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Doc. ADM Direito 764.9471.6428.4345

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, A PRINCÍPIO, SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RISCO DE DANO GRAVE CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA, CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP. 1.061.530). DETERMINADA, AINDA, A ABSTENÇÃO DO BANCO EM INSCREVER OU MANTER O NOME DA PARTE RECORRENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE EFETUADO O PRÉVIO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. TEMA 31 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de cédula de crédito bancário, na qual a parte autora alegou abusividade da tarifa de contratação e das taxas de juros remuneratórios, requerendo a suspensão dos efeitos da mora e de descontos em conta corrente, a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes e a autorização para depósito do valor incontroverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.4. Em um dos contratos em discussão, a taxa de juros remuneratórios, a princípio, supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo a evidenciar a probabilidade do direito alegado.5. O risco de dano é caracterizado pela iminência de inclusão do nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes.6. O reconhecimento da abusividade nos encargos descaracteriza a mora.7. Condicionada ao depósito do valor incontroverso, é possível a abstenção da inscrição ou manutenção do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para conceder em parte a tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança de juros excessivos e os efeitos da mora, bem como determinar que o banco agravado se abstenha de incluir ou manter o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, condicionada ao depósito do valor tido como incontroverso.Tese de julgamento: A concessão da tutela provisória de urgência demanda, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o CPC, art. 300._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 926.8203.6518.7730

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS.

ação DE indenização. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEnTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 185.3341.2253.1282

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Por meio da presente ação a autora pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de ter sofrido lesões (fraturas múltiplas de dedos e amputação da falange distal do 4º dedo da mão direita) em acidente de trabalho, cuja sequela, segundo ela, gerou redução permanente de sua capacidade laboral.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem sob o argumento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge a autora por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86, analisando em especial a existência de redução de capacidade laboral e a comprovação do nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. No caso, todavia, a perícia realizada concluiu que não houve redução da capacidade laboral, já que as funções da mão da autora permanecem preservadas.3.2. Para além disso, tratando-se de pedido de concessão de benefício de natureza acidentária, exige-se ainda a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas. No caso concreto, a autora não apresentou quaisquer elementos probatórios aptos a demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho, limitando-se ao relato pessoal, insuficiente para fundamentar a pretensão.3.3. Ainda que se cogitasse a existência de incapacidade - hipótese afastada pela prova técnica -, a ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e as lesões seria suficiente para inviabilizar a concessão do benefício, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CF/88, art. 109, I; CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15.... ()

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Doc. ADM Direito 215.4792.7448.9822

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMÓVEL LOCADO PARA O ESTADO. ISENÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, foi parcialmente reconhecida a procedência dos embargos para: i) conceder isenção da taxa de publicidade; ii) excluir duplicidade de cobrança de taxas de localização e vigilância sanitária; iii) manter a exigência da taxa de vigilância sanitária no restante.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2849.7153.2628

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) ATENDIDO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO D

E 02 (DOIS) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA USO CONCRETO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.1466.7909.1551

6 - TJPR Direito do consumidor. Recurso Inominado. Cobrança de tarifa de cadastro e contratação de seguros em contratos bancários. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 247.5339.0336.6559

7 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM EMPRESA NÃO INGTEGRADA PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ,

NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 17 E 18, CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, IV, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar se o autor, ora apelante, possui legitimidade ativa para propor ação de despejo c/c com cobrança, diante da alegação de sub-rogação e da condição de proprietário do imóvel, embora não conste como parte no contrato de locação celebrado com o locatário.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa para propor ação judicial exige demonstração de titularidade do direito material deduzido, conforme CPC, art. 17 e CPC art. 18.4. Em ações locatícias, a legitimidade ativa recai sobre o locador definido no contrato, independentemente da propriedade do bem, dada a natureza pessoal da relação locatícia, conforme pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, tendo-se que a condição de proprietário é prescindível para o ajuizamento da ação de despejo, imperando-se a comprovação da qualidade de locador, além de que a ausência de sub-rogação legal ou contratual afasta a possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC5. A ausência de relação jurídica locatícia entre o autor e o locatário impede o reconhecimento da legitimidade ativa, especialmente quando demonstrado que o autor já havia alienado suas cotas sociais na sociedade, locadora, anteriormente ao estabelecimento do contrato de locação firmado pela sociedade, impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.10.2015, DJe 19.10.2015.; TJPR, AI 0102651-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 14.08.2024, 17ª Câmara Cível, DJe 19.08.2024.; TJPR, AI 0053635-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 12.12.2022, 17ª Câmara Cível, DJe 13.12.2022; TJPR, AC 0027267-54.2022.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.09.2023, 18ª Câmara Cível, DJe 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 805.9837.7119.2486

