Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 926.2328.0249.1195

1 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário percebido pelo autor, além de danos morais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum arbitrado pelo juízo de primeiro grau por danos morais comporta majoração.III. Razões de decidir.3. Quanto à indenização por danos morais, é devida a majoração da quantia para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.1732.4903.4197

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PLEITO

DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. MUNICIPALIDADE QUE ATUALMENTE EFETUA O PAGAMENTO COM BASE EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE QUE SE CONSTATA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento de adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial do local de trabalho do servidor.2. No caso em tela, a perícia judicial concluiu que a parte autora exerce atividade laboral em grau médio de insalubridade, tal como reconhecido e pago pela municipalidade.3. A parte autora recebe desde o início do seu trabalho o referido adicional, requerendo nesta oportunidade a majoração e consequente pagamento das diferenças.4. Contudo, ausente laudo pericial, administrativo ou judicial, que ateste a presença de agentes caracterizadores da insalubridade no grau máximo, não se mostra possível o pagamento na forma requerida. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recai (CPC/2015, art. 373, I).5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.3357.7984.9464

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.1430.6813.4401

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVA

DAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1.093/STF (01.01.2022) E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (04.04.2022). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DAS ADIS 7.066, 7.078 E 7.070. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.5173.9594.9496

5 - TJPR Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva de urgência (fatos 1 e 2) e Roubo praticado em contexto de violência doméstica. (fato 3). Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei 13.344/2022, art. 25 e art. 157 c/c art. 61, ii, «f

», ambos do CP. Insurgência do réu. (I) Pretensão de concessão da gratuidade de acesso à justiça. Não conhecimento. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. (II) Pleito Absolutório em relação ao crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (fatos 1 e 2), por ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria evidenciados pelo depoimento da vítima e pelos testemunhos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Apelante que descumpriu as medidas protetivas da forma constante na exordial acusatória (fatos 1 e 2), adentrando na residência da ex esposa e filho menor, agredindo-a e deixando nela lesões diretas e aparentes, conforme atesta o laudo de lesões corporais. Relato da vítima (ex esposa) e dos policiais atuantes na ocorrência que possuem valor probatório relevante. Condenação mantida. (III) Pedido de absolvição do crime de roubo (fato 03) por alegada ausência de provas da autoria delitiva e desclassificação para o delito de apropriação indébita. Desprovimento. Provas amealhadas aos autos suficientes a atestar a materialidade e a autoria do crime pelo réu. Depoimento da vítima em crimes patrimoniais que goza de especial relevância. Depoimento policial que confirma o depoimento da ofendida. Elementos de prova condizentes com as práticas delitivas narradas na denúncia. Presença do animus de assenhoreamento definitivo, mediante violência, que configura a presença do tipo penal incriminador do roubo. Apelo desprovido neste mister. (IV) Intento de reforma para a aplicação da redutora de pena presente no CP, art. 26. Alegação de que os crimes foram cometidos pelo réu sob o efeito de substância entorpecente. Não acolhimento. Dependência química não comprovada. Condição de usuário de drogas que não coloca, necessariamente, em dúvida a higidez mental do acusado. Inimputabilidade somente aferível por prova técnica. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade. CPP, art. 146. Ônus da prova que competia à defesa (CPP, art. 156). Consumo voluntário de droga, ademais, que não exclui a culpabilidade do agente e não permite a redução da pena. Inteligência do CP, art. 28, II. Pretensão absolutória ou de redução da pena, sob tal enfoque, descabida. Condenação mantida. (V) Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. Ausência dos requisitos legais insertos no art. 65, III, ‘d’, do CP. Réu que não confessou a prática delitiva. Apelação não provida neste mister. (VI) Pedido de abrandamento do regime inicial de pena para o aberto. Desprovimento. Fixação de regime mais gravoso em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do delito). Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘c’, do CP. Precedentes. (VII) Pedido de redução do valor indenizatório em favor da vítima fixado na sentença. Não acolhimento. Existência de pedido expresso na denúncia. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade assegurados. Valor do dano moral corretamente fixado. Alegação de incapacidade financeira desprovida de provas. Ônus da defesa. cpp, art. 156. Sentença integralmente mantida. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. 1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa. 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelo depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos relatos da equipe policial. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 5. Não há que falar em desclassificação do crime de roubo para o de apropriação indébita, sobretudo nos casos em que o elemento subjetivo do tipo do crime de roubo está devidamente configurado - tal como na situação fática ora em exame -, caracterizada pela intenção de subtrair o bem alheio com ânimo de definitividade, mediante o emprego de violência consistente em desferir tapas, puxões de cabelo e mordidas contra a vítima, além de tentar sufocá-la, conforme comprova a palavra da ofendida, os depoimentos dos policiais que atuaram no caso e o laudo pericial. 6. A mera alegação no sentido de que o réu seria usuário de entorpecentes não pode ser utilizada para que o agente seja considerado inimputável ou semi-imputável, sendo necessário, para tanto, que seja realizada uma avaliação técnica para reconhecer a dependência química sustentada. 7. Muito embora sustente a Defesa que o réu estaria sob efeito de drogas durante os eventos delitivos, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da ação, não tivesse plena capacidade ou fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, e CP, art. 26. 8. Não há como se acolher a pretensão de reconhecimento da dependência química para fins de redução da pena em razão do consumo de drogas, especialmente quando constatado nos autos que proveniente de conduta voluntária, que não isenta o réu de culpabilidade, nos termos do CP, art. 28, de modo que qualquer pretensão absolutória ou visando influência na dosimetria penal, sob tal enfoque, não comporta acolhimento. 9. A valoração negativa das circunstâncias judiciais perfaz um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «b» e «c» e §3º, do CP. Precedentes. 10. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 11. É plenamente possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em favor da vítima, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, cabendo ao Magistrado sentenciante o arbitramento de valor mínimo para a compensação pelos danos causados à vítima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa do acusado, independentemente de instrução probatória específica para a sua aferição. Tema Repetitivo 983 do STJ. De tal modo, constatando-se que o montante estabelecido na sentença, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em exclusão ou redução do ‘quantum’ lá estabelecido. 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.5023.3810.5385

