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Doc. ADM Direito 230.9197.9475.6915

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO, NA FORMA DO ART. 1.238,

DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, E COM ANIMUS DOMINI, PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES CAPAZES DE COMPROVAR A VERSÃO DOS FATOS DEFENDIDA NA INICIAL. caso concreto em que, embora se trate de usucapião de imóvel urbano, não existe prova de que tenha sido realizada qualquer construção. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, O QUE IMPÕE A manutenção da IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ARGUIÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DO BEM EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.7418.3295.3921

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES. 1. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 2. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXA

ME DA PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. 4. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 5. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. OBJETO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação reivindicatória, com alegações de omissões e contradições na análise do conjunto probatório e na fundamentação sobre a posse injusta e a apropriação de bens móveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes em ação reivindicatória de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.4. O acórdão foi claro ao afirmar que a discussão se restringia à propriedade e não à posse do imóvel, tornando irrelevante a análise de documentos que comprovassem a posse.5. Não foi evidenciada contradição interna no julgado, pois a decisão foi fundamentada de forma coerente e suficiente.6. O prequestionamento das normas mencionadas não foi acolhido, pois não houve demonstração de vícios no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 996.455, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 05.06.2008; STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13.05.2008; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9798.4701.0787

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE POR TERCEIROS. BOLETO FALSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA INICIOU A CONVERS

A E FORNECEU DADOS AO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora sob alegação de ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que se passaram por representantes do banco recorrido e enviaram boleto bancário falso para quitação de financiamento veicular. 2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da consumidora, com base no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da ausência de verificação dos dados do boleto e do fornecimento voluntário de dados pessoais ao fraudador. 3. Recurso Inominado interposto pela autora, alegando responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança de dados pessoais e reiterando os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, liberação de gravame e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o banco recorrido pode ser responsabilizado objetivamente por fraude praticada por terceiros mediante envio de boleto falso, à luz do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se à relação jurídica o CDC ( Lei 8.078/1990), considerando a autora como destinatária final dos serviços e o banco como fornecedor. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do §3º, II, do referido artigo. 7. A documentação constante dos autos demonstra que a consumidora iniciou contato com o fraudador e forneceu dados pessoais sem as cautelas de segurança exigíveis, além de não verificar os dados do beneficiário do boleto, conduta essencial em operações bancárias. 8. A negligência da consumidora rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, afastando a hipótese de falha na prestação do serviço ou violação de dever de segurança por parte da instituição financeira. 9. Inexistindo prova de falha nos sistemas de proteção de dados do banco, não há fundamento para imputar-lhe responsabilidade civil. 10. Correta a sentença ao reconhecer a culpa exclusiva da consumidora e julgar improcedentes os pedidos indenizatórios e de declaração de inexistência de relação jurídica. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso Inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2602.5296.8472

4 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Contrato Verbal de Subempreitada. Prestação de Serviços de Acabamento em Unidades Habitacionais. Sentença de Parcial Procedência. Reconhecimento da Responsabilidade Solidária dos Contratantes Dire