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ. INSURGÊNCIA LIMITADA À NEGATIVA DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA DIANTE DOS INÚMEROS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA, NA FORMA DO ART. 99, §4º DO CPC. SENTENÇA REFORMA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.0035.3451.0777

9 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora con

tra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência na comarca de Paranacity, ocorrida em 23/10/2021, por volta das 21h, com restabelecimento apenas dias depois. A parte ré alegou que o evento decorreu de fenômeno climático extremo e apresentou relatório técnico (mov. 14.2) com registros das interrupções.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica, superior aos prazos previstos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço público;(ii) se, diante da responsabilidade objetiva da concessionária, há nexo causal entre a falha e o dano alegado;(iii) se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Conforme entendimento consolidado do STF e STJ, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal (RE 591874; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. A Resolução ANEEL 1000/2021 estabelece prazos máximos para religação do serviço, sendo de até 48 horas para áreas rurais. No caso, a interrupção perdurou por mais de 41 horas (mov. 14.2), com nova interrupção em 25/10/2021, totalizando período superior ao razoável, mesmo em situação emergencial.5. Embora a ré alegue evento climático como causa da interrupção, tal fato não afasta automaticamente sua responsabilidade, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ), sendo necessário demonstrar que o evento foi imprevisível e inevitável, o que não restou comprovado nos autos.6. A interrupção prolongada do serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento, afetando direitos da personalidade, conforme precedentes da 2ª Turma Recursal do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §6º, CF; Art. 14, CDC; Art. 362, Resolução ANEEL 1000/2021; Art. 405 e 406, CC; Súmula 362, STJ.Jurisprudência relevante citada: RE 591874 (STF); AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (STJ); REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000234-55.2023.8.16.0098.... ()

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Doc. ADM Direito 963.0328.2444.5739

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  .

I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentada na conclusão do laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu lesão em ombro e fratura em 1º dedo da mão direita, decorrentes de acidente de trajeto.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o laudo pericial foi considerado adequado e suficiente. 4. A perícia concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades. 5. As lesões apresentadas não resultaram em sequela que implique diminuição da capacidade para o trabalho habitual. 6. O pedido de nova perícia foi indeferido, pois não foram apresentados elementos que justificassem tal medida. 7. A sentença de improcedência foi mantida, isentando o autor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, conforme laudo pericial, impede a concessão de benefício acidentário, não havendo necessidade de nova perícia se a prova pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo e atendeu aos quesitos necessários. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.6357.3657.5603

11 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RECUSA. IMPERTINÊNCIA. EXEGESE DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE DOLO OU CULPA GRAVE DO ASSOCIADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. EVENTUAL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO QUE NÃO CONFIGURA INTENCIONALIDADE PARA AGRAVAMENTO DO RISCO E EXCLUSÃO DA COBERTURA. ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 892.3245.2336.6178

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PORTADOR DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 555.2544.8322.8307

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AUTOR E SEGURADORA. QUITAÇÃO PLENA EM RELAÇÃO AO ACIDENTE. ACORDO PACTUADO QUASE DOIS MESES APÓS O SINISTRO. CIÊNCIA DO AUTOR DA DIMENSÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO E O MONTANTE RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DISCUSSÃO MAIS APROFUNDADA QUE DEPENDERIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. ACORDO QUE, A PRINCÍPIO, É VÁLIDO E EFICAZ. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. TRANSAÇÃO QUE É FEITA TAMBÉM EM NOME DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6347.3787.6775

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA 539/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ART. 876 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 773.8258.9960.8788