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Indenização securitária por seguro agrícola. Embargos de Declaração 1 (de newe seguros s.a.) rejeitados e embargos de declaração 2 (de airton josé moreira) acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou apelação cível e recurso adesivo, mantendo a sentença que deferiu a indenização securitária por seguro agrícola, com alegação de contradições e omissões em relação aos honorários advocatícios e à cobertura do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade em relação ao acórdão, especialmente quanto ao direito à indenização securitária, redução do LMI, cláusula de benefício, percentual dos honorários advocatícios e taxa de juros de mora.III. Razões de decidir3. Não houve omissão quanto ao direito de recebimento da indenização securitária, tampouco no que diz respeito à redução do Limite Máximo de Indenização (LMI), pois os argumentos foram analisados no acórdão, e a indenização foi considerada devida, bem como o valor correto.4. A alegação de que o plantio ocorreu fora do prazo contratual foi expressamente analisada no acórdão.5. Erro material acerca dos honorários advocatícios corrigidos. Ementa retificada, para constar que os honorários advocatícios são de 13% sobre o valor da condenação6. Os embargos de AIRTON JOSÉ MOREIRA foram acolhidos para sanar omissão sobre a taxa de juros, mas sem efeitos modificativos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração (1) conhecidos e parcialmente acolhidos; embargos de declaração (2) acolhidos sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração servem para sanar vícios internos de contradição, omissão ou obscuridade, devendo ser rejeitados quando ausentes esses defeitos na deliberação. Correção de erro material e acréscimos acerca da incidência dos juros.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.5869.7774.9565

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que o condenou o réu à pena de cinco anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e vinte dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por reprimendas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do robusto conjunto probatório amealhado aos autos, não sendo objeto de controvérsia. 4. O réu não preenche os requisitos para a incidência do redutor do tráfico privilegiado, diante da demonstração de dedicação habitual do réu à mercancia ilícita, evidenciada não apenas pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, mas também pelas circunstâncias do delito, como apreensão de três balanças de precisão e existência de denúncias anônimas indicando nominalmente o acusado como traficante. 5. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da quantidade expressiva de droga apreendida, situação que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos objetivos previstos no CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presença de elementos que evidenciem a dedicação habitual ao tráfico de entorpecentes, como a apreensão de grande quantidade de drogas, instrumentos típicos do tráfico e denúncias anteriores, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, b; CPP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.09.2024; TJPR, 0002245-86.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.5883.5591.0974

8 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA ANTES DE EXTINGUIR O FEITO. PROVIMENTO. MAGISTRADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE, CONTUDO, A INTIMAÇÃO FOI DESTINADA PARA OS PROCURADORES. NÃO CONFIGURADA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 455/2022. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão por abandono da causa, sob a alegação de inércia da parte autora, sem a devida intimação pessoal da instituição financeira, que sustenta ter requerido a suspensão do feito e não ter permanecido inerte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa é nula em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada nula devido à ausência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo.4. A intimação realizada não atendeu aos requisitos legais, pois não foi feita via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme exigido pela Resolução CNJ 455/2022.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de intimação pessoal em situações que a exigem pode acarretar nulidade absoluta do ato, violando o princípio da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono da causa configura nulidade da sentença, em razão da violação ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e CPC/2015, art. 77, § 2º; Resolução CNJ 455/2022, art. 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.1203.8915.5220

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs penas a dois réus pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com base em evidências de atuação conjunta e estável entre eles, incluindo a apreensão de substâncias entorpecentes, balança de precisão, arma de fogo e mensagens extraídas de aparelho celular. 1.2. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas para a configuração do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes provas suficientes para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas e se a condenação deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do STJ - exige a demonstração de vínculo estável e permanente para a configuração do crime de associação para o tráfico. 3.2. As provas testemunhal e documental demonstram a atuação conjunta dos apelantes no tráfico de drogas, conforme Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Fotografias, Termos de Depoimentos e Interrogatórios, prova oral colhida em juízo, interrogatórios dos réus e mensagens de celular. 3.3. A condenação é sustentada por um conjunto robusto de provas, incluindo a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, balança de precisão, arma de fogo com numeração suprimida e diálogos que revelam o armazenamento e o comércio de drogas. 3.4. Os depoimentos dos policiais são coerentes, harmônicos e corroboram a existência de associação voltada para o tráfico de drogas, não havendo indícios de má-fé ou interesse pessoal, razão pela qual possuem valor probante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, com o fim específico de praticar reiteradamente os crimes previstos na Lei 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.1414.8190.1316

