Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família.
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2 - STJEmbargos de declaração. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/90. Determinação de retorno dos autos à origem. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1. O STJ pode indicar como a Lei deve ser interpretada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da causa à luz dessa orientação.... ()