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AL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A ADESÃO DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA LEI 14.113/2020. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, RECONHECIDA PELO STF NA ADI Acórdão/STF. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO. REFLEXOS FINANCEIROS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. arts. 87 E 97 DA LCM 13/2012. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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FÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença que desclassificou a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, com fixação da dosimetria da pena, condenando o apelante a três anos de reclusão em regime aberto, além de multa, em razão de disparos de arma de fogo contra duas vítimas em via pública, com alegação de legítima defesa e pedido de absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula em razão de desclassificação do crime doloso contra a vida e imediata condenação por outro delito, sem oportunizar o contraditório entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de justiça gratuita deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo possível conhecer do pedido nesta instância.4. A desclassificação do crime doloso contra a vida e a condenação imediata por outro delito na mesma sentença violam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. Necessidade de observância do disposto nos CPP, art. 74 e CPP art. 410.6. A nulidade da sentença é reconhecida de ofício, pois foi proferida por juízo absolutamente incompetente, devendo ser cassada para que seja observado o procedimento específico.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, julgado prejudicado o recurso, em razão do reconhecimento de ofício da nulidade da sentença.Tese de julgamento: A desclassificação de um crime doloso contra a vida durante a fase de pronúncia do Tribunal do Júri deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, sem que o magistrado avance no mérito da causa, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 74, 410 e 419; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001446-93.2021.8.16.0159, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0021156-73.2017.8.16.0019, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, AC 0005425-61.2017.8.16.0011, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002626-82.2022.8.16.0136, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002492-25.2023.8.16.0167, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003192-77.2023.8.16.0077, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. 21.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do apelante é nula porque o juiz não seguiu o procedimento correto ao desclassificar o crime e já condenar na mesma decisão. Isso significa que o juiz deveria ter apenas mudado a classificação do crime e enviado o caso para outro juiz, sem decidir sobre a pena imediatamente. Como não foi respeitado o direito de defesa e o contraditório, a decisão foi considerada inválida. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e a análise dos outros pedidos foi considerada prejudicada.... ()
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DE DE READAPTAÇÃO. CONTEÚDO JÁ APRESENTADO POR LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ORGÂNICA 1.316/2006 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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E QUE RECÉM TINHA ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, E DAQUELA MENOR DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 64 HORAS ININTERRUPTAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM AMBAS AS UNIDADES. FATOS INCONTROVERSOS. PERÍODO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO E MAJORADO PARA CADA AUTOR NO IMPORTE DE R$2.500,00 QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e provido.... ()
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PRÉVIA E RETORSÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 140, §1º, I E II, DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO CONTEMPORÂNEA E DIRETA NO MOMENTO DOS FATOS. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS DE FORMA ESPONTÂNEA E UNILATERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR VÍDEO E TESTEMUNHO COERENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Comprovada nos autos a prática de injúria pela querelada, ora apelante, consubstanciada em expressões como «viado, boiola, sem vergonha, macho-fêmea e desgraçado», dirigidas ao querelante com o inequívoco intuito de ofender sua dignidade, impõe-se a manutenção da condenação, ante a existência de materialidade e autoria robustamente demonstradas por vídeo e testemunho judicial.2. O art. 140, §1º, do CP autoriza o afastamento da sanção penal apenas quando comprovada provocação direta e reprovável da vítima ou nos casos de retorsão imediata. Contudo, no caso concreto, embora haja histórico de desentendimentos entre as partes, não restou demonstrada provocação atual, direta e suficiente para configurar as excludentes legais referidas.3. A alegação de que a ofendida apenas reagiu a agressões verbais e comportamentais prévias da vítima não se sustenta diante do conteúdo da gravação e dos depoimentos colhidos em audiência, os quais apontam para a iniciativa da apelante em proferir as ofensas. Ademais, a gravação não evidencia contexto de retorsão, mas sim ato espontâneo da querelada.4. A indenização mínima por dano moral imposta na sentença encontra amparo no CPP, art. 387, IV, e foi requerida expressamente pela parte ofendida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO... ()