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.3856.6073.8096

11 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRAMENTO, NIVELAMENTO E COMPACTAÇÃO DE SOLO. TREMOR DO IMÓVEL VIZINHO. RACHADURAS NAS PAREDES E QUEBRA DO FORRO DE GESSO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FEITO QUE PODE SER DIRIMIDO COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). CULPA CONCORRENTE (CC, ART. 945). AUSÊNCIA DE PROVAS DE OBRAS ACAUTELATÓRIAS. EXIGÊNCIA DO ARTS. 1.280 E 1.311 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS QUE SURGIRAM APÓS A OBRA DO IMÓVEL VIZINHO. IMÓVEL DANIFICADO QUE NÃO POSSUI «HABITE-SE». DEVER DE REPARAÇÃO À MEAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.2585.8075.3237

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE PAGAMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO DE RECEBÍVEIS. AUTORA QUE COMPROVA AS VENDAS REALIZADAS E A RETENÇÃO DOS VALORES. RÉ QUE ALEGA A REGULARIDADE DO BLOQUEIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RECEBÍVEIS TERIAM SIDO DADOS EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO (STONE). REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DEFENSIVA. IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO RECONHECIDA. AUTORA QUE FAZ JUS AO VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. INEFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.4249.5685.2293

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO DISCIPLINAR INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 16.544/2010, art. 38. RECURSO DISCIPLINAR DOTADO TÃO SOMENTE DE EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, na qual o Juízo a quo negou a concessão de benefícios previdenciários à Recorrente em razão da exclusão de seu cônjuge dos quadros da Polícia Militar, ocorrida após a decisão administrativa de suspensão dos seus proventos. A Recorrente alega ilegalidade na suspensão, sustentando que a decisão de exclusão não havia transitado em julgado no momento do óbito do servidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a suspensão dos proventos de policial militar após sua exclusão da corporação, considerando a inexistência de trânsito em julgado do recurso disciplinar interposto.III. Razões de decidir3. A decisão de exclusão do servidor foi datada antes do óbito, tornando legal a suspensão dos proventos.4. O recurso disciplinar interposto não possui efeito suspensivo, conforme o art. 38 da Lei Estadual 16.544/2010.5. A manutenção da decisão do Comandante-Geral é válida, pois a legislação não prevê a suspensão da penalidade até a definição do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exclusão de policial militar e a suspensão de seus proventos em decorrência de decisão administrativa não são passíveis de contestação judicial com base na ausência de trânsito em julgado do recurso disciplinar, uma vez que tal recurso é recebido apenas com efeito devolutivo conforme disposto na Lei Estadual 16.544/2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 707.4070.0077.9944

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADO SINISTRO POR COLISÃO COM ANIMAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO COMUNICADO E AS AVARIAS. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONCLUINDO PELA INCOMPATIBILIDADE DOS DANOS COM A DINÂMICA DO SINISTRO E PELA OCORRÊNCIA DE AVARIAS EM MOMENTOS DISTINTOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA E REGULAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.1636.8344.1606

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E POSTERIOR NOVAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.4339.9955.1510

