por pessoa não integrante da lide. Ausente tal comprovação nos autos, a eficácia da reintegração deve permanecer restrita às partes processuais.5. A parte autora teve ciência do início do inadimplemento dos recorridos doze anos antes da propositura da demanda. Tal inércia em adotar medidas aptas a mitigar os prejuízos sofridos revela conduta incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e com o dever de mitigar o próprio prejuízo. Essa circunstância, aliada ao fato de que a credora se amolda no conceito de sociedade de economia mista municipal, cuja finalidade institucional não é a obtenção de lucro, conduz à conclusão de que é indevida a fixação de indenização por alugueres. 6. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme fixado na sentença. Em razão do reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora na instância de origem, não há que se falar em fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: É vedada a atribuição de efeito erga omnes à ordem de reintegração de posse em ações possessórias, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. À parte credora incumbe o dever de mitigar os prejuízos decorrentes da inadimplência, sendo incompatível com o princípio da cooperação a inércia prolongada diante da situação conhecida, especialmente quando tal conduta contribui para o agravamento do dano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 109, §3º, 506, 554 §1º, 1.010; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.11.2015; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007944-66.2014.8.16.0026, Rel. Rotoli de Macedo, j. 16.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000389-92.2012.8.16.0179, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 17.02.2025;; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005511-77.2018.8.16.0017, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.05.2023.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENSOR FREESTYLE LIBRE - DIABETES TIPO 1, COM COMPLICAÇÕES QUE INCLUEM DEFICIÊNCIA VISUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - NEGATIVA PELO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
9 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÕES REFERENTES A SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULADA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AJUSTADOS NOS TERMOS DAS Súmula 54/STJ. Súmula 312/STJ. SENTENÇA REFORMADA.
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. FALHA NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento de R$ 5.900,00 transferidos pela autora em decorrência do denominado «golpe do falso advogado», para conta bancária mantida junto ao recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Santander possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes da fraude; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar sua responsabilidade pelo valor transferido à conta utilizada pelo fraudador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a pretensão indenizatória fundamenta-se em alegada falha na abertura e manutenção da conta destinatária dos valores objeto da fraude.4. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade dos procedimentos de identificação e validação do titular da conta utilizada pelo fraudador, nos termos do CPC, art. 373, II.5. O recorrente não comprova quais documentos foram apresentados na abertura da conta, os mecanismos de validação empregados ou as diligências adotadas para confirmar a identidade do correntista.6. A ausência de demonstração do cumprimento dos deveres de segurança caracteriza falha na prestação do serviço bancário, conforme entendimento do STJ.7. A circunstância de a autora ter realizado a transferência após ser induzida em erro por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira mantenedora da conta utilizada na fraude.8. A inexistência de prova de adoção das cautelas exigidas para abertura e manutenção da conta impede o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora e preserva o nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira destinatária dos valores transferidos em fraude possui legitimidade passiva para responder por alegada falha na abertura e manutenção da conta utilizada pelo fraudador. 2. A ausência de comprovação das diligências de identificação e validação do correntista caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 3. A indução da vítima em erro por terceiro, no golpe do falso advogado, não afasta a responsabilidade objetiva do banco que não demonstra a regularidade da conta utilizada para recebimento dos valores._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 945; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução BACEN 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2024, DJe 27.08.2024; STJ, Súmula 479; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 09.09.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 09.09.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.08.2026.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante nas sanções previstas nos CP, art. 180, caput. Em suas razões, a defesa busca a absolvição do sentenciado, sob a alegação de ausência de provas e indevida inversão do ônus probatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em aferir se os elementos coligidos nos autos são suficientes para alicerçar o édito condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIRNo crime de receptação, localizado o bem na posse do acusado, incumbe à defesa demonstrar sua origem lícita da res ou a inexistência de dolo na conduta. Na espécie, o Apelante recebeu uma carreta semirreboque que era produto de roubo. Alegou não possuir vínculo com o bem e que apenas havia comprado seu carregamento, contudo guardou o caminhão e retirou os pneus, intermediando a venda, a pedido do suposto proprietário. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse, ainda que, minimamente, comprovar o alegado, tornando sua versão isolada e sem qualquer amparo. Os argumentos defensivos relativos à ausência de dolo e à insuficiência de provas não se sustentam, sobretudo ante a localização do bem em sua posse, os depoimentos colhidos e documentos juntados aos autos. Ademais, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, incumbe à defesa comprovar a origem lícita da res, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual a manutenção da condenação, nos termos da sentença, é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não afasta o dolo quando as circunstâncias do fato evidenciam ciência do agente, mormente considerando que incumbe à defesa comprovar a origem lícita da res ou a sua conduta culposaDispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, CPP art. 156Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.07.2026); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.11.2025)... ()