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ERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a denunciada MARIA DE FATIMA PAIXÃO DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, Lei 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que ocorra a readequação da pena de multa, por ser a acusada economicamente hipossuficiente, bem como, requer a isenção do pagamento de custas processuais ou o sobrestamento da execução pelo prazo de cinco anos. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. 4. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É incabível o pedido de isenção de custas processuais e a redução da pena de multa em razão da hipossuficiência financeira da condenada, devendo tais questões ser apreciadas pelo Juízo da Execução, competente para verificar a real condição econômica do apenado».____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001239-53.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 30.01.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001092-59.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.08.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003229-64.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.03.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022417-34.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.03.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000371-25.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.07.2025)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Joel Celso Morelatto contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Pato Branco/PR, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos da ação de nulidade de auto de infração e de processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do agravante. A parte agravante alega vícios nos atos administrativos, sustentando a existência de irregularidades na aferição do equipamento utilizado para medição da alcoolemia, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da penalidade administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de antecipação de tutela com o objetivo de suspender os efeitos de ato administrativo que determinou a suspensão do direito de dirigir, diante de alegadas irregularidades no procedimento de aferição da alcoolemia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300.4. Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição demanda prova irrefutável de ilegalidade ou erro, o que não se verifica na hipótese, ao menos em juízo preliminar.5. A controvérsia envolve análise técnica e fática que exige dilação probatória e contraditório, não sendo cabível o deferimento de liminar com base apenas em alegações genéricas e ausência de prova robusta.6. Em juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo agravante, o que inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A suspensão dos efeitos de ato administrativo sancionador em sede de tutela antecipada exige prova inequívoca de ilegalidade, não se admitindo a medida com base em alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório mínimo.2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante elementos robustos que justifiquem, de plano, sua desconstituição.3. A necessidade de dilação probatória para apuração de vício em auto de infração inviabiliza a concessão de tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: Lex-JTA 161/354 - CPC, Theotônio Negrão, 39ª ed. 2007, p. 408. ... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de duas Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a empresa Belidom Transporte de Pacientes Ltda. ao pagamento de R$ 286.799,81, referentes a duplicatas mercantis inadimplidas, e a Don Rhyan Serviços, Logística e Transportes Ltda. ao pagamento de dívidas apenas em relação às duplicatas emitidas em seu nome, além de julgar improcedente o pedido em face de Adriano Pazin Leite, afastando sua responsabilidade pessoal.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a apelante Belidom Transporte de Pacientes Ltda. pode ser responsabilizada pelo pagamento de duplicatas mercantis, considerando a alegação de simulação das duplicatas e a ausência de prova do fornecimento de combustíveis, bem como se Adriano Pazin Leite deve ser reconhecido como sócio de fato da empresa e, portanto, devedor solidário.III. Razões de decidir3. O aceite das duplicatas é inválido, pois foi assinado por Adriano Pazin Leite após o término de sua procuração e contrato de arrendamento.4. A autora não apresentou provas suficientes que comprovassem a relação mercantil subjacente às duplicatas, posto que as notas e cupons fiscais estavam emitidos em nome da empresa Don Rhyan.5. A responsabilidade de Adriano Pazin Leite pelas dívidas da empresa não foi reconhecida, pois não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica.6. Não há como se reconhecer a sociedade de fato entre Adriano Pazin Leite e os demais sócios da Belidom, eis que tal questão foi objeto de outra demanda, julgada improcedente e transitada em julgado.7. A redistribuição dos honorários sucumbenciais foi ajustada, mantendo a proporcionalidade entre os vencidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 parcialmente provida e apelação 2 desprovida, com redistribuição dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de aceite válido em duplicatas mercantis impede a cobrança judicial do valor correspondente, sendo necessária a comprovação da relação comercial subjacente para a validade do título de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 84, 487, I, 373, I, e 50; CC/2002, arts. 50 e 1.022; Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011867-67.2018.8.16.0024, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 18.07.