I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de nexo de causalidade. 1.2. Preliminarmente, o autor suscita a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de nova perícia com especialista em ortopedia. 1.3 No mérito, alega que desenvolveu lombalgia crônica em decorrência de sua atividade como auxiliar de produção, o que teria resultado em redução de sua capacidade laboral, razão pela qual pugna pela concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preclusão da impugnação à qualificação técnica do perito judicial; e (ii) preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece do recurso quanto ao questionamento da qualificação técnica do perito, dada a preclusão da matéria, uma vez que a impugnação à sua nomeação não foi realizada na primeira oportunidade após a ciência do fato. 3.2. A concessão de benefício acidentário na Justiça Estadual exige a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente de trabalho, ou a ele equiparado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20. 3.3. No caso, o laudo pericial judicial foi categórico ao afastar o nexo, seja causal, concausal ou epidemiológico entre a enfermidade do autor (lombalgia crônica) e sua atividade profissional, fundamentando-se no caráter exclusivamente degenerativo da doença. 3.4. Não preenchido o requisito do nexo de causalidade laboral, o autor não faz jus à concessão de qualquer benefício na modalidade acidentária, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa porção, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; TJPR, 6ª C. Cível, AP 0007521-90.2018.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 14/06/2021; TJPR, 6ª C. Cível, Apelação Cível 0012036-16.2020.8.16.0014, Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 04/10/2021.... ()
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