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Doc. ADM Direito 240.3220.6659.2897

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação não idônea. Minorante prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1. O juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na lei de drogas, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no lei 11.343/2006, art. 42.... ()

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