1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTOS FIRMADOS POR PESSOA DECLARADA INCAPAZ. NEGÓCIOS JURÍDICOS NULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE. NÃO EVIDENCIADA. REP
ASSE E UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. DEMONSTRADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERENTE PREJUDICADO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR». PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS COM A INSTITUIÇ
ÃO FINANCEIRA DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS APÓS O PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em exame1. O embargante opôs embargos de declaração contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto.2. o presente recurso almeja sanar omissões e prequestionar a matéria invocadaII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias contados da publicação do acórdão.4. O prazo para a oposição dos embargos começou a fluir em 22/08/2025 e findou-se em 25/08/2025, enquanto o recurso foi juntado apenas em 13/10/2025.5. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, prejudicando a análise do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por tribunal de apelação devem ser conhecidos apenas se interpostos dentro do prazo legal de dois dias, sob pena de intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 59 e CP, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001698-91.2025.8.16.0083, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.06.2025.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal decidiu não conhecer os embargos de declaração apresentados por um réu, pois eles foram feitos fora do prazo legal de dois dias após a publicação do acórdão anterior. O réu alegou que havia omissões no julgamento, mas como não respeitou o prazo para apresentar o recurso, o pedido não pôde ser analisado. Assim, a decisão anterior que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas permanece válida.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CHEQUE E EMBARGOS À MONITÓRIA. INÉPCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO. NATUREZA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDOS COM CARÁTER RECONVENCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DA EMBARGANTE. NÃO VERIFICADA. VÍCIO DO PRODUTO QUE NÃO FOI DISCUTIDOS NOS AUTOS. APRESENTADA MATÉRIA DE DEFESA. PROVA ORAL QUE ASSOCIADA À DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SE PRESTOU A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, reconhecendo a inexigibilidade de cobrança de cheque, e condenou a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta a inépcia dos embargos, decadência do direito de reclamação de vícios do produto, e ausência de comprovação das alegações do recorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos à monitória e reconheceu a inexigibilidade de cobrança do cheque deve ser mantida, considerando as alegações de inépcia dos embargos, decadência do direito de reclamação de vício no produto e ausência de comprovação das alegações do recorrido.III. Razões de decidir3. Não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo do recurso, posto que não preencheu os requisitos do CPC, art. 1.012, § 3º, ou seja, não foi apresentado por meio de petição apartada.4. A apelante não comprovou a alegação de inépcia dos embargos à monitória, pois o embargante apresentou defesa adequada, conforme os requisitos do CPC.5. Não houve discussão sobre vício de produto, mas sim defesa apontando falha na prestação de serviços, o que afasta a decadência do direito de defesa.6. As alegações do embargante foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, demonstrando que a empresa embargada não cumpriu com as obrigações contratuais.7. A sentença que julgou procedentes os embargos monitórios foi mantida, pois a apelante não apresentou fundamentos que justificassem sua reforma.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e na parcela conhecida negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios, com majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos à monitória, a alegação de inépcia não se sustenta quando o embargante apresenta defesa fundamentada, demonstrando a origem do cheque e justificando a sustação em razão de falha na prestação de serviços.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante não conseguiu provar que tinha direito de cobrar um cheque que foi sustado. A sentença anterior, que reconheceu que a empresa não cumpriu suas obrigações ao prestar um serviço, foi mantida. A empresa que pediu a cobrança do cheque não apresentou provas suficientes para justificar a cobrança, e o juiz entendeu que a sustação do cheque foi correta, pois o serviço não foi realizado como prometido. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE APÓS FALECIMENTO DO PARCEIRO ORIGINAL. REQUISITOS DO DECRETO 59.566/1966, art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de rescisão de contrato de parceria agrícola e indenização por perdas e danos. A autora, viúva, pretende dar continuidade ao contrato de parceria agrícola firmado por seu falecido esposo em 14/10/2016, quando ainda solteiro, para cultivo de 1.500 pés de banana. O casamento sob regime de comunhão universal de bens ocorreu em 09/02/2019, e o falecimento do parceiro original em 07/04/2019. A sentença fundamentou a improcedência na ausência dos requisitos legais para sucessão contratual.