16 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CALÚNIA, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «B» NÃO CONHECIDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS DE DETRAÇÃODA PENA E FIXAÇÃO DE DATA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. PEDIDO DE NULIDADE DAS FOTOGRAFIAS DA VIATURA POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO DO VESTÍGIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À CALÚNIA. ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO E DO CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À AMEAÇA. REJEIÇÃO. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DEMONSTRADO. CRIME FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DANO QUALIFICADO. RECHAÇADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS E PROVA ORAL. PERÍCIA DISPENSÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DESACATO. DESPROVIMENTO. DOLO DEMONSTRADO. ESTADO EMOCIONAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRADOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE CALÚNIA E REDIMENSIONAR A PENA TOTAL.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 138, caput, c/c 141, II; 147, caput; 163, parágrafo único, III; e 331, caput, todos do CP, em concurso material, à pena total de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 41 dias-multa, além de absolvê-lo do crime de resistência (art. 329, caput, CP). 1.2. Os fatos consistem em: calúnia contra agentes penitenciários, a quem se atribuiu prática de assédio sexual a visitantes; ameaça, mediante a expressão «vocês estão com os dias contados», acrescida de referências à sua vinculação com organização criminosa; dano qualificado à viatura do DEPEN, mediante desferimento de chutes no interior do camburão; e desacato, consistente em cuspir no rosto e proferir ofensas verbais a policial penal nas dependências da Delegacia de Polícia Civil. 1.3. Em suas razões, a defesa suscitou, em sede preliminar, nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de confronto formal entre declarações da testemunha, e nulidade das fotografias da viatura por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, postulou a absolvição quanto a todos os delitos remanescentes. Subsidiariamente, requereu redução das penas-base, reconhecimento de atenuante, fixação de regime aberto, substituição por restritivas de direitos, suspensão condicional da pena, detração e fixação de data-base para benefícios executórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro grupos de questões em discussão: (i) saber se as preliminares de cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia das fotografias comportam acolhimento; (ii) saber se as provas produzidas são suficientes para manter as condenações pelos crimes de calúnia, ameaça, dano qualificado e desacato; (iii) saber se a dosimetria aplicada às penas-base encontra-se devidamente fundamentada; e (iv) saber se os demais pedidos subsidiários da defesa são procedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Atenuante do CP, art. 65, III, «b» não comporta conhecimento, porquanto não foi suscitada nas alegações finais, configurando supressão de instância o seu exame em sede recursal. 3.2. Os pedidos de detração da pena e de fixação de data-base para benefícios executórios não comportam conhecimento, pois constituem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal. 3.3. O indeferimento do pedido de confronto formal entre declarações da testemunha Tiago Gomes de Souza não configura nulidade, pois a prova era impertinente, visto que o contraditório foi plenamente exercido durante a audiência de instrução e as alegadas contradições foram exploradas pela defesa no momento processual oportuno. 3.4. Ausência de nulidade das fotografias da viatura por suposta quebra da cadeia de custódia. Não restou demonstrado que as imagens foram produzidas após a remoção do veículo. Inexistência de demonstração da adulteração do vestígio. 3.5. O crime de calúnia não se configurou. O apelante, na condição de representante dos presos, relatou aos agentes penitenciários denúncias que recebera de outros detentos acerca de supostos assédios, sem que houvesse ânimo de caluniar e prova segura de que conhecia a falsidade das imputações. 3.6. O crime de ameaça ficou devidamente demonstrado pelas provas orais, incluindo no contexto a menção de vinculação com organização criminosa, sendo evidente o potencial intimidatório. 3.7. O crime de dano qualificado está suficientemente comprovado pelas avarias documentadas e confirmadas por prova oral. A perícia técnica formal é dispensável quando a materialidade se prova por outros meios idôneos. 3.8. O crime de desacato também ficou comprovado. Os depoimentos harmônicos dos agentes demonstram que o réu cuspiu no rosto do Policial Penal e lhe dirigiu os termos «arrombado» e «verme". O estado de irritação do agente não afasta o elemento subjetivo do delito de desacato. 3.9. A dosimetria aplicada às penas-base encontra fundamento concreto nos maus antecedentes documentados. A reincidência foi corretamente aplicada na segunda fase, valendo-se de condenação diversa da utilizada na primeira fase. 3.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena foram corretamente afastadas pela reincidência do apelante. 3.11. Afastada a condenação pelo crime de calúnia, a pena total foi redimensionada. O regime semiaberto foi mantido, com amparo no art. 33, §2º, «c», e §3º, do CP, pela condição de multirreincidente do apelante, fator que autoriza regime mais gravoso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido para absolver o apelante do crime de calúnia (art. 138, caput, c/c 141, II, do CP), nos termos do CPP, art. 386, VII, e redimensionar a pena total para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias de detenção e 24 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, I; 65, III, «b» e «d"; 69; 138, caput; 141, II; 147, caput; 163, parágrafo único, III; 329, caput; 331, caput; 33, §2º, «c», e §3º; 44, II; 77, II. CPP, arts. 156; 182; 386, VII; 400, §1º; 563. LEP, art. 66, III, «c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17/12/2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/10/2025. STJ, EREsp. Acórdão/STJ TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09/03/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.7820.4080.1956

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CERRO AZAUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 005/2017. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que determinou a aplicação do piso nacional do magistério à remuneração da servidora pública do Município de Cerro Azul, além do pagamento das diferenças salariais correspondentes. O Município alega que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo para o vencimento inicial, sem previsão para aplicação automática nas progressões e gratificações, e que a decisão gera impacto orçamentário significativo.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a aplicação automática do piso nacional do magistério aos reajustes salariais dos professores do município, considerando a legislação municipal e os princípios da legalidade e autonomia municipal.III. Razões de decidir1. A aplicação do piso nacional do magistério deve respeitar a autonomia municipal e a legislação local, conforme a Lei Municipal 005/2017.2. A sentença que determinou a aplicação automática do piso nacional do magistério afronta a Súmula Vinculante 42/STF, que proíbe a vinculação de reajustes de vencimentos a índices federais.3. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a alteração de remuneração dos servidores públicos deve estar condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização legislativa específica.4. O município não pode aplicar o piso nacional como indexador automático para progressões e gratificações, pois isso gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática para reajustes salariais e progressões na carreira de servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a legislação local pertinente, sob pena de violação da Súmula Vinculante 42/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.6520.3386.4231

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MERITO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DA SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE APREENDIDA (5,2 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA MODULAÇÃO USADA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11/3432006, art. 33, §4º PARA O PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE UTILIZA QUANTIDADE NÃO SUFICIENTE PARA MODULAR A DIMINUIÇÃO, EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PENAS READEQUADAS, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas, na qual a ré foi sentenciada a quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado, além de multa. O recurso pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da causa especial de diminuição da pena no patamar máximo, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a redução da pena-base e a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima, bem como o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas com pequena quantidade de entorpecente apreendido. III. Razões de decidir 3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos arts. 59 e 68, ambos do CP e 387, do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.4. Por certo, a natureza da substância entorpecente encontrada é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (5,2 g de crack), não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ - . 5. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.6. No particular, considerando a readequação da pena, mostra-se impositivo o estabelecimento do regime aberto, com base no art. 33, §§2º e 3º, do CP. 7. Considerando que a ré preenche todos os requisitos autorizadores do benefício, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal provida para readequar as penas definitivas, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Teses de julgamento: «Na dosimetria da pena por tráfico de drogas, a pequena quantidade de entorpecente apreendido não justifica a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, sendo necessária a aplicação do princípio da proporcionalidade para redução da reprimenda.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59, 63 e 64; CPP, art. 387; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 1º e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0001288-05.2017.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Crime 0003495-69.2020.8.16.0086, Rel. Juíza de Direito Substituto em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Crime 0023429-20.2020.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Crime 0003729-12.2020.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.9924.2537.1329