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002729-46.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006563-78.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002505-41.2015.8.16.0155, Rel. Desembargador Victor Martin Batschke, j. 31.03.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou a existência de vício oculto em aparelho/relógio Apple Watch Series 4 adquirido em 2019, pleiteando a substituição do produto e a reparação moral, tendo a decisão recorrida afastado a responsabilidade das rés (fabricante e assistência técnica) diante do reconhecimento de desgaste natural do bem e da ausência de defeito de fabricação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se; a) houve cerceamento de defesa e decisão surpresa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova pericial requerida; b) se o defeito de funcionamento apresentado em aparelho Apple Watch com mais de cinco anos de uso caracteriza, mesmo em tese, vício oculto de fabricação apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir, de forma fundamentada, mesmo que o faça na própria sentença, a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.4. A controvérsia apresentada era predominantemente jurídica e suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia técnica que não teria aptidão para alterar o convencimento judicial.5. A prova constante dos autos demonstrou que o defeito surgiu após mais de cinco anos de uso contínuo do aparelho, período compatível com o esgotamento da vida útil de dispositivo eletrônico portátil, especialmente no que se refere à bateria e às vedações.6. O laudo da assistência técnica autorizada apontou falhas na bateria e na placa lógica, além de anomalias físicas e indícios de desgaste nas vedações e intervenção alheia, circunstâncias que afastam a caracterização de vício de fabricação e rompem o nexo causal.7. A aplicação da teoria da vida útil do produto, à luz da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, conduz ao reconhecimento de desgaste natural e, ainda, de possível mau uso, notadamente pela exposição do aparelho à água do mar após anos de utilização.8. Inexistente vício oculto de fabricação, incidem as excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º, não sendo devida indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.10. Tese de julgamento: Não configura vício oculto de fabricação o defeito manifestado em produto eletrônico durável após o transcurso de período compatível com o esgotamento de sua vida útil, especialmente quando evidenciado desgaste natural ou mau uso, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova pericial desnecessária, à vista de prova documental suficiente para elucidar as questões debatidas. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 10, 85, § 11, 98, § 3º 355, I, 369, 370, par. único; CDC, arts. 12, § 3º, I a III, 18, e 26, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 6.3.2023; STJ, Informativo de Jurisprudência 506; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001223-85.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 28.6.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0014183-59.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 8.8.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o defeito apresentado no relógio Apple Watch do consumidor não foi causado por problema de fabricação, mas sim pelo desgaste natural após mais de cinco anos de uso, agravado pelo contato com água do mar. Entendeu-se que não era necessária uma perícia, pois os documentos já eram suficientes para o julgamento. Por isso, foi mantida a decisão que negou a troca do produto e a indenização, e o recurso do consumidor foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença à rejeição de Embargos à Execução, em que a parte a parte embargante alegara subsunção do crédito exequendo ao regime especial da REJUD, que a favorece. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o crédito exequendo, advindo de ato cooperativo, se sujeitaria aos efeitos da REJUD deferida aos Executados, Embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O crédito exequendo, decorrente de ato cooperativo, não se sujeita à REJUD, já que a concessão de crédito, por Cooperativa, aos seus Associados, está entre os objetivos sociais da Entidade, porque, no caso, não se trata de Cooperativa de crédito, e, sim, de fornecimento de insumos à atividade agropecuária desenvolvida pelos Embargantes, o que é próprio do objeto da Cooperativa. III.2. Na Lei 14.112/1920 introduzira-se, em seu art. 6º, o § 13, a excluírem-se, dos efeitos da REJUD do Cooperado, atos cooperativos. Na hipótese, o ato de concessão de crédito operada entre a Cooperativa exequente, embargada, e seu Associado, Embargante, estivera segundo os objetivos sociais da Cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. III.3. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que se majorara a verba sucumbencial, imposta na Origem, para 11% (onze por cento) dessa mesma base de cálculo, a favor do Patrono da parte embargada, exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: nos casos em que o crédito exequendo decorra de ato cooperativo, ele não se sujeita aos efeitos da Recuperação judicial.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º e 79, da Lei 5.764/71, 6º, § 13, da lei 11.101/05, 300 e 919, § 1º, do CPC Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0122884-73.2024.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado em 19.3.25; TJPR, 16ª CC, EDL 0065560-28.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado em 26.8.4; TJPR, 13ª CC, AI 0103839-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 14.2.25; TJPR, 16ª CC, AI 0130270-57.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Substituta, VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 28.4.25; STJ - RESP 2091441 - SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26.5.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição deste apelo com o que se confirmara a sentença de rejeição dos Embargos à Execução, porque o crédito da Cooperativa exequente não se sujeitava aos efeitos da Recuperação Judicial que favorece à parte embargante. Entendera-se, aqui, que por ser o crédito exequendo objeto de ato cooperativo, não se sujeitava aos efeitos da Recuperação dos Embargantes, e já porque a concessão de crédito entre Cooperativa e Associados integra os objetivos sociais da Entidade, nos termos da Lei 5.764/71. Enfim, foram impostos honorários advocatícios recursais, que ensejaram a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na Origem.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por instituição financeira e por consumidora contra sentença que afastou a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, determinou a restituição simples dos valores cobrados e rejeitou os demais pedidos revisionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Examinar: (i) a inépcia da inicial e o pedido de efeito suspensivo; (ii) a legalidade da capitalização de juros; (iii) a revisão dos juros remuneratórios; (iv) a validade de tarifas bancárias; (v) a repetição do indébito e os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial atende aos CPC, art. 319 e CPC art. 330, com delimitação da relação jurídica, indicação das cláusulas impugnadas e pedidos certos, inexistindo prejuízo ao contraditório. 4. IA capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação clara, expressa e inequívoca; ausente cláusula específica, é ilegal a cobrança, impondo-se a restituição simples do indevido. 6. A taxa média do BACEN constitui parâmetro de aferição, não limite absoluto; inexistente abusividade manifesta, mantém-se a taxa remuneratória pactuada. 7. A impugnação genérica das tarifas não permite a aferição da abusividade. 8. Tratando-se de sentença que declara a ilegalidade de encargo contratual e condena o réu à repetição do indébito, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. 9. Mantida a sucumbência recíproca; cabível a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos. ___________________________Dispositivos legais citados: CPC, arts. 319, 330, §2º, 1.012, §4º, 85, §§2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, orientação sobre capitalização de juros após a Medida Provisória 2.170-36/2001.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ações renovatórias de contrato de locação comercial, nas quais se discute a fixação do valor do aluguel para os períodos de 2018 a 2023 e de 2023 a 2028, bem como a metodologia utilizada na perícia para apuração do valor locativo, a consideração de benfeitorias e carência concedida, a adequação dos índices aplicados para atualização monetária e juros moratórios, além da alegação de cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia para o segundo período. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos de renovação contratual, fixando os valores dos aluguéis conforme laudo pericial e complementação, e definiu o termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelas partes contra decisões que fixaram o valor do aluguel e o termo inicial dos juros moratórios em ações renovatórias de contrato de locação comercial devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à validade do laudo pericial, à metodologia adotada para apuração do valor locativo, à existência de cerceamento de defesa e à distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece o recurso de Americanas S/A. nos autos Acórdão/TJPR por violação do princípio da unirrecorribilidade, pois foram interpostos dois recursos contra a mesma decisão. 4. O laudo pericial que fixou o valor do aluguel foi elaborado com base em metodologia técnica adequada, incluindo aplicação de índice de deflação para compatibilizar valores em diferentes períodos, e considerou as peculiaridades do contrato e do imóvel. 