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Doc. ADM Direito 391.7468.2198.5368

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de dano qualificado. Prescindibilidade de perícia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TRF da 4ª região que condenou o agravante pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio da união, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP.... ()

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