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA ESFERA TRABALHISTA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. ORDEM CRONOLÓGICA ENTRE A RETENÇÃO E O AJUIZAMENTO DAS RECLAMATÓRIAS QUE NÃO ALTERA O DIREITO RESSARCITÓRIO GERADO EM FAVOR DA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente ação de cobrança e procedente reconvenção, com condenação dos autores ao ressarcimento de valores despendidos pela ré em reclamatórias trabalhistas. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise da cronologia dos fatos, alegando que a retenção de valores ocorreu antes do ajuizamento das demandas, o que afastaria a incidência da cláusula contratual invocada, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se há omissão no acórdão; (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 5. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que a questão relativa à anterioridade da retenção em relação às demandas trabalhistas foi expressamente analisada, ainda que de forma conjunta com outros fundamentos. 6. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar separadamente todos os argumentos deduzidos, conforme entendimento do STJ - . 7. Ainda que superada a alegação de omissão, a interpretação da cláusula contratual autoriza a retenção e compensação de valores, tanto em razão de descumprimento contratual, quanto de despesas decorrentes de demandas trabalhistas relacionadas à contratada. 8. A superveniência de reclamatórias e o pagamento de valores pela ré/contratante geraram crédito em seu favor, legitimando a compensação com débitos anteriores, independentemente da ordem cronológica inicial da retenção. 9. A conduta dos embargantes, ao anuírem com abatimentos em sede trabalhista e posteriormente impugnarem a retenção, configura comportamento contraditório, atraindo o princípio do nemo venire contra factum proprium. 10. Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.2009.5170.8267

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECEPTAÇÃO. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E DAS TESTEMUNHAS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRÁTICA DELITIVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DA APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. III) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta da acusada, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que recebeu objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, ré que traz relato extremamente suspeito e sem qualquer confirmação probatória ao ter recebido os botijões de pessoa conhecida da região pela prática de furtos, sem qualquer documento de sua origem lícita, com intuito de intermediar a sua venda para terceiro, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação do bem, são significativas da autoria e materialidade delitiva. 5. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.5705.0673.2219

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo abusividade de tarifas e seguro e determinando a restituição de valores.2. A instituição financeira sustenta nulidade por julgamento extra petita, legalidade das cobranças contratuais e impossibilidade de repetição em dobro. A parte autora pleiteia revisão integral do contrato, redução de juros, alteração do sistema de amortização e declaração de abusividade de encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve julgamento ultra e extra petita quanto à restituição em dobro e juros reflexos; (ii) verificar a ocorrência de litigância predatória; (iii) aferir a legalidade das tarifas de avaliação, registro e cadastro; (iv) analisar eventual venda casada nos seguros contratados; (v) examinar a abusividade dos juros remuneratórios; e (vi) verificar a possibilidade de alteração do sistema de amortização.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Configura julgamento ultra petita a condenação à restituição em dobro sem pedido expresso, impondo sua exclusão, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. Os juros reflexos não caracterizam julgamento extra petita, por decorrerem logicamente do pedido principal de repetição do indébito.6. Não demonstrada litigância predatória ou má-fé, sendo legítimo o exercício do direito de ação.7. A tarifa de avaliação é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.8. A tarifa de registro é legítima quando comprovada a formalização do contrato perante o órgão competente, essencial à constituição da propriedade fiduciária.9. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento e dentro de patamares razoáveis de mercado.10. Não há venda casada quando os seguros são contratados facultativamente, por instrumentos apartados e com possibilidade de escolha da seguradora.11. A utilização da Tabela Price não implica ilegalidade, inexistindo direito à substituição por outros sistemas de amortização.12. Os juros remuneratórios somente são revisáveis em hipóteses excepcionais, não se verificando abusividade quando não colocam o consumidor em desvantagem exagerada. 13. Com a ausência de abusividades contratuais, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação extra petita e julgar improcedentes os pedidos iniciais.15. Recurso da parte autora conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É nula, por julgamento ultra petita, a condenação em quantidade maior que o pedido expresso na inicial. 2. Os juros reflexos configuram consequência lógica da repetição do indébito, não caracterizando julgamento fora dos limites da lide. 3. São válidas as tarifas de avaliação, registro e cadastro quando comprovada a prestação do serviço e respeitados os parâmetros legais e de mercado. 4. Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro formalizada por instrumento apartado com possibilidade de escolha da seguradora. 5. A utilização da Tabela Price e a fixação de juros remuneratórios dentro de patamar de mercado não caracterizam abusividade contratual.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 492 e 80; CC, art. 1.361, §1º; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 620); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª C.Cível, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C.Cível, j. 07.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.4498.5012.6777