tos do Apelante. Ausência de Vínculo Jurídico entre a Empresa Apelante/Autora e a Empresa Apontada como Dona da Obra. Inexistência de Prova de Anuência Expressa ou Tácita com a Subempreitada. Solidariedade que não se Presume. Sentença Mantida. Alegada Litigância de Má-fé em Contrarrazões. Alteração da Verdade dos Fatos. Não Ocorrência. Supressão de Instância. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.1. A responsabilidade solidária do dono da obra não pode ser presumida, exigindo-se prova de anuência expressa ou tácita com a contratação do subempreiteiro, o que não se verificou no caso vertente.2. A relação jurídica restou demonstrada apenas entre a empresa Autora/Apelante (subempreiteira contratada verbalmente) e as empresas Gilmar José Gonçalves - ME e empresa Construtora GJC Ltda, subempreiteiras intermediárias, responsáveis diretas pela contratação da Apelante e pela inadimplência que motivou a ação de cobrança.3. A simples presença de prepostos da empresa Rottas Construtora e Incorporadora Ltda. no canteiro de obras não é suficiente para caracterizar vínculo jurídico ou responsabilidade solidária, mormente porque não há nos Autos qualquer documento ou testemunho que comprove a participação da mencionada empresa na contratação da Apelante ou nas negociações com as demais empresas Apeladas.4. A alegação de formação de grupo econômico entre as empresas Apeladas não se sustenta, diante da ausência de comprovação da confusão patrimonial, direção comum ou atuação coordenada entre as empresas envolvidas, requisitos necessários à sua caracterização.5. A cadeia contratual ocorrida na hipótese dos Autos evidenciou relações autônomas e sucessivas, sem ingerência da empresa Rottas Construtora e Incorporadora Ltda. na contratação da Apelante, que foi subempreitada por empresa diversa.6. Nos termos do art. 265 Lei 10.406/2002 (Código Civil), a solidariedade decorre de lei ou da vontade das partes, não sendo admissível sua presunção.7. A pretensa condenação da Apelante por litigância de má-fé, por narrativa inverídica imputada à preposta da Apelada, não configurou alteração da verdade dos fatos, tampouco revelou intenção de induzir o Juízo em erro; ademais, a pretensão não foi submetida previamente ao exame da douta Magistrada, caracterizando a supressão de instância.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).9. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.1071.4440.1377

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à ape

lação cível interposta pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 865.8590.1897.3275

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. S

ENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8065.8162.1426

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO

DE SERTANÓPOLIS E DO SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO 1STF - OMISSÃO LEGISLATIVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012 É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - ENTENDIMENTO PACIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.1. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso das reclamadas conhecidos e providos.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3803.2962.6534

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS AUTORA VÍTIMA DE ESTELIONATO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DEDUZIDA CONTRA NOTÁRIO QUE AUTENTICOU NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO, COM A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DINÂMICA DO CRIME QUE ENVOLVEU A PERMUTA DE UM IMÓVEL DE TERCEIROS POR UM VEÍCULO, POSTERIORMENTE ADQUIRIDO DOS ESTELIONATÁRIOS PELA CONCESSIONÁRIA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DA LIDE SECUNDÁRIA, PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA DO CARTORÁRIO ENVOLVIDO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS DANOS EMERGENTES SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO ENVOLVENDO CULPA CONCORRENTE, NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO DA AUTORA SHIFT CAR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU ANGELO VOLPI NETO NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA AIG BRASIL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência das partes contra sentença que julgou: parcialmente procedente a lide principal, condenando o réu (Notário) ao pagamento de metade da indenização por danos materiais pretendida pela autora, decorrente da frustração de contrato de compra e venda de automóvel; e parcialmente procedente a lide secundária, reconhecendo a responsabilidade solidária da seguradora pelos danos causados pelo segurado. A autora pretende o afastamento da culpa concorrente reconhecida na sentença e o acolhimento do pleito de lucros cessantes, pela frustração da revenda do veículo. O réu pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de qualquer verba, pela suposta ausência de nexo causal entre os danos reclamados e a sua conduta. A litisdenunciada pretende, além do afastamento da condenação, o reconhecimento de hipótese de exclusão da cobertura contratada.II. Questões em discussão 2. (i) Preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil por danos materiais emergentes; (ii) lucros cessantes; (iii) responsabilidade da seguradora do réu.III. Razões de decidir 3. Caso concreto derivado da prática de estelionato. Dinâmica do crime que se deu da seguinte forma: (1º) dois falsários se apresentaram a Tiago Gonçalves como se fossem as legítimas pessoas de Ana Carolina Schuh e Valdecir Tamioso Junior; (2º) na posse de documentos de identificação falsificados, os estelionatários negociaram com Tiago a permuta de um imóvel por um veículo Audi RS6; (3º) o negócio jurídico foi formalizado junto ao 7º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR (Cartório Volpi - réu nesta demanda) e o automóvel foi transferido para o nome de Ana Schuh; (4º) de posse do Audi RS6, ao menos um dos criminosos se dirigiu até a concessionária da autora Shift Car e alienou o veículo a ela, mediante dação em pagamento de outros dois automóveis, mais R$ 40.000,00 em dinheiro.4. Os requisitos para a responsabilização do Notário requerido estão integralmente preenchidos. A lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel a estelionatários resultou nos danos materiais reclamados nesta demanda. Afinal, sem que isso ocorresse, a propriedade e a posse do automóvel não teriam sido transferidas. Causalidade necessária configurada. 5. Culpa concorrente afastada. Ausência de circunstância que implique a participação da autora no evento danoso. Diligências para a verificação do passado do automóvel suficientemente adotadas. Propriedade registrada em nome da pessoa que se apresentou como alienante. Ausência de prova de violação ao dever de cuidado. Sentença reformada nesse ponto.6. Extensão da responsabilidade à seguradora mantida. Causa de exclusão da cobertura contratada não demonstrada. Negligência do segurado expressamente reconhecida no âmbito de outras duas ações judiciais derivadas do contrato de compra e venda do imóvel que resultou na transferência da propriedade e da posse do veículo adquirido pela autora.7. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de prova da frustração de direito líquido e certo.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da autora Shift Car parcialmente provida.9. Apelação do réu Angelo Volpi Neto não provida.10. Apelação da litisdenunciada AIG Seguros Brasil não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 761.6940.6007.3875