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato de parceria agrícola foi celebrado com o conjunto familiar ou com pessoa individual, para fins de aplicação do Decreto 59.566/1966, art. 26, parágrafo único; e (ii) saber se a autora possui qualificação técnica suficiente para dar continuidade à execução do contrato agrário.III. Razões de decidir3. Não houve julgamento ultra petita, pois a análise da natureza individual ou familiar do contrato constitui pressuposto lógico-jurídico indispensável à verificação dos requisitos legais do Decreto 59.566/1966, art. 26, parágrafo único, norma de ordem pública invocada pela própria apelante.4. A continuidade do contrato de parceria agrícola após o falecimento do parceiro original exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos cumulativos estabelecidos pelo Decreto 59.566/1966, art. 26, parágrafo único: que o contrato tenha sido originariamente celebrado com o conjunto familiar (requisito objetivo) e que haja pessoa devidamente qualificada para prosseguir na execução (requisito subjetivo).5. O contrato foi celebrado em 14/10/2016 exclusivamente com o Sr. Edenilson Marcelo da Costa, quando solteiro, caracterizando contratação individual e personalíssima. O casamento ocorreu mais de dois anos após a celebração do contrato, em 09/02/2019, não tendo o condão de alterar a natureza originária da contratação.6. O regime de comunhão universal de bens não altera a natureza jurídica de contratos personalíssimos celebrados antes do matrimônio. A comunhão patrimonial refere-se aos direitos econômicos decorrentes do contrato, não à posição contratual em si, que permanece vinculada às qualidades, experiência e capacidade técnica do contratante original.7. A documentação fiscal e comercial demonstra que o contrato foi executado individualmente pelo Sr. Edenilson durante os mais de dois anos anteriores ao casamento, sem qualquer participação ou referência à autora ou ao núcleo familiar.8. A autora não comprovou possuir qualificação técnica para o exercício direto e pessoal da atividade agrícola. As provas revelaram que sua participação era limitada a tarefas auxiliares, não residia permanentemente no imóvel rural e desconhecia informações elementares sobre a produção, conforme depoimentos testemunhais e pericial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.... ()
6 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação cível. Ação revisional de cartão de crédito consignado (CREDCESTA). Juros remuneratórios. Aplicação da taxa média de mercado do Bacen por modalidade específica. Inexistência de abusividade. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e condenando a ré à devolução dobrada dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de cartão de crédito consignado mostram-se abusivos quando comparados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para essa modalidade específica de crédito.III. Razões de decidir3. A Súmula 596/STF afasta a aplicação da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, permitindo a livre pactuação de juros remuneratórios.4. Juros acima de 12% ao ano não são automaticamente abusivos e que sua revisão somente se admite quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor.5. A jurisprudência orienta que a abusividade somente se configura quando os juros excedem em uma vez e meia, ou mais, a taxa média divulgada pelo BACEN.6. As taxas médias de referência devem corresponder à modalidade efetivamente contratada; para o cartão de crédito consignado rotativo, aplicam-se as séries temporais 22022 (433,33% a.a.) e 25477 (14,97% a.m.), superiores às taxas praticadas no contrato objeto da demanda.7. Não demonstrada discrepância relevante entre a taxa contratual e a média de mercado para a mesma linha de crédito, afasta-se a abusividade e, por consequência, a repetição de indébito.8. Provido o recurso, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo à autora suportar custos e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Revogação de prisão preventiva e análise de pedidos do Ministério Público. Recurso do Ministério Público prejudicado pela perda de objeto devido à superveniente prolação de sentença condenatória que concedeu ao recorrido o direito de recorrer em liberdade.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada em razão de sua prisão em flagrante pela prática de furto qualificado. O representante ministerial requer a reforma da decisão, alegando a presença dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar, em virtude da reiteração delitiva e do risco à ordem pública. A decisão recorrida foi proferida após a fase de instrução processual, onde o juiz entendeu não haver motivos para a manutenção da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido deve ser reformada em razão da presença dos requisitos autorizadores para a prisão cautelar, considerando a reiteração delitiva e o risco à ordem pública.III. Razões de decidir3. O recurso foi prejudicado pela superveniente prolação de sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.4. A decisão de revogação da prisão preventiva foi fundamentada na ausência de motivos que justificassem sua manutenção após a fase de instrução processual.5. O réu possui condenações anteriores e foi preso em flagrante, mas a nova sentença alterou a situação, tornando desnecessária a análise do pedido de prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto.Tese de julgamento: A superveniente prolação de sentença condenatória que concede ao réu o direito de recorrer em liberdade torna prejudicada a análise do pedido de prisão preventiva, em razão da perda de objeto do recurso em sentido estrito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II; CPP, art. 282; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 0001798-57.2024.8.16.0026, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, RE 0002635-73.2023.8.16.0115, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.... ()
8 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de horas extras por plantão judiciário.RECURSO não provido.