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5380.9184.2994

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por CAIO ENRIQUE DA CRUZ SILVA e VINICIUS DA SILVA ALVES contra sentença que os condenou como incursos nas sanções do art. 155, §4º, IV (fato 1), e art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II (fato 2), todos do CP, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Os apelantes requerem, em síntese: (i) absolvição por insuficiência probatória (art. 386, III e VII, do CPP); (ii) reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico e da confissão extrajudicial; (iii) aplicação do princípio da insignificância; e (iv) arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de autoria e materialidade quanto aos dois fatos imputados; (ii) estabelecer se o reconhecimento fotográfico e a confissão prestada em sede policial são válidos; (iii) determinar se é aplicável o princípio da insignificância aos delitos imputados; e (iv) fixar honorários em favor dos defensores dativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos delitos está comprovada pelos boletins de ocorrência, vídeo juntado aos autos, auto de reconhecimento fotográfico e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, formando conjunto probatório harmônico e coerente. A autoria do primeiro fato resta demonstrada pela palavra firme e segura da vítima, que reconhece Caio como o agente que ingressa na residência e subtrai a carteira, bem como pelo contexto de atuação conjunta com Vinicius, evidenciado pela presença simultânea e vínculo subjetivo entre os agentes. A coautoria de Vinicius se caracteriza pelo concurso de vontades e pela atuação coordenada nos dois episódios, o conjunto probatório revela unidade de desígnios. No segundo fato, o depoimento do vigilante que flagra ambos os acusados em atuação coordenada, sendo um junto à janela e outro em postura de vigilância, confirma a tentativa de furto qualificado, frustrada por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. O reconhecimento fotográfico observa as formalidades do CPP, art. 226, é precedido de descrição das características do suspeito e é confirmado em juízo, afastando alegação de nulidade, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo. A confissão prestada em sede policial, ainda que sem a presença de defensor, não é automaticamente nula por se tratar de ato inquisitivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e, ademais, não constitui fundamento exclusivo da condenação, que se apoia em outras provas judicializadas. O princípio da insignificância não se aplica a furto qualificado praticado mediante concurso de pessoas e com invasão de residência, pois a forma de execução revela elevado grau de reprovabilidade e afasta a mínima ofensividade da conduta. O defensor dativo faz jus à fixação de honorários, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA-PR, sendo cabível o arbitramento de R$ 900,00 para cada patrono nomeado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A prova testemunhal coerente e corroborada por outros elementos probatórios é suficiente para fundamentar condenação por furto qualificado praticado em concurso de pessoas. É válido o reconhecimento fotográfico realizado com observância do CPP, art. 226 e confirmado em juízo, ausente demonstração de prejuízo. A confissão prestada na fase inquisitorial, ainda que sem a presença de defensor, não é nula por si só e pode ser valorada quando corroborada por provas judicializadas. O princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado praticado com invasão de residência e atuação coordenada entre agentes, diante da maior reprovabilidade da conduta. O defensor dativo faz jus ao arbitramento de honorários conforme tabela administrativa vigente, a serem suportados pelo Estado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, III e VII; CF/88, art. 5º, LXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 26.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 808.2780.7453.6465

17 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de segurança. Nulidade de auto de infração ambiental e restituição de ave silvestre. Recurso desprovido e sentença mantida em sede de remessa necessária.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Estado do Paraná e do Instituto Água e Terra, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental 151.429/2024 e a restituição da ave Ara ararauna à impetrante, após a sentença da Vara da Fazenda Pública que concedeu a segurança e anulou a autuação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autuação e a multa aplicadas ao impetrante em razão da posse de animal silvestre são legais, considerando a comprovação da origem lícita da ave e a adaptação do animal ao ambiente doméstico.III. Razões de decidir3. A impetrante demonstrou direito líquido e certo ao comprovar a origem lícita da arara-canindé, apresentando documentos que atestam a legalidade da posse do animal.4. A autuação foi considerada ilegal e abusiva, pois a apreensão da ave se mostrou desproporcional, uma vez que o animal estava sob os cuidados da impetrante há aproximadamente dez anos.5. O cancelamento da autuação ocorreu após o deferimento da medida liminar, sendo necessária a confirmação em sentença para que surtam os efeitos da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado e sentença mantida em remessa necessária, concedendo a segurança.Tese de julgamento: A apreensão de animal silvestre é considerada ilegal e abusiva quando comprovada a origem lícita do animal e sua adaptação ao ambiente doméstico, sendo desproporcional a reintegração ao habitat natural após longo período sob cuidados humanos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a impetrante, que é a tutora de uma arara-canindé, tem o direito de ficar com o animal, pois provou que a ave foi adquirida de forma legal e que estava sob seus cuidados há cerca de dez anos. A decisão anulou uma multa e um auto de infração que foram considerados ilegais, já que a ave estava adaptada ao ambiente doméstico e não deveria ser devolvida à natureza. Assim, o pedido do Estado do Paraná e do Instituto Água e Terra para cancelar a decisão foi negado, mantendo-se a sentença que garantiu a segurança da impetrante.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8918.3835.9567

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE COMPROVOU A COMPRA DE PRODUTOS PELA RÉ EM SEU ESTABELECIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NUNCA COMPARECEU À LOJA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DA RÉ NO LOCAL E A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 758.6023.4560.8376