9 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica e restituição de valores pagos indevidamente. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a inexigibilidade de ICMS sobre a energia reativa excedente e a incostitucionalidade da alíquota de icms de 29% sobre energia elétrica, devendo ser aplicada a alíquota geral de 18%, conforme o Tema 745 do STF. determinação da repetição do indébito tributário, com a redistribuição do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito tributário, proposta por empresas do setor frigorífico, visando afastar a incidência do ICMS sobre componentes tarifários da energia elétrica e obter a restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alíquota de ICMS de 29% aplicada pelo Estado do Paraná sobre o fornecimento de energia elétrica é inconstitucional, se deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores pagos a maior e se há incidência do imposto sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição, energia reativa. III. Razões de decidir 3. A alíquota de ICMS de 29% sobre energia elétrica é inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota geral de 18%, conforme o Tema 745 do STF - . 4. O ICMS não incide sobre a energia reativa (REAT) excedente, pois não há efetivo consumo dessa modalidade de energia pelo contribuinte. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ser limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação, com correção monetária e juros conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a inexigibilidade de ICMS sobre a energia reativa excedente e aplicação da alíquota geral de 18%, conforme o Tema 745 do STF - Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21) -. Condenação do Estado do Paraná à repetição do indébito tributário. Tese de julgamento: É inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS superior a 18% sobre a energia elétrica, considerando sua essencialidade, e é vedada a incidência do imposto sobre a energia reativa excedente. Condenação do Estado do Paraná à repetição do indébito tributário. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 13, § 1º, II, a, e 14, V, a; Lei 11.580/1996, art. 37 e Lei 11.580/1996, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 05.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11.03.2009; STJ, REsp. 1.809.719, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.09.2022; Súmula 391/STJ; Súmula 162/STJ; Súmula 523/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 488.5811.4505.8458

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM A PEDIDO DA CONSUMIDORA. REEMBOLSO SOLICITADO. CONDICIONAMENTO AO USO COMO CRÉDITO EM OUTRO VOO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFICASSE TAL POSTURA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE REEMBOLSO COMO POSTULADA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 742.8604.4266.0155