22 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Receptação dolosa e ônus da prova sobre a origem lícita do bem. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, consistente na aquisição e condução de motocicleta proveniente de furto, sem a devida documentação e mediante negociação informal com terceiro desconhecido, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa do delito, além do reconhecimento de atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação, com base no CP, art. 180, caput, deve ser mantida diante da alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do mesmo artigo, bem como se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a posse do veículo de origem ilícita pelo apelante.4. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo ao réu demonstrar a licitude do bem ou a ignorância escusável, o que não ocorreu.5. A conduta do apelante demonstra dolo, pois aceitou a troca do veículo sem documentação, em negociação informal, evidenciando ciência da origem ilícita do bem.6. Não é cabível a desclassificação para receptação culposa, pois as circunstâncias indicam aceitação consciente do risco (dolo eventual).7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu negou o dolo e apenas admitiu a posse do bem, o que não configura a atenuante nos termos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, a posse do bem ilícito gera presunção de dolo, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita ou a boa-fé, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa quando evidenciada a ciência da ilicitude pela forma da negociação e ausência de cautelas mínimas para verificar a procedência do bem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 386, III e VII; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002350-05.2021.8.16.0098, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002557-64.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000160-67.2025.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.05.2026Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por comprar e usar uma moto que sabia ser furtada. Ele disse que não sabia que a moto era ilícita e que confiou na palavra de quem vendeu, mas o juiz entendeu que ele deveria ter desconfiado, porque a troca foi feita de forma estranha, sem documentos e com pessoa desconhecida. As provas mostraram que ele tinha consciência do crime, por isso a condenação foi mantida. O pedido para diminuir a pena ou mudar o tipo de crime não foi aceito, nem o pedido para aplicar uma atenuante, porque ele não confessou o crime, apenas disse que não sabia da origem da moto. Assim, o recurso foi negado e a condenação continua do jeito que estava.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.5951.2068.7444

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.2015.4962.2055

24 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos. Rito comum. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Ausência de notificação prévia válida de solicitação do documento. Documento encaminhado via e-mail, sem prova de recebimento pelo destinatário, e subscrito por advogado requerendo a entrega direta de documento sob sigilo legal, sem poderes para tanto. Requisitos assentados pelo STJ - no julgamento do REsp 1.349.453- Acórdão/TJMT não comprovados. Recurso voluntário prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e, pelo princípio da causalidade, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A discussão consiste em definir se (i) a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição; (ii) se o Banco tem o dever de guardar o documento por prazo superior a cinco anos; e (iii) é devida a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. III. Razões de decidir3. Ausência de interesse de agir. Pedido administrativo realizado via e-mail, não suficiente para demonstrar a recusa da instituição financeira na apresentação de documentos. Impossibilidade de se confirmar, na via eleita e sem caráter oficial, o recebimento da notificação extrajudicial e seu conteúdo pelo réu. Requisitos firmados no julgamento pelo STJ - do REsp 1.349.453- Acórdão/TJMT (Tema Repetitivo 648) não comprovados.4. Pedido extrajudicial de exibição, ademais, subscrito por procurador sem poderes específicos para solicitar a entrega direta de documentação protegida pelo sigilo bancário ( Lei Complementar 105/2001). Entendimento do STJ - e desta Câmara Cível. 5. Pretensão resistida não demonstrada. Processo extinto, sem análise de mérito, pela falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI).6. Sucumbência. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, resguardados os efeitos da gratuidade concedida.IV. Dispositivo7. Extinção do processo de ofício. Decisão da maioria. Recurso voluntário prejudicado.__________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/2/2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.6373.0541.7335

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DOS VALORES DE PARTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INFORMADOS EM CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO na Lei, ART. 28, I 8.212/1991 AO REGIME PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DE 09/2006. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CTC. COMPETÊNCIAS DE 07/2009 A 07/2013 E 11/2013. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO, CONFORME PREVISTO NA LEI LOCAL. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RUBRICAS REMUNERATÓRIAS NÃO EXCLUÍDAS POR LEI. SUBSTITUIÇÃO. PLANTÃO. SÁBADO REMUNERADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SEGURADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.8211.8725.4953

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE TERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. AUTOR QUE REALIZAVA AS SESSÕES DE TERAPIA COM CUSTEIO PRÓPRIO. AUTOR QUE FEZ NOVO PEDIDO PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DE EMERGÊNCIA QUE NÃO CABIA ESPERAR NEM MESMO LIMINAR. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.9465.0098.0817

