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Doc. ADM Direito 162.0774.6008.5000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.

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Doc. ADM Direito 162.7973.0005.3400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 166.3222.9001.3800

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental opostos sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Recurso especial. Negativa de seguimento com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Descabimento. Não configuração de erro grosseiro. Remessa do recurso à corte de origem para apreciação como agravo interno.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()

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