I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo de horas extras a ser pago a servidora pública, no valor de r$ 11.402,42, e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de ausência de comprovação do labor extraordinário. a parte agravante, Estado do Paraná, requereu a reforma da decisão, sustentando que nada é devido à servidora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser dispensado da comprovação do labor extraordinário para o pagamento de horas extras a servidor designado para plantão judiciário.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias foi referendado no título executivo, e a servidora cumpriu as exigências legais para o recebimento pelo labor extraordinário.4. A legislação não exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços, bastando a designação e a solicitação do superior hierárquico, o que ocorreu no caso.5. O Estado do Paraná já havia consignado que não era necessário comprovar o trabalho efetivo se o servidor fosse designado para o plantão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento negado, mantendo a decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV).Tese de julgamento: O pagamento de horas extras a servidores públicos designados para plantões judiciários não exige a comprovação da efetiva prestação dos serviços, bastando a designação formal e a solicitação do superior hierárquico conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 17.250/2012, art. 16, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná não conseguiu provar que não deve pagar as horas extras devidas à servidora, que trabalhou em plantões judiciários. A decisão anterior foi mantida, ou seja, o Estado deve pagar o valor de r$ 11.402,42 e as custas do processo, pois a servidora foi devidamente designada para o trabalho e não precisa comprovar que realmente trabalhou, já que a lei exige apenas a designação formal. assim, o pedido do estado para não pagar foi negado.... ()
9 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, concurso de agentes, escalada (fato 01) e furto qualificado pela escalada (fato 02), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Teses de nulidade do feito, fundada na alegada ausência de laudo pericial quanto ao rompimento de obstáculo, de afastamento das qualificadoras previstas nos, II e IV, do §4º, do CP, art. 155, de reconhecimento do concurso formal e de reconhecimento do furto privilegiado. Não conhecimento. Inovação recursal configurada. Teses não deduzidas perante o Juízo de primeiro grau. Pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação da fração mais favorável em razão do crime continuado. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Pedidos que já foram atendidos em primeiro grau. Preliminar de nulidade por carência de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade afastada. Dosimetria devidamente fundamentada, inclusive em relação às vetoriais que não foram negativadas. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria dos furtos qualificados sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório. Prova testemunhal, gravações de câmeras de segurança e confissão do réu que são suficientes à confirmação da condenação. Pretensão de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Rompimento de obstáculo (portas arrombadas). Prova oral e documental suficientes para a manutenção da qualificadora, suprindo a ausência de laudo pericial (art. 167, CPP). Dosimetria. Concurso de agentes utilizado para qualificar o crime de furto, enquanto o rompimento de obstáculo e a escalada foram utilizados para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Ausência de bis in idem. Precedentes. Pretensão de reforma do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Mantido o regime inicial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da reincidência do réu, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum de pena fixado na sentença. Pena de multa fixada proporcionalmente à reprimenda corporal. Valor do dia-multa fixado no patamar mínimo. Pedido de detração. Rejeição. Tempo de prisão preventiva que não é capaz de alterar o regime inicial fixado. Regime inicial fechado fixado não apenas em razão da quantidade de pena, mas também em virtude das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência do réu. Matéria que deve ser oportunamente analisada pelo juízo da execução. Pretensa revogação da prisão preventiva. Rejeição. Sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Honorários advocatícios arbitrados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Fixação de honorários à defensora dativa.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furtos qualificados (art. 155, §4º, I, II e IV, c/c o art. 71, ambos do CP), por duas vezes, conforme sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, nos autos da ação penal Acórdão/TJPR. O réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 112 (cento e doze) dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser reconhecida a nulidade do feito, em razão da ausência de laudo pericial, quanto ao rompimento de obstáculo; (ii) se deve ser reconhecida a nulidade do feito, em virtude da alegada carência de fundamentação na dosimetria da pena; (iii) se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação do delito; (iv) se deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado; (v) se deve ser reformada a dosimetria da pena; (vi) se a pena de multa merece reparo; (vii) se está adequada a fixação do regime prisional; (viii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (ix) se é possível a detração da pena; (x) se a prisão preventiva deve ser mantida; (xi) se os honorários advocatícios, em razão da atuação da defesa dativa, devem ser fixados. III. Razões de decidir: 3. Inviável a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de laudo pericial, quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, assim como a pretensão de afastamento das qualificadoras previstas nos, II e IV, do §4º, do CP, art. 155, o pedido de reconhecimento do concurso formal e o pleito de reconhecimento do furto privilegiado, por configurar inovação recursal, uma vez que referidas teses não foram oportunamente suscitadas perante o juízo de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação de supressão de instância. 