ENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame ... ()
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E RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO E DEMAIS INFORMAÇÕES DO PROCEDIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE É RESPONSÁVEL PELO RELÓGIO. HISTÓRICO APRESENTADO QUE DEMONSTRA AUMENTO NO CONSUMO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. AUTOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO DEVIDA PELA MÉDIA DOS DOZE ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO. ENUNCIADO 2.4 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.... ()
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CAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. EMBARGOS (2). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face do voto condutor da apelação cível a qual deu provimento ao recurso julgando improcedente a pretensão declaratória de domínio e procedente a imissão na posse do bem imóvel em discussão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e/ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Se verifica a omissão alegada pelo requerido quando o voto condutor do acórdão não apreciou o seu pedido de indenização por perdas e danos em razão da injusta posse dos autores, ademais, não se verifica, por outro lado, qualquer omissão, contradição e/ou erro material a justificar a oposição de embargos de declaração pelos autores, de modo que impõe-se o acolhimento dos embargos opostos pelo requerido e a rejeição dos embargos dos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração (1) acolhidos e Embargos de Declaração (2) rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 1.201, 1.202 e 1.216; CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante: TJPR - 17ª C.Cível - 0013711-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 03.04.2019, TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1726105-5 - Cianorte - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 06.12.2017, TJPR - 17ª C.Cível - 0005175-80.2017.8 .16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08 .02.2021, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 326, TJPR - 17ª C.Cível - 0041305-23.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 15.03.2019, TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1670125-6 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 07.06.2017,... ()
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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA REQUERENTE MEDIANTE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. RECUSA DO REQUERIDO EM PERMITIR O EXERCÍCIO DA POSSE PELA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE TEM A POSSE DO BEM POR TEMPO SUFICIENTE PARA A SUA AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. PROVA DOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTE PARA TANTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA, FATO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENDIDA USUCAPIÃO. FALTA DE PROVA, POR IGUAL, DE QUE RESIDE NO IMÓVEL E DE JUSTO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVAM À INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, AINDA NÃO DECORRIDO. FALTA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR PELA APELADA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PETITÓRIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM OUTRO FEITO QUE NÃO É CAPAZ DE LEVAR AO ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO, POIS EM CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS PROBANTES DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas relações de consumo, sendo a fraude eletrônica praticada por terceiro inerente ao risco da atividade (fortuito interno), nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, impondo-se ao fornecedor demonstrar, de forma robusta, a regularidade das operações e a suficiência dos mecanismos de segurança, monitoramento ativo e prevenção a fraudes.2. A validação, pelo sistema da instituição financeira, de sequência de onze operações eletrônicas concentradas em um único dia, com dez transferências para o mesmo beneficiário e montante correspondente à quase totalidade do patrimônio da titular idosa, revela padrão objetivamente atípico e configura defeito na prestação do serviço, na esteira do que decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.3. A regularidade formal da autenticação (dispositivo habitual e senha válida) não afasta a falha do serviço em hipóteses de engenharia social, cabendo à instituição o dever de monitoramento contínuo do comportamento transacional, sob pena de esvaziar-se, na prática, o comando do art. 89, §1º, I, da Resolução BCB 1/2020.4. Admite a instituição financeira, em laudo técnico juntado aos autos, adotar política deliberada de não bloqueio de transações atípicas, com o propósito declarado de preservar a «experiência do usuário». Tal opção institucional consciente, além de violar frontalmente o dever regulatório de gerenciamento de risco de fraude, agrava a configuração do fortuito interno e reforça a incidência da responsabilidade objetiva.5. Caracteriza-se dano moral, na modalidade de dano existencial, quando a fraude eletrônica subtrai a reserva patrimonial que a vítima idosa acumulou ao longo da vida de trabalho, expondo-a, até a restituição judicial, à experiência concreta de haver perdido a economia de uma vida inteira sem condições, pela idade avançada, de reconstituí-la por novo esforço laboral — dano que a devolução material, isoladamente, não repara.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa no valor mínimo legal, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, substituída, na sequência, por duas penas restritivas de direitos.1.2. A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, em especial a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista para o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), contestando a exasperação da culpabilidade e o percentual de redução adotado na sentençaII. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu, pela prática do crime de tráfico de drogas, deve ser revista, especialmente quanto ao pedido de afastamento da exasperação pela culpabilidade e quanto ao percentual de redução da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3.1 A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, porque a condenação por mais de um verbo do crime de tráfico não se justifica no presente caso, já que as drogas estavam guardadas no mesmo local (bar) e a situação fática e deu em um único contexto, sem comprovação de atos distintos. Inclusive, na denúncia, somente um verbo-núcleo do tipo foi mencionado.3.2. Foi aplicada a fração máxima de redução da pena (dois terços) prevista para o tráfico privilegiado, por ausência de fundamentação adequada para a fração adotada na sentença, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.3. Foram mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com exclusão, de ofício, de uma das condições do referido regime (recolhimento domiciliar após as 22h), por contrariar a Súmula 493/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e provido, com o redimensionamento da pena e com a extirpação, de ofício, de uma das condições do regime aberto.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ e Súmula 493/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de prestação de contas formulado pelo Ministério Público, aprovando as contas referentes a parte do período analisado e reprovando as relativas a outro período por ausência de comprovação adequada da aplicação dos recursos, determinando a apresentação de nova prestação de contas sob pena de ressarcimento. As apelantes alegam impossibilidade material de prestar contas detalhadas, em razão da condição rural e hipossuficiência, e requerem que todas as contas sejam julgadas boas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível julgar boas as contas prestadas pelas curadoras, dispensando a prestação de contas detalhada exigida pelo Ministério Público, diante da situação de hipossuficiência, baixa instrução e ausência de indícios de má administração dos recursos do curatelado.III. Razões de decidir3. Considerando a realidade das apelantes, residentes em área rural e com baixo grau de instrução, exigir prestação de contas detalhada configura ônus excessivo e desproporcional.4. Depoimentos confirmam o cuidado efetivo e a administração adequada dos recursos em favor das curateladas, sem indícios de má gestão.5. A Política Nacional de Cuidados reconhece o cuidado como direito fundamental, reforçando a necessidade de flexibilizar exigências formais que onerem excessivamente quem realiza a atividade de prestar cuidado. Trata-se de desdobramento reconhecido por meio da Opinião Consultiva 31/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que estabelece a premissa de que o direito de cuidar, de ser cuidado e o direito ao autocuidado compreendem direitos fundamentais a serem observados. No campo do direito interno, tal noção foi positivada por meio da Política Nacional de Cuidados, estabelecida pela Lei 15.069/2024 e regulamentada por meio do Decreto 12.562/2025. Assim, valoriza-se a proteção e o apoio aos cuidadores, reforçando a flexibilização na exigência de prestação de contas.6. Jurisprudência do Tribunal e do STJ admite a dispensa ou flexibilização da prestação de contas quando o curatelado possui renda modesta, patrimônio inexpressivo e não há indícios de irregularidade na administração dos recursos.7. A prestação de contas por resultado é suficiente para garantir a transparência e proteção dos interesses do curatelado, dispensando formalismos excessivos.8. Diante da ausência de provas de má-fé ou irregularidades, as contas prestadas pelas apelantes devem ser consideradas boas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para julgar boas as contas prestadas pelas rés.Tese de julgamento: É possível dispensar a prestação de contas detalhada pelo curador quando o curatelado possui patrimônio inexpressivo e renda modesta, desde que não haja indícios de má-fé ou irregularidade na administração dos recursos, sendo admitida a prestação de contas por resultado em respeito à dignidade do cuidado e à razoabilidade na exigência dos encargos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 178 e 179; CC/2002, arts. 1.689, I, 1.748, IV, 1.750, 1.757, 1.767 e 1.774; Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º; Lei 15.069/2024, art. 4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001015-34.2021.8.16.0135, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009047-45.2021.8.16.0194, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão, 12ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciana Varella Carrasco, 11ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001256-61.2022.8.16.0106, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0014038-61.2018.8.16.0035, Rel. Desª Rosana Amara Giraedi Fachin, 12ª Câmara Cível, j. 01.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0014771-32.2018.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Goncalves, 12ª Câmara Cível, j. 15.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0055346-43.2018.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 12ª Câmara Cível, j. 28.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0008515-39.2016.8.16.0035, Rel. Des. Rogerio Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 12.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0002898-98.2018.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 21.02.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0129477-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0018791-73.2018.8.16.0031, Rel. Desª Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 04.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0038132-05.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0009047-45.2021.8.16.0194, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que as apelantes cuidaram bem das pessoas sob sua responsabilidade, mesmo morando em área rural e tendo dificuldades para apresentar documentos detalhados sobre o uso do dinheiro. Como não houve prova de má administração dos recursos e considerando que o cuidado é um direito importante, o Tribunal decidiu aceitar as contas apresentadas por elas, mesmo que não estejam muito detalhadas. Assim, as contas foram consideradas boas, e elas não precisam fazer uma nova prestação de contas mais rigorosa.... ()
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