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Doc. ADM Direito 220.4051.0640.5197

1 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Locação de imóvel não residencial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferença dos aluguéis. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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