5. As alegações de falhas técnicas no laudo pericial não foram comprovadas, configurando mera discordância da parte com o resultado da perícia, que foi fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa. 6. O termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ - para casos em que a sentença estabelece prazo para pagamento. 7. Houve sucumbência recíproca entre as partes, pois a autora teve êxito em parte dos pedidos e foi vencida em outros, justificando a proporcional distribuição das despesas processuais. 8. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia para apurar o valor locativo em outubro de 2023, pois o laudo existente foi considerado suficiente e adequado para formar o convencimento do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível não conhecida quanto ao recurso interposto por Americanas S/A. nos autos Acórdão/TJPR; apelações conhecidas e não providas quanto aos recursos interpostos por Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda ME e por Americanas S/A. nos autos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, respectivamente; honorários advocatícios majorados para 13% do valor da causa. Tese de julgamento: A definição do valor locativo em ação renovatória deve fundamentar-se em laudo pericial técnico que observe critérios adequados de avaliação imobiliária, incluindo a aplicação de índices de correção para compatibilizar valores em diferentes períodos, não configurando cerceamento de defesa a utilização de deflação para retroação temporal dos valores, sendo legítima a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença que estabelece o valor do aluguel renovado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 51, 71, 86, parágrafo único, 85, § 11, 406; CC, art. 406; Lei 8.245/1991, arts. 8º, 19, 51, 52, 72; Resolução CMN 5.171/2024; Lei 14.905/2024; NBR 14653-2/ABNT. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0001809-84.2012.8.16.0001;TJPR, Apelação Cível 0001051-52.2015.8.16.0017, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2022; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou dois recursos sobre o valor do aluguel de um imóvel comercial. Um dos pedidos não foi conhecido porque a parte apresentou dois recursos para a mesma decisão, o que não é permitido. No mérito, o Tribunal entendeu que o valor do aluguel fixado pelo juiz está correto, pois foi baseado em um laudo técnico feito por perito qualificado, que usou métodos adequados para avaliar o imóvel e considerou as melhorias feitas e as condições do mercado. Também foi decidido que os juros sobre eventuais valores atrasados devem começar a contar a partir do fim do processo, quando a decisão se torna definitiva. Por fim, como os pedidos das partes tiveram resultados mistos, as despesas do processo foram divididas entre elas. Os recursos foram negados, mantendo a decisão original.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que condenou a ré pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de barras de chocolate e lenço de papel de supermercado, com valor total de R$ 452,16, em concurso de agentes. A apelante requereu o reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, a desclassificação para furto tentado, alegando que os bens foram recuperados e que não houve posse mansa e pacífica. A sentença condenou a ré, fixando pena de dois anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, se deve ser reconhecida a modalidade tentada do crime de furto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens de segurança e confissão da apelante.2. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois o delito consumou-se com a inversão da posse dos bens, quando a apelante transpôs os caixas e a saída do estabelecimento na posse dos produtos ocultados em sua bolsa, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída.3. A recuperação imediata dos bens e a existência de sistema de vigilância não afastam a consumação do furto quando já ocorrida a efetiva inversão da posse.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 452,16) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo, há reiteração delitiva da apelante e o crime foi praticado em concurso de agentes, evidenciando maior reprovabilidade.5. A dosimetria da pena foi corretamente estabelecida, com fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sem redução abaixo do mínimo legal e manutenção da pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.6. Mostram-se adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: No crime de furto, considera-se consumada a infração penal com a efetiva inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período e seguida de imediata recuperação do bem, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando presentes expressiva lesão patrimonial, reiteração delitiva ou circunstâncias reveladoras de maior reprovabilidade da conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 14, II; art. 65, III, «d"; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; art. 77; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção STJ, j. 