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Doc. ADM Direito 240.9130.5322.5673

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental do Ministério Público. Concedida ordem em habeas corpus de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena afastada pelo tribunal de origem em razão da quant idade de drogas transportadas. Ausência de outros fundamentos que demonstre se tratar de integrante de organização criminosa ou a dedicação à atividade criminosa. «mula» do tráfico. Desnecessidade de análise de prova. Simples revaloração. Restabelecimento da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior que, acompanhando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, sedimentou entendimento no sentido de que a mera condição de «mula» do tráfico, isoladamente considerada, não permite concluir que o agente integre organização criminosa, sendo fundamental que haja prova incontestável de envolvimento estável e permanente com grupo criminoso, a fim de obstar a aplicação do benefício.... ()

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