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Doc. ADM Direito 420.8061.7453.2532

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. Não conhecimento. MATÉRIA PRECLUSA. No mérito, PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO parcialmente conhecido e, nessa porção, desprovido.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de ausência de nexo de causalidade. 1.2. Preliminarmente, o autor suscita a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de nova perícia com especialista em ortopedia. 1.3 No mérito, alega que desenvolveu lombalgia crônica em decorrência de sua atividade como auxiliar de produção, o que teria resultado em redução de sua capacidade laboral, razão pela qual pugna pela concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preclusão da impugnação à qualificação técnica do perito judicial; e (ii) preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece do recurso quanto ao questionamento da qualificação técnica do perito, dada a preclusão da matéria, uma vez que a impugnação à sua nomeação não foi realizada na primeira oportunidade após a ciência do fato. 3.2. A concessão de benefício acidentário na Justiça Estadual exige a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente de trabalho, ou a ele equiparado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20. 3.3. No caso, o laudo pericial judicial foi categórico ao afastar o nexo, seja causal, concausal ou epidemiológico entre a enfermidade do autor (lombalgia crônica) e sua atividade profissional, fundamentando-se no caráter exclusivamente degenerativo da doença. 3.4. Não preenchido o requisito do nexo de causalidade laboral, o autor não faz jus à concessão de qualquer benefício na modalidade acidentária, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa porção, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; TJPR, 6ª C. Cível, AP 0007521-90.2018.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 14/06/2021; TJPR, 6ª C. Cível, Apelação Cível 0012036-16.2020.8.16.0014, Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 04/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0492.2140.9259

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ANTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal absolvendo a acusada da prática do crime do art. 155, §4º, II, na forma do art. 71, ambos do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes na ação penal são suficientes a demonstrar a prática delitiva pela acusada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório coligido nos autos é insuficiente para apontar de maneira indene de dúvidas que a autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança recai sobre a pessoa da apelada.4.Falecimento no curso do processo que impossibilitou a oitiva da vítima em juízo, prova irrepetível.5. Palavra da vítima que em que pese possua relevante valor probatório em crimes de natureza patrimonial não se encontra corroborada por qualquer outro elemento, sendo, ainda, eivada de inconsistências.6. Impossibilidade de utilização da confissão em sede de ANPP para embasar o édito condenatório, por possuir natureza extrajudicial e retratável, devendo ser corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório, o que não ocorre no presente caso.IV. DISPOSITIVO 7.Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.2870.6307.6349

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré. Apontada contradição quanto ao entendimento jurisprudencial citado no acórdão. Inocorrência. Pretendida rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()

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