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Doc. ADM Direito 380.5847.9069.8280

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA «CESTA DE RELACIONAMENTO». PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO VE

RIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 250.2918.0961.7262

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU EMBARAÇAR A AÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR OU REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. arts. 236 DO ECA. RESOLUÇÃO 93/2013 ART. 17 E 138. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMI

NAL RECONHECIDA. VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 848.4066.4205.9600

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR 4 (QUATRO) DIAS.

EXISTÊNCIA DE TEMPORAIS QUE COMPROVAM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IRDR 1.676.846-4. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO C. TJ/PR. EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA TESE «B» AO CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, na qual se pleiteava a condenação da Companhia de Saneamento do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de água.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a interrupção do fornecimento de água por parte da concessionária em decorrência de eventos naturais e reparos emergenciais configura a responsabilidade civil e o direito à indenização por danos morais ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A Recorrida demonstrou causa excludente de responsabilidade civil devido à necessidade de reparos urgentes na rede de fornecimento de água.III.2. A interrupção do fornecimento de água foi causada por evento natural extremo, caracterizando força maior, o que afasta a configuração de ato ilícito..III.3. Não foi configurado o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano alegado, não havendo, portanto, direito à indenização por danos morais..IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, motivada por caso fortuito ou força maior, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório, desde que não corriqueira e por prazo razoável, independentemente de aviso prévio.... ()

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Doc. ADM Direito 624.2015.1884.7464

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVIDAMENTE ANALISADO ANTE

RIORMENTE. PRECLUSÃO. TEMA 1199, STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO SISTEMA PRESCRICIONAL. SENTENÇA ESCORREITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/APELANTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA REJEITADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU MANTIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS 1 E 3 CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.9290.6176.3395

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificada e ameaça. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentid

o Estrito interposto pelo réu contra decisão que lhe pronunciou para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de feminicídio qualificada e ameaça. Em suas razões recursais, o recorrente defende, quanto ao crime de feminicídio qualificado, a sua absolvição sumária, alegando estado de embriaguez, sustentando, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal. No que toca ao delito de ameaça, o acusado assevera atipicidade da conduta. A PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.6807.6161.0200

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR LOCATÁRIO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DAS AÇÕES REALIZADO PELO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERIGO

DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. 2. PLEITO DO LOCADOR PARA RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO QUE OBSTA O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. LEI 8245/91, art. 52, II. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INVERACIDADE ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.6462.4766.6858

7 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. sentença condenatória. insurgência da defesa. i) pleito de NULIDADE DA BUSCA domiciliar por ausencia de INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E UMA QUANTIA EM DINHEIRO, ‘IN CASU’, 91G DE COCAÍNA, 9G DE MACONHA E R$ 3.119,85. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. ii) alegação de quebra da cadeia de custódia. não acolhimento. elaboração de laudo toxicológico que seguiu todos os requisitos previstos nos arts. 158-A, §3º, 158-B e 158-D do CPP. identificação doS lacreS doS invólucoS que acondicionavaM os entorpecentes a serem periciados no ofício encaminhado pela autoridade policial ao LABORATÓRIO COMPETENTE para elaboração do laudo pericial que é idêntica àquela recebida e processada pelo órgão. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. provas hígidas. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS fundado exclusivamente na alegada irregularidade formal. ausência de comprovação de prejuízo concreto à defesa. III) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE HAVIA NOTÍCIAS DE QUE OS RÉUS ATUAVAM DE FORMA ASSOCIADA NA VENDA DE ENTORPECENTES. RELATOS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE AMPLO SUPORTE PROBATÓRIO A ENDOSSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. iV) TRÁFICO DE DROGAS. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos agentes policiais aliados às demais provas dos autos. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como, no caso, manter em depósito. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV.

1) DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA, EM CONJUNTO E DE FORMA HABITUAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO QUE A RESIDÊNCIA DOS APELANTES FUNCIONAVA COMO PONTO DE INTENSA TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTES, SENDO AMBOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA, FRACIONAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO PELAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA MESMA LEI.V) ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA SUPERIOR A 08 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO.VI) recurso conhecido e desprovido.1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Havendo, nos autos, elementos concretos a demonstrar que a equipe policial, antes de adentrar na residência dos acusados, constatou a existência de denúncias anônimas reiteradas e intensa movimentação típica de comercialização de entorpecentes, evidencia-se a presença de fundadas razões a justificar a intervenção imediata, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e da jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Assim, é prescindível o mandado judicial quando verificada situação de flagrante delito ou fundada suspeita de prática criminosa de natureza permanente, como o tráfico de drogas. Nesse contexto, não há falar em violação de domicílio nem em ilicitude das provas obtidas, razão pela qual deve ser afastado o pleito absolutório fundado nesse argumento.3. No presente caso não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão das substâncias até a elaboração do laudo pericial e, ao final, com a sua destinação ou o descarte. Com efeito, não há nenhum elemento que permita afirmar que as drogas que foram apreendidas não são as que foram efetivamente periciadas, tanto que a natureza das drogas reconhecida pelo Auto de Constatação Provisória de Droga é o mesmo do Laudo Toxicológico Definitivo.4. Os depoimentos de policiais militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é imprescindível a comprovação do cometimento do tráfico de drogas por duas ou mais pessoas; o liame subjetivo; a conjugação de vontades; e a estabilidade e permanência do agrupamento. 7. ‘In casu’, houve a devida e concreta comprovação de que os acusados agiam de forma associada e organizada para a prática de traficância, havendo evidente liame subjetivo, mediante a atuação coordenada do casal na guarda, fracionamento e comercialização dos entorpecentes, razão pela qual, a pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência de provas, não se sustenta.8. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação dos réus ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pelos apelantes, dada a habitualidade delitiva dos acusados comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.9. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).10. A fixação da pena definitiva superior a 8 anos de reclusão é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime fechado, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «a», do CP.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4154.5312.4206

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo para cobrança de débitos de IPTU, reconhecendo o pagamento do débito, mas determinando que as custas processuais fossem suportadas pelo Município, sob o argumento de ausência de citação do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do Município ao pagamento das custas processuais é válida, considerando a ausência de citação do executado e a desistência da ação antes da formação da relação processual. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal ocorreu antes da citação do executado, configurando desistência da ação. 4. A ausência de citação impede a condenação do executado ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 238. 5. O pagamento administrativo do débito não altera a conclusão sobre a responsabilidade pelas custas processuais. 6. O Município, como exequente, deve arcar com as custas processuais devido à falta de triangularização da relação processual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a condenação deste ao pagamento das custas processuais, cabendo tal ônus ao exequente, conforme o princípio da causalidade e a configuração de desistência da ação antes da formação da relação processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 775 e 90; Lei 6.830/1980, art. 39.... ()

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Doc. ADM Direito 898.2515.5836.9747

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - MOLHO DE TOMATE COM CORPO ESTRANHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A RESPALDAR MINIMAMENTE A NARRATIVA FÁTICA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - AUTORA QUE NÃO JUNTOU UM DOCUMENTO SEQUER COMPROVANDO A DATA E O LOCAL DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE INGERIU O ALIMENTO ESTRAGADO E TEVE PROBLEMAS DE SAÚDE - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 685.1430.4548.3390