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO SINAB». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS em face do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.2. Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Cascavel que julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: o Sindicato, para afastar a aplicação do CDC, sustentar a validade da contratação e excluir as condenações; a autora, para majorar o valor da indenização e pleitear a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.II. Questão em discussão4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o CDC é aplicável à hipótese; (ii) saber se há prova válida de contratação que justifique os descontos realizados; (iii) saber se são devidos danos morais e em qual valor; e (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade.III. Razões de decidir5. A preliminar de inaplicabilidade do CDC não deve ser conhecida por preclusão, uma vez que a matéria foi decidida na fase saneadora, inclusive com inversão do ônus da prova, sem impugnação oportuna.6. No mérito, ausente prova inequívoca da contratação alegada pela parte ré. Os documentos apresentados carecem de elementos mínimos de autenticidade.7. Diante da impugnação da assinatura, incumbia ao fornecedor o ônus de provar a autenticidade do contrato, conforme o CPC, art. 429, II, ônus do qual não se desincumbiu.8. Configurada relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo cabível a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), independentemente da demonstração de má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, DJe 30.3.2021).9. Configurado o dano moral, pois o desconto indevido incidiu sobre verba de caráter alimentar, comprometendo a subsistência da autora, idosa e beneficiária da justiça gratuita.10. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o valor fixado em sentença (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta 8ª Câmara Cível em casos análogos.11. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese12. Recurso do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.13. Recurso de Marli Eugenio Darsie conhecido e parcialmente provido, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de contratação válida autoriza a declaração de nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, impondo-se a devolução em dobro dos valores, independentemente de má-fé, e a indenização por danos morais, presumidos em razão da natureza alimentar da verba atingida»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 944; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 487, I; 932, III; 85, §§2º, 8º e 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, §3º; 17; 39, IV; 42, parágrafo único; 51, XV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.3.2021; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível 0002911-11.2023.8.16.0049, Rel. Juiz Subst. 2ºG. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.2.2025; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível 0006064-70.2021.8.16.0098, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, j. 17.4.2023; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 9.9.2025; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível 0001002-31.2024.8.16.0167, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 25.8.2025; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0333.5222.0607

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. MATÉRIA RESIDUAL. REBOUÇAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO E OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 725.8659.8606.7172

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVA DIGITAL CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. LINHA TELEFÔNICA VINCULADA AO CPF DO RÉU. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA (TRÊS MIL REAIS).

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos em ação indenizatória por dano moral, decorrente de ofensas proferidas via aplicativo de mensagens. Reconhecido o ato ilícito, a autoria, o dano e o nexo causal, foi fixada indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as capturas de tela (prints) das mensagens são válidas como prova sem a lavratura de ata notarial; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria das ofensas e a configuração do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilização por dano moral, no âmbito civil, admite formação do convencimento por juízo de verossimilhança e critério de preponderância, não se exigindo o padrão de certeza próprio da persecução penal. As provas apresentadas devem ser apreciadas de forma contextual, observados conteúdo e dinâmica comunicacional (inclusive áudios e declarações), podendo ser empregados critérios racionais de credibilidade para aferição de consistência interna, sem converter tais parâmetros em prova pericial autônoma.4. A ata notarial prevista no CPC, art. 384 constitui meio de prova documental, mas não é requisito de validade para a utilização de capturas de tela, cuja admissibilidade decorre do princípio da liberdade probatória previsto no CPC, art. 369. Ademais, no microssistema dos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que autorizam a valoração de provas digitais desde que corroboradas por outros elementos idôneos e ausentes indícios de fraude, conforme já deliberou este C. Órgão Recursal (0043991-39.2023.8.16.0021).5. No caso, as capturas de tela das ofensas proferidas pelo Réu (mov. 1.4) foram corroboradas por registro de ocorrência policial (mov. 1.5), resposta oficial da operadora de telefonia vinculando o número utilizado ao CPF do Recorrente (mov. 76.1), e prova oral produzida em audiência (mov. 133.2). Os documentos juntados aos autos, em conjunto com os depoimentos, formam conjunto coerente de elementos probatórios que, associados entre si, permitem, com base em raciocínio epistêmico abdutivo, aferir a consistência da cadeia inferencial dos eventos narrados na inicial.16. Portanto, a alegação de uso indevido da linha ou clonagem, sem qualquer lastro probatório concreto, configura negativa genérica, insuficiente para afastar a presunção decorrente dos demais elementos de prova. Nesse cenário, o dano moral arbitrado em três mil reais foi devidamente comprovado, bem como mantido em razão da natureza ofensiva das mensagens encaminhadas a terceiro (esposo da parte Autora). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: i) A ausência de ata notarial não impede a admissão de capturas de tela como prova digital, desde que haja corroboração por outros elementos; ii) A autoria das mensagens ofensivas pode ser reconhecida com base em conjunto probatório harmônico, mesmo diante da negativa genérica do Réu; iii) Mensagens ofensivas via aplicativo de mensagens configuram dano moral quando violam direitos da personalidade da vítima.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, 373, II, e CPC, art. 384.Jurisprudência da C. 3ª Turma Recursal: 0012296-40.2021.8.16.0182; 0001863-21.2021.8.16.0038.... ()