27 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REAPRECIOU A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO RECORRIDO E ASSEGUROU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que, após o encerramento da instrução processual, revogou a prisão preventiva do recorrido e lhe concedeu liberdade provisória, independentemente de fiança, mediante imposição cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão.2. O recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, em razão do transporte interestadual de 49,550 kg de maconha, distribuídos em 86 tabletes, no interior de ônibus que seguia em direção ao Estado de São Paulo.3. O Ministério Público postula o restabelecimento da prisão preventiva, sob o argumento de que permanecem presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, diante da expressiva quantidade de droga, da interestadualidade do transporte, da destruição deliberada do aparelho celular durante a abordagem, da reincidência do acusado, do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e da insuficiência das medidas cautelares impostas.4. Em contrarrazões, a defesa suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, ao fundamento de que as razões ministeriais não teriam impugnado especificamente o encerramento da instrução, a ausência de fatos novos e a incidência do princípio da homogeneidade. Subsidiariamente, requer o desprovimento do recurso, sustentando a ausência de perigo concreto e contemporâneo decorrente da liberdade, a suficiência das medidas cautelares e a matrícula do recorrido em curso superior após a soltura. 5. No curso do processamento recursal, sobreveio sentença condenatória no mov. 134.1, por meio da qual o recorrido foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, tendo o Juízo sentenciante assegurado o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as razões apresentadas pelo Ministério Público impugnam suficientemente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a superveniência de sentença condenatória que reapreciou a situação cautelar e assegurou ao recorrido o direito de recorrer em liberdade acarreta a perda do objeto do recurso em sentido estrito interposto contra a anterior decisão de revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A preliminar defensiva de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois as razões ministeriais apresentam oposição argumentativa suficiente às premissas centrais da decisão recorrida, ao sustentarem que o encerramento da instrução não afasta os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, que as medidas cautelares diversas são inadequadas e que a reincidência comprovada supera a perspectiva de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.8. A exigência de dialeticidade encontra-se satisfeita quando é possível identificar a decisão impugnada, os fundamentos do inconformismo e a providência pretendida, não se exigindo a refutação individualizada de cada passagem do pronunciamento recorrido. A suficiência jurídica dos argumentos apresentados relaciona-se ao mérito da insurgência e não se confunde com a ausência de impugnação específica.9. O recurso é formalmente admissível, pois o recurso em sentido estrito constitui a via adequada para impugnar decisão que revoga a prisão preventiva ou concede liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 581, V, estando igualmente preenchidos os requisitos de tempestividade, legitimidade, interesse recursal originário e regularidade formal.10. A referência ao CPP, art. 581, I na decisão de recebimento constitui mero erro material, sem repercussão sobre o processamento do recurso, uma vez que a insurgência foi corretamente identificada e processada contra decisão que revogou a prisão preventiva e concedeu liberdade provisória, com apresentação de razões, contrarrazões e realização do juízo de retratação.11. O interesse recursal deve subsistir no momento da interposição e na ocasião do julgamento, exigindo-se que o provimento pretendido permaneça necessário e útil para modificar a situação jurídica atual da parte.12. A sentença superveniente de mov. 134.1, proferida após cognição exauriente, condenou o recorrido, fixou o regime inicial fechado e, no capítulo relativo à disciplina da apelação, assegurou-lhe expressamente o direito de recorrer em liberdade. 13. Com a prolação da sentença, o fundamento jurídico atual do não encarceramento deixou de decorrer exclusivamente da decisão interlocutória de mov. 90.3 e passou a decorrer do novo pronunciamento judicial que reapreciou a situação cautelar do recorrido e preservou sua liberdade durante a fase recursal.14. Eventual provimento do recurso para cassar a decisão de mov. 90.3 e restabelecer a prisão preventiva atingiria diretamente o capítulo da sentença que assegurou ao recorrido o direito de recorrer em liberdade, embora esse pronunciamento superveniente não integre o objeto formal da insurgência ministerial.15. A condenação ainda sujeita a recurso e a fixação do regime inicial fechado não autorizam, por si sós, o encarceramento automático do acusado. A prisão anterior ao trânsito em julgado exige decisão cautelar específica, escrita e fundamentada, amparada em elementos concretos demonstrativos do perigo decorrente do estado de liberdade, não podendo funcionar como antecipação do cumprimento da pena.16. A superveniente prolação de sentença condenatória que concede ao acusado o direito de recorrer em liberdade torna prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra anterior decisão de revogação da prisão preventiva, pois o fundamento jurídico do não encarceramento passa a decorrer da sentença, desaparecendo a utilidade prática da reforma do pronunciamento interlocutório.17. A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em precedente recente e substancialmente semelhante, reconheceu a perda superveniente do objeto de recurso ministerial interposto contra decisão que revogara a prisão preventiva, diante da posterior prolação de sentença condenatória que assegurou ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 18. Reconhecida a prejudicialidade do recurso, fica dispensado o exame das teses relacionadas à permanência dos requisitos da prisão preventiva, à suficiência das medidas cautelares, à incidência do princípio da homogeneidade e às circunstâncias pessoais alegadas pela defesa, porquanto formuladas para sustentar a reforma ou a manutenção da decisão interlocutória cujo objeto foi superado.19. A perda superveniente do objeto não impede nova decretação da prisão preventiva pelo Juízo competente, caso sobrevenham razões concretas e contemporâneas que demonstrem a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 e a insuficiência das medidas cautelares diversas, mediante decisão própria e devidamente fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE20. Preliminar defensiva de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso em sentido estrito julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: «1. O princípio da dialeticidade é observado quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos do inconformismo e apresentam impugnação suficiente às premissas centrais da decisão recorrida, ainda que não refutem separadamente cada passagem do pronunciamento judicial. 2. A superveniente prolação de sentença condenatória que reaprecia a situação cautelar e assegura ao acusado o direito de recorrer em liberdade torna prejudicado, pela perda superveniente do objeto, o recurso em sentido estrito interposto contra a anterior decisão de revogação da prisão preventiva. 3. A condenação não definitiva e a fixação do regime inicial fechado não autorizam automaticamente o encarceramento, que depende de decisão cautelar específica e fundamentada na presença concreta dos requisitos legais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXI; CPP, arts. 282, §§ 5º e 6º, 312, 313, § 2º, 315, 316, 319, 321, 581, V, 586 e 589; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 11.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0002635-73.2023.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.10.2023 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito 0001155-41.2026.8.16.0055, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Cambará, em que figura como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como recorrido CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.4056.7390.5434

