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Doc. ADM Direito 167.2130.9003.8700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ajuizamento de ação proposta pelo devedor para obter indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de manifestação do tribunal sobre a manutenção do nome do devedor em cadastro desabonador, após cinco dias úteis, contados desde o pagamento do débito em atraso. Na ausência expressa de disciplina legal, é razoável a realização da baixa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito em atraso. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp Acórdão/STJ). Impossibilidade de apreciação da insurgência em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisão recorrida.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, desta relatoria, assentou o entendimento de que, «diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido». ... ()

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Doc. ADM Direito 203.8360.5004.0300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de rescisão contratual, combinado com pedido de restituição dos valores pagos e aplicação da cláusula penal. Acórdão recorrido. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. Entendimento diverso acerca da prova requerida na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido (republicado no DJ 03/12/2019).

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Doc. ADM Direito 211.1101.0190.8541

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de rescisão contratual, combinado com pedido de restituição dos valores pagos e aplicação da cláusula penal. Acórdão recorrido. O órgão jurisdicional é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. Entendimento diverso acerca da prova requerida na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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