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Doc. ADM Direito 134.8587.9292.7158

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DIGITAL ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AU

SENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O exame dos documentos que instruíram a contestação demonstra que o banco logrou êxito em comprovar, nos termos da tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado.2. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato de a operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. 3. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito ao autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.... ()

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Doc. ADM Direito 302.7158.5395.6945

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS OPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO Lei 9.099/1995, art. 49. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFÍCIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO CUMPRIMENTO DE S

ENTENÇA. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 508.8805.0488.0090

3 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85, §11 DO CPC. ACOLHIMENTO, VERBA HONORÁRIA MAJORADA. II - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 150.0744.5663.0996

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Recursos (apelações 1, 2 e 3) CONHECIDOS E não providos.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, resultando na subtração de um veículo, um celular, cartões de crédito e dinheiro da vítima. Os apelantes sustentam a ausência de dolo, insuficiência probatória e pleiteiam a absolvição, desclassificação do crime ou reconhecimento de participação de menor importância, além de questionarem a dosimetria da pena e o regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e reconhecimento de participação de menor importância dos apelantes são procedentes, considerando a materialidade e autoria do delito de roubo majorado, bem como a dosimetria das penas e o regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de roubo majorado está devidamente demonstrada por meio de provas documentais e testemunhais.4. A autoria delitiva é certa e recai sobre os apelantes, que agiram em coautoria, empregando violência e grave ameaça contra a vítima.5. A alegação de embriaguez não exclui a imputabilidade penal, pois a embriaguez foi voluntária e não demonstrou incapacidade de entendimento.6. Não há elementos que justifiquem a desclassificação do crime para furto de uso ou o reconhecimento de participação de menor importância.7. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, considerando os antecedentes e a reincidência dos réus, sendo o regime inicial de cumprimento de pena o fechado.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, fixando honorários recursais no importe de R$ 700,00 aos defensores dativos nomeados.Tese de julgamento: Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por provas testemunhais e documentais, sendo desnecessário o reconhecimento formal do autor do delito quando a vítima já conhece o acusado antes dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º, 61, I, e CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 28, II, e 226; Lei 11.343/2006, art. 45; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Paulo Henrique Martins Santana, Victor Alves dos Santos e Marcela Balieiro Medeiros foram condenados por roubo, pois agrediram a vítima e ameaçaram sua vida para roubar seu carro, celular e dinheiro. As defesas dos réus pediram a absolvição e alegaram que não houve intenção de roubar, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos, pois as provas mostraram que houve violência e que todos participaram do crime. As penas foram mantidas e os réus devem cumprir suas penas em regime fechado, além de os defensores receberem honorários por seu trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2502.4272.6597

5 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO RÉU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal de Paiçandu que revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao réu com aplicação de medidas cautelares. O recorrente argumenta que a revogação da custódia compromete a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e a reincidência do acusado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva do recorrido e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares, são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução processual, diante da gravidade do delito de tráfico de drogas e do histórico criminal do réu. III. Razões de decidir 1. A quantidade de droga apreendida (10 gramas de crack) não é expressiva o suficiente para justificar a manutenção da prisão cautelar por longo período. 2. Não foram encontrados apetrechos típicos de grande traficância, o que enfraquece a tese de atividade criminosa organizada. 3. A condição de saúde do réu, que possui doença cardíaca crônica, necessitando de acompanhamento médico frequente, é um fator relevante para a aplicação de medidas cautelares em vez da prisão. 4. As medidas cautelares impostas são rigorosas e adequadas para controlar a liberdade do réu e resguardar a ordem pública. 5. O avanço da instrução criminal e a ausência de risco concreto de reiteração delitiva justificam a concessão da liberdade provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. Tese de julgamento: a revogação da prisão preventiva deve ser considerada quando a gravidade do delito não é suficiente para justificar a custódia cautelar, considerando ainda as condições de saúde do preso preventivamente, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas que garantam a ordem pública e a regularidade do processo penal.... ()

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Doc. ADM Direito 251.5353.1882.9847

6 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. Abusividade de juros remuneratórios. Repetição do indébito na forma simples. Adequação dos consectários legais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação revisional de contratos bancários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e oral; (ii) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas são abusivas em relação à média de mercado; e (iv) é cabível a repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o juízo de origem enfrentou adequadamente as controvérsias, indicando os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão.4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento.5. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.6. Comprovada a cobrança indevida de valores em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a procedência do pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.7. Correção, de ofício, dos consectários legais, sem configurar reformatio in pejus, quando decorrem automaticamente da condenação principal, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 414.3525.7174.3073

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXEQUENTES.RECURSO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 120.4069.6399.0412

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CHEQUE. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.  PARTE DEVEDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO CHEQUE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 391.0609.1718.0831

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, III E CTN, art. 202, III. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 667.0729.9291.7639

10 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial na ação de cobrança, determinando que o valor será acrescido de correção monetária pela média do INPC e do IGPD-I a partir da data do cálculo até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic, observando se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a aplicação dos encargos contratuais de inadimplemento em substituição aos juros de mora e à correção monetária fixados pelo Juízo de origem.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a incidência dos encargos pactuados até o efetivo pagamento do débito, desde que especificados no instrumento contratual e não impugnados tempestivamente.4. O simples ajuizamento de ação não altera os termos contratuais, de modo que permanecem válidos os encargos do contrato até a quitação.5. A aplicação do art. 406 do Código Civil que só ocorre quando não há previsão contratual específica sobre os encargos de inadimplência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.495.072, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe de 26/6/2024; AgRg no AREsp 692.096, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7959.5999.5182

11 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA EBANX LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 371.6290.6556.9792

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrições em cadastros de inadimplentes, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora questiona a validade das notificações prévias realizadas por meio eletrônico, especialmente por SMS e e-mail, e pleiteia a condenação da ré por danos morais em razão da suposta inscrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia por meio eletrônico, especialmente por SMS e e-mail, é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes e se a ausência ou irregularidade dessa notificação gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por meio eletrônico (e-mail ou SMS) é válida para fins do art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário informado, conforme entendimento recente do 1STJ e Tema Repetitivo 1315.4. No processo Acórdão/TJPR a ré comprovou o envio da notificação por e-mail antes da inscrição, atendendo aos requisitos legais, afastando qualquer irregularidade, assim como o dano moral.5. No processo Acórdão/TJPR a notificação por SMS não foi comprovada de forma idônea, apresentando inconsistências técnicas e ausência de comprovação da titularidade do número, configurando falha na prestação do serviço e irregularidade da inscrição.6. A inscrição irregular configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo, e não se aplica a Súmula 385/STJ por ausência de prova quanto à existência de inscrição legítima preexistente.7. Fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela Taxa Selic a partir da data da inscrição impugnada.8. Não se verifica litigância abusiva por parte da autora, pois a demanda representa legítima busca de tutela jurisdicional.IV. Dispositivo9. Apelação Cível Acórdão/TJPR provida e Apelação Cível Acórdão/TJPR não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 925.0776.4143.6233

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA MADURA (CPC, art. 1.013, § 3º). PORTABILIDADE SEGUIDA DE REFINANCIAMENTO NO MESMO DIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA. DILATAÇÃO DO PRAZO E RETORNO ÀS 84 PARCELAS JUSTIFICADOS PELO EFETIVO RECEBIMENTO DE PROVEITO ECONÔMICO (TROCO/REFINANCIAMENTO). AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 54-B, V, DO CDC). HIGIDEZ CONTRATUAL CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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