14.10.2015; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000012-94.2024.8.16.0149, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 567/STJ; Súmula 231/STJ; Enunciado Sumular 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da apelante pelo furto de chocolates e outros produtos em um supermercado, porque ficou provado que ela realmente pegou os itens e saiu do local sem pagar. O valor dos produtos era alto, e ela já tinha outras acusações parecidas, mostrando que não foi um caso isolado. Por isso, o juiz entendeu que não se pode considerar o furto como algo pequeno ou sem importância. Também foi decidido que o crime foi consumado, ou seja, ela conseguiu levar os produtos, mesmo que tenha sido pega logo depois. A pena ficou em dois anos de prisão, mas foi substituída por medidas alternativas, e o regime inicial será aberto. Assim, o pedido dela para absolvição ou redução da pena não foi aceito.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que rescindiu acordo de não persecução penal homologado em seu favor, celebrado em investigação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput, ao fundamento de que a superveniente prisão preventiva por fato diverso evidenciaria aparente reiteração delitiva, prejudicando o preenchimento dos requisitos do art. 28-A, caput e § 2º, II, do CPP. O recorrente sustenta a inexistência de descumprimento de condição pactuada e a impossibilidade de reexame, após a homologação, dos pressupostos de celebração do acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que rescinde acordo de não persecução penal; (ii) definir se a superveniente prática, em tese, de novo delito autoriza a rescisão quando tal hipótese não foi estipulada como condição no instrumento homologado; (iii) definir se os requisitos de admissibilidade do art. 28-A, § 2º, do CPP podem ser reexaminados, após a homologação, como causa autônoma de revogação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o CPP, art. 581 não contemple, em seu rol, a decisão que rescinde o acordo de não persecução penal, admite-se, em interpretação extensiva favorável ao investigado, a incidência dos, XI ou XXV do referido dispositivo.4. O acordo de não persecução penal constitui negócio jurídico pré-processual cujo conteúdo obrigacional se exaure nas condições expressamente pactuadas e judicialmente homologadas, vinculando o art. 28-A, § 10, do CPP a rescisão ao descumprimento dessas condições.5. No caso, as condições assumidas restringiram-se ao comparecimento mensal em juízo, ao pagamento de prestação pecuniária, à perda do valor recolhido a título de fiança e à comunicação de alteração de endereço, inexistindo cláusula que vedasse ser o beneficiário investigado, processado ou preso por fato criminoso superveniente.6. A revogação fundada exclusivamente na nova imputação integra o pacto com condição que dele não constava, criando causa resolutiva por via interpretativa e ampliando o alcance do § 10 em prejuízo do investigado.7. O § 2º do art. 28-A disciplina requisitos de admissibilidade da proposta, cuja verificação se esgota antes da celebração; reanálise das condições após a homologação importa rediscutir o conteúdo de acordo validamente celebrado, em afronta à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, princípios aplicáveis a todos os sujeitos processuais.8. O argumento de que a segregação cautelar acarretaria a impossibilidade material de cumprimento da cláusula de comparecimento mensal foi deduzido apenas em contrarrazões, não integrou o requerimento ministerial nem a decisão recorrida e não foi submetido ao contraditório, de modo que seu acolhimento nesta instância configuraria supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que rescinde acordo de não persecução penal, por interpretação extensiva dos, XI ou XXV do CPP, art. 581. 2. A superveniente prática, em tese, de novo delito não autoriza a rescisão do acordo de não persecução penal quando tal hipótese não foi expressamente estipulada como condição no instrumento homologado. 3. Os requisitos de admissibilidade previstos no art. 28-A, § 2º, do CPP não constituem causa superveniente de revogação do acordo já celebrado e homologado.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, caput, § 2º, II, e § 10; 579; 581, XI e XXV; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/03/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023; STJ, EDv no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 28/11/2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 10/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O acusado havia feito um acordo com o Ministério Público para não ser processado, desde que cumprisse algumas condições, como comparecer mensalmente em juízo e pagar um valor em dinheiro. Meses depois, foi preso por outro crime, e o acordo foi cancelado por esse motivo. O Tribunal entendeu que o cancelamento não podia ocorrer, porque o acordo não previa que cometer novo crime acarretaria seu fim. Por isso, restabeleceu o acordo e anulou os atos praticados depois, inclusive a denúncia, ressalvando que o acordo poderá ser cancelado no futuro se as condições realmente combinadas não forem cumpridas.... ()
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