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Doc. ADM Direito 281.6735.9155.6388

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 14% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DE 10%. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos por Suzimara Machado, declarando nulo contrato de financiamento de veículo após perícia grafotécnica confirmar falsidade da assinatura atribuída à embargante e extinguindo a execução sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.2. O recurso insurge-se exclusivamente contra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 14% sobre o valor atualizado da causa, pleiteando a redução para o percentual mínimo legal de 10%.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o percentual de 14% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido para o mínimo legal de 10%, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, parágrafo segundo, do CPC.III. Razões de decidir4. A sentença observou adequadamente todos os critérios legais previstos no art. 85, parágrafo segundo, do CPC ao fixar os honorários no percentual intermediário de 14%.5. O grau de zelo profissional restou evidenciado pela atuação diligente dos patronos da apelada ao longo de toda a tramitação processual, com apresentação de defesa consistente, instrução adequada da petição inicial, formulação de quesitos técnicos relevantes e acompanhamento da prova pericial.6. A natureza e importância da causa envolveram questão de extrema relevância para a embargante, consistente na declaração de nulidade de contrato de financiamento que ensejou execução com potencial constrição patrimonial decorrente de negócio jurídico que restou comprovado não ter sido por ela celebrado.7. O trabalho realizado e o tempo exigido demonstram-se significativos, considerando que a demanda tramitou por mais de seis anos, período durante o qual os patronos necessitaram acompanhar todo o desenvolvimento processual, apresentar inúmeras manifestações, providenciar juntada de documentos essenciais, formular quesitos técnicos e zelar pela correta apuração dos fatos através de perícia grafotécnica especializada.8. A tramitação em ambiente virtual não reduz a complexidade da causa nem diminui o trabalho profissional desenvolvido pelos advogados, não justificando a redução dos honorários ao patamar mínimo.9. O percentual de 14% encontra-se dentro da faixa intermediária estabelecida pelo legislador processual, demonstrando que o julgador atuou com equilíbrio e proporcionalidade ao considerar todos os elementos fáticos e jurídicos da causa.10. O princípio da causalidade fundamenta adequadamente a condenação do apelante ao pagamento dos honorários, tendo em vista que foi a conduta da instituição financeira ao não adotar os cuidados necessários para verificação da autenticidade da contratação que deu causa à necessidade de a embargante ingressar em juízo para defender seus direitos.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 485.0294.6246.6482

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES ATÍPICAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. DEFESA QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM SENHA. CULPA CONCORRENTE. FALHA DO AUTOR NA GUARDA DO CARTÃO E RESPECTIVA SENHA. DA MESMA FORMA, FALHA DA INSTITUIÇÃO DIANTE DA EVIDENTE ATIPICIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS NO CARTÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.5717.8714.3596

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 198.6658.6496.7527

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento da ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e contínua, bem como da alegada cadeia possessória, apesar de o autor alegar que exerce a posse do imóvel desde 2021 e que seus antecessores ocuparam o local por mais de 15 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a ausência de provas suficientes para comprovar a posse qualificada, ii) a cadeia possessória justifica a improcedência do pedido de usucapião extraordinária, iii) é possível determinar a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas.III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e contínua do apelante, bem como da alegada cadeia possessória.4. Constatou-se a necessidade de produção de novas provas para a adequada apreciação do pedido de usucapião extraordinária.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que a insuficiência da prova documental, aliada à possibilidade de determinação judicial de provas, justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos para instrução probatória.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A insuficiência da prova documental em ação de usucapião extraordinária, aliada à possibilidade de determinação judicial de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, autoriza a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução probatória_________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9933.2336.4295

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.ADVOGADO ORIGINAL ENFRENTANDO PERÍODO DE SUSPENSÃO. APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DESACOMPANHADO DE ANUÊNCIA DA PARTE. VÍCIO SANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame: Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação revisional sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, após a parte autora não ter atendido à determinação judicial de regularização, mesmo após a apresentação de substabelecimento sem reservas em favor de nova advogada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi prematura, considerando a possibilidade de regularização da representação processual da parte autora. III. Razões de decidir 1. A parte autora intimada para regularizar a representação processual acostou apenas substabelecimento sem reservas desacompanhada de prova da anuência da parte, ausente também nova procuração. 2. A extinção do processo foi considerada prematura, pois a irregularidade da representação era sanável e deveria permitir a regularização antes da extinção. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito orienta que as partes devem ter a oportunidade de corrigir falhas processuais, evitando a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção de processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual deve ser evitada, permitindo às partes a oportunidade de corrigir eventuais falhas processuais, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, caput e § 1º, I, e CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041135-68.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Acórdão 0108988-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5972.8307.4899

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES ANTERIORES NÃO RECONHECIDAS E POSTERIORMENTE ESTORNADAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 510.7191.9526.9112

7 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CULPABILIDADE» E PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS REFERENTE À TENTATIVA. REPETIÇÃO DE QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de revisão criminal ajuizada contra acórdão condenatório do Tribunal do Júri, referente a crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). O requerente postulou a readequação da dosimetria para: (a) afastar a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e (b) aplicar a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição da tentativa, ao argumento de reduzida proximidade da consumação, inexistência de risco concreto à vida e ausência de lesões graves. O acórdão impugnado, ao julgar a apelação, majorou a pena-base pela culpabilidade (premeditação) e manteve a diminuição da tentativa na fração intermediária de 1/2; a condenação transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em: (i) saber se, em revisão criminal, é possível afastar a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) já reconhecida na sentença e confirmada em acórdão; e(ii) saber se é cabível aplicar a fração máxima de 2/3 pela tentativa, em substituição à fração de 1/2 fixada no julgado, à vista do iter criminis e das circunstâncias fáticas reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As teses deduzidas pelo requerente configuram mera reprodução de argumentos já analisados na sentença e no acórdão condenatório, não se prestando a via revisional à reavaliação de matéria já decidida.2. Ausente a demonstração de contrariedade à lei ou à evidência dos autos, requisitos indispensáveis ao acolhimento da revisão criminal.3. Inexistência das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, inviabilizando a revisão do julgado. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 14, II. Resumo em linguagem acessívelO Tribunal não aceitou o pedido de revisão. Entendeu que o caso já tinha sido analisado na sentença e no acórdão: ficou reconhecida a premeditação, o que aumenta a gravidade, e foi mantida a redução de metade da pena por se tratar de tentativa, conforme o caminho percorrido para cometer o crime. Como a revisão só vale para situações muito específicas (por exemplo, quando aparece prova nova ou quando a decisão é contra a lei), e nada disso aconteceu, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 405.7970.1066.4219

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE VALOR INFORMADO PELA CENTRAL DA RÉ. POSTERIOR COBRANÇA RESIDUAL NÃO FUNDAMENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E QUITADOS INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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