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Doc. ADM Direito 630.4794.2103.3165

14 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 731.6479.2275.9106

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI - EXEGESE DO ART. 798, § 1º E 5º, ‘B’, CPP - PRAZO RECURSAL NÃO RESPEITADO - APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 941.8551.3888.6675

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BITURUNA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO JUNTO AO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA COM O MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE ANOTAÇÃO NA CTPS, PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS, RECOLHIMENTO DO FGTS E APLICAÇÃO DA MULTA DO CLT, art. 477. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (INCISO II, ART. 37). EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (ARTS. 2º, 3º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR 01/2001). INAPLICABILIDADE DA CLT. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.7126.1087.2594

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA E FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição de pagamento/ré nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a inexistência da celebração do negócio jurídico de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.500,00; (ii) determinar o retorno das partes ao status quo ante; e (iii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré/apelante sustenta a regularidade da celebração do negócio jurídico eletrônico, e pugna pelo afastamento da condenação em danos morais ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de pagamento ré comprovou a regularidade da celebração do negócio jurídico eletrônico do empréstimo pessoal impugnado pela consumidora; e (ii) saber se a fraude consubstanciada na celebração do negócio jurídico de empréstimo pessoal não autorizado configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC (Súmula 297/STJ), incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do pelo CDC, de modo que incumbe à instituição de pagamento o ônus de comprovar a regularidade da operação impugnada, notadamente quando invertido o ônus da prova pelo juízo de origem.4. Embora se admita a constituição de operações de crédito por meio eletrônico, nos termos da Lei 14.063/2020, complementada pela Lei 14.620/2023, a higidez do título está condicionada à observância de mecanismos aptos a assegurar a autenticidade, a integridade e o não repúdio, inclusive mediante assinatura eletrônica avançada, vinculada de maneira inequívoca ao signatário. A presunção de veracidade da assinatura eletrônica é juris tantum, podendo ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem fragilidade no método de validação ou indícios de fraude.5. As telas sistêmicas internas apresentadas pela instituição de pagamento não demonstram, de forma inequívoca, que o empréstimo pessoal foi celebrado pela titular da conta, porquanto: (a) a única validação biométrica (selfie) identificável nos autos foi criada em 19/10/2024, três dias após a data da operação (16/10/2024); (b) a referida validação não se vincula especificamente à operação de crédito impugnada, tratando-se de tela sistêmica avulsa, não inserida no mesmo arquivo da cédula; e (c) o instrumento contratual carece de assinatura - física ou digital - da consumidora, bem como de registro de IP, geolocalização ou ID de sessão que ateste a efetiva manifestação de vontade da autora/consumidora. 6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em cédula de crédito bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II), ônus do qual a instituição de pagamento ré não se desincumbiu.7. A inexistência de prova concreta e suficiente da operação conduz ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, no plano da existência, configurando-se falha na prestação dos serviços e fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, de modo que a fraude constitui risco inerente à própria atividade econômica, não sendo admissível a transferência dos prejuízos ao consumidor.8. A fraude bancária ou a ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico de empréstimo pessoal não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgInt-AREsp. Acórdão/STJ).9. No caso, não há nos autos demonstração de abalo anímico concreto que transcenda os limites da controvérsia patrimonial estabelecida entre as partes, razão pela qual se afasta a condenação em danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido em parte, para afastar a condenação em danos morais, mantendo a sentença incólume nos demais pontos.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que não comprova, de forma inequívoca, a autenticidade da celebração do negócio jurídico eletrônico de empréstimo pessoal impugnada pelo consumidor responde objetivamente pela inexistência do negócio jurídico, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ).» « 2. A presunção de veracidade da assinatura eletrônica é juris tantum, podendo ser afastada quando as telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira não vinculam, de modo inequívoco, a validação biométrica à operação de crédito específica impugnada.» «3. A ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico de empréstimo pessoal, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor".Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14, caput, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 85, § 11, 86, 429, II, 1.009, 1.012, caput, e 1.025; Lei 10.931/2004, Art. 29, VI; Lei 14.063/2020; Lei 14.620/2023; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema Repetitivo 1.061); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 16.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, DJe 28.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0003082-25.2024.8.16.0148, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000658-29.2024.8.16.0174, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9743.4294.1822