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NEUROVASCULAR DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ E À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ALTERAÇÃO ANÍMICA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, O RISCO DE SEQUELAS GRAVES OU ÓBITO, A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PACIENTE E A RECUSA DA OPERADORA MESMO APÓS DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DE JUNTA MÉDICA. FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.365 DO STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA EXPRESSÃO «PODERIA AGRAVAR SEU QUADRO CLÍNICO». VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.0446.8686.9677

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. 1. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. 2. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE DEFLAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS DE MERCADO. IMPUGNAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ - . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUTOS 002614-20.2018.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S/A. NÃO CONHECIDO E, RECURSO INTERPOSTO POR MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOS Acórdão/TJPR. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ações renovatórias de contrato de locação comercial, nas quais se discute a fixação do valor do aluguel para os períodos de 2018 a 2023 e de 2023 a 2028, bem como a metodologia utilizada na perícia para apuração do valor locativo, a consideração de benfeitorias e carência concedida, a adequação dos índices aplicados para atualização monetária e juros moratórios, além da alegação de cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia para o segundo período. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos de renovação contratual, fixando os valores dos aluguéis conforme laudo pericial e complementação, e definiu o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelas partes contra decisões que fixaram o valor do aluguel e o termo inicial dos juros moratórios em ações renovatórias de contrato de locação comercial devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à validade do laudo pericial, à metodologia adotada para apuração do valor locativo, à existência de cerceamento de defesa e à distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece o recurso de Americanas S/A. nos autos Acórdão/TJPR por violação do princípio da unirrecorribilidade, pois foram interpostos dois recursos contra a mesma decisão. 4. O laudo pericial que fixou o valor do aluguel foi elaborado com base em metodologia técnica adequada, incluindo aplicação de índice de deflação para compatibilizar valores em diferentes períodos, e considerou as peculiaridades do contrato e do imóvel. 5. As alegações de falhas técnicas no laudo pericial não foram comprovadas, configurando mera discordância da parte com o resultado da perícia, que foi fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa. 6. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ - para casos em que a sentença estabelece prazo para pagamento. 7. Houve sucumbência recíproca entre as partes, pois a autora teve êxito em parte dos pedidos e foi vencida em outros, justificando a proporcional distribuição das despesas processuais. 8. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia para apurar o valor locativo em outubro de 2023, pois o laudo existente foi considerado suficiente e adequado para formar o convencimento do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível não conhecida quanto ao recurso interposto por Americanas S/A. nos autos Acórdão/TJPR; apelações conhecidas e não providas quanto aos recursos interpostos por Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda ME e por Americanas S/A. nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, respectivamente; honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa. Tese de julgamento: A definição do valor locativo em ação renovatória deve fundamentar-se em laudo pericial técnico que observe critérios adequados de avaliação imobiliária, incluindo a aplicação de índices de correção para compatibilizar valores em diferentes períodos, não configurando cerceamento de defesa a utilização de deflação para retroação temporal dos valores, sendo legítima a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que estabelece o valor do aluguel renovado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 51, 71, 86, parágrafo único, 85, § 11, 406; CC, art. 406; Lei 8.245/1991, arts. 8º, 19, 51, 52, 72; Resolução CMN 5.171/2024; Lei 14.905/2024; NBR 14653-2/ABNT. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001809-84.2012.8.16.0001;TJPR, Apelação Cível 0001051-52.2015.8.16.0017, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2022; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois recursos sobre o valor do aluguel de um imóvel comercial. Um dos pedidos não foi conhecido porque a parte apresentou dois recursos para a mesma decisão, o que não é permitido. No mérito, o Tribunal entendeu que o valor do aluguel fixado pelo juiz está correto, pois foi baseado em um laudo técnico feito por perito qualificado, que usou métodos adequados para avaliar o imóvel e considerou as melhorias feitas e as condições do mercado. Também foi decidido que os juros sobre eventuais valores atrasados devem começar a contar a partir do fim do processo, quando a decisão se torna definitiva. Por fim, como os pedidos das partes tiveram resultados mistos, as despesas do processo foram divididas entre elas. Os recursos foram negados, mantendo a decisão original.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.0231.3404.5578

30 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso criminal, sob o fundamento de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensora dativa pela atuação na fase recursal. A embargante requer a integração do julgado para a fixação da verba honorária correspondente ao trabalho realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa; (b) é cabível a fixação de honorários pela atuação profissional na fase recursalIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do CPP, art. 619.3.2. Verificou-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar o pleito de arbitramento de honorários advocatícios formulado em favor da defensora nomeada para atuar na fase recursal, caracterizando a omissão alegada.3.3. A assistência jurídica integral e gratuita assegurada pela Constituição impõe ao Estado o dever de remunerar o advogado nomeado quando inexistente defensor público.3.4. A Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza meramente referencial, competindo ao magistrado arbitrar a verba conforme o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e a natureza da causa.3.5. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, os honorários advocatícios devidos pela atuação na fase recursal devem ser fixados em R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00 pela atuação na fase recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF