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Doc. ADM Direito 241.0110.6363.4383

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos não conhecidos. 1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ assenta que «não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal» (edcl no agint no cc Acórdão/STJ, rel. Ministro moura ribeiro, segunda seção, julgado em 03/05/2022, DJE 05/05/2022).

3 - Consoante orientação desta Corte Superior, é incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário.

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