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA PELA SÓCIA EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EMPRESA FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE COMO FUNDAMENTO DE LEGITIMAÇÃO ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de R$ 19.985,85, relativos a transferência via PIX, e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sob o fundamento de responsabilidade objetiva do banco por fraude caracterizada como fortuito interno. Em grau recursal, após prévia manifestação das partes, constatou-se que a conta debitada era de titularidade de sociedade empresária, embora a ação tenha sido ajuizada pela sócia em nome próprio.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sócia possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição de valor debitado de conta bancária pertencente à pessoa jurídica; (ii) saber se o caráter familiar da empresa e a alegada confusão patrimonial afastam a autonomia entre a sociedade e seus integrantes; (iii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive sob a teoria menor prevista no CDC, pode ser utilizada para atribuir à sócia legitimidade ativa sobre crédito pertencente à sociedade; e (iv) saber se é possível regularizar o polo ativo após a prolação de sentença de mérito e já em grau recursal.III. Razões de decidir3. A legitimidade para a causa constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, desde que previamente assegurado o contraditório, como ocorreu mediante a conversão do julgamento em diligência.4. Os documentos bancários demonstram que a conta atingida pela transferência impugnada pertence à sociedade empresária, circunstância confirmada pelas próprias partes. O prejuízo patrimonial e o correspondente direito à restituição pertencem, portanto, à pessoa jurídica, e não à sócia que ajuizou a demanda.5. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus integrantes, e a circunstância de se tratar de empresa familiar ou de pequeno porte não afasta a autonomia patrimonial nem autoriza a sócia a postular, em nome próprio, direito pertencente à empresa.6. A desconsideração da personalidade jurídica destina-se a afastar excepcionalmente a autonomia patrimonial para alcançar bens de sócios ou da sociedade em hipóteses legalmente previstas, não servindo como instrumento para transferir ao sócio a titularidade de crédito da pessoa jurídica ou para criar legitimidade ativa retroativa.7. O precedente do STJ relativo à relativização da autonomia patrimonial em empresa familiar refere-se à proteção de bem de família e à responsabilidade patrimonial em execução, não autorizando a sócia a cobrar, em nome próprio, crédito pertencente à sociedade em ação de conhecimento.8. A substituição da parte autora, após sentença de mérito e já em grau recursal, dependeria da anuência do réu e da manifestação da própria sociedade no sentido de assumir o polo ativo e ratificar os atos processuais, providências inexistentes no caso. A ilegitimidade alcança também o pedido de dano moral, fundado no mesmo evento ocorrido sobre patrimônio da empresa.IV. Dispositivo9. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 45 e 49-A; CPC, arts. 4º, 10, 17, 76, 133, §2º, 317, 337, §5º, 485, III e VI, e §3º; CDC, art. 28, §5º; Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, II, e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2023, DJe 24.04.2023. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso do Banco do Brasil contra sentença que havia determinado a devolução de valor transferido via PIX e o pagamento de indenização por danos morais.Durante o julgamento, verificou-se que a conta bancária da qual o dinheiro foi retirado não pertencia à autora da ação, mas a uma empresa da qual ela era sócia. Embora a autora tenha alegado que se tratava de empresa familiar e que havia confusão entre os patrimônios, a Turma concluiu que a sociedade possui patrimônio e personalidade próprios.Também se entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser utilizada para permitir que a sócia cobre, em nome próprio, um crédito pertencente à empresa. Como a correção do polo ativo não era mais possível em grau recursal, a sentença foi anulada e o processo extinto sem análise do mérito.Assim, o recurso do banco foi provido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7574.5600.4334