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ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO QUE É REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM HABILITUALIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré tida como incursa no tipo penal do art. 33, caput da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) neutralização das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime; b) reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e c) aplicação da detração penal, modificando-se o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir3. Circunstância judicial da culpabilidade idoneamente desvaliada: incursão no ilícito um mês após concessão de prisão domiciliar, em desapreço à ordem jurídica, e mediante exposição da prole à narcotraficância.4. Conformação da individualização penal ao Tema Repetitivo 1262 do STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), impondo-se a neutralização das circunstâncias do crime sopesada com esteio na natureza deletéria da droga, ante a diminuta quantidade de entorpecentes apreendida (cerca de quatorze gramas de maconha e meio grama de crack).5. A dedicação em atividades ilícitas - comprovada nos autos pela investigação sucedida contra o endereço residencial da acusada e por demais particularidades que gravitam o caso -, trata-se de óbice intransponível à aplicação da benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. Mostra-se irrelevante, no caso, a discussão acerca do tempo de prisão provisória para a definição do regime inicial de cumprimento de pena: ainda que descontado da reprimenda definitiva o período da segregação cautelar (detração penal - CPP, art. 387, § 2º), não haveria alteração do modo prisional fixado na decisão guerreada, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes.7. Sentença reformada. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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1. CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado em face de ato omissivo atribuído a autoridade municipal, consistente na ausência de resposta ao Pedido de Acesso à Informação dentro do prazo legal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a ausência de resposta, no prazo e na forma previstos na Lei 12.527/2011, a pedido de acesso à informação, configura omissão ilegal apta a ensejar a concessão de mandado de segurança. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O direito de acesso à informação encontra assento no CF/88, art. 5º, XXXIII, sendo dever do Poder Público prestar informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 3.2. A Lei 12.527/2011 estabelece obrigação vinculante de transparência ativa e passiva, dispondo em seu art. 11, §1º, que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo legal, admitida prorrogação motivada. 3.3. A prova documental evidencia que o pedido administrativo foi regularmente protocolado e tramitou internamente, sem que tenha havido resposta no prazo legal, comunicação de prorrogação ou negativa formal, caracterizando omissão administrativa. 3.4. A inércia injustificada afronta os princípios da publicidade e da eficiência, previstos no CF/88, art. 37, caput, além de comprometer o controle social sobre atos relacionados à gestão de recursos públicos. 3.5. A posterior apresentação das informações não afasta a ilegalidade consumada no momento da impetração, pois a tutela jurisdicional recai sobre a verificação da omissão existente à época do ajuizamento, não havendo falar em perda superveniente do objeto. 3.6. Incumbia à autoridade coatora demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: A ausência de resposta, no prazo e na forma previstos na Lei 12.527/2011, a pedido regularmente formulado com fundamento no CF/88, art. 5º, XXXIII, configura omissão ilegal da Administração Pública e autoriza a concessão da segurança, não sendo afastada pela prestação extemporânea das informações. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII.Lei 12.527/2011, art. 11.CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.262132-4/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 11/02/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho que resultou em amputação da falange do dedo da mão direita, alegando redução da capacidade laborativa para a função de montador de equipamentos elétricos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução ou limitação da capacidade laboral do autor para o exercício da atividade de montador de equipamentos elétricos, mesmo após o acidente.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade laboral que repercuta diretamente no exercício da atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso.5. A decisão de improcedência da demanda está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual - Tema 416.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de lesões ou sequelas, se elas não impactam na capacidade de exercer a atividade habitual específica.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso de banco, deu parcial provimento ao recurso da seguradora e provimento ao recurso da autora, que pediu a condenação das rés por cobrança indevida de valores referentes a contrato de seguro não autorizado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, diante da constatação de assinatura falsa e falha na prestação de serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fixação da indenização por danos morais, à aplicação da repetição do indébito prevista no CDC, art. 42 e aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a contradição quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, determinando a aplicação da taxa Selic conforme o art. 406 do Código Civil e o Tema 1368 do STJ.4. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões relativas à proporcionalidade da indenização por danos morais e à repetição do indébito prevista no CDC, art. 42, não havendo omissão ou contradição.