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve decisão monocrática que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de financiamento, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado. 1.2 O acórdão embargado concluiu pela legalidade da limitação imposta, afastando a justificativa baseada nas peculiaridades da operação e no risco do negócio. 1.3 O embargante sustenta omissão quanto à análise da oscilação razoável das taxas e das circunstâncias específicas do contrato, requerendo o saneamento do vício, com eventual atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relativos à variação das taxas de juros e às peculiaridades da operação de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 3.2 Não se configura omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. 3.3 No caso, o acórdão embargado analisou expressamente a possibilidade de variação das taxas de juros e as peculiaridades do contrato, concluindo que tais elementos não justificam a cobrança de juros superiores ao dobro da média de mercado. 3.4 A decisão adotou a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27 do STJ), reconhecendo a taxa média como parâmetro de referência e admitindo variações razoáveis, desde que não configurada abusividade. 3.5 A conclusão pela abusividade decorreu da constatação objetiva de que a taxa contratada superava significativamente o dobro da média de mercado, evidenciando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, em afronta ao art. 51, §1º, do CDC. 3.6 A alegação de omissão revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria decidida. 3.7 Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito sob o pretexto de integração do julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, §1º; CDC, arts. 39, V, 51, IV e §1º; Lei 4.595/64, arts. 1º e 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0014350-05.2021.8.16.0044; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0032292-23.2024.8.16.0019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012314-12.2023.8.16.0014; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 620.7384.4775.7444

20 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Reconhecimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na presente Ação de Execução de Título Extrajudicial.III. Razões de decidir3.1. A execução foi suspensa por falta de bens penhoráveis, sendo que, após o término da suspensão de 1 (um) ano, o prazo prescricional voltou a correr e não houve causa apta a interrompê-lo.3.2. Apenas diligências frutíferas, que resultem na constrição de bens, são aptas a obstar a fluência do prazo prescricional. A simples repetição de tentativas infrutíferas de localização de bens não obsta o curso da prescrição.3.3. Transcorrido o prazo de suspensão e da prescrição sem a localização de bens aptos, imperiosa a extinção do feito ante a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5525.7128.5465

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível em ação revisional de benefício previdenciário complementar, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à revisão do benefício, afastando a tese de ausência de sucumbência da entidade previdenciária. O acórdão embargado concluiu pela aplicação do princípio da causalidade para atribuir à ré os ônus sucumbenciais, afastando a alegação de inexistência de sucumbência diante da necessidade de recomposição da reserva matemática. A embargante sustenta omissão quanto à análise da sucumbência recíproca e ao critério de fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a condenação do autor ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. O embargado apresentou contrarrazões, arguindo inexistência de vícios e caráter protelatório dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a sucumbência recíproca; (ii) saber se houve omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão relativa ao ônus sucumbencial, aplicando o princípio da causalidade previsto no CPC, art. 85, atribuindo à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelos encargos processuais. A decisão embargada consignou que a ausência de recomposição prévia da reserva matemática não afasta a sucumbência da ré, uma vez que o autor obteve êxito no pedido principal de revisão do benefício previdenciário.A pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, o acórdão seguiu a sistemática do CPC, art. 85, inexistindo omissão a ser suprida.A jurisprudência reafirma que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequados quando ausentes os vícios previstos em lei: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL [...] EMBARGOS REJEITADOS» (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0005993-30.2025.8.16.0033). IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especialmente quando o acórdão aplica expressamente o princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais». ---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0005993-30.2025.8.16.0033.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0206.0948.5131