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE ANIMUS DOMINI. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DA POSSE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta pelo Espólio de Valdomiro Machado Cardoso contra sentença que julgou procedente Ação de Usucapião Especial Rural, reconhecendo o domínio do autor sobre imóvel localizado em área rural no Município de Santa Maria do Oeste/PR. A parte apelante sustenta ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente o animus domini e o exercício da posse qualificada, bem como a necessidade de dilação probatória.II. Questão em discussão.2. As questões em discussão consistem em saber se: i) estão devidamente comprovados os requisitos da usucapião especial rural, especialmente a posse com animus domini pelo prazo legal; ii) é necessária a reabertura da instrução probatória para adequada análise do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva.III. Razões de decidir:3. A usucapião especial rural exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, pelo prazo de cinco anos, além da exploração produtiva da terra e residência no imóvel, nos termos da CF/88, art. 191 e CCB, art. 1.239.4. Os documentos juntados aos autos demonstram a posse do autor apenas em período delimitado (anos de 2012 e 2013), não sendo suficientes para comprovação integral do requisito temporal.5. Há indícios de possível alteração na situação fática da posse, diante de informação de que o autor teria se mudado para o Estado de Santa Catarina no curso do processo, o que demanda apuração mais aprofundada.6. As partes requereram expressamente a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), considerada relevante para aferição do lapso temporal e da natureza da posse.7. O juízo de origem, entretanto, proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção probatória.8. A prova oral mostra-se essencial em ações de usucapião, sobretudo quando há controvérsia acerca do tempo e da qualidade da posse.9. A insuficiência do conjunto probatório e a ausência de instrução adequada impedem o julgamento seguro do mérito, impondo a anulação da sentença.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória.Tese de julgamento: “Em ação de usucapião especial rural, a insuficiência da prova documental acerca da continuidade da posse, da moradia, da exploração produtiva da área e do animus domini, somada à ausência de deliberação sobre prova oral expressamente requerida pelas partes, autoriza a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, especialmente quando houver dúvida sobre o momento de preenchimento dos requisitos constitucionais e legais da prescrição aquisitiva.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 191; CC, art. 1.239; CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000910-92.2021.8.16.0091; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 585.9019.3373.6515

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e de revisão do contrato, condenando a autora ao pagamento do ônus da sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento; (ii) é possível revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora; e (iii) é caso de decretar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e/ou error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à alegada nulidade da decisão. 3.2. Mantida a gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a inexistência dos pressupostos para sua concessão.3.3. Na sentença o magistrado apreciou os elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a prova pericial, adotando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.3.4. A circunstância de o magistrado conferir consequência jurídica diversa daquela pretendida pela parte não caracteriza ausência de fundamentação nem error in procedendo.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7982.7022.2220

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E, SE NECESSÁRIO, LEGISLATIVAS PARA PAGAMENTO RETROATIVO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESVINCULADAS DA CONTROVÉRSIA, À EXCEÇÃO DA TESE RELATIVA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que reconheceu a possibilidade de cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de ATS à servidora da área da saúde, com efeitos financeiros apenas a partir de 1º de janeiro de 2022, mas determinou a adoção de providências administrativas e, se necessário, legislativas para pagamento dos valores retroativos, com fundamento no Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar 226/2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Município a adoção de providências, inclusive legislativas, para viabilizar o pagamento retroativo do ATS relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à parte das matérias suscitadas no recurso, impõe-se o não conhecimento dos capítulos dissociados da controvérsia, por violação ao princípio da dialeticidade. 4. Quanto ao ponto cognoscível, a Lei Complementar 226/2026 não instituiu obrigação automática de pagamento retroativo, mas condicionou sua autorização à edição de lei pelo respectivo ente federativo e à observância da disponibilidade orçamentária. 5. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o Executivo a encaminhar projeto de lei ou substituir-se ao Legislativo na escolha político-administrativa acerca da autorização da despesa, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes (CF/88, art. 2º).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Tese: a revogação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e a inclusão do art. 8º-A não autorizam o Poder Judiciário a compelir o ente municipal à edição de lei ou à adoção de providências destinadas ao pagamento retroativo de vantagens funcionais, cuja autorização depende de opção legislativa local e de disponibilidade orçamentária.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4086.8062.6224