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE ‘CRACK’. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO JUSTIFICADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO RAZOÁVEL. ERRO MATERIAL PRESENTE NA SENTENÇA, SEM REFORMA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameI.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 17 (dezessete) dias de detenção e ao pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e desobediência. A parte apelante, em recurso de apelação, pedira a readequação da dosimetria da pena, sustentando contradições na sentença e a inaplicabilidade de certas circunstâncias judiciais.II. Questão em discussãoII.1. Saber se houve erro material na valoração dos antecedentes e na dosimetria da pena, bem como se a confissão espontânea do apelante deveria ser reconhecida como atenuante na fixação da pena pelo crime de tráfico de drogas e se a pena-base pelo crime de desobediência foi fixada de forma adequada.III. Razões de decidir III.1. O Juízo a quo considerara erroneamente a existência de maus antecedentes no crime de tráfico de drogas, quando na verdade o réu não os possuía.III.2. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido foram consideradas na dosimetria da pena, sendo o crack um entorpecente de elevada nocividade.III.3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena foi readequada, compensando-a com a agravante da reincidência.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a confissão espontânea do réu, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, ensejou o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006; CP, art. 330; arts. 59 e 65, III, d, do CP; Lei 11.343/2006, art. 42; art. 33, § 2º, «b», do CP; arts. 1º, I, e 2º, da Lei 9.099/1995; arts. 1.021, § 4º, e 1.022, do CPC; arts. 1º, III, e 5º, I, da CF; arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º, do CC.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 179.086, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado de 15.6.20; TJPR, 3ª CC, AC 0004494-12.2022.8.16.0196, Rel. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, julgado de 13.5.24; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação interposto pela parte apelante foi parcialmente provido, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, o que resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em razão da prática de tráfico de drogas e desobediência. O Tribunal entendeu que, embora a quantidade de droga apreendida não fosse significativa, a natureza do entorpecente, que é altamente nocivo, justificava a valoração negativa. Além disso, a parte apelante não possuía maus antecedentes, o que foi considerado um erro material na sentença anterior. O regime de cumprimento da pena foi mantido como fechado, devido à reincidência e às circunstâncias desfavoráveis do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 750.4412.2667.5285

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS SEM CULPA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 947.4663.2680.6266

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUITA DA JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. REVELIA DECRETADA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ANÁLISE E VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação em ação que buscava declarar inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. Verificar: I) validade da contratação eletrônica; II) efeitos da revelia; III) existência de fraude ou vício de consentimento; IV) legalidade dos descontos consignados; V) cabimento de restituição em dobro e danos morais; VI) impugnação à gratuidade da justiça e alegação de litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da Justiça mantida. Ausência de prova concreta da capacidade financeira da autora (CPC/2015, art. 99, §3º). 4. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Recurso impugna fundamentos essenciais da sentença. 5. Revelia corretamente decretada. Contestação intempestiva não foi considerada. Juntada documental posterior não viola contraditório, nos termos dos CPC, art. 344 e CPC art. 349. 6. Documentos apresentados demonstram contratação digital válida, contendo biometria facial, geolocalização, identificação de IP e comprovante de depósito do valor contratado. 7. Dano moral não comprovado. Ausência de ilicitude. 8. Inexistência de conduta da autora que caracterize litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV, CPC, arts. 55, 80, 99, §3º, 344, 349, 487, I, CC, arts. 104, 107, 138 e seguintes e CDC, art. 14 e CDC, art. 42, §único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, Acórdão/TJPR e TJPR, 15ª C.Cível, 0004089-08.2022.8.16.0056.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0243.4894.5801

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FORMAL ASSINADO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO POR OUTROS MEIOS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. RATIFICAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A inexistência de instrumento contratual formal com assinatura da autora não impede o reconhecimento do vínculo obrigacional, desde que demonstrada a convergência de vontades e a efetiva prestação dos serviços por outros meios de prova. 2. Instituições de ensino privadas submetem-se à regulação e fiscalização do Poder Público, nos termos da CF/88, Lei 9.394/1996, art. 209 e do Decreto 9.235/2017, circunstância que confere presunção de legitimidade e veracidade aos documentos acadêmicos por elas expedidos. 3. No caso concreto, restou incontroverso que a autora ingressou no curso superior em 2017, frequentou aulas, utilizou plataformas educacionais, assinou aditamento contratual e termo de concessão de bolsa em 2018 e 2019, e somente formalizou a desistência do curso em 2020. 4. O débito discutido refere-se a período em que a autora já havia alcançado a maioridade civil, circunstância que afasta qualquer alegação de incapacidade e evidencia a ratificação, ao menos tácita, da relação contratual, nos termos da teoria da confirmação do negócio jurídico anulável. 5. A fruição integral dos serviços educacionais impede o reconhecimento de inexistência do vínculo ou do débito, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 6. Reconhecida a existência da dívida, a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, afastando-se a caracterização de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar por danos morais. 7. A jurisprudência deste Tribunal admite a exigibilidade de mensalidades educacionais mesmo na ausência de contrato formal, quando comprovada a prestação dos serviços e a utilização pelo aluno.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3968.1251.4312