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 430.2505.0709.1058

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, § 3º, II, DO CP). CONDENAÇÃO POR DEIXAR TRÊS FILHOS MENORES SOZINHOS EM RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PERIGO CONCRETO AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime de abandono de incapaz majorado, em razão de ter deixado seus três filhos menores de idade, com aproximadamente cinco, quatro e um ano e nove meses, sozinhos na residência familiar, no período noturno, enquanto se ausentou para frequentar bar nas proximidades, situação constatada por policiais militares acionados pelos avós paternos das crianças. A defesa sustenta a inexistência de dolo e de perigo concreto, postulando a absolvição, ou, subsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto, insurgindo-se contra sentença que impôs pena de um ano e oito meses de detenção, em regime semiaberto, mantendo-se a linha argumentativa de que a exposição das crianças a risco efetivo decorreu das circunstâncias objetivas do abandono e da vulnerabilidade inerente à tenra idade das vítimas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) restaram comprovados o dolo e o perigo concreto exigidos para a configuração do crime de abandono de incapaz majorado; e (ii) se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, à vista da quantidade de pena aplicada e das condições pessoais da ré. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório revelou-se coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente a partir dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares e dos avós das crianças, corroborados pelo boletim de ocorrência e pelo auto de prisão em flagrante, evidenciando que a ré, responsável direta pelos cuidados dos menores, ausentou-se voluntariamente do lar, deixando-os desacompanhados no período noturno. 4. A alegação de ausência de perigo concreto não prospera, pois crianças de tão tenra idade não possuem condições mínimas de autoproteção, sendo a situação objetiva de abandono, por si, apta a expô-las a riscos reais e juridicamente relevantes, como acidentes domésticos, mal súbito ou necessidade de intervenção imediata de adulto responsável. 5. O delito previsto no CP, art. 133 não exige resultado lesivo, bastando a exposição concreta do incapaz a perigo, o que se verifica quando o agente se afasta do dever de cuidado, deixando a vítima sem assistência, ainda que por período não prolongado, sendo irrelevante a inexistência de efetivo dano às crianças. 6. O dolo restou caracterizado pela consciência da ré acerca da incapacidade absoluta dos filhos e de seu dever jurídico de cuidado, assumindo, de forma livre e consciente, o risco inerente à situação criada ao se ausentar da residência, não se exigindo finalidade específica de causar prejuízo ou sofrimento às vítimas. 7. As teses defensivas de mera imprudência ou descuido eventual não encontram respaldo na prova produzida, a qual demonstra dinâmica reiterada de abandono e contexto de vulnerabilidade, afastando qualquer hipótese de atipicidade da conduta. 8. No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, a fixação do semiaberto se mostrou adequada e proporcional, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, não sendo a quantidade de pena inferior a quatro anos suficiente, por si só, para assegurar o regime aberto. 9. O CP, art. 33 autoriza a imposição de regime mais gravoso quando presentes elementos concretos que assim recomendem, especialmente diante da gravidade da conduta e da violação intensa ao dever de proteção de crianças em ambiente doméstico. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A configuração do crime de abandono de incapaz majorado exige apenas a demonstração de que o agente, ciente do dever de cuidado, deixou criança em situação de vulnerabilidade sem assistência, expondo-a a perigo concreto, sendo desnecessária a ocorrência de resultado lesivo ou a intenção específica de causar dano. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 133, § 3º, II; art. 33. CPP, art. 386, III e VII; art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007993-81.2019.8.16.0075, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002663-36.2022.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 24.04.2023. Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso de uma mãe condenada por deixar seus três filhos pequenos sozinhos em casa durante a noite para ir a um bar. Entendeu que as provas mostraram claramente que as crianças ficaram em situação de perigo, pois eram muito novas e não tinham como se cuidar sozinhas. Também ficou comprovado que a mãe sabia de sua responsabilidade e mesmo assim assumiu o risco ao sair de casa. Por isso, a condenação foi mantida, assim como o regime semiaberto para o cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3022.2146.3026

24 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.2713.2850.3729

25 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DOS CODIGO PENAL, art. 33 e CODIGO PENAL, art. 59. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.8188.8674.7479

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELO RELATOR. RECURSO DA EXEQUENTE DA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto em face de decisão monocrática que, em agravo de instrumento manejado no processo de execução de título extrajudicial, conheceu e negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal da parte executada. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta a existência de indícios de ocultação patrimonial e confusão patrimonial aptos a justificar a adoção da medida excepcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se estão presentes elementos aptos a autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal da parte executada para fins de localização de bens e satisfação do crédito exequendo e se as razões deduzidas no agravo interno afastam os fundamentos da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, admitida quando necessária à apuração de ilícito e desde que demonstrados elementos concretos que a justifiquem.III.2. A mera frustração das diligências executivas e o inadimplemento da obrigação não autorizam, por si, a mitigação do direito fundamental ao sigilo de bancário e fiscal.III.3. Não foram demonstrados indícios concretos de ilícito, ocultação de bens ou atuação dolosa da Executada aptos a justificar a medida pleiteada.III.4. A Recorrente não apresentou fundamento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, impondo-se a sua manutenção. Recurso não provido.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e não provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 5º, X e XII, da CF; art. 198, § 1º, I e II, do CTN; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º; art. 932 e CPC, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0029726-03.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, DJe 14.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0063543-24.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, DJe 12.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0063015-87.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, DJe 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 272.1225.7483.8613

27 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - APARELHO CELULAR- INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ORIGEM LÍCITA E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA DELITUOSA - NÃO ACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO COMPLEXA (OPERAÇÃO «EPÍLOGO») - APURAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AÇÃO PENAL EM CURSO - INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO COMO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO ILÍCITA - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM PARA FINS PROBATÓRIOS - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM (ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL) - IRRELEVÂNCIA, NO MOMENTO, DA COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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