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIGITAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. QUANTUM QUE NÃO OBSERVA ADEQUADAMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO E A CONDUTA DO AGENTE. DOSIMETRIA QUE DEVE CONSIDERAR A NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS APELADAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE EXPRESSÃO, E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora que, em razão de falha sistêmica na plataforma digital ShopeePay, ficou impedida de acessar o aplicativo e efetuar o pagamento de faturas do produto SParcelado nos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Em decorrência do inadimplemento involuntário, teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes (Serasa), em razão de dois débitos totalizando R$ 63,93. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexigibilidade dos encargos, tornou definitiva a exclusão dos registros restritivos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A apelante pugna pela majoração do quantum para R$ 15.000,00, sob o argumento de que o valor fixado é irrisório e não atende às funções compensatória, pedagógica e inibitória da responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 fixado na sentença, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes causada por falha na prestação de serviço digital, observa adequadamente os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a condição econômica das partes, notadamente a notória expressão financeira das rés, integrantes de grupo econômico de alcance global. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, por atingir a honra objetiva do consumidor e restringir seu acesso ao crédito. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar a dupla função da responsabilidade civil: compensar a vítima pelo sofrimento suportado e desestimular o ofensor da reiteração da conduta lesiva. Para tanto, devem ser sopesados a extensão e a gravidade objetiva do dano, a conduta do agente, a situação econômica das partes e os prejuízos suportados. 5. A notória capacidade econômica das rés, integrantes de grupo econômico de expressão global, impede que a fixação de indenização em valor módico estimule o chamado ilícito lucrativo, fenômeno pelo qual o custo das condenações judiciais individuais torna-se economicamente preferível ao investimento em infraestrutura de atendimento e suporte ao consumidor. 6. Embora o valor ínfimo dos débitos negativados (R$ 63,93) e o curto período de permanência da restrição — afastada rapidamente por tutela de urgência — impeçam a majoração ao patamar máximo postulado pela apelante, tais circunstâncias não justificam a manutenção de indenização no valor de R$ 2.000,00, irrisório diante da envergadura econômica das rés e da gravidade objetiva que a negativação indevida impõe ao consumidor, independentemente do valor nominal da fatura que a originou. 7. A indenização fixada em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observa a boa-fé da consumidora — que buscou a solução administrativa e promoveu a consignação judicial do débito —, cumpre a função pedagógica da reparação e se alinha ao entendimento consolidado desta Câmara em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes envolvendo fornecedores de grande expressão econômica. 8. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. A exigibilidade dos honorários e das custas permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, cujos efeitos lesivos independem do valor nominal da fatura que a originou. 2. A dosimetria da indenização por danos morais em caso de inscrição indevida deve considerar, além da brevidade da restrição e do valor do débito, a capacidade econômica do fornecedor, sob pena de estimular o ilícito lucrativo e esvaziar a função preventiva da responsabilidade civil.»... ()

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Doc. ADM Direito 206.0106.2584.1058

23 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ) - . INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §11 DO CPC.1.Segundo o atual entendimento do STJ, consolidado através do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no regime dos recursos repetitivos de que tratava o CPC, art. 543-Cde 1973, embora seja cabível o ajuizamento medida exibitória com o fito de obter documentos bancários, é necessário que o requerente demonstre três requisitos essenciais à propositura da ação, quais sejam: I- a existência de relação jurídica entre as partes; II- a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e III- o pagamento do custo de tal serviço.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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