4. A atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na sentença, assim como a fração de aumento em razão da continuidade delitiva já foi fixada no mínimo legal, motivo pelo qual, quanto aos referidos pedidos, inexiste interesse recursal.5. O conjunto probatório, incluindo a confissão do réu, os depoimentos de testemunhas e as gravações de câmeras de segurança, evidencia a materialidade e autoria delitivas e, por consequência, a prática dos crimes de furto qualificado.6. O rompimento de obstáculo restou devidamente demonstrado na espécie. Ainda que inexista laudo pericial acerca dos danos causados, observa-se que há Auto de Constatação de Dano (mov. 53.26) juntado ao feito, o qual, somado à prova testemunhal e à própria confissão judicial do réu, afasta qualquer dúvida acerca da incidência da qualificadora.7. A dosimetria da pena não merece qualquer reparo, notadamente porque o fato de o delito ter sido praticado em concurso de pessoas foi utilizado enquanto qualificadora e, por outro lado, a prática delitiva mediante escalada e rompimento de obstáculo foi valorada enquanto circunstância judicial negativa. Logo, não há que se falar em bis in idem na espécie.8. A fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena foram justificadas pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além do montante de pena aplicado.9. O período de prisão provisória já cumprido pelo réu não autoriza a alteração do regime inicial fixado na sentença, uma vez que o regime inicial fechado foi estabelecido com base na reincidência do réu, nas circunstâncias judiciais negativas e, também, na quantidade de pena imposta. 10. Inviável a revogação da prisão preventiva, considerando que o réu permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e foi condenado com fixação de regime inicial fechado.11. Honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a legislação pertinente, considerando a atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo: 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários advocatícios arbitrados à defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 155, § 4º, I, II e IV; CPP, arts. 386; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012678-43.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024; TJ-MT - APR: 00077160620118110004 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 08/05/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2019; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004856-77.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.12.2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006152-56.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 02.09.2024.... ()
10 - TJPREmenta: Direito do consumidor e civil. Apelação Cível. Defeito em produto essencial e indenização por danos morais. Apelação desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por Consumidora contra Empresa fornecedora de eletrodomésticos, em razão de defeito oculto em geladeira adquirida, com pedido de substituição do produto e indenização por danos morais. A Sentença determinou a substituição do produto e fixou indenização por danos morais em valor inferior ao requerido, o que motivou o Recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em Sentença é adequado às circunstâncias do caso, considerando a existência de defeito em produto essencial e a falha na prestação do serviço pela fornecedora. III. Razões de decidir 3. A indenização por dano moral deve ser fixada conforme o método bifásico, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, para garantir equidade e evitar arbitrariedade. 4. A Sentença reconheceu defeito no produto e falha na prestação do serviço, configurando dano moral pela privação do uso de bem essencial. 5. Não há elementos que indiquem repercussão extraordinária ou abalo profundo à esfera íntima da Consumidora, limitando o dano moral ao desconforto e frustração inerentes à situação. 6. O valor de R$ 2.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com precedentes do Tribunal em casos semelhantes. 7. Não se verifica motivo para alterar o valor fixado na Sentença, mantendo-se a indenização e os ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida, mantendo-se a Sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A entrega de produto essencial com defeito oculto caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando obrigação de substituição e indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 18, § 1º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.02.2020; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 31.01.2026. Resumo em linguagem acessível: Manteve-se a Sentença que obrigou a Empresa a trocar a geladeira com defeito por uma nova igual e a pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais. O Tribunal entendeu que a geladeira apresentou problema e que a Empresa falhou no atendimento, causando transtornos à Consumidora. Porém, o valor da indenização foi considerado justo, porque, apesar do incômodo, não houve um dano muito grave ou risco sério à pessoa. Por isso, o pedido da Consumidora para aumentar o valor foi negado, e a Empresa continua responsável pelos custos do processo.... ()
11 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, caput, c/c § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de manutenção do direito de recorrer em liberdade e de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Não conhecimento. Medidas já deferidas em sentença. Inexistência de recurso ministerial apto a agravá-las. Ausência de interesse recursal. Detração penal. Não conhecimento. Detração do período de prisão que deve ser calculada pelo Juízo da Execução. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação dissociada do conjunto probatório. Tese insubsistente. Decisão baseada nas provas dos autos. Sentença que enfrentou, de forma clara e suficiente, o acervo probatório. Magistrado não obrigado a rebater individualmente todas as teses defensivas. Observância da CF/88, art. 93, IX. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Alegada ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Exame de etilômetro que constatou concentração de 0,44 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido. Confissão judicial do acusado. Depoimento policial harmônico e dotado de eficácia probatória. Constatação por concentração de álcool (art. 306, § 1º, I) que constitui critério alternativo aos sinais de alteração da capacidade psicomotora (inciso II), não exigível cumulativamente. Redação conferida pela Lei 12.760/12. Desclassificação para a infração administrativa do CTB, art. 165.
Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa. Atenuante inominada (CP, art. 66) fundada na aceitação voluntária do teste do etilômetro. Não reconhecimento. Voluntariedade que não configura circunstância relevante a justificar a minorante. Ademais, impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Súmula 231/STJ. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Manutenção do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não acolhimento. Reincidência em crime doloso (roubo majorado). CP, art. 44, II. Medida que não se revela socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que absolveu o réu da prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, por 2 (duas) vezes, em continuidade delitiva, e de corrupção de menores, por 3 (três) vezes, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial requer a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do crime está consubstanciada pelos: portaria, boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta e prova oral produzida na fase investigativa e em Juízo.3.2. Todavia, a autoria delitiva não ficou demonstrada, dado que o valor probatório do reconhecimento fotográfico do réu ficou fragilizado em virtude da discrepância das características físicas entre as imagens dos indivíduos exibidas à vítima M.Y. da S. de S. junto à do apelado para a identificação, nos moldes do Tema Repetitivo 1258 do STJ. Ademais, o restante do acervo de provas não é composto por elementos que possibilitem imputar a responsabilização pelos ilícitos ao réu.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; e CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.6.2025 (Tema Repetitivo 1258); e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003596-12.2011.8.16.0090, Ibiporã, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 25.08.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação criminal, manteve a condenação do embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa sustentou a existência de omissões, contradições e obscuridades quanto à manutenção da condenação, alegando insuficiência probatória para os delitos, ausência de demonstração do vínculo associativo estável e permanente, bem como requereu o prequestionamento da matéria.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas;(b) houve omissão ou contradição quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico, especialmente em relação à prova do vínculo associativo, da estabilidade, permanência e divisão de tarefas;(c) os embargos podem ser acolhidos para rediscussão do conjunto probatório e modificação do julgado;(d) é cabível o prequestionamento dos dispositivos invocados pela defesa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de insuficiência probatória quanto ao tráfico de drogas, consignando que os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos probatórios, demonstraram a venda de entorpecentes pelo réu, sendo irrelevante a ausência de apreensão de drogas em sua posse direta, diante da fuga do local e da prática de outras condutas típicas previstas na Lei 11.343/2006.3.3. Também foi enfrentada a tese defensiva relativa à associação para o tráfico, concluindo-se pela existência de provas suficientes da estabilidade e permanência do vínculo associativo, da divisão de tarefas entre os agentes e da atuação conjunta voltada à prática reiterada do tráfico de drogas.3.4. As alegações deduzidas nos embargos revelam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando reavaliar o conjunto fático probatório já apreciado, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.3.5. Não há necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo vício apto a justificar a integração do julgado.3.6. O prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados é incabível na ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619, estando as matérias devidamente enfrentadas na fundamentação do acórdão.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e rejeitado.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 619; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 34 e 35.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 09.12.2025, DJEN 17.12.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.05.2011, DJe 18.05.2011.... ()
14 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Fraude via pix. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não enfrentamento das teses relevantes e da distribuição do ônus da prova. Cassação da sentença. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais decorrente de fraude praticada por terceiros mediante transferências via Pix.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada ao não enfrentar teses relevantes, provas produzidas e os efeitos da inversão do ônus da prova; e (ii) saber se é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal após o reconhecimento do vício decisório. III. Razões de decidir3. A CF/88 e o CPC exigem que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, com indicação das razões fáticas e jurídicas que sustentam a conclusão adotada. 4. A sentença limitou-se a afirmar a culpa exclusiva da autora e a inexistência de responsabilidade das instituições financeiras, sem demonstrar o percurso lógico e probatório que justificaria tal conclusão.5. O juízo de origem deixou de examinar questões essenciais da controvérsia, especialmente a natureza consumerista da relação jurídica, os efeitos da inversão do ônus da prova, a suficiência das provas produzidas pelas rés. Deixou de enfrentar, também, os argumentos suscitados nos embargos de declaração. 6. A ausência de motivação apta a revelar as razões do convencimento judicial configura afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, impondo a decretação da nulidade da sentença. 7. O julgamento imediato do mérito pelo Tribunal mostra-se inadequado, pois a análise das questões centrais da controvérsia demandaria atividade cognitiva originária do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com apreciação fundamentada das questões de fato e de direito deduzidas pelas partes. Tese de julgamento: É nula a sentença que deixa de enfrentar argumentos e provas relevantes relacionados à controvérsia, especialmente quando não analisa os efeitos da inversão do ônus da prova e as teses centrais deduzidas pelas partes, em violação ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Reconhecida a nulidade por deficiência de fundamentação, deve o processo retornar ao juízo de origem quando o julgamento imediato do mérito implicar supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 11, 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.013, § 3º, IV; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.08.2026, DJEN 18.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0035533-91.2026.8.16.0000, Rel. Des. Frederico Mendes Junior, j. 27.07.2026. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()
15 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF.
Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário.Apelação Cível provida.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 44 C/C DECRETO 57.663/1966, art. 70. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR QUE NÃO BASTA PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO, CORRESPONDENTE A 0,0177% DO DÉBITO ATUALIZADO. CONSTRIÇÃO INCAPAZ DE REPRESENTAR ATO EFETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve consumação da prescrição intercorrente no curso da execução, diante da sucessão de diligências infrutíferas promovidas pelo exequente e da posterior constrição de R$ 1.526,60, correspondente a 0,0177% do débito atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44, combinados com o Decreto 57.663/1966, art. 70, aplicando-se à prescrição intercorrente o mesmo lapso temporal da pretensão executiva. 4. Conforme orientação firmada pelo STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ e no Tema 568, a prescrição intercorrente incide quando, após o período legal de suspensão, transcorre prazo superior ao da prescrição do direito material sem efetiva citação, intimação válida do devedor ou constrição patrimonial útil. 5. A ausência de desídia do exequente, isoladamente considerada, não impede a fluência da prescrição intercorrente, pois os requerimentos de pesquisa patrimonial e as diligências sem resultado útil não equivalem à efetiva localização de bens penhoráveis nem a ato concreto apto à satisfação do crédito. 6. No caso concreto, durante o longo período de tramitação da execução, as medidas de localização de bens revelaram-se, em sua maioria, infrutíferas, inexistindo ato processual eficaz capaz de obstar a consumação do prazo prescricional. 7. A constrição de R$ 1.526,60, diante de débito atualizado em R$ 8.599.576,27, equivale a apenas 0,0177% do montante executado, revelando-se ínfima e incapaz, à luz das peculiaridades do caso concreto, de caracterizar constrição patrimonial efetiva para fins de interrupção da prescrição intercorrente. 8. Observado o contraditório prévio, com intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não há nulidade a ser reconhecida, impondo-se a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo trienal da pretensão executiva. Diligências infrutíferas e penhora de valor ínfimo, correspondente a percentual absolutamente irrisório do débito atualizado, não constituem atos efetivos de satisfação do crédito e não interrompem o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 836, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, e 924, V; Código Civil, art. 202, parágrafo único; Decreto 57.663/1966, art. 70; Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, Tema 568; TJPR, Apelação Cível 0009146-23.2005.8.16.0017, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E A MANUTENÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO DIANTE DA ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 3. REFERÊNCIA À INCOMPATIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREMISSA DISSOCIADA DO JULGADO, QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo banco réu contra acórdão que desproveu apelação interposta em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado cumulada com repetição de indébito, mantendo a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição simples dos valores pagos a maior e o afastamento da mora.II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado; (ii) definir se as alegações apresentadas revelam vício integrativo ou mero inconformismo com o julgamento; e (iii) examinar a necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo cabíveis apenas diante de vícios internos da decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.2. A insurgência busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.3. O prequestionamento independe de manifestação expressa sobre todos os dispositivos indicados quando a matéria jurídica tenha sido enfrentada no julgamento, incidindo, ainda, a regra do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas a interna, verificada entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo da decisão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no julgamento. 3. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais quando a questão jurídica já foi enfrentada pelo órgão julgador.»_________Dispositivos relevantes citados: PC, art. 1.022; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.11.2017; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 08.10.2012.... ()