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI 9.503/97, art. 306 E LEI 10.826/03, art. 14. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO DOS FATOS QUE JUSTIFICOU A ATUAÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA LÍCITA. TESE AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE INDICAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.2116.6605.9592

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS RECONHECIDO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU APENAS O VALOR DOS REFLEXOS. PROPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO QUE CONSIDERA O VALOR DAS DIFERENÇAS SOMADO AO VALOR DOS REFLEXOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA. ERRO MATERIAL MANIFESTO QUE NÃO SE SUBMETE À COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA SENTENÇA E DE SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PROCEDÊNCIA DO RECURSO PARA CONSIDERAR O VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO. RECONHECIDO, PORÉM, O DIREITO AO RETORNO DO TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. X

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Doc. ADM Direito 638.6686.6766.9048

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE VISTORIA IN LOCO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO (CPC/2015, art. 370). PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CF, ART. 37, §6º; CDC, ART. 14). NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E A DESVALORIZAÇÃO DO FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.3407.0399.4222

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Panificadora Bonfati Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento na existência de parcelamento dos débitos tributários, embora a embargante sustente a ausência de comprovação desse acordo e a necessidade de análise do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da alegação de inexistência de comprovação do parcelamento dos débitos tributários e do ônus da prova relacionado a essa questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. O acórdão embargado fundamentou-se na existência de parcelamento dos débitos tributários, com base em elementos processuais específicos. 5. A alegação de omissão não procede, pois o acórdão apresentou fundamentação adequada e não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 6. A tese subsidiária sobre o reinício do prazo prescricional após o descumprimento do parcelamento foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera discordância quanto à valoração probatória realizada pelo colegiado não configura contradição ou omissão, sendo incabível a utilização desse recurso para rediscutir o mérito da decisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.023, 489, § 1º; CTN, art. 174, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.202, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1.689.123, Rel. Min. Regina Helena Costa, Segunda Turma, j. 05.11.2019; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela Panificadora Bonfati Ltda. que questionava uma decisão anterior sobre a prescrição de dívidas tributárias. A empresa alegou que não havia prova do parcelamento das dívidas e que, mesmo se houvesse, o acordo não foi cumprido, o que deveria ter feito a prescrição voltar a contar. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e que havia documentos que comprovavam o parcelamento e seu descumprimento. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e a prescrição intercorrente não foi reconhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 703.7547.1035.9003

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSTENTANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÕES EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis em ação resolutória de contrato de compra e venda, com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, em que a embargante alegou omissões e contradições na decisão sobre a validade de deliberações assembleares e a mora contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute a possibilidade de haver omissão ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante em relação à decisão que analisou os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. As questões levantadas pela embargante foram devidamente analisadas no acórdão, não havendo omissão ou contradição.4. O princípio jura novit curia permite que o juiz não responda a todas as alegações, desde que a decisão esteja fundamentada.5. A assembleia de proprietários não altera as condições do contrato celebrado entre as partes.6. A alegação de aceitação tácita do novo cronograma foi rechaçada, não havendo omissão na decisão colegiada.7. Os embargos de declaração não são cabíveis para reabertura de discussão sobre questões já decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera irresignação com a decisão não enseja o acolhimento do recurso, sendo necessário demonstrar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 475; Lei 6.766/1979, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR 417161, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T. j. 21.03.2003; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não acolher os Embargos de Declaração apresentados pela empresa Jardins de Monet Loteamentos Urbanos Ltda. contra uma decisão anterior. A empresa alegou que o acórdão não tratou de algumas questões importantes sobre o contrato e a entrega das áreas comuns do loteamento. No entanto, o Relator explicou que todas as questões foram analisadas e que não havia omissões ou contradições na decisão. O Tribunal ressaltou que não é necessário responder a todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja bem fundamentada. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados por unanimidade.... ()

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Doc. ADM Direito 602.4343.5672.6025

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE. PAPAGAIO DO MANGUE AMAZONA AMAZONICA. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR ANIMAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE CONVÍVIO DOMÉSTICO. VÍNCULO AFETIVO. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO VETERINÁRIO FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO NA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário decorrente de sentença que, em mandado de segurança, anulou ato administrativo do Instituto Água e Terra que determinava a entrega voluntária de papagaio do mangue mantido em cativeiro pela parte impetrante, restabelecendo a guarda definitiva do animal em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a determinação administrativa de entrega de animal silvestre ameaçado de extinção mantido em ambiente doméstico por longo período, ou se deve prevalecer a manutenção da guarda diante do vínculo afetivo, da adaptação do animal e do princípio da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. A ave papagaio-do-mangue está sob guarda da impetrante há longo período, com vínculo afetivo profundo e adaptação ao convívio doméstico, o que torna desproporcional sua retirada. 4. A legislação ambiental permite, em situações excepcionais, a manutenção de animais silvestres em guarda doméstica quando comprovado o risco à saúde do animal e a inviabilidade de reinserção ao habitat natural. 5. Na espécie, pelo princípio da razoabilidade e para garantir a proteção efetiva do animal, justifica-se a relativização do ato administrativo que determinou a entrega voluntária da ave. 6. Demonstrado que a ave vem sendo adequadamente cuidada, conforme atestado veterinário juntado, sua retirada poderá acarretar sofrimento físico e psicológico não apenas ao animal, mas também à parte impetrante, diante do vínculo afetivo estabelecido entre ambos. 7. A jurisprudência do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de guarda doméstica de animais silvestres adaptados ao convívio familiar por longo tempo. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença confirmada em sede de reexame necessário para relativizar o ato que determinou a entrega voluntária do papagaio-do-mangue, restabelecendo a guarda definitiva da ave em favor da parte impetrante. Tese de julgamento: É possível a manutenção da guarda definitiva de animal silvestre em ambiente doméstico quando comprovado longo período de adaptação e convívio familiar, bem como a existência de vínculo afetivo e cuidados adequados, sendo desproporcional a determinação administrativa de entrega do animal para reinserção no habitat natural. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 29; Decreto 6.514/2008, arts. 1º e 2º; Portaria IAP 137/2016, art. 5º, § 1º; Decreto Estadual 11.797/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 668.359 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.12.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.09.2017; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0024911-89.2018.8.16.0013, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0005344-02.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 755.4321.4062.5334

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Manutenção de inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Realização de acordo com compromisso de retirada da inscrição após pagamento inicial. Manutenção indevida da inscrição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Condenação exclusivamente contra a ré que promoveu a inscrição. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença de improcedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível indenização por dano moral relacionada à manutenção da inscrição após cumprimento dos termos do acordo realizado entre as partes, além de qual seria o montante adequado da condenação.III. Razões de decidir3. Ausente impugnação especificada quanto à realização de acordo por telefone e inexistindo provas de que as tratativas se deram de forma distinta, há que se reconhecer que elas concebiam a retirada da anotação negativa após o pagamento da primeira parcela.4. Sendo irregular a manutenção da inscrição, é devida a compensação da parte autora pelos danos morais suportados.5. Condenação que deve recair exclusivamente contra a reclamada responsável pela inscrição e pela inobservância dos termos do acordo.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ. Quarta Turma. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 15/09/2016; 1ºTR/PR, Enunciado 11... ()

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Doc. ADM Direito 960.7285.1759.2447

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra sentença absolutória em ação penal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) saber se estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça; (iii) saber se é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em favor da vítima. III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido por ausência de interesse, considerando que o benefício é assegurado à vítima por força de lei.4. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).5. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no exato momento em que a intimidação é proferida, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. Basta que a ameaça possua gravidade suficiente para causar medo e intimidação à vítima. 6. As provas coligidas aos autos são aptas e suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de ameaça.7. As informações prestadas pela vítima, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, possuem elevado valor probante.8. Necessária reforma da sentença para condenar o réu pela prática do crime de ameaça, no âmbito da violência doméstica.9. A fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais é cabível, desde que haja pedido expresso na denúncia. IV. Dispositivo10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida._________Dispositivo relevante citado: CF, art. 15, III, art. 227. CP, art. 33; art. 44; art. 59; art. 61, I e II, «f»; art. 63, art. 64, I; art. 68; art. 77, I e II; art. 147, caput. CPP, art. 201; art. 387, IV. Resolução CNJ 253, art. 5º, II, «d». Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 12.08.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025. STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016. REsp 1643051 /MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03 /2018. TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0035896-54.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 02.02.2026. TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007872-69.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 906.1232.2540.8037

22 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Insurgência ministerial. pleito condenatório. descabimento. Prova insuficiente. Princípio in dubio pro reo. recurso conhecido e Desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Campina da Lagoa que absolveu o acusado da imputação de estelionato, em razão da ausência de provas seguras quanto à autoria e ao dolo específico. O recurso busca a condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, em decorrência de acidente envolvendo veículo segurado conduzido por motorista com CNH suspensa, que teria induzido a cooperativa seguradora a erro, resultando em prejuízo financeiro. A decisão recorrida rejeitou a pretensão punitiva por entender que não houve comprovação suficiente da participação dolosa do acusado no esquema fraudulento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de estelionato, diante da alegação ministerial de que ele conduzia veículo com CNH suspensa e teria induzido a cooperativa em erro para obtenção de vantagem ilícita.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime está comprovada, mas a autoria não foi demonstrada de forma segura, pois não há prova robusta de que o réu conduzia o veículo no momento do acidente nem que tenha agido com dolo específico para fraudar a cooperativa.4. Os depoimentos que indicam o réu como condutor são indiretos e não suficientes para condenação, especialmente diante da possibilidade de troca de motoristas e regularização documental posterior.5. A confissão prestada no âmbito do acordo de não persecução penal não pode ser utilizada isoladamente para condenação, pois é extrajudicial, retratável e não foi corroborada por outras provas produzidas em contraditório.6. Diante da dúvida razoável sobre autoria e dolo, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A confissão prestada em acordo de não persecução penal, por si só, não possui aptidão para fundamentar condenação criminal, sendo imprescindível sua corroboração por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial para comprovação segura da autoria e do dolo específico do crime de estelionato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 28-A, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 0000532-89.2018.4.01.3811 MG, Rel. Luciana Pinheiro Costa, 6ª Turma, j. 15/10/2025; TRF2, AC 5034369-37.2021.4.02.5001, Rel. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, j. 13/08/2025; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02/03/2026; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 30/10/2025; TJPR, ApCr 0022052-93.2015.8.16.0017, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 29/05/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado pelo crime de estelionato, que seria enganar a cooperativa para receber um dinheiro indevido do seguro. Porém, as provas não mostraram com certeza que ele dirigia o caminhão no momento do acidente nem que tenha agido para enganar a cooperativa. As testemunhas e documentos indicaram que pode ter havido troca de motorista e falta de documentos corretos, mas isso não prova que ele cometeu o crime. Além disso, a confissão feita antes do processo não pode ser usada sozinha para condenar. Por isso, o Tribunal decidiu manter a absolvição do acusado, porque não há provas suficientes para condená-lo, respeitando a regra de que, quando há dúvida, deve-se beneficiar o acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4909.7275.5505

23 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE NÃO QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.0827.9501.2647

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 310.5122.7111.6742

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ANUENTE, DANOS MORAIS E EFEITOS DA REVELIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA ORIGEM E DO ALCANCE DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA COAUTORA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelos autores contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da coautora, afastou a condenação por danos morais e os efeitos da revelia e redistribuiu os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém: i) omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da coautora; ii) contradição entre o reconhecimento do vício de consentimento e o afastamento dos danos morais; iii) omissão acerca dos efeitos da revelia e da aplicação do CPC, art. 345, I; iv) obscuridade quanto à origem e ao alcance das verbas honorárias fixadas na sucumbência.III. Razões de decidir3. A preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração suscitada em contrarrazões foi afastada, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.4. Não há omissão ou contradição quanto à ilegitimidade ativa da coautora, pois os documentos contratuais demonstram que ela figurou apenas como cônjuge anuente, ao passo que o autor ocupou a posição de promitente comprador e associado.5. A manutenção da corré no polo passivo decorreu de situação jurídica distinta, relacionada à sua participação na cadeia de fornecimento e à responsabilidade pelos fatos narrados, inexistindo aplicação contraditória ou seletiva da teoria da asserção.6. O reconhecimento de vício de consentimento, publicidade enganosa e falha na prestação do serviço não conduz automaticamente à configuração de danos morais, por se tratar de consequências jurídicas distintas, sujeitas a pressupostos próprios.7. O acórdão delimitou expressamente que o afastamento dos efeitos da revelia aproveitou à corré apenas quanto às alegações comuns, permanecendo preclusas as matérias de fato deduzidas intempestivamente pela ré revel. 8. O inconformismo da parte com a solução adotada não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos declaratórios.9. Quanto à sucumbência, verificou-se a necessidade de esclarecimento acerca da origem do valor de R$ 1.933,55, correspondente a 5% sobre o valor da causa, fixado exclusivamente em desfavor da coautora excluída, sem configuração de dupla condenação em relação aos honorários de 15% devidos pelo autor remanescente.10. A leitura sistemática do acórdão permite concluir que os honorários de 15% foram arbitrados de forma global em favor dos patronos das rés, inexistindo obscuridade.11. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada pelo órgão julgador.IV. Dispositivo e tese12. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para esclarecer que os honorários advocatícios fixados em R$ 1.933,55 correspondem a 5% do valor da causa, são devidos apenas pela coautora excluída do polo ativo e não configuram dupla condenação em relação aos honorários de 15% devidos pelo autor remanescente.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A necessidade de explicitação dos critérios de cálculo e da titularidade da verba honorária autoriza o acolhimento parcial dos aclaratórios, sem modificação do resultado do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0003647-94.2024.8.16.0113, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.09.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5974.6054.8870

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA SISTEMÁTICA BIENAL DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELO AVANÇO HORIZONTAL DA LEI MUNICIPAL 1.905/2015. ALEGADO «ZERAMENTO» DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Mangueirinha contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória, para reconhecer o direito da servidora à contagem ininterrupta do tempo de serviço, com manutenção dos biênios adquiridos sob a Lei Municipal 1.032/1998 e aproveitamento do tempo subsequente para aquisição do quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015, ao pagamento das diferenças correspondentes e à adoção, pelo Município, das providências administrativas e legislativas do Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 1.905/2015 desconsiderou o tempo de serviço residual laborado sob a vigência da lei revogada para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se subsistem diferenças remuneratórias devidas à servidora. III. Razões de decidir 3. O acréscimo de quatro por cento a cada biênio, previsto no art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998, dependia de interstício de dois anos, de conclusão do estágio probatório e de prévia avaliação de desempenho. 4. O avanço horizontal disciplinado no art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, combinado com o art. 28, § 1º, I, da Lei do Município de Mangueirinha 1.906/2015, reclama os mesmos requisitos - interstício mínimo de dois anos, avaliação de desempenho e conclusão do estágio probatório - e assegura idêntico percentual de quatro por cento. 5. Há, assim, continuidade material da vantagem sob nova denominação, e não supressão ou reinício da contagem do tempo de serviço anteriormente prestado. 6. O nome que o legislador atribui à vantagem não define a sua natureza jurídica, que se afere pelos requisitos substanciais exigidos para a concessão. 7. O quinquênio do art. 85 da Lei Municipal 1.905/2015 constitui vantagem autônoma, concedida em paralelo ao avanço horizontal, e não sucessora da vantagem bienal do regime revogado. 8. Inexistindo diferenças a pagar, fica prejudicado o exame da vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX e do art. 8º-A introduzido pela Lei Complementar 226/2026. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Tese: «A substituição do adicional por tempo de serviço bienal do art. 168 da Lei Municipal 1.032/1998 pelo avanço horizontal do art. 84 da Lei Municipal 1.905/2015, com idênticos requisitos e percentual, não importa desconsideração do tempo de serviço anteriormente prestado, sendo indevidas diferenças remuneratórias.»... ()

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