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00, considerando o abalo emocional causado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. As instituições financeiras e seguradoras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de serviços, independentemente da comprovação de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, para determinar que os índices de atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais observem a taxa legal Selic, mantendo-se inalterado o restante do julgamento meritório.Tese de julgamento: As instituições financeiras e seguradoras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de serviços independentemente da comprovação de má-fé sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente acrescida de juros e correção monetária desde a data de cada pagamento observando-se a modulação dos efeitos para cobranças anteriores a 30.03.2021 e aplicando-se a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 206, IV e V, 389, § 1º, 405 e 406; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028259-88.2023.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 15ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005750-35.2018.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0006302-81.2020.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; Súmula 479/STJ.... ()
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I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, que visavam a condenação do requerido ao pagamento de danos morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo do autor e o implemento agrícola de propriedade do recorrido.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acidente de trânsito narrado, com danos materiais já ressarcidos, configura dano moral indenizável e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.III) RAZÕES DE DECIDIR3. De rigor o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova oral, inclusive do depoimento pessoal do requerido, se mostrou adequado, diante da suficiência do conjunto documental e da natureza da controvérsia, legitimando o julgamento antecipado do mérito, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.4. Também não prospera a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso impugna os fundamentos centrais da sentença, permitindo o seu conhecimento.5. No mérito, verifica-se que os danos materiais decorrentes do acidente de trânsito foram integralmente ressarcidos, restando controvertida apenas a ocorrência de dano moral.6. Contudo, ausentes os elementos que evidenciem violação a direitos da personalidade ou repercussões graves e duradouras, limitando-se o abalo experimentado a reação emocional compatível com a situação vivenciada, caracterizandomero dissabor.7. Assim, inexistindo prova de dano moral efetivo, e não se evidenciando conduta agravada do recorrido, de rigor a manutenção da sentença de improcedência, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, na qual o autor alegou exercer posse qualificada sobre imóvel, com animus domini, e afirmou ter sofrido esbulho por parte do réu, requerendo a proteção possessória e a condenação do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a posse qualificada sobre o imóvel litigioso e a ocorrência de esbulho que justifique a reintegração de posse requerida.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a posse qualificada sobre o imóvel, pois a aquisição foi verbal e sem documentos que evidenciem a propriedade ou posse com animus domini.4. A prova testemunhal favorável ao apelante é frágil, baseada em percepções subjetivas e sem suporte objetivo, enquanto os depoimentos contrários indicam mera permissão para uso do imóvel pelo proprietário.5. Não foi demonstrado o esbulho, já que a retirada das cercas ocorreu com autorização e participação do apelante, afastando a configuração de ato violento ou clandestino.6. A utilização do imóvel pelo apelante decorreu de mera permissão ou tolerância, o que não configura posse protegida pelo ordenamento jurídico, conforme o CCB, art. 1.208.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A mera utilização de imóvel mediante permissão do proprietário não configura posse qualificada nem enseja proteção possessória, sendo imprescindível a demonstração do animus domini e da ocorrência de esbulho para a concessão da tutela possessória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 561 e 85, § 11; CC, art. 1.208.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de reintegração de posse feito por quem dizia usar um terreno, mas não conseguiu provar que tinha a posse verdadeira do lugar, só que usava com permissão do dono. Também não mostrou que foi tirado do terreno de forma injusta. Por isso, o pedido foi negado, mantendo a decisão anterior, porque não houve provas suficientes de que ele tinha direito de dono nem que sofreu esbulho.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação sustentando a insuficiência probatória para a condenação, com pedido de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, sob alegação de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio. Ainda subsidiariamente, pugnou pela fixação de regime prisional menos gravoso e pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se existem provas suficientes de autoria e materialidade delitivas a amparar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a conduta imputada ao apelante deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal e (iii) saber se é possível a alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudo pericial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.2. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante revelaram-se coerentes, harmônicos e destituídos de indícios de parcialidade, demonstrando que o apelante foi encontrado em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, portando entorpecentes acondicionados de forma compatível com a mercancia ilícita.3.3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a validade da palavra dos agentes policiais como elemento probatório apto à condenação, desde que harmônica e corroborada por outros elementos constantes dos autos.3.4. A alegação defensiva de insuficiência probatória não prospera, uma vez que a versão apresentada pelo apelante se mostrou inverossímil e dissociada do conjunto probatório produzido.3.5. Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, pois as circunstâncias do flagrante, a forma de acondicionamento da droga, a existência de dinheiro trocado e o contexto da apreensão evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes.3.6. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos verbais previstos no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização da droga.Nos termos do CPP, art. 156, incumbia à defesa comprovar a alegação de uso próprio exclusivo dos entorpecentes, ônus do qual não se desincumbiu.3.7. A exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida mostrou-se desproporcional, diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.262, devendo ser extirpada, de ofício.3.8. Cabível o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ, bem como da atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I.3.10. A readequação da pena definitiva e o reconhecimento das circunstâncias atenuantes autorizam a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.3.11. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação, de ofício, da dosimetria penal, para fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo legal e com arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «(i) Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas por conjunto probatório idôneo, é inviável a absolvição ou a desclassificação para porte para consumo pessoal; (ii) a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput prescinde da comprovação de efetiva comercialização da droga, bastando a prática de qualquer dos núcleos verbais previstos no tipo penal; (iii) a ínfima quantidade de entorpecente apreendido impede a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade da droga, ainda que se trate de substância de elevado potencial lesivo, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ; (iv) a confissão parcial acerca da posse de entorpecentes, ainda que acompanhada da negativa de traficância, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em patamar reduzido, conforme o Tema 1.194/STJ e a Súmula 630/STJ, porém sem redução da pena quando esta já se encontra no patamar mínimo legal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, arts. 33, § 2º, «b», 59, 65, I, e 65, III, «d»; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.... ()
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1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso da embargante, afastando a condenação por danos morais, porém mantendo a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se acerca da existência de omissão no Acórdão embargado, ante a ausência de análise da alegação da ausência de assinatura no laudo técnico apresentado pelos embargados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 4. Isso porque o Acórdão embargado, logo no início, enfrentou a questão ora aventada aduzindo que «Em primeiro lugar, não serão analisadas as considerações lançadas no recurso referentes ao laudo técnico apresentado pelo autor na petição inicial, uma vez que tal documento foi desconsiderado pelo Juiz sentenciante por ter sido elaborado por profissional sem a devida habilitação técnica, seguindo o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal no Recino 0000072-46.2021.8.16.0093 - j. 26.05.2025.»5. Sendo assim, não há se falar na ausência de análise acerca do pedido de afastamento do laudo técnico por se apócrifo, porquanto referida prova foi desconsiderada pelo Juízo de origem, não havendo interesse recursal do embargante, razão pela qual o recurso sequer foi conhecido nesse ponto. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por ré contra sentença da Vara Criminal de Terra Rica que a condenou pela prática de lesão corporal qualificada contra suas filhas menores, vias de fato contra sua mãe idosa, dano ao patrimônio público e resistência à prisão, fixando penas diversas e regime inicial semiaberto. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação das condutas, impugnando a decisão condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra sentença condenatória, quando a via adequada para impugnação é a apelação.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar sentença condenatória, conforme previsto no CPP, art. 581.4. A sentença condenatória deve ser impugnada por meio de apelação, conforme o CPP, art. 593, I.5. Não há controvérsia jurisprudencial ou dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6. A interposição do recurso em sentido estrito contra sentença condenatória configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso em sentido estrito não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581 e CPP, art. 593, I; CP, art. 129, § 13; Lei 3.688/1941, art. 21; CP, arts. 163, p.u. III, e 329; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007482-53.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.06.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão diz que o recurso apresentado pela ré não pode ser aceito porque ela usou o tipo errado de recurso para contestar a condenação. A lei diz que, quando alguém é condenado, deve usar o recurso chamado apelação, e não o recurso em sentido estrito que ela usou. Como esse erro foi considerado grave, o tribunal não pode trocar o recurso errado pelo certo, então o pedido dela foi rejeitado e a condenação continua valendo.... ()
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